“Direito ao Melhor Benefício” também está sujeito ao prazo decadencial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida durante sessão na última quarta-feira (16) fixou a tese de que a revisão conhecida como “Direito ao Melhor Benefício”, referente aos benefícios previdenciários concedidos em data anterior a 28 de junho de 1997, também está sujeito ao prazo decadencial.

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Majoração da aposentadoria por invalidez depende de contexto vivido pelo segurado

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de adicional de aposentadoria por invalidez, segundo o STJ além do laudo pericial confirmando a incapacidade da pessoa para o trabalho, o INSS deve considerar a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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TNU garante direito a reafirmação da DER para concessão de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acolheu parcialmente o recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), garantindo o recebimento de benefício mais vantajoso, com a admissão da contagem de tempo para a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) até o momento da sentença. A decisão foi tomada na sessão plenária do dia 16 de março.

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Negada revisão de aposentadoria complementar solicitada 13 anos após adesão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou recurso interposto pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) para anular uma revisão de aposentadoria feita 13 anos depois que a beneficiária aderiu às alterações do plano.
No caso julgado, uma empregada pública se aposentou em 1997, recebendo proventos do plano de previdência complementar da Funcef no valor de 70% da remuneração. Após o conhecimento de decisões da fundação, a funcionária aposentada entrou com ação para alterar o valor do benefício inicial para 80% da remuneração, bem como a cobrança da diferença retroativa.

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Mulheres são maioria em trabalhos precários

Postos temporários, informais e desvalorizados ainda são majoritariamente femininos.
As mulheres são minoria no mercado de trabalho, mas maioria quando o assunto é trabalho precário. São elas que ocupam a maior parte das funções temporárias, dos empregos informais e das profissões socialmente desvalorizadas, segundo a pesquisa Mulheres e trabalho: breve análise do período 2004-2014 do Ministério do Trabalho e Previdência Social e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

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Segurado com HIV poderá ter benefício independente de perícia

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.975/2015, de autoria do Deputado Alexandre Valle, o qual acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao Art. 42 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença aos portadores de HIV/AIDS, independe da perícia considerá-lo incapaz ou insusceptível de reabilitação.

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TRF 3 determina à União e USP o fornecimento de remédio para o tratamento de mulher portadora de câncer

Medicamento fosfoetanolamina sintética, produzido pelo Instituto de Química de São Carlos, deverá ser fornecido a pessoa em fase avançada de doença.
A juíza federal convocada Eliana Marcelo, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (liminar) para determinar que a União Federal e a Universidade de São Paulo (USP) disponibilize a substância fosfoetanolamina sintética para o tratamento de uma mulher portadora de câncer colorretal, com metástase para fígado, baço e pulmões.

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