AGU obtém ressarcimento ao comprovar negligência de empresa em queda de cachoeira

Em mais uma ação regressiva bem-sucedida, a Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após comprovar a negligência da Cisne Real Park em queda de cachoeira que resultou em aposentadoria por invalidez de antigo empregado da companhia.
Para conseguir a devolução aos cofres públicos, a Procuradoria Seccional Federal (PSF) São José dos Campos (SP), unidade da AGU que atuou no caso, demonstrou que a causa do acidente foi o descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho pela empresa. Dessa forma, os procuradores federais asseguraram que o INSS seja ressarcido pelos valores que já foram pagos e os que ainda irá gastar com os benefícios concedidos ao empregado aposentado.

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Crime de apropriação indébita previdenciária e o princípio da insignificância

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância aos débitos de até R$ 20.000,00 no caso de delito de apropriação indébita previdenciária. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A DO CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1.Esta C. Turma, seguindo o entendimento do C. STJ, tem admitido a aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 168-A, do CP - Código Penal. Destarte, em atenção ao princípio da segurança jurídica, revejo meu posicionamento anterior, passando a acompanhar o entendimento do C. STJ e desta C. Turma acerca da aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito previsto no artigo 168-A, do CP - Código Penal.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

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Alterações em benefícios previdenciários e trabalhistas são questionadas em oito ADIs

Já são oito as Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as Medidas Provisórias (MPs) 664 e 665/2014, que alteraram critérios de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas. Por prevenção, todas as ações foram distribuídas ao ministro Luiz Fux. São as ADIs 5230, 5232, 5234, 5238, 5246, 5280, 5295 e 5313, que, por determinação do relator, terão tramitação e julgamento conjuntos.

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Alíquota recolhida pelo empregador ao INSS sobre salário dos domésticos será reduzida para 8%

Novo percentual entrará em vigor em até 120 dias. Enquanto a legislação não for regulamentada vale a alíquota atual de 12%.
Da Redação (Brasília) – A contribuição do empregador ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativa ao trabalhador doméstico sofrerá redução de acordo com a Lei Complementar nº 150, publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União (DOU). A alíquota passará de 12% para 8%, mas somente entrará em vigor com a regulamentação da nova legislação, num prazo de até 120 dias. Por enquanto, vale a alíquota atual.

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Proposta reajusta as aposentadorias em 10%

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.941/2010, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, o qual dispõe sobre o reajuste valor do das aposentadorias mantidas pela Previdência Social.
Conforme a proposta os valores das aposentadorias mantidas pela Previdência Social serão reajustadas, a partir de 1º de janeiro de 2011, em 10%.

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AGU impede pagamento de indenização do SUS a paciente que optou por hospital privado

Ações com o objetivo de obrigar o Estado a cobrir despesas com hospital particular ficam prejudicadas caso os autores não comprovem a recusa da rede pública em realizar o atendimento. A tese foi confirmada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em atuação que levou a Justiça Federal de Brasília a considerar indevido pedido de indenização de R$ 76 mil.

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