INSS convoca beneficiários que não foram localizados para perícias médicas

Brasília – Mais de 178 mil segurados do auxílio-doença e aposentados por invalidez têm até o dia 13 de agosto para agendarem as perícias médicas de revisão dos benefícios. O edital com a lista das pessoas que ainda não fizeram a revisão e não foram localizadas foi publicado no Diário Oficial da União, nesta sexta-feira (20). De acordo com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o agendamento pode ser marcado pelo telefone 135.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, os beneficiários listados são aqueles que não foram localizados pelo INSS por meio de correspondência, por causa de uma mudança de endereço ou devido ao cadastro estar incompleto. Também estão na lista aqueles segurados que não agendaram a perícia no prazo determinado.

“O Ministério do Desenvolvimento Social tem uma grande preocupação de não causar qualquer injustiça em relação aos benefícios, sejam de aposentadoria por invalidez, ou por auxílio-doença. A intenção do edital é alertar as pessoas para que elas marquem a perícia e compareçam na data marcada”, explica Beltrame.

De acordo com o edital, os beneficiários que não agendarem a perícia dentro do prazo de 20 dias corridos a partir da segunda-feira (23) terão o benefício suspenso. Participam do processo de revisão os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que há mais de dois anos não passam por uma perícia médica.

Link: INSS

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Universitário não tem direito a pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o indeferimento do benefício de pensão por morte ao dependente maior de 21 anos mesmo que esteja estudando. Abaixo segue a decisão para annálise dos amigos.

EMENTA
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS. FREQUÊNCIA A CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo (REsp REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013), fixou o entendimento de que a pensão por morte do filho cessa aos 21 anos de idade, salvo invalidez, não podendo ser prorrogada.
2. No caso dos autos, a frequência a curso universitário não justifica a admissão de entendimento diverso.
3. Apelação da parte autora não provida.
4. Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (enunciado Administrativo STJ nº 7).
TRF 1ª, Processo nº: 0037457-27.2015.4.01.9199/MG, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juiz Federal relatora Luciana Pinheiro Costa, 29.05.18.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 20 de novembro de 2017.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATORA CONVOCADA

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Christian Garrido Higuchi (fls. 93/94-v) que, em ação ordinária ajuizada por ANA PAULA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou improcedente o pedido de prorrogação de pensão por morte, em decorrência da morte de seu genitor, até que complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até finalizar curso universitário.

Condenou a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, em virtude da assistência judiciária deferida.

Alega a autora, em síntese, que é estudante universitária e necessita da pensão por morte para prover sua subsistência e os estudos.

Apelação recebida no duplo efeito (fl. 107)

Contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso da parte autora, mas nego-lhe provimento.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013), fixou o entendimento de que a pensão por morte do filho cessa aos 21 anos de idade, salvo invalidez, não podendo ser prorrogada. Sendo assim, no caso dos autos, a frequência a curso universitário não justifica a admissão de entendimento diverso.

Logo, não merece reforma a sentença recorrida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7).

É o voto.

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STJ nega liminar a bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu o pedido de liminar no recurso em habeas corpus de um acusado de fazer vários saques de forma fraudulenta da conta de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão do ministro se deu em julho, durante o período em que esteve no exercício da presidência do STJ.

Conforme os autos, o acusado, que é bancário, e mais dois corréus foram denunciados pela suposta prática do crime tipificado no artigo 171 do Código Penal (CP). Posteriormente, o Ministério Público promoveu um aditamento da denúncia, considerando que a conduta praticada seria melhor descrita pelo crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, incisos II e IV, do CP. O aditamento foi recebido pelo juízo de primeiro grau.

A defesa alegou que o homem sofre constrangimento ilegal, “pois está submetido a uma ação penal sem justa causa, instaurada com base em denúncia inepta que além de ter sido indevidamente aditada, foi recebida e convalidada por meio de decisões nulas”. Por isso, pediu o trancamento da ação.

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) considerou que, como o Ministério Público é o titular da ação penal, “é possível o aditamento à denúncia em qualquer fase do processo até a prolação da sentença. Assim sendo, a alteração da capitulação jurídica dos fatos, ainda que motivada, não se reveste de ilegalidade”, pontuou o TJPA.

O tribunal paraense entendeu que a conduta de furto qualificado “já se encontrava narrada desde a primeira exordial acusatória, de modo que o aditamento serviu apenas para identificar corretamente os tipos penais a que se subsumiram os fatos, detalhando-os. Ou seja, o aditamento não trouxe aos autos qualquer nova conduta”. Constatou também que a defesa foi devidamente intimada a manifestar-se sobre o aditamento.

Sem abuso ou ilegalidade
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Humberto Martins verificou que os fundamentos utilizados pelo TJPA não eram desarrazoados, “não revelando situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório”.

De acordo com o ministro, “o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito”.

O mérito do recurso em habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Nefi Cordeiro.

Leia a decisão.
RHC 100845
Link: STJ

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DECISÃO: Universo dos alcançados pelo auxílio-reclusão se baseia no critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade do beneficiário

A remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) se baseou nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar improcedente recurso conta a sentença que não reconheceu o direito da autora ao auxílio-reclusão, diante da remuneração do preso, antes de seu encarceramento.

Na apelação, a recorrente sustentou que a sentença equivocou-se ao não flexibilizar tal parâmetro, já que o valor aludido é de pouco mais de R$ 60,00. Para o relator do caso, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, no entanto, a sentença está correta, uma vez que adotou a jurisprudência firmada no âmbito da Suprema Corte.

“Ressalto que o salário de contribuição do segurado suplantava o valor teto estabelecido para pagamento do auxílio reclusão, à época do encarceramento, não sendo de bom alvitre a flexibilização pretendida, pois vulneraria a segurança jurídica. Isto posto, nego provimento à apelação”, fundamentou o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0028880-89.2017.4.01.9199/GO
Data do julgamento: 4/5/2018
Data da publicação: 04/06/2018

Link: TRF 1

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Saiba quais serviços do INSS precisam de agendamento e quais podem ser realizados pela internet e telefone

O Instituto Nacional do Seguro Social informa todos os serviços que precisam de agendamento para que possam ser realizados em uma agência de atendimento. E, também, quais podem ser realizados à distância (internet ou telefone). Para agendar, acesse o Meu INSS (inss.gov.br e aplicativo para celulares) ou ligue para o telefone 135, de segunda à sábado, de 7h às 22h (horário de Brasília).
 

Desde 16 de julho, a emissão de extratos e outras declarações agora é feita principalmente pelo Meu INSS, sistema desenvolvido pelo INSS em conjunto com a Dataprev. Em caso de dificuldade, o segurado pode agendar para ser atendido na agência.

Vale mencionar que não é mais preciso agendamento para requerer o Salário-Maternidade e a Aposentadoria por Idade urbanos. Ao pedir, o segurado já tem o número do protocolo garantido e só vai ao INSS se for chamado.

Agendamento
Serviços que precisam de agendamento (Meu INSS ou telefone 135):

• Aposentadoria por Idade (Rural)

• Aposentadoria por Tempo de Contribuição
• Atualizar Dados Cadastrais
• Atualizar Dados de Imposto de Renda
• Auxílio-Reclusão
• Benefício Assistencial ao Idoso
• Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
• Benefício Assistencial ao Trabalhador Portuário Avulso
• Cadastrar Declaração de Cárcere/Atestado para Auxílio Reclusão
• Cadastrar ou Renovar Procuração
• Cadastrar ou Renovar Representante Legal
• Carta de Concessão
• Certidão por Tempo de Contribuição
• Consulta de Extrato Previdenciário (Cnis)
• Cópia de Processo
• Desistir de Aposentadoria
• Devolução de Documentos ou Processos
• Emitir Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte
• Emitir Certidão para Saque de PIS/Pasep/FGTS
• Extrato de Empréstimo Consignado
• Extrato de Imposto de Renda
• Histórico de Crédito de Benefício
• Pecúlio
• Pensão Rural
• Pensão Urbana
• Realizar Prova de Vida
• Reativar Benefício
• Reativar Benefício Assistencial Suspenso por Inclusão no Mercado de Trabalho
• Recurso
• Renunciar Cota de Pensão por Morte ou Auxílio-reclusão
• Revisão
• Salário Maternidade (Rural)
• Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal
• Solicitar Desbloqueio do Benefício para Empréstimo
• Solicitar Pagamento de Benefício não Recebido
• Solicitar Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário
• Suspender Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho
• Transferir Benefício para outra Agência
• Vista/Carga de Processos

Serviços que não precisam de agendamento para atendimento na agência:

• Emissão de Senha para Acesso ao Meu INSS (quando não é possível fazer pela internet)
• Consultar a Situação do Benefício
• Consultar a Situação de Pedidos de Revisão e Recursos
• Cálculo de GPS em Atraso
• Inscrição na Previdência Social

 

Atendimento
Serviços que podem ser realizados sem sair de casa (Meu INSS e telefone 135):

Meu INSS
Todos os serviços disponíveis no Meu INSS podem ser realizados a distância. Vale ressaltar que, atualmente, é possível receber três benefícios automaticamente (a distância): Salário-Maternidade, Aposentadoria por Idade e Aposentadoria por Tempo de Contribuição (para este último, contudo, ainda é preciso agendamento presencial caso não seja possível ser concedido a distância). Abaixo, serviços disponíveis no Meu INSS, na ordem em que aparecem no site/aplicativo.

• Aposentadoria por Idade (Urbana)
• Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Urbana)
• Salário-Maternidade (Urbano)
• Extrato Previdenciário (CNIS)
• Simulação de Tempo de Contribuição
• Histórico de Crédito de Benefício
• Carta de Concessão
• Resultado da Perícia Médica
• Extrato de Empréstimo Consignado
• Extrato do Imposto de Renda
• Consulta de Declaração de Benefício – Consta/Nada Consta
• Consultar a Revisão de Benefício do Artigo 29
• Alterar Dados de Contato
• Agendar Serviços

Conheça mais sobre cada um dos serviços do Meu INSS no site do INSS (menu lateral esquerdo, basta clicar em Meu INSS). Também é possível tirar dúvidas e saber outras informações sobre a central de serviços do INSS.

Telefone 135

• Informação sobre os serviços da Previdência Social
• Agendar Serviços
• Consultar Perícia Agendada
• Verificar Data de Pagamento de Benefício
• Pedir Informações sobre a Situação do Benefício
• Atualização de Dados de Contato

Link: INSS

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Proposta inclui hepatite C como doença isenta de carência

Nesta segunda-feira será visto o proeto de lei nº 2.784/2003, de autoria do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, o qual altera o art. 186 da Lei nº 8.112/91 (Estatuto dos Servidores Públicos) e o art.151 da Lei nº 8.213/911(Lei de Benefícios da Previdência Social).
 

Conforme a proposta consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as seguintes doenças: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, hepatite de tipo “C”, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O objetivo desta proposta é de promover a inserção da hepatite de tipo “C”, no rol de enfermidades, constantes da legislação em vigor, que atribui tratamentos particularizados, diante da Previdência Social, aos portadores de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, assim classificadas, de acordo com estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade."

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Finanças e Tributação.
PL 2.784/2003

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DECISÃO: Aposentado acometido por cardiopatia grave não precisa de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), manteve sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que reconheceu o direito de um aposentado com cardiopatia grave à isenção e restituição de Imposto de Renda.

Em seu recurso, a União sustentou que a comprovação da enfermidade alegada deve ocorrer mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, destacou que os documentos juntados aos autos comprovaram que o autor está acometido de cardiopatia grave desde agosto de 2001, tendo sido submetido à angioplastia e sofrido infarto do miocárdio, e por isso, sua pretensão deve ser acolhida, nos termos da jurisprudência Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o magistrado, “o STJ vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei nº 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos de seu verbete sumular nº 598 é livre na apreciação das provas”.

Ao finalizar seu voto, o desembargador ressaltou que “ainda que se alegue que a lesão foi tratada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas”.

Ante o exposto, a Turma acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da União.

Processo nº: 0038816-85.2011.4.01.3400/DF
Data de julgamento: 08/05/2018
Data de publicação: 25/05/2018
Link: TRF 1

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