DECISÃO: Pensão especial de “soldado da borracha” não é cumulável com benefício previdenciário de aposentadoria rural

Ao julgar apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade e a percepção cumulativa com a pensão vitalícia de seringueiro, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença ao fundamento da impossibilidade de cumulação da pensão de seringueiro na condição de “soldado da borracha” com aposentadoria rural por idade.

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Decisão trata sobre concessão de benefícios por incapacidade e assistencial

Nesta sexta-feira será visto uma decisão da Turma Nacional de Uniformização representativa de controvérsia que gerou o tema 217 com a seguinte redação "Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa, desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC." Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Mantida condenação de mulher que falsificou certidão da filha para ganhar pensão

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de mulher do município de Ponta Grossa (PR) que falsificou certidão de nascimento da filha, colocando o avô paterno como pai, para que a menor pudesse receber a pensão por morte deste, que estava muito doente à época e veio a falecer em seguida. O julgamento ocorreu na última semana (22/6).

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Justiça garante direitos de idosa e limita descontos de empréstimos em conta salário

Banco vinha descontando quase todo o salário da autora da ação, que alegou impossibilidade de arcar com parcelas sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência.
O Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de antecipação de tutela de urgência em ação ajuizada por uma aposentada, determinando que instituição bancária limite descontos e cobranças da conta salário da autora ao patamar de 30% dos rendimentos.

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DECISÃO: Não é possível a cumulação de proventos de duas aposentadorias com dois cargos não acumuláveis na ativa

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um ex-servidor público de anulação dos Acórdãos da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União, 1.473 e 2.058/2010, que consideraram ilegal a acumulação da aposentadoria no cargo de consultor legislativo do Senado Federal com a de auditor fiscal da Receita Federal.

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Proposta cria o crime de sonegação de informação de previdência municipal

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº5082/2020, de autoria do Deputado Paulo Ramos, o qual acrescenta o Art. 313-C ao Decreto-Lei nº 2.848/40 (Codigo Penal).
Conforme a proposta fica inserido o crime de sonegar, omitir ou deixar de publicar, em sítio próprio ou por qualquer outro meio, na rede mundial de computadores, todas as informações financeiras, contábeis, orçamentárias e atuariais relevantes da unidade gestora de previdência social municipal, seja da administração pública direta ou indireta. 

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TRF3 assegura home care a idosa portadora de Alzheimer e com sequelas sofridas por AVC

Decisão também mantém obrigação da União de fornecer insumos hospitalares à paciente.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União a manutenção de tratamento domiciliar integral (home care) e do fornecimento dos remédios a uma idosa de 89 anos, portadora de Alzheimer e vítima de acidente vascular cerebral (AVC). A mulher é beneficiária da assistência médico-hospitalar gerida pelo Fundo de Saúde do Exército (FUSEx).

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