Metrô-SP não terá de reintegrar empregados que tiveram aposentadoria especial concedida pelo INSS

O benefício é concedido a quem trabalha em condições nocivas à saúde.
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) de readmitir empregados que pediram e obtiveram aposentadoria especial junto ao INSS. Para o colegiado, a concessão desse benefício resulta no encerramento do contrato por iniciativa do próprio empregado e impede que ele continue a trabalhar na mesma atividade em razão dos riscos à saúde.

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Prazo para revisão de aposentadoria na via judicial não corre enquanto INSS não decidir sobre pedido administrativo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de haver em aberto um pedido do aposentado de revisão administrativa do benefício feito em 2010 que o INSS não analisou, logo, o prazo decadencial de 10 anos para revisão via ação judicial, estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8213/91, não deve correr enquanto a autarquia federal não decidir sobre o pedido de revisão administrativa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Você sabe o que é acidente de trabalho e como solicitar o auxílio-acidente? Confira!

Ocorrências devem ser comunicadas ao INSS. Em caso de afastamento de até 180 dias, trabalhador pode dar entrada pelo Atestmed.
A pessoa que trabalha com carteira assinada ou contribui para a Previdência de forma individual possui direitos previdenciários. Entre eles está a cobertura no caso de incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho. É considerado acidente do trabalho quando o exercício de atividade a serviço da empresa, do empregador doméstico ou o exercício do trabalho do segurado especial provocar lesão corporal ou perturbação funcional, que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ou morte. Esses imprevistos podem ocorrer em todo ambiente de trabalho, seja em escritórios, indústrias, obras e até mesmo no trajeto de ida e volta para casa. Por esse motivo, é importante conhecer quais as situações que ensejam o reconhecimento de um benefício na modalidade acidentária, seja ele um auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente ou uma pensão por morte.

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Confira como recuperar a senha na plataforma gov.br

Desde 2019 o governo federal concentrou os serviços digitais em um só endereço eletrônico. Por meio dele é possível acessar o Meu INSS.
OInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) não faz atendimento e não recebe documentos por e-mail ou pelas redes sociais oficiais. Para cumprimento de exigência, entrada em pedido, alteração de endereço ou de cadastro o caminho é a plataforma Meu INSS, que oferece mais de 100 serviços aos cidadãos e cidadãs. O aplicativo Meu INSS pode ser baixado gratuitamente. Ele está disponível para os sistemas Android e iOS, além da versão para o computador (site).

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Turma anula concessão de salário-maternidade por falta de inscrição no CadÚnico

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, anulou a sentença que havia concedido o pedido de salário-maternidade a uma mulher na qualidade de contribuinte facultativo de baixa renda.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que a autora não conseguiu comprovar que era segurada de baixa renda, já que não tinha inscrição no CadÚnico. A autarquia requereu a reforma da sentença para que o pedido inicial fosse julgado improcedente.

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Projeto trata sobre deficiência de dependentes para fins de pensão por morte

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 724/2022, de autoria do deputado Geninho Zuliani, o qual altera o art. 77 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o benefício de pensão por morte cessará para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, salvo se for inválido, tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, adquirida em qualquer idade, desde que antes da obtenção do direito ao benefício.

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Paciente submetida à rinomodelação deve ser indenizada por dentistas e clínica

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Território (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Face Lab Promoção de Vendas e Eventos e três dentistas a indenizar por danos morais e materiais paciente submetida à rinomodelação. A autora sofreu inflamação e precisou de nova cirurgia para correção dos danos provocados pelos profissionais e pela falta de atendimento da unidade odontológica.

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