DECISÃO: Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma instituição empresarial da sentença, da 2ª Vara Federal de Minas Gerais, que em ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa para o ressarcimento das despesas da concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez originados do acidente de trabalho ocorrido com um empregado/segurado da firma apelante.

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Aposentadoria com utilização de certidão de tempo de serviço falsa

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a instrução de processo de aposentadoria com certidão de tempo de serviço falsa e a responsabilização do servidor. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE APOSENTADORIA INSTRUÍDO COM CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FALSA. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Decisão permite a estrangeira residente no Brasil pedir benefício assistencial

Pelo princípio da igualdade, benefício pode ser recebido independente da nacionalidade do requerente, exigindo-se, porém, sua residência fixa no país
O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve analisar pedido de uma estrangeira – de origem japonesa – e, se preenchidos todos os requisitos exigidos, conceder-lhe o benefício assistencial pleiteado, baseado na Lei da Assistência Social (LOAS).

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DECISÃO: Reestabelecido o direito de aposentadoria por idade cumulada com pensão de soldado de borracha

A Primeira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o restabelecimento imediato do benefício de aposentadoria por idade a um beneficiário, a ser pago cumulativamente com a pensão vitalícia de dependente de seringueiro.

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Segurados têm dez anos para pedir revisão de valores de benefícios do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou ordem judicial que determinava a revisão de valores de auxílio-doença pagos a segurada em razão do pedido de recálculo ter ocorrido mais de dez anos após a concessão do benefício. Segundo os procuradores federais, a regra de prescrição já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar a “eternização” de litígios e garantir equilíbrio financeiro ao sistema previdenciário.

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Pescador profissional poderá ter seguro-desemprego no período do defeso

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 6.971/2013, de autoria do deputado Benjamin Maranhão, o qual altera a Lei 8.900 (Seguro-Desemprego), de 30 de junho de 1994.
Conforme a proposta o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de três a cinco meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, respeitada, nos casos do pescador profissional da pesca industrial, as peculiaridades das motivações que concorreram para a dispensa do trabalhador.

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Servidora removida tem direito a manter plano de saúde do órgão anterior

Entendimento é que funcionário continua vinculado ao órgão de origem, sendo assegurados os direitos e vantagens
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de um uma servidora da Justiça do Trabalho manter o plano de saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), mesmo após ter sido removida para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9).

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