CCJ aprova consolidação de leis previdenciárias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (22) a consolidação da legislação previdenciária em vigor. O relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 7078/02, do Poder Executivo, e do substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, aprovado em julho de 2008.

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Comissão aprova medidas contra fraude na Previdência

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 1291/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que inclui na legislação previdenciária novas regras contra fraudes. Entre outras alterações, a proposta limita o valor do auxílio-doença, retira o direito a pensão do beneficiário responsável pela morte do segurado e amplia a punição dos cartórios envolvidos em irregularidades.

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Aposentadoria espontânea X extinção de contrato: TST julga agora ações rescisórias

A Seção Especializada em Dissídios Individuais 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho – colegiado responsável pelo julgamento das ações ajuizadas para desconstituir sentenças transitadas em julgado, chamadas de ações rescisórias – analisou em sua última sessão ordinária dois casos envolvendo os efeitos da aposentadoria espontânea sobre o contrato de trabalho de empregados que continuam trabalhando no mesmo local depois de aposentados. Decisão do Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI 1.770-4 e 1.721-3) obrigou o TST a reformar sua jurisprudência de que a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho mesmo que o empregado continuasse a trabalhar na mesma empresa após a concessão do benefício previdenciário. A OJ 177 foi cancelada em 25/10/2006.

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Trabalhador que perder emprego vai pagar INSS no aviso prévio indenizado

Alteração está contida no decreto presidencial 6.737 da terça-feira. Empregador que demitir vai pagar 20% e empregado de 8% a 11%.
Em um momento no qual crescem as demissões por conta da queda do nível de atividade, resultado da crise financeira internacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um decreto, publicado no Diário Oficial (DO) da última terça-feira (13), de número 6727, que determina a cobrança da alíquota do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento do aviso prévio indenizado. Essa cobrança não era feita desde 1999.

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TCU não pode rever decisão judicial transitada em julgado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 28150) ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de Contas da União (TCU), baseadas nos acórdãos 1.591/07, 1.024/09 e 3.270/09, em julgamento que considerou ilegal o ato de sua aposentadoria, em virtude da percepção da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço sobre o total de sua remuneração.

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Mais 290 profissões poderão pagar INSS menor

Mais 290 profissões poderão aderir ao programa do INSS mais barato, que inclui legalização da atividade e contribuição previdenciária para os microempreendedores com renda anual de até R$ 36 mil. A nova lista, agora com 439 atividades, foi divulgada ontem pela Receita Federal.
Poderão participar do MEI, como é chamado o programa, agentes de viagem, vaqueiros, cantores, comerciantes de vários produtos, humoristas e peixeiros, entre outros, a partir da publicação da lista no "Diário Oficial da União", o que deve ocorrer na segunda.

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Receitas e despesas previdenciárias de 2008

Um dos objetivos deste blog é levar o conhecimento dos temas previdenciários a todos os interessados e a partir deste domingo começarei uma série de reportagens sobre a Previdência Social. Nesta primeira reportagem o tema não poderia ser outro a não ser as receitas e despesas previdenciárias, conforme o Tribunal de Contas da União.

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