DECISÃO: TRF1 reconhece a exigibilidade da contribuição social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1), por unanimidade, em juízo de adequação, negou provimento à apelação de uma empresa para reconhecer a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. 

 
Segundo o voto do relator, desembargador federal Hercules Fajoses, a ação tem por objeto a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (Funrural). Incidente sobre a comercialização da produção rural, a pessoa jurídica adquirente é parte legítima apenas para discutir a cobrança da exação, não podendo pleitear em nome próprio a repetição dos valores indevidamente recolhidos, direito exclusivo do contribuinte individual pessoa física.

De acordo com o magistrado, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento sob o rito de Repercussão Geral, fixou a tese de que é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Assim, o relator assinalou que a Suprema Corte reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal.

Para concluir, o desembargador federal salientou que, conforme prescreve o art. 1.035, § 11, do NCPC: “A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”, restando afastados os argumentos de que os efeitos da Repercussão Geral só poderão ocorrer após o trânsito em julgado do aresto, devendo ser observados também o disposto nos incisos II e III do art. 1.040 do NCPC.

Diante do exposto, a Turma em juízo de adequação, negou provimento à apelação da empresa, nos termos do voto do relator.

Processo nº: 0002881-46.2010.4.01.3811/MG
Data de julgamento: 08/05/2018
Data de publicação: 25/05.2018
Link: TRF 1

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Benefício negado a autor cujo instituidor recebia acima do teto

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para concessão do benefício de auxílio-reclusão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.



EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR AO TETO. SENTENÇA REFORMADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CESSADA.
1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença.
2. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.
3. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. 80 da Lei nº. 8213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
4. No presente caso, a controvérsia cinge-se apenas ao requisito de baixa renda do recluso. Compulsando os autos, verifica-se que o segurado, quando do recolhimento à prisão, em 18/10/2012, percebia salário que ultrapassava o limite legal fixado pela Portaria MPS/MF nº. 02 de 06/01/2012, vigente à época, no valor de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos). Com efeito, consoante se extrai da consulta realizada no CNIS (fls. 24), em verdade, a última remuneração do recluso correspondia ao montante de R$ 1.244,00, considerando que o valor de R$933,00, percebido em outubro/2012, mesmo mês em que foi preso, refere-se a saldo de salário de 18 dias laborados naquele mês. Vale ressaltar que a posição do STJ (REsp 1479564/SP) sobre o tema no sentido da possibilidade de flexibilização da interpretação do critério econômico para o deferimento do benefício não se amolda ao caso concreto, porquanto a renda se situa em patamares superiores ao limite legal.
5. Ademais, indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem a perda do seu provedor. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". Dessa forma, ausente um dos requisitos legais, não faz jus à parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão, merecendo reforma a sentença recorrida.
6. Custas e honorários pela parte autora, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará condicionada às hipóteses do §3º do art. 98 do NCPC, em razão da assistência judiciária gratuita deferida.
7. Apelação do INSS a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. TRF 1ª, Processo nº: 0058153-84.2015.4.01.9199/GO, Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Relator Saulo Casali Bahia, 30/04/2018
 

ACÓRDÃO
Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 23 de março de 2018.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA
Relator Convocado

RELATÓRIO
Trata-se de apelação do INSS em face da sentença pela qual o juízo a quo julgou procedente o pedido de auxílio-reclusão em favor da autora, com DIB em 06.12.2012 até a data da soltura do recluso.

Em seu recurso, a autarquia previdenciária, sustenta, em síntese, a ausência de comprovação de baixa renda necessária à concessão do benefício, eis que o último salário de contribuição do recluso foi superior ao teto estabelecido à época. Prequestionou os dispositivos legais aplicáveis à matéria, objeto da apelação. Em caráter subsidiário, argui a prescrição quinquenal e a incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

Contrarrazões às fls. 161/170.

Remessa oficial dispensada, a teor do disposto no art. 475, §2º do CPC.

É o relatório.

VOTO
A matéria tratada nos presentes autos desafia, como regra, análise de diversas questões.

Remessa oficial. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença.

Prescrição. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, a prescrição alcança as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem como da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte.

Do quadro normativo. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b, da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. 80 da Lei nº. 8213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; b) a qualidade de segurado do preso; c) qualidade de dependente do beneficiário; e d) a baixa renda do segurado.

Caso concreto. No caso, o recolhimento à prisão e a dependência econômica entre o recluso e a parte autora restaram devidamente comprovados com a documentação juntada aos autos, restando controversa apenas o requisito de baixa renda do recluso.

Compulsando os autos, verifica-se que o segurado, quando do recolhimento à prisão, em 18/10/2012, percebia salário que ultrapassava o limite legal fixado pela Portaria MPS/MF nº. 02 de 06/01/2012, vigente à época, no valor de R$ 915,05 (novecentos e quinze reais e cinco centavos). Com efeito, consoante se extrai da consulta realizada no CNIS (fls. 24), em verdade, a última remuneração do recluso correspondia ao montante de R$ 1.244,00, considerando que o valor de R$933,00 percebido em outubro/2012, mesmo mês em que foi preso, refere-se a saldo de salário de 18 dias laborados naquele mês.

Vale ressaltar que a posição do STJ (REsp 1479564/SP) sobre o tema no sentido da possibilidade de flexibilização da interpretação do critério econômico para o deferimento do benefício não se amolda ao caso concreto, porquanto a renda se situa em patamares elevados.

Ademais, indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem a perda do seu provedor. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". Dessa forma, ausente um dos requisitos legais, não faz jus à parte autora à concessão do benefício de auxílio-reclusão, merecendo reforma a sentença recorrida.

Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio reclusão.

Antecipação de tutela, em havendo, cessada, com efeitos ex nunc, ante a natureza alimentar da prestação previdenciária e a boa fé da parte autora, conforme precedentes deste Colegiado.

Em virtude da inversão dos ônus de sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da assistência judiciária gratuita deferida, na forma do art. 98 do NCPC.

É o voto.

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Morte por homicídio caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários

A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários. A tese foi firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sua última sessão ordinária, realizada no dia 21 de junho, na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória. A matéria foi analisada em Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado por esposa de contribuinte vítima de homicídio, que teve o pedido de pensão negado pelo INSS.

Segundo os autos do processo, a autarquia negou a concessão do benefício sob o argumento de que o falecido possuía menos de 18 contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, a morte se deu em junho de 2015, portanto já na vigência do novo regime jurídico do pensionamento, instituído pela Medida Provisória 664, de 30/12/2014, convertida na Lei 13.135/15, que criou carência específicas para os dependentes da categoria cônjuges e companheiros(as), entre elas a de tempo mínimo de contribuição.

No entanto, a esposa do contribuinte alegou ter direito à pensão independentemente do número de aportes vertidos ao RGPS, porque o óbito se deu por homicídio, equiparado a acidente de qualquer natureza. Em seu voto, o relator da matéria, juiz federal Ronaldo José da Silva, concordou com a alegação da autora, destacando a impossibilidade de se exigir do segurado que, num prazo de 18 meses, não sofra qualquer infortúnio, acidente fora do ambiente laboral ou mesmo outra fatalidade. “Pois, do contrário, seu consorte ficará desassistido da proteção do seguro social para o qual o de cujus teve de se filiar compulsoriamente”, disse o magistrado.

O juiz lembrou também o Decreto 3.048/99, que, no artigo 30, estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza. “A beleza da vida reside exatamente no inesperado, na incerteza do futuro, na imprevisibilidade do destino de cada um. Esta interpretação se ajusta aos fins do modelo constitucional que desenhou a Previdência Social Brasileira, notadamente no que pertine à ‘cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada’”, ressaltou.

Seguindo a análise, Ronaldo José da Silva votou pelo conhecimento e provimento do Pedilef, fixando a tese de direito material no sentido de que “a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para os fins do 77, § 2º-A, da LBPS, na redação que lhe foi conferida pela Lei n. 13.135/15”.

O voto foi seguido por unanimidade pelos integrantes da Turma.

Processo n.º 0508762-27.2016.4.05.8013/AL

Link: Justiça Federal

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Cômputo do aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins previdenciários, mantendo-se a qualidade de segurado empregado. A decisão foi tomada pelo Colegiado em sua última sessão ordinária em resposta a Pedido de Interpretação de Lei Federal (Pedilef) apresentado por beneficiária que teve o pedido de auxílio-maternidade negado pelo INSS. A reunião foi realizada no dia 21 de junho, na sede da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória.

A autora do Pedilef questionou acórdão da Primeira Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou recurso contra sentença de improcedência de pedido de concessão do benefício, fundada na falta de qualidade de segurada na data do nascimento do filho. Segundo ela, a decisão, no ponto em que inclui o aviso prévio indenizado no período de graça, diverge de julgado da Turma Recursal do Pernambuco, que conta o período de graça a partir do término do aviso prévio indenizado, quando também termina o contrato de trabalho.

A relatora do processo, juíza federal Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, apresentou voto contrário ao pedido, alegando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, afastou o caráter remuneratório do aviso prévio indenizado e a impossibilidade, por isso mesmo, da incidência da contribuição previdenciária. Considerando que o período de graça se inicia com a cessação das contribuições, concluiu pela inviabilidade do cômputo do período de aviso prévio indenizado para fins previdenciários.

No entanto, a juíza federal Luísa Gamba divergiu da relatora e votou pela procedência do Pedilef. Conforme explicou, o cômputo do aviso prévio indenizado antes ou depois do início do período de graça é decisivo para a concessão do benefício requerido. “A recorrente só tem qualidade de segurado na data do nascimento do filho se o período de graça, com a prorrogação pela situação de desemprego involuntário, tiver início ao fim do período do aviso prévio que foi indenizado ou a partir do término do vínculo na CTPS”, disse.

A magistrada lembrou também que “o aviso prévio é direito trabalhista correspondente à denúncia do contrato de trabalho por prazo indeterminado, objetivando fixar seu termo final, cujo afastamento, por opção do empregador, deve ser indenizado, sem que represente qualquer prejuízo para o trabalhador, quer na esfera trabalhista, quer na esfera previdenciária”. Na opinião de Luísa Gamba, o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço, assegurado no artigo 487, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), também deve valer para todos os fins previdenciários, inclusive para a projeção da qualidade segurado antes do início do período de graça.

Concluindo, a juíza votou pelo entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deve ser projetado como de manutenção da qualidade de segurado empregado, de modo que o período de graça inicie apenas após o término dessa projeção. O voto vista foi seguido pela maioria dos membros da TNU.

Processo n.º 5076345-22.2014.4.04.7100/RS

Link: Justiça Federal

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Jovem soropositiva é aposentada por invalidez

O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente pedido, nesta terça-feira (12), para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a uma jovem de 30 anos que é soropositiva, portadora do vírus HIV/Aids. A audiência foi realizada durante do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na comarca de Aragarças.

O magistrado (foto à direita) destacou que, conforme é público, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados incapacitados para exercerem suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento, assim como dispõe o artigo 42, da Lei n8.213/91.

Além disso, de acordo com os autos, o laudo médico confirmou que a jovem é portadora de Aids. “O laudo médico pericial elaborado comprova a existência de incapacidade total e permanente, trazendo a possibilidade da concessão de aposentadoria por invalidez”, salientou.

História de vida - A jovem, que nasceu homem, gosta de ser chamada de Gabriela. Segundo ela, aos 14 anos de idade descobriu que queria ser mulher e foi aos 16 que realmente quis se tornar uma mulher. “Comecei a tomar hormônio, afinar a voz e a andar como mulher”, contou. “Aos 17 anos, estava toda feminina. Até coloquei silicone nos seios. Eu não me aceitava mais como homem. Hoje sou feliz”, completou.

Gabriela garante que, apesar da doença que descobriu há 8 anos, ela é feliz. “A única coisa que me falta é mudar o meu nome. Vou me chamar Gabriela. Agora, sobre a cirurgia de mudança de sexo, eu não tenho vontade. Sou feliz assim”, reafirmou. Ela mora com a mãe, que passou a aceitá-la do jeito que ela é. “Por isso, com esse dinheiro que vou receber quero ajudar minha mãe. Somos só nós duas”.

Pouca Prevenção - Uma grande parcela da população brasileira não tem ideia de como se proteger durante o ato sexual. Segundo dados do Ministério da Saúde, apenas 69% da população brasileira sabe que a camisinha protege contra a Aids. Ainda de acordo com um relatório da Organização das Nações Unidas (ONU), o Brasil tinha 730 mil pessoas com Aids vivendo no País em 2013, número que representa 2% do total mundial. Com esse número de soropositivos, o País disputa com a França o segundo lugar no ranking mundial da Aids em número de infectados, atrás somente dos Estados Unidos.

Link: TJGO

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Projeto determina a necessidade de perícia antes de decisão judicial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 9.155/2017, de autoria do deputado Francisco Floriano, o qual acrescenta os § 3º e 4º ao art.42 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta a existência de conflito entre a perícia médica realizada pelo INSS e de outros laudos médicos particulares quanto à capacidade do trabalhador para o serviço deve ser sanada através de uma perícia médica do juízo competente, sendo que a concessão do benefício só poderá ser autorizada após a conclusão da perícia médica em juízo.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O objetivo desse Projeto de lei é contribuir para a diminuição de fraudes contra o INSS, em especial, em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez. Não raro, a mídia tem noticiado casos que se espalham por todo o país, onde pessoas forjam doenças, chegam andando de muletas ou cadeiras de rodas, simulam não conseguir se movimentar, entre outras práticas, para conseguir o benefício da aposentadoria por invalidez. O pior é que, muitas vezes, essas pessoas estão amparadas por laudos médicos particulares que atestam a existência da doença incapacitante. Ocorre que, parte considerável desses laudos é contestada pelos peritos do INSS que alegam que, os mesmos não comprovam a necessidade de afastamento das atividades para o tratamento indicado. Nesses casos, quando houver divergência de laudos médicos, o Poder Judiciário deverá solucionar o conflito através da realização de uma perícia médica do juízo competente. Assim, até que seja realizada a perícia médica em juízo para concluir a divergência de laudo, não se poderá autorizar a concessão do benefício, pois representaria prejuízo aos cofres públicos."

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
PL 9.155/2017

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DECISÃO: União é condenada a indenizar autora que teve plano de saúde cancelado por ocasião do falecimento de servidora homônima

A 6ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela contra a sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da União, em virtude do cancelamento indevido de seu plano de saúde GEAP – Autogestão em saúde, por ocasião do falecimento de servidora homônima.

Em suas razões, a autora alegou que o fato de ter descoberto o cancelamento do plano de saúde ao qual tinha direito por ser servidora do Ministério da Saúde (MS) quando necessitava utilizá-lo, sem qualquer comunicação prévia, gerou-lhe ansiedade, medo e pânico, já que desconhecida as circunstâncias pelas quais seu vínculo securitário havia sido extinto; que apenas em posterior contato com a GEAP é que soube que o benefício havia sido cancelado por falecimento de pessoa homônima tendo sido vitimada durante o período de irregularidade por equívocos ocasionados pela ré, o que lhe gerou danos morais em virtude da recusa a atendimento hospitalar e ausência de cobertura quanto a seus medicamentos; seu quadro depressivo piorou em virtude das circunstâncias narradas nos autos.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que no caso restou incontroversa a comunicação equivocada efetivada pelo Ministério da Saúde à GEAP associando o falecimento de pessoa homônima da servidora à sua matrícula, o que culminou com o cancelamento temporário do plano de saúde do qual é beneficiária, conforme se afere pela declaração prestada pela Coordenadora de Atendimento de Pessoal Substituta da Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde, encaminhado pelo Ministério da Saúde à GEAP, cujo assunto era “Cancelamento do Plano de Saúde”, em listagem da qual constava o nome da autora e sua matrícula.

Para o desembargador, a controvérsia a ser sanada é se a situação descrita nos autos configura mero aborrecimento, como entendeu o magistrado de primeiro grau, ou se traduz situação causadora de danos morais. No caso, o relator ponderou que a autora apenas veio a descobrir que seu plano de saúde fora cancelado quando dele necessitou para fornecimento de remédio, ou seja, em situação em que já se encontrava enferma.

Segundo o magistrado, houve negativa indevida de prestação de serviço de saúde fato que violou a dignidade da autora por si mesmo, dispensando maiores provas. Tal situação, ademais, vem sendo reconhecida pela jurisprudência pátria como causadora de danos morais e não apenas um mero aborrecimento.

Assim, o relator entendeu que a indenização deve ser fixada em favor da apelante a fim de reparar os danos sofridos, visto que o cancelamento indevido perdurou de novembro de 2009 a janeiro de 2010, o que lhe causou abalo psíquico. Diante disso, o Colegiado acompanhando o voto do relator, deu provimento à apelação.

Processo nº: 0018949-43.2010.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 26/03/2018
Data de publicação: 13/04/2018

Link: TRF 1

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