Aposentadoria antes do tempo de serviço completo não garante direito a proventos do padrão da classe superior

A 2.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu provimento a recurso proposto pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) contra sentença que determinou a manutenção do benefício da remuneração do padrão de classe imediatamente superior a um servidor aposentado por invalidez, conforme estabelece o art. 192, I, da Lei 8.112/90.

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Reconhecimento de valores devidos e o prazo prescricional

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que trata sobre o prazo para prescrição quando a administração pública reconhece ser devedora. No incidente de uniformização a Turma entendeu que "o reconhecimento do direito pela Administração Pública implica interrupção da prescrição, que volta a correr pelo prazo de cinco anos em relação ao que for reconhecido". Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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INSS mandará carta para quem tem direito à revisão

Os segurados no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte) não devem procurar as Agências da Previdência Social para solicitar a revisão determinada pela Justiça (Ação Civil Publica nº 0002320-59.5012.403.6183/SP). Também não devem procurar o atendimento eletrônico do Instituto, pois os procedimentos para aqueles que fazem jus à revisão serão automáticos.

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Mulher que renunciou a alimentos não consegue manter pensões pagas por liberalidade do ex-companheiro

Não há direito à pensão alimentícia por parte de quem expressamente renunciou a ela em acordo de separação caracterizado pelo equilíbrio e pela razoabilidade da divisão patrimonial. O entendimento majoritário é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual essa circunstância impede o direito tanto na dissolução do casamento quanto no caso de união estável.

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Em crimes de sonegação previdenciária, marco inicial da contagem da prescrição é a constituição do crédito tributário

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) para reformar sentença de primeiro grau que absolveu réu sob o fundamento de extinção da punibilidade por prescrição da prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária.

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Projeto define deficiência auditiva

Nesta segunda-feira será visto o Projeto de Lei n° 3.653/2012, de autoria do Deputado Marçal Filho, que define o que vem a ser deficiência auditiva.
De acordo com a proposta, deficiência auditiva é a perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

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Conselho Especial autoriza fornecimento de medicamentos a pacientes

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios concedeu hoje, 17/7, a segurança a dois Mandados de Segurança de pedido de fornecimento de medicamentos, por decisão unânime. Ambos os mandados foram contra omissão do Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal.

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