Decisão trata sobre a coisa julgada administrativa

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 283 com a seguinte redação "Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. OBJETO DE AFETAÇÃO EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: "SABER SE A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA É OPONÍVEL NA HIPÓTESE DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO QUE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SÃO PREVISTOS EM LEI". TESE FIRMADA: "A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUI A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA PELO PODER JUDICIÁRIO E NÃO É OPONÍVEL À REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PARA ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREVIDENCIÁRIA, ENQUANTO NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL". INCIDENTE PROVIDO.

TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5002117-85.2019.4.04.7202/SC, Relatora Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, 31/08/2021.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto da Juíza Relatora, julgando-o como representativo de controvérsia, fixando a seguinte tese do tema 283: "a coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo Poder Judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial".

Brasília, 26 de agosto de 2021.

RELATÓRIO

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 283: “Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.”

Trata-se de pedido de uniformização interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fulcro no artigo 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, em face de acórdão prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Região, no qual se discute a respeito da coisa julgada administrativa.

A Turma Recursal de origem determinou ao INSS o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição em favor de NADIR DELMINO FAVETTI (NB 42/143.928.080-8 - DIB 27.7.2007), desde a data do cancelamento administrativo (DCB 1.11.2018 - CNIS6, ev. 12), concluindo haver “coisa julgada administrativa” por ter a autarquia previdenciária, em requerimento administrativo processado anteriormente, reconhecido o direito ao referido benefício e, depois, em processo administrativo subsequente, ter promovido a sua revisão.

Nas razões de recurso, a parte recorrente alega que, ao processar o pedido de revisão administrativa do benefício efetuado pelo autor, constatou flagrantes ilegalidades/irregularidades na concessão do mesmo benefício, em especial no que toca à documentação apresentada pela parte autora. Assim, utilizando-se do seu poder-dever de autotutela, o qual lhe impõe a revisão de ofício dos atos eivados de ilegalidade, tomou providências para a apuração das irregularidades, antes de expirado o prazo de dez anos.

Suscita divergência entre o acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina/4ª Região (processo nº 50021178520194047202) e os acórdãos paradigmas da Turma Nacional de Uniformização - TNU (processos números 2004.71.95.018181-8, 0059972-71.2007.4.01.3400, 5004000-89.2013.404.7101 e 2009.33.00.701303-0) e do Superior Tribunal de Justiça - STJ (RMS 43.613/PR e MS 5.611/DF).

A parte adversa renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (evento 1, CERT52, fl. 3).

O pedido de uniformização foi admitido na origem e pela Presidência desta TNU.

Em sessão ordinária realizada em 25/02/2021, o pedido de uniformização foi admitido por este colegiado, como representativo de controvérsia registrado sob o Tema 283, cuja questão controvertida envolve: "Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei.".

Diante da afetação como representativo de controvérsia, foi seguida a tramitação regimental estabelecida, com a publicação de Edital destinado aos terceiros interessados e a intimação do Ministério Público Federal.

Em sequência, foi deferida a admissão do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO – IBDP, do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS – IEPREV e da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO – DPU, na figura de amicus curiae (eventos 25 e 34), nos termos do art. 138 do CPC.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP sustenta a necessidade de distinção entre o objeto do presente julgamento, que diz respeito aos limites da coisa julgada administrativa em face dos mesmos sujeitos (interessados e INSS), na mesma relação (processual administrativa previdenciária) e pela mesma matéria jurídica questionada, e a relação entre coisa julgada administrativa e ação judicial. Destaca que não se discute no presente processo a oponibilidade de coisa julgada administrativa em face da ocorrência da decadência. O opina pelo provimento do incidente do INSS, com a definição da seguinte tese: “a coisa julgada administrativa não é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei, devendo, todavia, ser observado o prazo decadencial, que pode ser afastado apenas nas hipóteses restritas de dolo, fraude ou má-fé, ou diante de declaração de inconstitucionalidade de lei declarada pelo Supremo Tribunal Federal” (evento 40 - PET1).

Por sua vez, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU apresentou memoriais, opinando no sentido de que “seja consolidado o entendimento que impede a cessação de benefícios previdenciários após o trânsito em julgado administrativo” (evento 24 PET2).

Indeferiu-se pedido de tutela de urgência (evento 38).

Atendidas as diligências do evento 30, reiteradas ao evento 38, os autos retornaram conclusos.

É o relatório.

VOTO

Versa o representativo de controvérsia sobre os limites de oponibilidade da coisa julgada administrativa.

Inicialmente, observo que as questões relativas à admissibilidade e similitude fática e jurídica restaram superadas em face da decisão colegiada vinculada ao evento 11.

Quanto à questão controvertida, esta foi assim definida: "Saber se a coisa julgada administrativa é oponível na hipótese de revisão de ato administrativo versando sobre matéria previdenciária, considerando que os requisitos para concessão de benefício previdenciário são previstos em lei".

Cumpre destacar a propriedade das ponderações do IBDP, quando distingue a hipótese de coisa julgada administrativa em face dos mesmos sujeitos (interessados e INSS), na mesma relação (processual administrativa previdenciária) e pela mesma matéria jurídica questionada, e a relação entre coisa julgada administrativa e ação judicial. Igualmente, quando enfatiza, ao contrário da argumentação da DPU, que, no caso concreto, não se está diante de hipótese de revisão administrativa após transcorrido o prazo decadencial para a administração rever seus atos. Tem-se, pois, in casu, situação em que invocada a impossibilidade de a administração rever seus atos, antes de encerrado o prazo decadencial previsto para tanto, com fulcro na denominada coisa julgada administrativa.

No voto condutor do acórdão que admitiu a afetação da matéria (evento 11), encontra-se devidamente destacado trecho da decisão recorrida que externa essa situação. Confira-se:

“Assim, o prazo decadencial para a administração pública anular o ato administrativo de concessão do benefício do autor iniciou-se em 12/09/2007 (data da percepção do primeiro pagamento), findando, portanto, em 12/09/2017.

Consta no processo administrativo juntado ao evento 12 que em 06/10/2015 a parte autora efetuou requerimento de revisão do benefício buscando reconhecimento de atividade especial, que culminou na apuração das irregularidades pelo INSS. E desde aquela data, a autarquia emitiu cartas de exigências para apresentação de documentos, sendo o processo de revisão e de apuração de irregularidades concluído somente em 06/2018 (fls. 34/35, PROCADM4, evento 12).

Portanto, tendo o INSS tomado providências para a apuração de irregularidades antes de expirado o prazo de dez anos, não há falar em decadência do direito de anular os atos relativos à concessão da aposentadoria do autor, devendo ser afastada tal alegação.” (Evento 1 VOTOTR41) (grifo nosso)

No mérito, manejam-se duas premissas argumentativas para elucidação da questão.

A primeira premissa enfatiza a opção constitucional pela adoção do modelo anglo-saxão de unidade jurisdicional. Este modelo difere do modelo francês de jurisdição administrativa, que é dual e paralelo à atuação do Poder Judiciário (Vide: Bacellar Filho, R. F. (1998). Breves reflexões sobre a jurisdição administrativa : uma perspectiva de direito comparado. Revista De Direito Administrativo, 211, 65-77. https://doi.org/10.12660/rda.v211.1998.47127).

Esta constatação nos leva à segunda premissa, que remete ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. E as duas premissas encontram-se ancoradas no inciso XXXV do art. 5º. da Constituição Federal, conferindo ao Poder Judiciário, em última instância, a prerrogativa de prestar a jurisdição.

Em que pese aparentemente a invocação da figura da “coisa julgada administrativa” simule contribuir para a manutenção de benefícios previdenciários, cuida-se de exegese que culmina por comprometer o direito fundamental à ação e, assim, à possibilidade de se deduzir pretensão em juízo e receber uma resposta equitativa. Portanto, a conotação atribuída pela decisão recorrida à ali nominada “coisa julgada administrativa” possui efeitos paradoxais, de modo que, se neste caso operou em benefício da parte autora, acaso chancelada, poderá ser replicada de forma prejudicial ao segurado. Não por outro motivo reforçam este entendimento as bem lançadas ponderações do IBDP.

Tal importa em que, embora a doutrina pátria chame a atenção para o aspecto da assim denominada “coisa julgada administrativa”, esta construção doutrinária não tenha o mesmo significado e os mesmos efeitos da coisa julgada judicial. Outro ponto apropriadamente ressaltado pelo IBDP.

Enquanto na jurisdição judicial - para distinguir da jurisdição administrativa - se tem por definida a coisa julgada material como “ a decisão judicial de que já não caiba recurso" (art. 6°, § 3°, da Lei de Introdução das Normas Gerais do Direito Brasileiro - LINDB), concebendo-se uma preclusão formal decorrente da impossibilidade de utilização de instrumentos de revisão da decisão judicial em um mesmo processo, e igualmente abrangendo a preclusão material advinda da força que torna imutável a decisão transitada em julgado; no âmbito administrativo torna-se viável apenas perquirir acerca de uma preclusão formal para a administração decidir em um mesmo procedimento administrativo.

Contudo, isso não afasta a possibilidade – e o dever - de a administração rever, antes de transcorrido o prazo legalmente estabelecido para tanto, atos emanados em desconformidade com a lei a que a atividade administrativa se encontra vinculada. Tampouco, impede que o Poder Judiciário revise, em confronto com os requisitos previstos em lei, as condições em que emitido o ato administrativo.

Nestes termos, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Limites da utilização de princípios do processo judicial no processo administrativo. Revista do Tribunal de Contas do Estado do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v.6, 2° semestre de 2013, .Disponível em: https://portal.tce.go.gov.br/documents/20181/89526/Princ%C3%ADpios%20do%20processo%20judicial%20no%20administrativo/d73b9b0f-853b-44ed-bc91-73854bb9bb13 Acesso em: 11/02/2021) que estando a Administração Pública sujeita à observância do princípio da legalidade, sempre se reconhece a ela o poder-dever de rever os próprios atos, para anulá-los, convalidá-los ou revogá-los. Mesmo que o interessado tenha perdido o prazo para adotar as providências que lhe cabem, como o de produzir a prova dos fatos que tenha alegado ou o de recorrer da decisão que lhe é desfavorável, a Administração pode rever a sua decisão, não só em decorrência do respeito à legalidade, como também pela aplicação dos princípios da oficialidade, da verdade material e da indisponibilidade do interesse público. Apenas se o ato ilegal for favorável ao particular a invalidação está sujeita ao prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei n° 9.784/99.

(...)

É importante ressaltar que as prerrogativas da Administração Pública para impulsionar e instruir o processo, bem como para rever os atos ilegais, mesmo quando previstas com aparência de mera faculdade, têm a característica de verdadeiros poderes-deveres, ou seja, de poderes que não podem deixar de ser exercidos, já que não foram outorgados em benefício da autoridade, para que ela os exerça a seu bel-prazer, mas para garantir o cumprimento da legalidade, considerada em sentido amplo, de modo a abranger todos os princípios impostos explícita ou implicitamente no ordenamento jurídico.”

Portanto, o ato administrativo em desconformidade com a lei apenas encontrará, perante o Poder Judiciário, óbice à revisão em face de eventual decurso de prazo decadencial. Isso com fundamento nos seguintes princípios: a) Oficialidade: prerrogativa da Administração Pública para instaurar, fazer instrução, impulsionar e revisar de ofício o processo administrativo; e b) verdade material ou primazia da realidade: a administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se limitando à conveniência dos interesses ou à versão oferecida pelos sujeitos, o que implica o direito e o dever de trazer ao procedimento administrativo todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria ali analisada; e c) indisponibilidade do interesse público: em prol do interesse público - irrenunciável pela autoridade administrativa - à administração não é permitido renunciar às atribuições e cumprimento dos requisitos fixados em lei.

Por isso, a coisa julgada administrativa limita-se à preclusão, restrita à administração, quanto à revisão de decisão administrativa emitida pela administração, quando a atividade administrativa observar em sua decisão as condições previstas em lei; jamais excluindo a possibilidade de aferição destas condições pelo Poder Judiciário e de revisão do ato administrativo em desconformidade à lei, pela administração, enquanto não transcorrido o prazo decadencial. Cita-se precedente do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ):

ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE ACÓRDÃO, A PEDIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, APÓS ESGOTADOS OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.

1. Não ampara a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 473/STF, nem há previsão legal que possibilite à Administração Pública, findo o julgamento administrativo, rever o que foi por ela decidido, ainda que a pedido, para corrigir suposta ilegalidade, quando esgotados os recursos administrativos cabíveis.

2. Para Bandeira de Mello, a coisa julgada administrativa diz respeito a situações nas quais a Administração haja decidido contenciosamente determinada questão, formalmente assumindo a posição de aplicar o Direito a um tema litigioso, com as implicações de um contraditório (in: Curso de Direito Administrativo. 26. ed. rev., atual. São Paulo: Malheiros, 2009).

3. Segundo Carvalho Filho, a coisa julgada administrativa significa que determinado assunto decidido na via administrativa não poderá mais sofrer alteração nessa mesma via administrativa (in: Manual de Direito Administrativo. 30. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2016).

4. No escólio de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (in: Da Função Jurisdicional pelos Tribunais de Contas. Biblioteca Digital Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, ano 3, n. 9, abr. 2005), "a inalterabilidade da decisão é decorrência lógica, jurídica e inafastável da jurisdição. [...] Se não transita em

julgada, não produz coisa julgada, não é jurisdição e tecnicamente não pode ser considerado um julgamento".

5. Em igual sentido, entende esta Corte que "a decisão que aprecia as contas dos administradores de valores públicos faz coisa julgada administrativa no sentido de exaurir as instâncias administrativas, não sendo mais suscetível de revisão naquele âmbito" (REsp 472.399/AL, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ 19/12/2002, p. 351).

6. Agravo interno não provido.

(STJ, 2ª.Turma, AgInt no RMS 51043 / MA, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 03/10/2016)

No que concerne às hipóteses de revisão do ato administrativo, reproduz-se o teor da Súmula 473 do Eg. Supremo Tribunal Federal (STF): “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

A seu turno, o Eg. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a decisão administrativa é passível de apreciação pelo Poder Judiciário, em decorrência do princípio da inafastabilidade e unidade de jurisdição (artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal), não se aplicando no direito administrativo o instituto da coisa julgada material:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. REVISÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA 685/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUTOTUTELA. EXERCÍCIO REGULAR. SÚMULA 473/STF.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de revisão administrativa do seu reenquadramento funcional; alega que teria direito ao mesmo, bem como que a revisão teria violado o contraditório e ampla defesa, a coisa julgada administrativa e o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

2. O reenquadramento de servidores de nível médio para o nível superior viola os termos da Súmula 685/STF: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". Precedente específico: RMS 43.451/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18.10.2013.

3. No caso, o reenquadramento foi deferido em 2010, tendo sobrevindo decisão judicial de indenização por desvio de função que declarou ilegal a sua situação funcional e determinou sua cessação. Assim, a partir de tal fato, Administração Pública iniciou atuação para revisão do reenquadramento, no qual o servidor peticionou (fls.122-125) e, também, constituiu advogado (fl. 126); não há, portanto, falar em violação ao contraditório e à ampla defesa.

4. Os outros argumentos de nulidade - violação da coisa julgada administrativa e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos - não se localizam, uma vez que o caso dos autos demonstra apenas o exercício da autotutela - inclusive com base em determinação judicial - em sintonia com o teor da Súmula 473/STF.

Recurso ordinário improvido. (RMS 43.613/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. PERMISSÃO E CONCESSÃO. AJUSTE DE ITINERÁRIO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. RECURSO HIERÁRQUICO. INVALIDAÇÃO DE ATO PRETÉRITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 37, § 6º, E 175. DECRETO nº 952/93 (ARTS. 89, 90 e 91). SÚMULA 473/STF.

1. Inexistência de "coisa julgada administrativa" (formal ou material) oponível "erga omnes". No sentido processual só concretiza-se nos julgados judiciais (arts. 467, 471 e 473, CPC). A preclusão cinge-se à extinção do direito de praticar o ato. No caso, à parla de recurso interposto por terceiro interessado, não ficou demonstrada a intempestividade.

2. Sujeitando-se a Administração Pública ao autocontrole, no âmbito da mesma pessoa jurídica, exercitando o poder-dever, sob a aura do interesse público, a autoridade competente pode rever o ato inquinado de ilegalidade (Súmula 473/STF). "Ultima ratio", restará ao administrado, em tese, postular, danos e perdas (art. 37, § 6º, CF).

3. Nas vias recursais graduadas, inarredável o conhecimento do despique e oferecida ocasião para a defesa não procedem as invectivas versando ofensa ao princípio do "devido processo legal".

4. Segurança denegada.” (MS 5611/DF, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 29/03/99) (grifo nosso)

Feitas as ponderações pertinentes, cumpre ser firmado o entendimento de que a coisa julgada administrativa não exclui a matéria controvertida da apreciação do Poder Judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, processado como representativo de controvérsia - Tema 283 -, fixando a seguinte tese: "a coisa julgada administrativa não exclui a apreciação da matéria controvertida pelo Poder Judiciário e não é oponível à revisão de ato administrativo para adequação aos requisitos previstos na lei previdenciária, enquanto não transcorrido o prazo decadencial".

Em relação ao caso concreto submetido a julgamento, determina-se a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, para adequação do julgado ao entendimento acima firmado.

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

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LEI Nº 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Câncer, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

Parágrafo único. Esta Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

Art. 2º São princípios essenciais deste Estatuto:

I - respeito à dignidade da pessoa humana, à igualdade, à não discriminação e à autonomia individual;

II - acesso universal e equânime ao tratamento adequado;

III - diagnóstico precoce;

IV - estímulo à prevenção;

V - informação clara e confiável sobre a doença e o seu tratamento;

VI - transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos;

VII - oferecimento de tratamento sistêmico referenciado em acordo com diretrizes preestabelecidas por órgãos competentes;

VIII - fomento à formação e à especialização dos profissionais envolvidos;

IX - estímulo à conscientização, à educação e ao apoio familiar;

X - ampliação da rede de atendimento e de sua infraestrutura;

XI - sustentabilidade dos tratamentos, garantida, inclusive, a tomada de decisão com vistas à prevenção de agravamentos e à socioeficiência;

XII - humanização da atenção ao paciente e à sua família.

Art. 3º São objetivos essenciais deste Estatuto:

I - garantir e viabilizar o pleno exercício dos direitos sociais da pessoa com câncer;

II - promover mecanismos adequados para o diagnóstico precoce da doença;

III - garantir o tratamento adequado, nos termos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 12.732, de 22 de novembro de 2012;

IV - fomentar a comunicação, a publicidade e a conscientização sobre a doença, sua prevenção, seus tratamentos e os direitos da pessoa com câncer;

V - garantir transparência das informações dos órgãos e das entidades em seus processos, prazos e fluxos e o acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e do seu tratamento pelos pacientes e por seus familiares;

VI - garantir o cumprimento da legislação vigente com vistas a reduzir as dificuldades da pessoa com câncer desde o diagnóstico até a realização do tratamento;

VII - fomentar e promover instrumentos para viabilização da Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

VIII - fomentar a criação e o fortalecimento de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer;

IX - promover a articulação entre países, órgãos e entidades sobre tecnologias, conhecimentos, métodos e práticas na prevenção e no tratamento da doença;

X - promover a formação, a qualificação e a especialização dos recursos humanos envolvidos no processo de prevenção e tratamento do câncer;

XI - viabilizar métodos e sistemas para aferição qualificada do número de pessoas acometidas pela doença;

XII - combater a desinformação e o preconceito;

XIII - contribuir para melhoria na qualidade de vida e no tratamento da pessoa com câncer e de seus familiares;

XIV - reduzir a incidência da doença por meio de ações de prevenção;

XV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pela doença;

XVI - fomentar a educação e o apoio ao paciente e à sua família;

XVII - incentivar a criação, a manutenção e a utilização de fundos especiais, nacionais, estaduais e municipais de prevenção e combate ao câncer;

XVIII - garantir tratamento diferenciado, universal e integral às crianças e aos adolescentes, priorizando a prevenção e o diagnóstico precoce;

XIX - estimular a expansão contínua, sustentável e responsável da rede de atendimento e de sua infraestrutura;

XX - estimular a humanização do tratamento, prestando atenção diferenciada ao paciente e à sua família.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Art. 4º São direitos fundamentais da pessoa com câncer:

I - obtenção de diagnóstico precoce;

II - acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo;

III - acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento;

IV - assistência social e jurídica;

V - prioridade;

VI - proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico;

VII - presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento;

VIII - acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, em detrimento de abrigo ou de instituição de longa permanência, exceto da que careça de condições de manutenção da própria sobrevivência;

IX - tratamento domiciliar priorizado;

X - atendimento educacional em classe hospitalar ou regime domiciliar, conforme interesse da pessoa com câncer e de sua família, nos termos do respectivo sistema de ensino.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com câncer aquela que tenha o regular diagnóstico, nos termos de relatório elaborado por médico devidamente inscrito no conselho profissional, acompanhado pelos laudos e exames diagnósticos complementares necessários para a correta caracterização da doença.

§ 2º Entende-se por direito à prioridade, previsto no inciso V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ativo, respeitadas e conciliadas as normas que garantem o mesmo direito aos idosos, às gestantes e às pessoas com deficiência:

I - assistência preferencial, respeitada a precedência dos casos mais graves e outras prioridades legais;

II - atendimento nos serviços públicos nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, respeitada a precedência dos casos mais graves e de outras prioridades legais;

III - prioridade no acesso a mecanismos que favoreçam a divulgação de informações relativas à prevenção e ao tratamento da doença;

IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.

CAPÍTULO IV - DOS DEVERES

Art. 5º É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, prioritariamente, a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à assistência social e jurídica, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis.

Art. 6º Nenhuma pessoa com câncer será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, de impedir ou de anular o reconhecimento dos direitos assegurados nesta Lei.

§ 2º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 7º É dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, que incluam, entre outras medidas:

I - promover ações e campanhas preventivas da doença;

II - garantir acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde;

III – (VETADO);

IV - promover avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente com câncer na rede pública de saúde e adotar as medidas necessárias para diminuir as desigualdades existentes;

V - estabelecer normas técnicas e padrões de conduta a serem observados pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento à pessoa com câncer;

VI - estimular o desenvolvimento científico e tecnológico para promoção de avanços na prevenção, no diagnóstico e no combate à doença;

VII - promover processos contínuos de capacitação dos profissionais que atuam diretamente nas fases de prevenção, de diagnóstico e de tratamento da pessoa com câncer;

VIII - capacitar e orientar familiares, cuidadores, entidades assistenciais e grupos de autoajuda de pessoas com câncer;

IX - organizar programa de rastreamento e diagnóstico que favoreça o início precoce do tratamento;

X - promover campanhas de conscientização a respeito de direitos e de benefícios previdenciários, tributários, trabalhistas, processuais e de tratamentos de saúde, entre outros, da pessoa com câncer.

Art. 8º O direito à assistência social, previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei, será prestado de forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), de forma harmonizada com as demais políticas sociais, observadas as demais normas pertinentes.

§ 1º O poder público deverá promover o acesso da pessoa com câncer ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas instâncias.

§ 2º O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, o conhecimento e o acesso aos incentivos fiscais e aos subsídios devidos à pessoa com câncer.

Art. 9º O Estado deverá formular políticas direcionadas à pessoa com câncer que esteja em situação de vulnerabilidade social, de forma a facilitar o andamento dos procedimentos de diagnóstico e de tratamento.

CAPÍTULO V - DO ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES

Art. 10. O atendimento prestado às crianças e aos adolescentes com câncer, ou em suspeição, deverá ser especial em todas suas fases, devendo ser garantido tratamento universal e integral, priorizados a prevenção e o diagnóstico precoce.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. O direito à saúde da pessoa com câncer será assegurado mediante a efetivação de políticas sociais públicas, de modo a garantir seu bem-estar físico, psíquico, emocional e social com vistas à preservação ou à recuperação de sua saúde.

Art. 12. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por intermédio do SUS, na forma de regulamento.

§ 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por atendimento integral aquele realizado nos diversos níveis de complexidade e hierarquia, bem como nas diversas especialidades médicas, de acordo com as necessidades de saúde da pessoa com câncer, incluídos assistência médica e de fármacos, assistência psicológica, atendimentos especializados e, sempre que possível, atendimento e internação domiciliares.

§ 2º O atendimento integral deverá garantir, ainda, tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.

Art. 13. A conscientização e o apoio à família da pessoa com câncer constituem compromissos fundamentais do Estado e fazem parte indispensáveis deste Estatuto.

Art. 14. Os direitos e as garantias previstos nesta Lei não excluem os já resguardados em outras legislações.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200o da Independência e 133o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2021

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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.382, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.270093/2020-15, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes quanto às alterações decorrentes da edição do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, no que diz respeito ao tratamento das seguintes situações:

I - contribuições efetuadas em atraso pelos segurados nas categorias de contribuinte individual e segurado especial que recolhem facultativamente;

II - contribuições realizadas após o fato gerador de benefício; e

III - recolhimentos dos períodos de segurado empregado doméstico.

CAPÍTULO I - DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO E APÓS O FATO GERADOR

Art. 2º Os requerimentos de benefícios que tiverem recolhimento efetuado pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente ou pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão observar o disposto nas Seções deste Capítulo.

§ 1º Considera-se presumido o recolhimento das contribuições do contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica, a partir da competência abril de 2003, por força da Medida Provisória - MP nº 83, de 12 de dezembro de 2002, convertida na Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos recolhimentos efetuados a título de complementação.

§ 3º O disposto no caput se aplica a todos os requerimentos pendentes de análise, independentemente da época do recolhimento da contribuição.

Seção I - Do cômputo das contribuições em atraso para fins de carência

Art. 3º Para os segurados elencados no art. 2º, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para carência.

§ 1º Observada a necessidade do primeiro recolhimento ser efetuado em dia, serão considerados para fins de carência os recolhimentos realizados em atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado e na mesma categoria de segurado.

§ 2º A perda da qualidade de segurado de que trata o caput será verificada pelo tempo transcorrido entre a última competência considerada para fins de carência e a data do recolhimento da competência em atraso, nos termos do art. 14 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

§ 3º O disposto no caput se aplica a todos requerimentos de benefícios pendentes de análise, independentemente da data do recolhimento.

Art. 4º O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso.

Parágrafo único. O disposto no caput se aplica a todas as espécies de benefícios que exijam carência.

Art. 5º Quando se tratar de retroação da Data do Início das Contribuições - DIC, ainda que com início ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado, após o exercício de atividade em categorias diferenciadas, a contribuição paga em atraso, independentemente da data em que foi recolhida, não será considerada para fins de carência.

Art. 6º O disposto nos arts. 3º, 4º e 5º não se aplica aos recolhimentos efetuados a título de complementação.

Seção II - Do cômputo das contribuições em atraso para fins de tempo de contribuição

Art. 7º Para os segurados elencados no art. 2º, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado poderá ser computada para tempo de contribuição, desde que o recolhimento regularmente realizado seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado.

§ 1º Para fins do disposto no caput, presume-se recolhimento regularmente realizado aquele migrado do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

§ 2º Para cumprimento do disposto no caput, no que se refere ao recolhimento anterior à data do fato gerador, será oportunizada a alteração da Data de Entrada do Requerimento - DER nos requerimentos de benefícios programáveis.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput aos recolhimentos efetuados a título de complementação.

Seção III - Do cômputo das contribuições em atraso para fins de manutenção da qualidade de segurado

Art. 8º Para os segurados elencados no art. 2º, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado poderá ser computada para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento regularmente realizado seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado.

§ 1º Para fins do disposto no caput, presume-se recolhimento regularmente realizado aquele migrado do CNIS, nos termos do art. 19 do Decreto nº 3.048, de 1999.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos recolhimentos efetuados a título de complementação.

Seção IV - Do cômputo das contribuições realizadas após o fato gerador

Art. 9º Para fins de cômputo da carência, do tempo de contribuição, do Período Básico de Cálculo - PBC e da manutenção da qualidade de segurado, para os segurados a que se refere o art. 2º, não deverão ser consideradas as contribuições efetuadas em atraso após o fato gerador, independentemente de referirem-se a competências anteriores.

§ 1º Deve ser considerado para todos os fins o recolhimento realizado dentro do prazo legal de vencimento, mesmo que realizado após o fato gerador, sendo vedado recolhimento pós óbito.

§ 2º O recolhimento efetuado em atraso após o fato gerador não será computado para nenhum fim, ainda que dentro do prazo de manutenção da qualidade de segurado, observada a possibilidade de alteração da DER para os benefícios programáveis.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput e no § 1º aos recolhimentos efetuados a título de complementação.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se aos segurados facultativos.

§ 5º Para fins de análise a direito adquirido, somente poderão ser considerados os recolhimentos em atraso efetuados até a data da verificação do direito. Os recolhimentos com data de pagamento posterior à data da análise do direito não integrarão o cálculo de tempo de contribuição nessa regra, mesmo que se refiram a competências anteriores.

§ 6º Para fins de verificação do tempo de contribuição apurado até 13 de novembro de 2019, utilizado para verificação das regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição com pedágio de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento), previstos nos arts. 17 e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, os recolhimentos realizados em atraso em data posterior não serão considerados.

§ 7º Todos os recolhimentos em atraso realizados até a data de entrada do requerimento serão considerados, inclusive para cômputo no tempo total calculado para a verificação do direito às regras de transição aplicadas nas aposentadorias por idade, tempo de contribuição, do professor e especial, observado o disposto no § 6º.

CAPÍTULO II - DOS PERÍODOS DE EMPREGADO DOMÉSTICO

Art. 10. Para os requerimentos de benefícios realizados a partir de 1º de julho de 2020, o período de filiação como empregado doméstico até maio de 2015, ainda que sem a comprovação do recolhimento ou sem a comprovação da primeira contribuição em dia, será reconhecido para todos os fins desde que devidamente comprovado o vínculo laboral.

§ 1º Na hipótese de validação de períodos nos termos do caput, na ausência de comprovação do recolhimento deverá ser informado o valor do salário mínimo no período básico de cálculo.

§ 2º O benefício concedido com a validação de períodos nos termos do caput deverá ser calculado levando-se em conta a possibilidade de ser concedido com valor superior a um salário mínimo, independentemente da categoria do segurado na DER.

§ 3º O benefício calculado nos termos do § 1º poderá ser revisto quando da apresentação de prova do recolhimento.

Art. 11. A concessão de benefício no valor do salário mínimo para o empregado doméstico que não conseguir comprovar a carência em contribuições, em razão de não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas até maio de 2015, e que esteja em exercício desta atividade ou na qualidade desta na DER, na forma do art. 36 da Lei nº 8.213, de 1991, aplica-se somente aos requerimentos realizados até o dia 30 de junho de 2020.

Art. 12. Para o período de filiação como empregado doméstico a partir de 2 de junho de 2015, sem a comprovação do valor do salário de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício, referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo, e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 13. As regras estabelecidas nesta Portaria se aplicam a todos os requerimentos de benefícios pendentes de decisão administrativa.

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

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PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.363383/2021-92, resolve:

Art. 1º Dispor sobre as regras e os procedimentos gerais para requerimento, análise, concessão e indeferimento do Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.

Art. 2º O Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência é um benefício assistencial destinado à pessoa com deficiência moderada ou grave, previsto no art. 94 da Lei 13.146, Estatuto da Pessoa com Deficiência, de 6 de julho de 2015, e regulamentado pela Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a partir da alteração dada pela Lei 14.176, de 22 de junho de 2021.

Art. 3º O Auxílio-inclusão à Pessoa com Deficiência será operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por meio da espécie 18.

Art. 4º No ato do requerimento, o solicitante dará ciência de que o requerimento do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) poderá acarretar a suspensão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87), se ativo, e o possível encontro de contas dos valores recebidos em concomitância com os da atividade remunerada.

Art. 5º Assim que o cidadão concluir o requerimento, será criada a tarefa no sistema Gerenciador de Tarefas - GET e gerado o número de benefício no SIBE-PU.

§ 1º O sistema criará automaticamente a subtarefa "Acertos para Integração - SIBE", quando, por algum motivo, não ocorrer a integração com o SIBE-PU para geração do número do benefício.

§ 2º Caberá ao servidor administrativo promover os ajustes necessários e concluir a subtarefa "Acertos para Integração - SIBE", ocasião em que o sistema tentará novamente a integração e geração do número do benefício. Não obtendo êxito, a subtarefa será reaberta.

Art. 6º Nos casos em que a integração tiver ocorrido e não for possível o reconhecimento automático do direito ao benefício, será criada automaticamente pelo sistema a subtarefa "Acertos para Análise".

§ 1º Caberá ao servidor administrativo a análise do benefício, realizando os ajustes necessários diretamente no SIBE-PU. Após conclusão do benefício no SIBE-PU, o servidor deverá concluir no GET a subtarefa "Acertos para Análise".

§ 2º O sistema GET reabrirá automaticamente a subtarefa, caso o benefício não tenha sido finalizado no SIBE-PU.

Art. 7º A concessão do benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) dependerá do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos:

I - ser titular de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) suspenso/cessado há menos de 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade remunerada ou ativo na Data de Entrada do Requerimento - DER do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18);

II - exercer, na Data de Entrada do Requerimento - DER do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18), atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

III - ter remuneração mensal limitada a 2 (dois) salários-mínimos;

IV - possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal - CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão, excetuando-se as situações elencadas no art. 42 da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018;

V - ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física - CPF; e

VI - atender aos critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício.

Parágrafo único. Para fins de direito ao Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18), os motivos de suspensão ou cessação do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87), considerados para reconhecimento do direito conforme inciso I do caput, são os dispostos no art. 21-A da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 8º Para fins do disposto no caput do art. 7º, a deficiência será presumida quando o requerente estiver com Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) ativo, suspenso ou cessado nos moldes do art. 21-A da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 9º Presumir-se-ão cumpridos os critérios de manutenção do benefício de prestação continuada, relativos à renda familiar mensal per capita, para os requerentes que possuírem o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B 87) ativo no momento da análise do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B 18).

§ 1º Para os casos em que o interessado possuir Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) precedente, suspenso ou cessado há menos de 5 (cinco) anos imediatamente anteriores ao exercício da atividade, nos moldes do art. 21-A da Lei 8.742, de 1993, será necessário nova avaliação quanto ao enquadramento no critério de miserabilidade previsto no art. 20, § 3º, desta mesma Lei, excluindo-se a remuneração obtida pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos, bem como as rendas oriundas dos rendimentos de estágio supervisionado e de aprendizagem.

§ 2º Devem ser observados, para aferição da renda familiar per capita, os critérios previstos na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018.

Art. 10. Para caracterização na condição de segurado obrigatório do RGPS, serão aplicados os mesmos parâmetros comprobatórios da filiação e do exercício de atividade previstos nas normas internas do INSS, inclusive o disposto no art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, reconhecendo-se o direito ao B 18 aos seguintes filiados:

I - Empregado;

II - Empregado Doméstico;

III- Contribuinte Individual;

IV - Trabalhador Avulso;

V - Segurado Especial.

§ 1º A comprovação da filiação e da remuneração percebida na atividade vinculada ao RPPS será realizada por meio da apresentação de declaração emitida pelo órgão de vinculação do requerente.

§ 2º A concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18), em decorrência de sua natureza assistencial, independe de carência, devendo o requerimento ser indeferido quando, na DER, não restarem comprovados a filiação ao RGPS ou RPPS ou, ainda, o exercício da atividade remunerada.

§ 3º O requerente poderá exercer mais de uma atividade remunerada na DER do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18), independentemente do regime de previdência vinculado, nos moldes do preconizado no caput deste artigo, desde que a soma das remunerações mensalmente percebidas não ultrapasse 2 (dois) salários-mínimos.

§ 4º Quando o requerente informar, no requerimento, que exerce atividade remunerada, mas inexistir informação de seu exercício no CNIS, caberá ao servidor administrativo, por meio de emissão de exigência, requerer documentos que comprovem o exercício de atividade e a remuneração recebida, nos moldes do art. 19-B do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

§ 5º Ficarão sobrestadas, aguardando regulamentação específica, as seguintes situações:

I - requerimento em que o interessado informe exercer atividade como:

a) contribuinte individual, inclusive o prestador de serviço;

b) trabalhador avulso; e

c) segurado especial.

II - requerimento em que conste, no CadÚnico do interessado, valor no campo "Renda bruta de trabalho no último mês", sem que haja informação de filiação ao RPPS ou ao RGPS no CNIS, alegando o interessado ser ela decorrente de trabalho informal; e

§ 6º O previsto no inciso I do parágrafo anterior não se aplica ao Contribuinte Individual prestador de serviço.

Art. 11. Entende-se por remuneração mensal o valor do salário de contribuição descrito nos termos do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.

Parágrafo único. O valor da remuneração considerado é o auferido à época da Data de Entrada do Requerimento - DER do Auxílio-Inclusão da Pessoa com Deficiência (B-18).

Art. 12. Não serão automaticamente indeferidos os casos em que a situação da inscrição no CPF esteja diferente de regular, sendo de responsabilidade do servidor administrativo a emissão de exigência específica ao requerente, para sua regularização junto à Receita Federal do Brasil.

Art. 13. A concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) acarretará a suspensão da revisão bienal do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) prevista no art. 21 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, enquanto o Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência se mantiver ativo.

Art. 14. A Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Início do Pagamento (DIP) do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) serão sempre fixadas na DER, independentemente da data de início da atividade remunerada e/ou da data de suspensão ou cessação do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) instituidor.

Parágrafo único. Não é devida a concessão administrativa de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) com Data de Início do Benefício (DIB) anterior a 1º de outubro de 2021, data em que passou a vigorar a alteração da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com a inclusão dos arts. 26-A ao 26-H pela Lei 14.176, de 22 de junho de 2021.

Art. 15. A renda mensal do benefício corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) vigente na DER do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18).

Art. 16. Aplicam-se ao requerimento do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B 18) as Ações Civis Públicas vigentes para o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B 87) em relação à avaliação do critério de miserabilidade.

Art. 17. O Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B 18) não pode ser acumulado:

I - benefício de prestação continuada da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

II - com benefícios previdenciários pagos por qualquer regime de previdência social; ou

III - seguro-desemprego.

Parágrafo único. As exceções de acumulação previstas para os Benefícios de Prestação Continuada - BPC/LOAS serão igualmente aplicadas ao Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18).

Art. 18. Será devido o pagamento de apenas um Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) para o mesmo titular, independente do número de atividades exercidas.

Art. 19. O Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) será indeferido quando não restarem atendidos critérios previstos no art. 7º, bem como quando o requerente vier a óbito durante o processo de análise, dispensando-se a avaliação dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito.

Art. 20. O Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) será indeferido se, na DER, o contrato de trabalho estiver suspenso sem remuneração ou o requerente estiver em gozo de licença não remunerada, sendo indevido o recebimento do auxílio durante os períodos de afastamento que gerem suspensão ou interrupção do contrato laboral.

Art. 21. Para o requerente que possui vínculo de aprendiz e não tenham sido ultrapassados os dois anos de concomitância entre o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) e o referido vínculo, será garantido a manutenção do referido benefício por ser mais vantajoso, nos termos do art. 21-A, §2º, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 22. O segurado facultativo não fará jus ao Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18).

Art. 23. O Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B 18) será pago enquanto as condições que deram origem a sua concessão se mantiverem vigentes.

Art. 24. Verificada a superação de qualquer dos requisitos previstos no art. 7º, o Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) deverá ser cessado, facultando-se ao interessado interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

§ 1º A reaquisição do direito ao Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) não acarretará reativação do auxílio anteriormente cessado, devendo o interessado requerer novo benefício, com exceção dos casos em que sua cessação tenha decorrido da concessão de benefício por incapacidade temporária, circunstância em que o B-18 deverá ser automaticamente reativado um dia depois da data de cessação (DCB) do auxílio por incapacidade temporária.

§ 2º É indevido o recebimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) durante a suspensão sem remuneração do contrato de trabalho ou do gozo de licença não remunerada, acarretando, além da cessação do benefício, a cobrança dos valores recebidos pelo beneficiário.

Art. 25. Cessado o Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18), poderá ser reativado o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência anterior, suspenso ou cessado nos termos do art. 21-A da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, independentemente de nova avaliação da deficiência e de nova avaliação do critério de miserabilidade.

§ 1º O Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) também poderá ser reativado nos casos em que o interessado estiver com seu contrato de trabalho suspenso, sem remuneração, ou em gozo de licença não remunerada, condição que acarretará também a cessação do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18), observado o disposto no § 2º do art. 24.

§ 2º A reativação do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) será realizada mediante requerimento efetuado pelo beneficiário, pelos canais remotos, por meio da tarefa "Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho - TREATB87"

§ 3º Não caberá reativação do B-87 nos casos em que o B-18 tenha sido cessado por superação da deficiência ou do critério de miserabilidade da renda mensal familiar.

Art. 26. Os efeitos financeiros decorrentes da reativação prevista no art. 25, ocorrerão conforme a data do requerimento do restabelecimento do benefício, observado o disposto no §5º do art. 10:

I - um dia após o encerramento da atividade, quando o requerimento de reativação for realizado até 90 (noventa) dias após o término desta atividade, sendo verificado para fins de encerramento:

a) a data de rescisão do contrato de trabalho do segurado empregado ou empregado doméstico;

b) a competência da última remuneração, caso o empregado ou empregado doméstico esteja com seu contrato de trabalho suspenso, sem remuneração, ou em gozo de licença não remunerada; ou

c) a competência da última parcela recebida de pagamento do seguro-desemprego.

II - a partir da data do requerimento de reativação, quando o requerimento for realizado após 90 (noventa) dias do encerramento.

Art. 27. Se, após o restabelecimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87), o período entre a data de cessação (DCB) e a data de sua reativação ultrapassar dois anos, deverá ser agendada a avaliação de deficiência para manutenção do BPC, suspensa em decorrência da concessão do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18), como disciplinado no art. 14.

Parágrafo único. A revisão bienal deverá ser agendada para que se realize a avaliação de deficiência para manutenção do BPC.

Art. 28. O Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) será cessado quando o interessado tiver direito a auxílio por incapacidade temporária, nos termos do § 1º do art. 24.

Art. 29. Os valores indevidamente recebidos no Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) devem ser descontados no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B-87) restabelecido, respeitando-se o limite percentual previsto na Portaria Conjunta/MC/MTP/INSS nº 13, de 7 de outubro de 2021, ou de outro benefício assistencial concedido pelo INSS.

Art. 30. O valor recebido do Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) não será considerado na aferição da renda familiar mensal per capita para fins de análise do direito ao BPC ou de outro B-18 no âmbito do mesmo grupo familiar.

Art. 31. O Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência (B-18) não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono anual ou a pensão por morte, além de não integrar o período básico de cálculo de benefícios previdenciários.

Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO

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Proposta permite cumulação de aposentadoria e pensão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº153/2020, de autoria da Deputada Soraya Manato, o qual altera o art. 124 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta na acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do Regime Geral de Previdência Social com aposentadoria concedida no âmbito do mesmo regime, será observado o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, salvo se ao menos um dos benefícios tiver como causa a ocorrência de incapacidade permanente ou morte decorrentes do novo coronavírus SARS-CoV-2 durante o estado de emergência em saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, hipótese em que é assegurada a percepção do valor integral dos benefícios, independentemente das datas de concessão.

Por fim, o pagamento do valor integral dos benefícios não será prejudicado pela ocorrência de morte ou incapacidade permanente após o término do estado de emergência em saúde pública, desde que a infecção pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) tenha ocorrido durante esse período.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, limitou os valores de aposentadorias e pensões que podem ser percebidos cumulativamente. Embora tenha autorizado a cumulação de pensão deixada por cônjuge ou companheiro com aposentadoria, estipulou-se que apenas o benefício mais vantajoso deve ser pago integralmente, sendo devidos 10% a 60% do benefício de menor valor, de acordo com as faixas descritas no § 2º do art. 24 da referida Emenda. A aplicação dessa regra no caso de ao menos um dos benefícios decorrer de contágio por coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) deve ser revista, o que restou autorizado pelo § 5º do art. 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, mediante lei complementar. Não é justo que os profissionais que se arriscam cotidianamente para exercer atividades essenciais, como profissionais da área de saúde, e seus dependentes sejam prejudicados pela aplicação dessa limitação de rendimentos. Pelo contrário, a sociedade deve garantir a esses profissionais ao menos a segurança de que seus familiares não serão privados de uma pensão integral em caso de falecimento pela covid-19. O mesmo se aplica às aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes da covid-19."

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação.

PLP 153/2020

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União não pode ser obrigada a custear transplante no exterior se procedimento é oferecido em hospitais do país credenciados junto ao SUS

Foi demonstrado que Brasil oferece serviço de excelência com um custo menor para os cofres públicos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça que a União não deve ser obrigada a custear transplante nos Estados Unidos se o procedimento pode ser realizado pelo Hospital Sírio Libanês, centro médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A atuação ocorreu em ação ajuizada na Justiça Federal de São Paulo em que a autora pede para que a União custeie transplante múltiplo de órgãos em hospital escolhido por ela na cidade de Miami. O pleito envolve o pagamento não só da cirurgia, mas de todas as despesas, como remoção em UTI aérea, hospedagem da criança que passará pela cirurgia e dos pais na cidade norte americana enquanto durar o tratamento, além de medidas burocráticas decorrentes da internação e cirurgia, como por exemplo obtenção de visto.

Decisão de primeira instância chegou a acolher o pleito, mas a AGU recorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para defender que os hospitais e profissionais brasileiros credenciados junto ao SUS têm “totais condições técnicas e legais para realizar a cirurgia indicada ao quadro clínico da autora”.

A Advocacia-Geral demonstrou, inclusive, que desde o ano passado a paciente já vinha sendo assistida adequadamente pelo SUS no Hospital Sírio Libanês, credenciado para realizar transplantes multiviscerais e uma instituição “referência em termos de tratamento médico de qualidade” e que conta com profissionais de “indiscutível competência”.

A AGU assinalou que, além do Hospital Sírio Libanês, outras duas instituições de reconhecida competência são autorizadas pelo Ministério da Saúde a realizar transplante multivisceral no país: Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (HC/USP) e Hospital Israelita Albert Einstein.

A advogada da União Sarah Seniciato, Coordenadora Regional de Saúde Pública da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, ressalta que não faz sentido os cofres públicos custearem o mesmo procedimento, com elevadas despesas de transporte e manutenção da família nos Estados Unidos, se o SUS já credenciou profissionais e hospitais de “altíssima expertise” no Brasil a um custo bem menor.

“Conseguimos demonstrar, com relatórios subscritos por médicos do Hospital Sírio Libanês, toda evolução positiva que a criança teve desde a admissão naquele serviço, aos cinco meses de vida. Graças à equipe multidisciplinar que a atende – composta por médicos, enfermeiras, nutricionista, fonoaudióloga e fisioterapeuta –, houve melhora no quadro clínico e em breve ela estará apta a aguardar em sua residência a disponibilização do órgão doado para a cirurgia”, detalha.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF3 acolheu o recurso da AGU. A decisão frisou que o tratamento solicitado nos EUA é o mesmo oferecido pelo SUS com alguns dos "melhores e mais caros profissionais do mundo". “Entende-se, portanto, que a realização de tratamento médico no exterior, às custas do Poder Público, deve-se limitar às hipóteses em que não há oferecimento de tratamento equivalente em território brasileiro. Isto porque o direito fundamental de acesso à saúde, como já dito, compreende o fornecimento de tratamento adequado e eficiente, o que não se confunde com o acesso a um profissional ou a um hospital específico”, resumiu trecho do acórdão.

Segundo Sarah Seniciato, foi a primeira vez que o tribunal reconheceu a capacidade e estrutura disponibilizadas pelo SUS para o transplante multivisceral. “A partir do acórdão, será possível demonstrar a toda a sociedade que o SUS se iguala em qualidade com o serviço oferecido pelo Jackson Memorial Hospital, em Miami (EUA), que até então era o grande centro de transplantes multiviscerais buscado pelas famílias brasileiras que necessitavam da cirurgia. Queremos demonstrar que os pacientes brasileiros que precisam dessa complexa cirurgia já contam com um serviço no SUS de absoluta qualidade”, completa.

Link: AGU

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AGU assegura continuidade de ação regressiva coletiva contra empresa frigorífica por causar prejuízos ao INSS

Por negligência da empresa, cerca de 500 empregados deram entrada no benefício previdenciário acidentário do INSS.

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou a continuidade de ação regressiva coletiva ajuizada contra uma empresa frigorífica, devido aos prejuízos causados aos cofres do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com a concessão de benefícios previdenciários por acidente de trabalho, causados por negligência da empresa, a cerca de 500 empregados.

A Procuradoria Geral Federal (PGF), representando o INSS, ingressou com uma ação coletiva em razão da situação entre os funcionários ser idêntica. Com a causa comum, foi possível reunir o pedido de ressarcimento dos gastos de todos os benefícios em um mesmo processo, evitando assim a judicialização individual de cada segurado lesado e a análise judicial de centenas de processos.

Mas na justiça, em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução do mérito porque o entendimento foi de que houve inépcia da petição inicial, ou seja, que o documento necessitava de especificação detalhada de cada caso e de suas circunstâncias. Depois, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão.

A Procuradoria-Regional Federal da 4ª região entrou, então, com embargos de declaração, devido à falta de apreciação de alguns fundamentos da apelação. Explicou que a petição inicial havia individualizado os benefícios, apontado as normas violadas pela empresa e demonstrado o nexo de causalidade coletivo. Foram incluídos no processo, relatórios de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e denúncias do Sindicato dos Trabalhadores ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que confirmam a tese defendida pela AGU.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, dando provimento a apelação do INSS e anulando a sentença.

Para a procuradora federal Daiane Ravaneda, que atuou no caso, a decisão reforça a admissibilidade da ação regressiva coletiva nessas situações, promove a economia processual e beneficia de forma indireta a sociedade. “A decisão é positiva porque reforça a admissibilidade da ação regressiva coletiva, isto é, que é possível abordar de forma coletiva o direito regresso quando verificada uma causa comum para a concessão de inúmeros benefícios de natureza acidentária em decorrência de negligência dos responsáveis”, explica.

O processo volta agora à justiça de primeiro grau para julgamento do mérito.

Link: AGU

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