Julgador não tem liberdade discricionária para se eximir de analisar questões suscitadas pelas partes

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) anulou de ofício acórdão em que a Turma Recursal de São Paulo rejeitou embargos de declaração, sob a alegação de que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos apresentados pelo recorrente. Mas, de acordo com o entendimento da TNU, expresso no voto do relator, juiz federal Rogério Moreira Alves, o julgador não tem liberdade discricionária para se eximir de analisar questões específicas suscitadas pelas partes. O julgamento da TNU foi proferido em sessão realizada na última quarta-feira (7/8).

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Diferenças entre diarista e empregada doméstica

Nesta sexta-feira será visto uma decisão do TRT 3ª Região que trata sobre as diferenças entre diarista e empregada doméstica, conforme decisão abaixo para análise dos amigos.
 
 
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. Apurando-se da prova que a reclamante por período significativo de tempo, compareceu diariamente à empresa, para prestação de serviços de faxina, mantém-se a sentença que declarou a relação de emprego.

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Atividade especial é reconhecida mesmo que a exposição a agentes nocivos não tenha sido permanente

Uma zeladora de hospital do Paraná teve reconhecida como especial a atividade desempenhada no período de 23 de julho de 1990 a 28 de abril de 1995. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que, para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29 de abril de 1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. O caso foi julgado pelo colegiado nesta quarta-feira (7/8), durante sessão realizada na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

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Empresa que não emitiu CAT depois de acidente de trajeto é condenada por danos morais

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador, que, acaso não cumprida, gera danos morais ao trabalhador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG decidiu julgar desfavoravelmente o recurso de uma empresa de construções e montagens e confirmar a sentença que a condenou a pagar indenização a um empregado que sofreu um acidente de carro no caminho para o trabalho.

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Idoso será indenizado após ser induzido a fazer empréstimo em banco

O juiz André Luís de Medeiros Pereira, da 16ª Vara Cível de Natal, declarou nulos os negócios jurídicos celebrados entre um idoso e o Banco Santander Brasil S/A e condenou a instituição financeira no pagamento de R$ 9 mil, a título de dano moral, podendo os valores em questão virem a serem devidamente compensados.

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Projeto veda incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 3.718/12, de autoria do Deputado Romero Rodrigues, que altera o art.28 da Lei n° 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
 
Conforme a proposta não incidirão no salário-de-contribuição as importâncias recebidas a título de aviso prévio indenizado, férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art.137 da CLT.

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TRF4 determina que Estado forneça insulina especial a dois pacientes diabéticos

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, na última semana, sentença que determinou à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de Jaraguá do Sul que forneçam a dois pacientes com Diabetes tipo 1 os medicamentos Insulina Levemir e Insulina Ultrarápida (Novorapid), ambos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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