Publicada portaria que regulamenta o Programa de Recuperação Previdenciária dos Domésticos

A Lei Complementar 150/15, também conhecida como a lei dos domésticos, criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom, que permite ao empregador doméstico pagar com descontos ou parcelar as dívidas previdenciárias e ficar regular com a Seguridade Social.
Para regulamentar o programa, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram, na última sexta-feira (11), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302.

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Fator previdenciário incide no cálculo da aposentadoria de professor

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a incidência do fator previdenciário na aposentadoria dos professores. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA.
1. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra "excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição.

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TRF3 confirma condenação de empresária por crime de apropriação indébita previdenciária

Acusada não apresentou provas da alegação de que delegava funções administrativas a ex-funcionário da empresa, já falecido
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma empresária pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Ela foi acusada de desviar mais de R$ 160 mil das contribuições descontadas dos salários dos empregados.

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DECISÃO: Turma declara nulo ato administrativo que determinou empresa de vigilância a indenizar INSS por furto de computadores

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade do ato administrativo que determinou o desconto, aplicou multa e determinou à ré, empresa de vigilância contratada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a restituição de R$ 14.122,90 por suposta responsabilidade em furto de equipamentos de informática locados pela autarquia. A decisão confirma sentença de primeira instância proferida no mesmo sentido.

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Auxílio-doença: AGU assegura prerrogativa do INSS de submeter beneficiário a perícia

A Advocacia-Geral da União reverteu, na Justiça, decisão que havia impedido o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de verificar se beneficiado por auxílio-doença se mantinha incapacitado para o trabalho mesmo após o encerramento do prazo para alta médica fixado por perícia judicial.
A decisão da primeira instância da qual os advogados públicos recorreram havia obrigado o INSS a conceder o benefício para o segurado, que sofria de dores no quadril, e estabelecido que a autarquia previdenciária só poderia realizar nova perícia médica em 31/07/2016, apesar do laudo médico da própria Justiça recomendar que o beneficiário fosse reavaliado em 16/07/2015, quando já deveria estar apto a retornar ao trabalho.

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Proposta altera a concessão do auxílio-reclusão

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 8.313/2014, de autoria do Deputado Diego Andrade, o qual altera o art.80 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta quando o auxilio-reclusão for devido a dependente de segurado, com reclusão provocada por participação em homicídio, tentativa de homicídio ou quando ocorrer sequelas irreversíveis ou parciais à vitima, o valor do referido auxilio reclusão,será repassado integralmente a família da vitima.

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Mantido fornecimento de medicamento à base de canabidiol para portador de esclerose tuberosa Erechim (RS)

O juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve liminar que obriga a União a fornecer o medicamento Hemp Oil para um morador de Erechim (RS). O remédio contém em sua fórmula canabidiol, substância derivada da maconha. A decisão foi dada na última semana.

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