Falta de registro na carteira não descaracteriza trabalho externo de promotora de vendas

A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa. 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Nova Prosper Distribuidora de Alimentos Ltda., do Rio de Janeiro, o pagamento de horas extras a uma promotora de vendas que dizia realizar trabalho externo, mas não tinha essa condição registrada na carteira de trabalho. Segundo a Turma, a falta de registro da jornada externa caracteriza mera irregularidade administrativa e não implica a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. 

Trabalho externo 

Na reclamação trabalhista, a empregada sustentou que, entre agosto de 2013 e janeiro de 2014, havia trabalhado como promotora de vendas, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com intervalo de 15 minutos e folgas aos fins de semana. Por isso, pedia o pagamento de uma hora extra por dia pela supressão do intervalo intrajornada. 

Em sua defesa, a empresa argumentou que, por se tratar de trabalho externo, a situação da empregada se enquadraria no artigo 62, inciso I, da CLT e, portanto, não seria necessário o controle do horário de trabalho. 

Anotação 

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) constatou que não havia anotação na carteira de trabalho a respeito da prestação do serviço externo na função de promotora de vendas. Por isso, presumiu como verídica a jornada informada pela empregada e deferiu o pedido de horas extras a título de intervalo indenizado. 

Irregularidade administrativa 

A relatora do recurso de revista da empresa, ministra Delaide Miranda Arantes, observou que, de acordo com o entendimento pacificado do TST, a ausência de anotação da prestação de serviço externo implica mera irregularidade administrativa e não autoriza a presunção de veracidade da jornada alegada pelo empregado. Num dos precedentes, a Segunda Turma conclui que, apesar de o artigo 62 da CLT fazer menção à anotação na carteira de trabalho e no registro de empregados, o descumprimento desse procedimento não descaracteriza a condição de trabalhador externo, pois a exigência configura mera formalidade que não pode se sobrepor à realidade vivenciada no contexto da relação de emprego. 

A decisão foi unânime. 

Processo: RR-11272-30.2014.5.01.0007

Link: TST

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Decisão trata sobre a ampla defesa e contraditório

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o cancelamento de beneficio previdenciário o qual somente pode ocorrer após o esgotamento de todas as instâncias recursais. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos. 

EMENTA 

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRIVAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 

2. Não pode a autarquia previdenciária, ainda que sob a alegação de estar corrigindo erro administrativo ou fraude, cancelar aposentadoria por tempo de contribuição do impetrante sem oportunizar o prévio contraditório e a ampla defesa. 

3. Não havendo prova de observância do devido processo legal e da ampla defesa, merece ser reformada a sentença que negou o restabelecimento do benefício do impetrante até o exaurimento do processo na esfera administrativa. 

4. Na hipótese, a Administração revisou o benefício da parte impetrante sem oportunizar à parte interessada o contraditório e a ampla defesa, garantias inerentes ao devido processo legal. 

5. Apelação parcialmente provida para que seja restabelecido o benefício, no prazo de trinta dias, ressalvando-se à autarquia federal a possibilidade de revisão do benefício, caso assim entenda, após o exaurimento da via administrativa, restando, de toda sorte, assegurado ao impetrante eventual crédito retroativo, em sendo devido o benefício. 

TRF 1ª, Processo nº: 0016191-12.2011.4.01.3900/PA, Segunda Turma, Juiz federal Ailton Schramm de Rocha, 23/07/2019. 

ACÓRDÃO 

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 10 de julho de 2019. 

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA 

RELATOR CONVOCADO 

RELATÓRIO 

Trata-se de apelação proposta em face de sentença que denegou a segurança, julgando improcedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário. 

Argui a parte impetrante, em suas razões de recurso, que seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi sustado sem que a defesa por ele apresentada fosse efetivamente apreciada e o processo administrativo se haja esgotado, o que importou cerceamento do seu direito de defesa. 

Sustentou o INSS, em síntese, que, diferentemente do que ocorre no processo judicial, o procedimento administrativo prevê o cancelamento do benefício irregular após a realização da defesa e antes da análise recursal, sem qualquer ofensa ao devido processo legal. 

Contrarrazões apresentadas. 

Vistas ao MPF. 

É o relatório. 

VOTO 

O impetrante almeja a concessão da segurança para ordenar o Gerente Executivo do INSS no Pará que restabeleça seu benefício até o exaurimento do processo administrativo no qual é investigada a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício previdenciário. 

Cinge-se a questão quanto à legalidade, ou não, da cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata os autos, em vista da alegação da parte impetrante de violação aos princípios do devido processo legal. 

De fato, em razão do poder de autotutela, a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito, tal como prescreve a Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, esse poder não é absoluto, deve respeitar o direito adquirido e os princípios do contraditório e da ampla defesa. 

Ademais, a garantia constitucional inserta no art. 5°, LV, da Constituição Federal de 1988 exige que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades, não atue de maneira abusiva ou arbitrária, como de fato ocorreria caso o devido processo legal não fosse observado. 

Portanto, não pode a Administração, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, por mais relevantes que sejam os motivos, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida, sem a instauração do competente processo administrativo, com vistas a viabilizar ao administrado/segurado o direito ao devido processo legal, tal como estatui a norma constitucional. 

Na hipótese, o impetrante interpôs recurso administrativo perante a Junta de Recurso da Previdência Social, com pedido de efeito suspensivo. Entretanto, a autoridade coatora quedou-se inerte em relação à sua manifestação e cancelou o benefício do impetrante/apelado antes da instauração do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem o exaurimento de todas as instâncias recursais. 

Constatada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura-se ilegalidade no cancelamento, razão pela qual deve ser restabelecido o benefício. 

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência desta Corte, in verbis 

“PREVIDENCIÁRIO . RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL , DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MONOCRÁTICA. 1. É prerrogativa da Administração Pública rever os seus próprios atos para suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira indevida. Todavia, ela não pode dispensar a instauração do competente processo administrativo, com vistas a viabilizar ao administrado/segurado o direito ao devido processo legal , tal como estatui a norma constitucional. 

2. Consoante a Súmula 160 do extinto TRF "a suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo". 

3. A autarquia previdenciária não poderia cancelar ou suspender o benefício da parte autora antes da instauração do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa, com o exaurimento de todas as instâncias recursais. Precedentes desta Corte. 

4. Constatada a inobservância dos princípios do devido processo legal , do contraditório e da ampla defesa configura-se ilegalidade no cancelamento, razão pela qual deve ser restabelecido o benefício. 

5. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). 

6. Honorários advocatícios mantidos na forma determinada na sentença. 

7. Juros de mora devidos em 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 

9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 

9. Remessa parcialmente provida.” 

(REO 0006730-56.2006.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.393 de 09/11/2012) 

“PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL : AUSÊNCIA. SÚMULA 160 DO TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE: REQUISITOS PREENCHIDOS. 

1. Antecipação de tutela deferida "de oficio" em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do Código de Processo Civil. 

2 A suspeita de fraude, na concessão de benefício previdenciário , não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo. (Súmula 160 do extinto TFR) 

3. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. 

4. O devido processo legal compreende também a via recursal administrativa, de modo que a suspensão do beneficio somente será possível após o julgamento do recurso. Precedentes desta Corte. 

5. Comprovada a irregularidade da cessação do benefício do autor, o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição deve retroagir à data de sua suspensão . 

6. A correção monetária e os juros devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 

7. A verba honorária em conformidade com o artigo 20, § 4o, do CPC. 

8. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 

9. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.“ 

(AC 0025146-19.2006.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.704 de 31/10/2012) 

Dessa forma, deve ser reformada a decisão do juízo a quo em julgar improcedente o pedido formulado pela parte impetrante para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até o exaurimento do processo na esfera administrativa. 

Honorários advocatícios incabíveis na espécie. 

Posto isso, dou parcial provimento à apelação, para que seja restabelecido o benefício, no prazo de trinta dias, ressalvando-se à autarquia federal a possibilidade de revisão do benefício, caso assim entenda, após o exaurimento da via administrativa, restando, de toda sorte, assegurado ao impetrante eventual crédito retroativo, em sendo devido o benefício. 

É como voto. 

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Primeira Seção vai fixar o termo inicial de auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.729.555 e 1.786.736, selecionados como representativos da controvérsia pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é da ministra Assusete Magalhães. 

Cadastrada como Tema 862, a questão submetida a julgamento vai tratar da "fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos artigos 23 e 86, parágrafo 2°, da Lei 8.231/1991". 

Os processos foram afetados na sessão eletrônica iniciada em 29 de maio e finalizada em 4 de junho. Até o julgamento dos recursos e a definição da tese, o colegiado também determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional. 

Termo ini​​cial 

Nos dois recursos, os recorrentes requerem o recebimento de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário, reformando, assim, o entendimento do TJSP que fixou como termo inicial do benefício a data da citação. 

Segundo a relatora, a Comissão Gestora de Precedentes do STJ consignou na decisão de admissibilidade que já há mais de 500 processos sobrestados na origem. Além disso, a ministra ressaltou que, conforme dados atualizados pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do STJ, "há, apenas no Tribunal de Justiça de São Paulo, cerca de 700 processos sobrestados, cuja matéria coincide com o tema ora em análise". 

Recursos repeti​​tivos 

O novo CPC regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo – ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos –, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. 

No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. 

Leia o acórdão da afetação do REsp 1.729.555. 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1729555

REsp 1786736

Link: STJ

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TRF2 confirma aposentadoria especial por exposição a ruídos

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, confirmou direito do autor C.G.P. a receber aposentadoria especial em virtude de ter exercido trabalho em ambiente exposto a ruídos em níveis nocivos à saúde.O INSS recorreu da sentença alegando que a conversão do tempo de serviço especial exigiria a apresentação de laudo técnico pericial que comprovasse tanto a sujeição ao agente prejudicial à saúde quanto a sua concentração, intensidade e fator de exposição, de modo permanente, ou seja, não ocasional nem intermitente, sem alternância durante a jornada de trabalho.

No entanto, o relator do processo, desembargador federal Marcello Granado, manteve a sentença, ressaltando que, desde 2003, o INSS, através de atos normativos internos, admite a desnecessidade de aprovação do laudo técnico, desde que seja apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário. Também adotou o entendimento jurisprudencial do STF de que o tempo de trabalho permanente, nos termos da Lei 8.213, é aquele continuado, não eventual ou intermitente, não implicando, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto sob o risco.

Por fim, determinou a implantação da aposentadoria especial do autor, condenando o INSS ao pagamento das parcelas devidas, reconhecendo, porém, a prescrição das parcelas vencidas cinco anos antes do ajuizamento da ação. 

Proc.: 2016.50.01.025466-6 

Link: TRF 2

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DECISÃO: Servidora com dois filhos autistas tem direito a horário especial de trabalho sem compensação e sem redução de remuneração

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, que concedeu horário especial de trabalho a uma servidora pública federal, sem compensação de horário e sem redução de remuneração, para que ela acompanhe seus filhos autistas.

O INSS alegou que a concessão de horário especial ao servidor que tenha filho com deficiência está vinculada à compensação de horário, não havendo discricionariedade do agente público de forma diversa daquela prescrita na lei de regência.

Consta dos autos que a servidora tem dois filhos com Transtorno Invasivo de Desenvolvimento (autismo), menores de dezoito anos, com necessidade de acompanhamento materno nas terapias e em domicílio. Em virtude dos fatos, ela argumentou que tem direito ao benefício requerido, sem compensação de horário e sem redução de remuneração, pelos filhos necessitarem de acompanhamento e tratamento constantes com equipes multidisciplinares, sendo imprescindível a sua presença.

O relator, juiz federal convocado Ailton Scharamm de Rocha, afirmou que a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 98, § 3º, com a redação dada pela nº Lei 9.527/1997, em vigor à época da impetração do mandado de segurança, previa o direito de horário especial ao servidor que possuísse cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, exigindo-se, contudo, a compensação de horário.

No entanto, destacou o magistrado, a Lei nº 13.370/2016 deu nova redação ao artigo 98, § 3º, da Lei nº 8.112/1990, estendendo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho, independentemente de compensação de horário.

Salientou o magistrado que exigir compensação de horário, no caso em análise, viola a proteção constitucional concedida à família e à pessoa com deficiência, eis que dificulta o acompanhamento das necessidades dos filhos da impetrante. “Propiciar bem-estar a dois menores autistas que, comprovadamente, necessitam de acompanhamento, perpassa, certamente, por permitir o horário especial de trabalho à sua genitora, a fim de que possa estar presente em todas as atividades necessárias ao seu pleno desenvolvimento”, ressaltou.

Diante dos fatos, a Segunda Turma do TRF1 entendeu que a servidora faz jus à concessão da redução de jornada, sem necessidade de compensação do horário e sem redução remuneratória. “Antes de ser uma benesse à impetrante, constitui a materialização da proteção da família e da pessoa com deficiência e do princípio da proteção integral que deve ser conferida à criança e ao adolescente”, concluiu o relator.

Processo: 0027292-03.2012.4.01.4000/PI

Data do julgamento: 24/07/2019
Data da publicação: 06/08/2019

Link: TRF 1

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Projeto modifica regras de decadência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.974/2018, de autoria do Deputado Sinval Malheiros, o qual Altera o art. 103 da Lei nº 8.213 /91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)

Conforme a proposta não são suscetíveis de decadência: as ações e requerimentos, judiciais e administrativos, que objetivem a revisão de reajustamento do benefício do segurado ou a concessão de benefício indevidamente negado, cujo fundamento derive de lei ou ato administrativo; as ações e requerimentos, judiciais e administrativos, necessários em função da ocorrência de erro, material ou de interpretação, por parte da Administração Previdenciária, quanto à lei ou atos administrativos próprios.

O pagamento do direito reconhecido, judicial ou administrativamente, se limitará às prestações devidas nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação ou à realização do respectivo requerimento administrativo, e àquelas vencidas na pendência da respectiva ação ou requerimento.
 

O prazo de decadência será computado em dobro para os idosos, com idade mínima de 60 anos; os beneficiários que recebam benefícios sob a condição de pessoas com deficiência; os aposentados por invalidez.

Por fim, os direitos previdenciários que se tornem objeto de discussão nos tribunais superiores, com a definição de casos representativos da controvérsia, a serem julgados através do rito dos recursos repetitivos ou do reconhecimento da repercussão geral do tema, ou, ainda, no caso de ser ajuizada ação própria do controle concentrado de constitucionalidade, terão a fluência do prazo de decadência suspensa a contar da data em que definida a citada controvérsia.

A prescrição continua sendo em 5 anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "(...)é importante ressaltar que, quando houve erro do Estado, o que não é nada incomum, e acontece pelas mais variadas e inusitadas razões, como a exigência de documentos desnecessários que obstam injustificadamente o exercício e a concretização de direitos, não pode o segurado ser prejudicado. Daí se falar na não fluência do respectivo prazo, para proteção social dos direitos individuais. Ainda que os interesses da administração gozem de sua “supremacia”, tal supremacia não pode ocorrer às custas do enriquecimento ilícito do Estado, ao prejudicar seuscidadãos, o que seria imoral, juridicamente inseguro e uma afronta ao princípio da proteção no qual se funda o sistema previdenciário e assistencial."

O projeto encontra-se apensado ao PL 9.338/2017.
PL 10.974/2018

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Paciente deve ser indenizado por laboratório divulgar resultado de exame em grupo de WhatsApp

O Código Civil prevê a responsabilização por ação voluntária que cause dano a outra. 

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri julgou procedente a ação indenizatória movida por uma paciente, em desfavor de um laboratório. O demandado foi responsabilizado por divulgar informações de um exame médico, em um grupo de WhatsApp, sem a devida permissão do paciente. 

A decisão, assinada pelo juiz de Direito Luís Pinto, determinou a obrigação de pagar R$ 4 mil, a título de danos morais. “A conduta se mostrou reprovável, no sentido de especificar as possíveis enfermidades da cliente, o que causou prejuízo à sua honra e imagem perante as pessoas presentes no grupo e terceiros,”, afirmou o magistrado. 

Entenda o caso 

De acordo com os autos, a autora do processo realizou exames médicos e o resultado apontou alterações em alguns índices, por isso foi solicitado novos exames em outro laboratório, para confirmação dos dados. Os primeiros resultados foram elaborados pela clínica demandada, contudo, os posteriores foram feitos por outra clínica e negativaram as suspeitas de enfermidade. 

Após uma divulgação publicitária em um grupo de WhatsApp, a filha da paciente criticou a qualidade do serviço prestado pelo laboratório. Para respondê-la, o preposto da empresa divulgou nota com a íntegra do resultado do primeiro exame que a paciente havia feito. 

No processo, a paciente alegou que os boatos sobre ela ser portadora de HIV se espalharam pela cidade, chegando inclusive a abalar seu casamento. Em contestação, o réu argumentou que os dados apontaram as probabilidades de diagnósticos, de forma genérica. 

A divulgação de conteúdo privado sem autorização é uma conduta ilícita. Ao ponderar sobre o mérito, o titular da unidade judiciária ressaltou ainda que a informação divulgada no grupo de conversação foi responsável pela exposição negativa da autora do processo, o que consequentemente se consolidou com uma repercussão negativa, configurando os danos morais. Da decisão cabe recurso. 

Link: TJAC

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