Advocacia-Geral ajuíza mais de uma ação por dia para cobrar ressarcimento ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 395 ações regressivas previdenciárias em 2018, mais de uma por dia, com objetivo de recuperar na Justiça os valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a segurados ou famílias de segurados vítimas de acidentes de trabalho por negligência do empregador. Somente no ano passado, a AGU conseguiu recuperar quase R$ 12 milhões para os cofres públicos com a atuação.

Os valores são cobrados das empresas quando o acidente de trabalho acontece por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho, levando à morte, deficiência ou incapacidade ao exercício profissional do segurado.

As ações são ajuizadas por uma unidade especializada no tema, a Equipe de Trabalho Remoto/Regressivas da Procuradoria-Geral Federal (ETR-Regressivas). A força-tarefa cobrou R$ 24 milhões de empregadores negligentes em ações regressivas propostas ao longo de 2018, mas a expectativa de ressarcimento, considerando o gasto que o INSS ainda terá com o pagamento de benefícios às vítimas, é de R$ 173,7 milhões.

Do total de ações regressivas ajuizadas nos últimos anos, 80% foram julgadas procedentes. “As ações regressivas têm esse objetivo ressarcitório, mas o principal efeito é pedagógico. Ou seja: com maior número de ajuizamento de ações, a gente pode ajudar a diminuir o número de acidentes de trabalho que ocorre no Brasil”, explica o coordenador-geral de cobrança e crédito da PGF, o procurador federal Fabio Munhoz.

Dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho mostram que o Brasil tem um acidente de trabalho a cada 48 segundos e uma morte em uma dessas ocorrências a cada três horas e 38 minutos.

Coletivas
Recentemente, a AGU passou a priorizar o ajuizamento de ações regressivas coletivas, que envolvem casos com número elevado de vítimas e impacto nos cofres do INSS. Um exemplo foi a ação movida pela AGU contra a LG Eletronics do Brasil Ltda solicitando o ressarcimento de R$ 730 mil. O valor corresponde ao gasto que o INSS teve com o pagamento de 42 benefícios a funcionários afastados do trabalho em uma fábrica em Manaus (AM) em virtude de doenças ocupacionais e lesões adquiridas devido a condições inadequadas de trabalho. “É uma ação que dá um pouco mais de trabalho, pois são muitos os acidentes e benefícios concedidos. Mas o objetivo é que essas ações maiores, com números de acidentes elevados, continuem sendo ajuizadas em 2019”, adianta Munhoz.

Link: AGU

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Aposentado que continuou trabalhando em atividade insalubre terá que devolver valores ao INSS

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato do INSS ter o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação com verbas salariais decorrentes da continuidade do contrato de trabalho em atividade insalubre. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.


EMENTA
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 57, § 8º DA LEI N. 8.213/91. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS NO PERÍODO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia, à possibilidade de a autarquia previdenciária cobrar os valores recebidos a título de aposentadoria especial no período em que, concomitantemente ao recebimento do benefício, a parte autora exerceu atividade insalubre, no caso, de 16/02/2006 (data da concessão do benefício, NB 135.421.143-7, fl. 70) até 14/07/2012 (data do rompimento do vínculo empregatício, fl. 117).
2. Nos termos do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, aplica-se o disposto no art. 46 da referida Lei ao segurado aposentado que voluntariamente continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que ensejaram a sua aposentadoria. Assim procedendo, deve devolver o que percebeu a título de aposentadoria no período do exercício concomitante do trabalho, de modo que o INSS fica autorizado a também compensar o que pagou em tal interregno, respeitando-se o limite de 10% dos proventos, caso o encontro de contas provoque um complemento negativo ao segurado.
3. No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria especial deferida ao autor (NB 135.421.143-7) fora concedida administrativamente pela autarquia previdenciária, entretanto permaneceu voluntariamente laborando em atividades especiais, conforme se verifica da CTPS do autor, Relatório de Análise de Denúncia e demais documentos juntados às fls. 78/99 e 112/115. Logo, a autarquia-previdenciária tem o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação com verbas salariais decorrentes da continuidade do contrato de trabalho em atividade insalubre (AC 0000744-14.2012.4.01.6814, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª CRP/MG, DJe de 25/11/2016, entre outros). Assim, não merece reparo a sentença, que manteve a cobrança perpetrada pela autarquia previdenciária dos valores recebidos ilegalmente pelo segurado.
4. Apelação da parte autora não provida.
5. “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Manutenção da sucumbência fixada. 

TRF 1ª, Processo nº: 0000896-28.2013.4.01.3814/MG, Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza federal relatora Luciana Pinheiiro Costa, 18/06/2018.

ACÓRDÃO
Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora.

Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais.

Brasília, 18 de junho de 2018.

JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA
RELATORA CONVOCADA

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face da sentença proferida pelo Juiz Federal Ronaldo Santos de Oliveira (fls. 150/152), que, em ação ordinária ajuizada por IVANIR CAETANO MARTINS BARRETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou parcialmente procedente o pedido tão somente para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de aposentadoria especial de titularidade do autor (NB 135.421.143-7, concedida em 16/02/2006), desde 15/07/2012 (dia posterior à cessação do vínculo empregatício do autor), mantendo a cobrança dos valores percebidos a este título em razão da continuidade da prestação de serviço exposto a agentes insalubres até 14/07/2012.

Compensados os honorários advocatícios devidos pelas partes, ante a sucumbência recíproca verificada.

A parte autora sustenta, em síntese, a ilegitimidade da devolução dos valores recebidos a título do benefício enquanto continuou exercendo atividade exposta a agentes insalubres, uma vez tratar-se de parcela alimentar recebida de boa-fé.

Apelação recebida apenas no efeito devolutivo (fl. 169).

Contrarrazões apresentadas (fl. 168v).

É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a autarquia previdenciária cobrar os valores recebidos a título de aposentadoria especial no período em que, concomitantemente ao recebimento do benefício, a parte autora exerceu atividade insalubre, no caso, de 16/02/2006 (data da concessão do benefício, NB 135.421.143-7, fl. 70) até 14/07/2012 (data do rompimento do vínculo empregatício, fl. 117).

Nos termos do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, aplica-se o disposto no art. 46 da referida Lei ao segurado aposentado que voluntariamente continuar no exercício da atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos que ensejaram a sua aposentadoria. Assim procedendo, deve devolver o que percebeu a título de aposentadoria no período do exercício concomitante do trabalho, de modo que o INSS fica autorizado a também compensar o que pagou em tal interregno, respeitando-se o limite de 10% dos proventos, caso o encontro de contas provoque um complemento negativo ao segurado.

No caso dos autos, verifica-se que a aposentadoria especial deferida ao autor (NB 135.421.143-7) fora concedida administrativamente pela autarquia previdenciária, entretanto permaneceu voluntariamente laborando em atividades especiais, conforme se verifica da CTPS do autor, Relatório de Análise de Denúncia e demais documentos juntados às fls. 78/99 e 112/115. Logo, a autarquia-previdenciária tem o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, em cumulação com verbas salariais decorrentes da continuidade do contrato de trabalho em atividade insalubre (AC 0000744-14.2012.4.01.6814, Juiz Federal Rodrigo Rigamonte Fonseca, 1ª CRP/MG, DJe de 25/11/2016, entre outros).

Assim, não merece reparo a sentença, que manteve a cobrança perpetrada pela autarquia previdenciária dos valores recebidos ilegalmente pelo segurado.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora.

“Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC” (enunciado Administrativo STJ nº 7). Mantida a sucumbência recíproca fixada.

É o voto.

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DECISÃO: Trabalhadora gestante que foi indenizada pelo empregador em razão da sua demissão não pode receber salário-maternidade

Por entender que não é possível a cumulação de duas indenizações, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a uma trabalhadora gestante que foi demitida e recebeu indenização trabalhista pela estabilidade provisória a concessão do salário-maternidade. A decisão do Colegiado reformou sentença do Juízo da 1ª Instância.

Em seu recurso de apelação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustentou que a autora não poderia receber os dois benefícios, pois isso consistiria em enriquecimento sem causa.

Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, explicou que o desrespeito à estabilidade provisória da gestante (art. 10, II, “b”, do ADCT da CF/88), da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, se gerador de indenização a cargo do empregador pela despedida (arbitrária ou sem justa causa), impede a concessão do salário-maternidade, pois tais benefícios não podem ser cumulados.

“No caso, verifico a não satisfação dos requisitos previstos na Lei nº 8.213/91, pois a parte autora já recebeu quando da demissão, mediante acordo firmado e homologado pela Justiça do Trabalho, a verba denominada “indenização pela estabilidade”, sendo que o pagamento de salário maternidade implicaria em recebimento em duplicidade”, concluiu o magistrado.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0023872-97.2018.4.01.9199/GO
Data de julgamento: 07/11/2018
Data de publicação: 18/12/2018

Link: TRF 1

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TRF2: aplicação do fator previdenciário ao cálculo da aposentadoria de professor é devida

Não existe irregularidade na aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor. A partir desse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença que negou o pedido da professora aposentada K.J.G.S. de que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) realizasse a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do seu benefício, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo.

K.J.G.S. apelou ao Tribunal pedindo a reforma da sentença, sustentando que “a aplicação do fator previdenciário, em se tratando de aposentadoria de profissional do magistério, viola a Constituição da Federal”. Entretanto, de acordo com a relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Simone Schreiber, a aposentadoria de professor não é especial.

“Desde a edição da Emenda Constitucional nº 18/81, o trabalho como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, sendo-lhe aplicável, portanto, o fator previdenciário, a teor do artigo 29, I da Lei 8.213/91”, pontuou a magistrada.

Com relação à incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria concedida a professor, Schreiber esclareceu que o inciso III do §9o do artigo 29 da Lei 8213 – com a redação conferida pela Lei 9.876/99 – previu um mecanismo de atenuação do impacto da redução de prazo no cálculo da renda mensal. “Na apuração do fator previdenciário incidente sobre o cálculo de aposentadorias concedidas a professores, determinou a lei o acréscimo de tempo de contribuição, objetivando restabelecer a isonomia entre tais segurados e os demais”.

A relatora salientou também que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI-MC 2.110-DF e 2.111-DF, reconheceu a constitucionalidade do tratamento dispensando aos professores quando da instituição do fator previdenciário. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº1.423.286 /RS, entendeu pela constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor.

“Por fim, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido fator previdenciário, uma vez que a própria Constituição, em seu artigo 202 (com a redação dada pela EC 20/98), determina que lei regulamente a matéria referente ao cálculo dos proventos da aposentadoria. Portanto, inexistindo qualquer irregularidade na aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria da autora, impõe-se a manutenção da sentença que não acolheu a pretensão autoral”, concluiu.

Processo 0064103-85.2016.4.02.5101

Link: TRF 2

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DECISÃO: Aposentadoria por atividade rural é negada pela falta de provas documentais

A 2ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou a concessão o benefício de aposentadoria a uma trabalhadora rural, por entender que a parte autora não se apresentou documento que configurasse início de prova documental da atividade rural.

O relator do caso, desembargador federal Francisco de Assis Betti, recebeu a apelação e destacou que a concessão do benefício de aposentadoria rural exige o cumprimento do prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei nº 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.

O magistrado assinalou que documento apresentado pela autora demonstra que o requisito da idade mínima foi atendido, pois confirmava idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação. No entanto a requerente não apresentou documento em nome próprio que configurasse início de prova documental da atividade rural.

Segundo o relator, a documentação trazida pela apelante aponta a qualificação de rurícola do cônjuge. Porém existem nos autos provas de que o marido da autora sempre desempenhou função tipicamente urbana. A condição de trabalhador urbano do marido invalida o documento apresentado como início de prova material de sua atividade rural, concluiu o desembargador.

Assim, para o magistrado, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural fundado em prova exclusivamente testemunhal.

O Colegiado, de forma unânime, negou provimento à apelação.

Processo nº: 0023426-94.2018.4.01.9199/MG

Data de julgamento: 17/10/2018
Data de publicação: 08/11/2018

Link: TRF 1

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Aposentado que sofre acidentedo trabalho terá estabilidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado nº 364/2018, de autoria do senador Paulo Paim, o qual acrescenta o § 2º ao art.118 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o segurado empregado aposentado pelo regime geral de previdência social, que sofreu acidente do trabalho, tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a contar da alta médica, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, desde que tenha permanecido afastado do serviço por prazo superior a 15 dias.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "estamos propondo a alteração no art.118 do diploma previdenciário, a fim de estabelecer que o aposentado empregado, que sofre acidente do trabalho que determine seu afastamento das atividades na empresa por mais de 15 dias, tenha o mesmo tratamento jurídico dispensado aos demais trabalhadores no que concerne à estabilidade acidentária de 12 meses."

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais aguardando análise.
PLS 364/2018

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Beneficiária com Parkinson tem direito a home care, ainda que não previsto contratualmente

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadora de plano de saúde deve fornecer cobertura de internação domiciliar à paciente enferma e portadora de Mal de Parkinson, uma vez que este seria o único meio pelo qual a beneficiária de 81 anos conseguiria uma sobrevida saudável. Para o colegiado, diante das circunstâncias fáticas, é legítima a expectativa da recorrente de receber o tratamento conforme a prescrição do neurologista.

Beneficiária do plano de saúde desde 1984, a recorrente recebeu orientação médica para home care diante da piora do seu quadro de saúde, agravado pela doença de Parkinson, com a apresentação de gastrostomia, dieta enteral, aspiração pulmonar e imobilismo. A operadora negou o serviço, pois não haveria a respectiva cobertura no contrato.

A mulher ajuizou ação de obrigação de fazer contra a operadora que foi julgada procedente em primeiro grau. No entanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença e considerou que a situação não se enquadraria na hipótese de home care, uma vez que não se trataria de transposição do tratamento hospitalar para o domicílio.

No recurso especial, a recorrente alegou que o contrato cobre internação hospitalar e, dessa forma, também deveria dispor de internação em home care. A beneficiária questionou, ainda, acórdão do TJSP o qual considerou que os cuidados necessários poderiam ser prestados por familiares ou cuidadores, solução que, para a recorrente, não tem qualquer elemento de prova.

Expectativa de tratamento
A relatora para o acórdão no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que a prescrição médica solicitou o fornecimento de home care e somente no julgamento da apelação houve a interpretação de que a paciente precisaria de assistência domiciliar ao invés de internação domiciliar.

“O acórdão recorrido presumiu um estado clínico do qual apenas o médico neurologista poderia efetivamente afirmar. Pela leitura dos autos e considerando a posição do juízo de primeiro grau de jurisdição, que teve um contato mais próximo com as partes e as provas produzidas, percebe-se que a recorrente possui diversos problemas de saúde que recomendam, com lastro no laudo do seu neurologista, a internação domiciliar”, disse a relatora em seu voto.

Para ela, “postergar a internação domiciliar de pessoa idosa e sensivelmente enferma, sob o pretexto de a sua situação de saúde ser tratada suficientemente com cuidados familiares e cuidadores, importa restrição exagerada e iníqua que coloca o sujeito mais frágil da relação contratual em posição de completo desamparo”.

Em seu voto, a relatora considerou que, no caso concreto, há expectativa legítima da recorrente em receber o tratamento médico conforme a prescrição do neurologista, sobretudo quando considerados os 34 anos de contribuição para o plano de saúde e a grave situação de moléstia, com consequências que agravam ainda mais o seu quadro, como a dieta enteral, aspiração frequente e imobilismo.

A ministra Nancy Andrighi ainda ressaltou que afastar a obrigação de fazer da operadora de plano de saúde em fornecer a internação domiciliar da beneficiária idosa e enferma “sem apontar concretamente quais as circunstâncias fáticas juridicamente relevantes justificam a prescindibilidade da internação domiciliar, implica tornar inútil o plano de saúde contratado na expectativa de ser devidamente atendido no tratamento de sua saúde”.

Leia o acórdão.
REsp 1728042

Link: STJ

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