Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas

As mulheres indígenas brasileiras que trabalham há mais de 10 meses terão direito ao salário-maternidade, independentemente da idade. Em sessão realizada ontem (25/8), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e determinou que a autarquia não considere o critério etário para deferimento ou indeferimento do benefício.

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Indeferimento de aposentadoria não gera direito à indenização

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o não cabimento de indenização por dano moral quando há a negativa de benefício previdenciário. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. DANO MORAL.1. Incabível indenização por dano moral em razão do indevido indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário, pois não possui o ato administrativo o condão de provar danos morais experimentados pelo segurado. 2. A inscrição em novo ramo de atividade junto a Previdência Social (contribuinte individual), impõe o reconhecimento da condição de sujeito passivo e contribuinte do RGPS, situação que não se altera pelo mero pedido ou concessão de aposentadoria, sendo obrigado a continuar contribuindo para o sistema. TRF 4ª, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003881-46.2009.4.04.7105/RS, 6ª T.,Desembargador Federal Relator João Batista Pinto Silveira, 27.09.2016.

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Servidor que migrou de regime celetista para estatutário tem direito a sacar o fundo de garantia

A Caixa Econômica Federal vai ter que liberar para um servidor da Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu, na região central do PR, o saldo do fundo de garantia depois de ele passar do regime celetista para o estatutário. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que reconheceu o direito do homem, mesmo o caso não estando previsto na Lei nº 8.036/90, que trata do tema.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MP/MF Nº 2

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDSA/MP/MF Nº 2, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 - DOU DE 08/11/2016
OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, resolvem:

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CNPS: Conselho aprova alterações no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção

Da Redação (Brasília) – O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) votou seis alterações na metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), nesta quinta-feira (17), em Brasília. O FAP é um multiplicador calculado anualmente que incide sobre a alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) pago pelas empresas.

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Projeto regulamenta revisão do auxílio-doença

Nesta segunda-feira será visto um projeto de lei nº6.427/2016, de autoria do executivo, o qual altera a Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Socia) e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Conforme a proposta a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez será de 12 meses e a do salário-maternidade será de 10 meses. Caso a pessoa perca a qualidade de segurado ela terá que contar com a carência total para ter direito ao benefício não havendo mais a possibilidade de cumprir 1/3 da carência e acessar ao benefício.

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SUS deverá fornecer medicamento especial a paciente catarinense com esclerose múltipla

O Sistema Único de Saúde (SUS) vai ter que fornecer a um paciente de São José (SC) que sofre de esclerose múltipla o medicamento Fumarato de Dimetila Tecfidera. Embora seja liberado pelos órgãos de vigilância sanitária, o fármaco não está disponível na lista de gratuidade do Estado. A decisão tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é em caráter liminar.

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