INSS é condenado a indenizar epilético que teve pagamento de auxílio-doença suspenso de forma indevida

Para magistrados, cancelamento do benefício do segurado da Previdência Social afronta decisão judicial.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um segurado da Previdência Social o direito de receber indenização de R$ 5 mil mais juros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ter o benefício de auxílio-doença suspenso, de forma irregular, por duas vezes.

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Auxílio-reclusão é devido a segurado de baixa renda

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de auxílio-reclusão, o qual é concedido aos segurados de baixa renda, levando-se em consideração, para esse fim, a renda do segurado preso no momento da reclusão e não a renda de seus dependentes. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Benefício começa a partir da data de entrada do requerimento administrativo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a data de início do benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 43 DA LEI 8.213/91. 
1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo aposentadoria por invalidez à parte autora a partir da data do ajuizamento da ação. 

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DECISÃO: Médico do paciente não pode emitir laudo para fins de aposentadoria por invalidez

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgou prejudicados os recursos de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de uma aposentada, interpostos contra a sentença do Juízo da Comarca de Francisco Sá/MG, que condenou a Autarquia Federal à concessão e pagamento das prestações passadas do benefício de aposentadoria por invalidez devido à parte autora.

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Pagamento retroativo isenta INSS de ressarcir beneficiários de auxílio-doença

Por ter pago benefício de auxílio-doença retroativo, cobrindo o tempo de espera para a perícia, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi absolvido de ressarcir três segurados que ajuizaram ação denunciando atraso na perícia médica. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que isenta o INSS.

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Projeto trata da reserva de vaga para menor aprendiz com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.260/16, de autoria do Deputado Carlos Bezerra, o qual altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta a contratação de pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), será considerada para fins de verificação do cumprimento da reserva de vagas determinada na Lei nº 8.213/91.

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Advocacia-Geral evita fornecimento de medicamento cuja eficácia não foi comprovada

O Sistema Único de Saúde (SUS) não pode ser obrigado pela Justiça a fornecer medicamento cuja eficácia clínica não foi comprovada. Essa foi a tese confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em mais um pedido para que o Judiciário obrigasse o SUS a fornecer cápsulas de fosfoetanolamina sintética.

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