Advocacia-Geral ajuíza mais de uma ação por dia para cobrar ressarcimento ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 395 ações regressivas previdenciárias em 2018, mais de uma por dia, com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador. Somente no ano passado, a AGU conseguiu recuperar quase R$ 12 milhões para os cofres públicos com a atuação.

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Aposentado que continuou trabalhando em atividade insalubre terá que devolver valores ao INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato do INSS ter o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação com verbas salariais decorrentes da continuidade do contrato de trabalho em atividade insalubre. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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DECISÃO: Trabalhadora gestante que foi indenizada pelo empregador em razão da sua demissão não pode receber salário-maternidade

Por entender que não é possível a cumulação de duas indenizações, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a uma trabalhadora gestante que foi demitida e recebeu indenização trabalhista pela estabilidade provisória a concessão do salário-maternidade. A decisão do Colegiado reformou sentença do Juízo da 1ª Instância.

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TRF2: aplicação do fator previdenciário ao cálculo da aposentadoria de professor é devida

Não existe irregularidade na aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que negou o pedido da professora aposentada K.J.G.S. de que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) realizasse a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo.

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DECISÃO: Aposentadoria por atividade rural é negada pela falta de provas documentais

A 2ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a concessão o benefício de aposentadoria a uma trabalhadora rural, por entender que a parte autora não se apresentou documento que configurasse início de prova documental da atividade rural.
O relator do caso, desembargador federal Francisco de Assis Betti, recebeu a apelação e destacou que a concessão do benefício de aposentadoria rural exige o cumprimento do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.

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Aposentado que sofre acidentedo trabalho terá estabilidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 364/2018, de autoria do senador Paulo Paim, o qual acrescenta o § 2º ao art.118 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o segurado empregado aposentado pelo regime geral de previdência social, que sofreu acidente do trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar da alta médica, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, desde que tenha permanecido afastado do serviço por prazo superior a 15 dias.

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Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado, diante das circunstâncias fáticas, é legítima a expectativa da recorrente de receber o tratamento conforme a prescrição do neurologista.

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