Ressarcimento a INSS retroage a benefício pago cinco anos antes da cobrança em juízo

A partir do ajuizamento de uma ação regressiva acidentária, a cobrança de parcelas referentes ao ressarcimento pelos gastos com benefícios previdenciários pode retroagir em cinco anos. Essa previsão legal foi demonstrada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para reverter sentença que limitou a três anos a restituição das parcelas pagas antes do início do processo.

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Segurado com epilepsia não consegue benefício do INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudencia que trata sobre epilepsia e os requisitos para concessão de benefícios previdenciários. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA TRABALHO COM MAQUINÁRIOS E LOCAIS DE ALTURA. POSSIBILIDADE DE LABORAR EM OUTRAS ATIVIDADES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

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TRF4 concede benefício assistencial a diarista com hérnia de disco

Uma diarista de Alegrete (RS) que desenvolveu grau severo de hérnia de disco obteve na Justiça o direito ao benefício assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O auxílio de um salário mínimo é destinado aos cidadãos considerados incapacitados para o trabalho que demonstrarem viver em estado de miserabilidade. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no final de agosto.

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INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá cobrar os valores dos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes de uma mulher assassinada. A ação regressiva pode ser movida contra o ex-marido da vítima, responsável pelo crime.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (23) pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve assim o julgamento colegiado (acórdão) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) pela condenação do ex-marido ao ressarcimento integral dos valores pagos pelo INSS. 

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Justiça concede adicional de insalubridade em grau máximo a servidora da saúde que contraiu hepatite C

Servidores da saúde que têm contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas devem receber insalubridade no grau máximo. Sob esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar 20% de adicional a uma auxiliar de enfermagem do Ministério da Saúde que contraiu hepatite C em um acidente de trabalho. A decisão saiu na última semana.

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Proposta acrescenta novo período a aposentadoria por tempo de contribuição

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 8.007/2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual acrescenta parágrafo único ao art. 54, da Lei Nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social)
Conforme a proposta as aposentadorias por tempo de contribuição concedida pela Previdência Social, na forma da lei, poderão agregar um novo número de anos, ficando assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.

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TRF4 nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível

O município de Rio Grande (RS) não precisará fornecer prótese especial importada para uma moradora portadora de artrose na articulação do quadril. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da paciente por entender que o Sistema Único de Saúde (SUS) já fornece peça compatível com as suas necessidades.

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