INSS não pode cobrar valores supostamente pagos a maior a segurados e pensionistas

O juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, convocado para atuar como desembargador no TRF-4, concedeu antecipação de tutela em agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública da União para que o INSS se abstenha de fazer qualquer cobrança administrativa ou judicial referente a valores supostamente recebidos a maior por segurados ou pensionistas devido a erro de cálculo do instituto.

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Não cabe devolução de valores recebidos por força de decisão judicial

Nesta sexta o acórdão a ser visto é referente aos casos em que há a concessão inicial do benefício ao segurado, através de decisão judicial, porém, posteriormente, a decisão é revogada. Nestas situações não cabe a parte que recebeu os valores havidos por decisão judicial devolvê-los ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo em vista o caráter alimentar e a boa-fé do segurado, conforme decisão abaixo do Superior Tribunal de Justiça.

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Fundos de previdência privada podem descontar contribuição de inativos

Os fundos de previdência complementar podem descontar contribuição dos trabalhadores inativos para manter seu equilíbrio atuarial. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por beneficiários da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, que buscavam a isenção do pagamento da contribuição e a devolução do que já foi pago.

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INSS convocará 580 mil segurados para nova perícia

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai fazer nova perícia em 580 mil segurados que tiveram o benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) concedido por determinação judicial. De acordo com o presidente do instituto, Mauro Luciano Hauschild, os segurados serão convocados por carta, que devem começar a ser enviadas até junho.

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Oitava Turma reforma sentença que limitou adicional de insalubridade

Um empregado da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) conseguiu reformar decisão que lhe deferiu diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para máximo, mas limitou o recebimento das verbas à data da publicação da decisão. A 8ª Turma do TST avaliou que, nesses moldes, a sentença, confirmada pelo TRT4 (RS), contrariou a Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI-1 do TST.

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Projeto regulamenta aposentadoria e pensão para garimpeiros.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.5.227/2009, de autoria do deputado Cleber Verde, o qual acrescenta capítulos à Lei n.11.685/2008, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria dos garimpeiros.
Em conformidade com o projeto terá direito a aposentadoria, aos 55 anos a mulher, e 60 anos o homem, o garimpeiro que exerça sua atividade com auxílio apenas de instrumentos manuais e esteja associado em cooperativas ou entidades de classe. Observa-se que o tempo de atividade será considerado independentemente de recolhimento de contribuições, sendo que a comprovação da atividade ocorrerá através de declaração expedida pela associação, cooperativa ou entidade de classe a que esteja ligado.

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Portador de surdez irreversível não consegue isenção do imposto de renda sobre aposentadoria

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria, que não cabe isenção do imposto de renda sobre aposentadoria a um portador de paralisia irreversível do nervo auditivo, pois a doença não está prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 e a legislação tributária não permite a interpretação por analogia.

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