Demora em apreciar pedido de aposentadoria gera indenização

O Estado do Rio Grande do Norte, após decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, foi condenado a pagar indenização por danos materiais no valor correspondente a 18 meses de salário de uma servidora, cujo pedido de aposentadoria foi apreciado com demora pelo ente público. O pagamento é relativo ao período trabalhado de outubro de 2003 a abril de 2005.

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Benefício previdenciário é imprescritível.

Nesta quinta a jurisprudência a ser vista trata da prescrição do direito quanto à concessão dos benefícios previdenciários, ou seja, o benefício previdenciário ele prescreve ou o que prescreve são os valores a que teria direito o segurado. 
Conforme a decisão abaixo, nota-se que o benefício previdenciário caracterizado como de caráter eminentemente alimentar, constituindo obrigação periódica e de trato sucessivo, não admite ele a prescrição do fundo do direito, mas tão-somente das parcelas vencidas há mais de cinco anos.

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Turma decide que proventos de aposentadoria podem ser penhorados no limite de 30%

Para quitação de débitos trabalhistas, a penhora dos proventos de aposentadoria é justificada e pode ser realizada no limite de 30% do valor recebido pelo aposentado, mensalmente, até o pagamento integral da dívida. Esse foi o posicionamento adotado pelo desembargador Bolívar Viégas Peixoto e confirmado pela 3ª Turma do TRT-MG, que modificou parcialmente a sentença para determinar que prevaleça a penhora dos proventos de aposentadoria da sócia da empresa reclamada.

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Presidente diz que trabalhadores rurais terão direitos reconhecidos automaticamente em breve

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, afirmou que está próximo o dia em que o trabalhador rural terá os seus direitos reconhecidos automaticamente, como acontece atualmente com os trabalhadores urbanos. Isso quer dizer que ele não precisará mais apresentar documentos na hora de requerer benefícios no INSS, uma vez que todas as informações laborais necessárias à concessão dos benefícios estarão registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

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TRF2: INSS pode cancelar aposentadoria, desde que respeite o devido processo legal

A 1ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, negou o pedido de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pretendia o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de serviço. A autarquia, um ano após conceder o benefício, suspendeu-o por suposta irregularidade, alegando que a segurada não teria cumprido as condições necessárias à concessão. A beneficiária informou ter contribuído por vinte anos e um mês. No entanto, só teria comprovado o recolhimento de 50 contribuições, o equivalente a 4 anos e 2 meses.

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Proposta permite escolha de banco para recebimento de salários.

Hoje veremos o substitutivo ao projeto de lei n.4.501/2001, de autoria do Deputado Paes Landim, o qual dispõe sobre a proibição de exclusividade na contratação de instituições bancárias para depósito dos valores de quitação de folha de pagamento das empresas.
De acordo com a proposta, os empregados, servidores, aposentados ou pensionistas através de formulário irão escolher a instituição financeira e agência em que desejam receber os pagamentos por parte das pessoas jurídicas. Também é permitido aos trabalhadores mudarem a qualquer momento de instituição financeira desde que seja comunicado com antecedência de 90 dias a fonte pagadora de tal modificação.

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Estado terá que custear cirurgia cardíaca

Um paciente que sofre de uma doença cardíaca grave obteve uma sentença judicial que condenou o Estado do Rio Grande do Norte a realizar o procedimento cirúrgico para a "substituição de valvar", ocasião em que deverá ser utilizada "prótese biológica confeccionada com pericárdios que foram previamente descalcificados", na forma indicada pelo profissional médico, nos termos do documento anexado aos autos, confirmando a tutela antecipada já deferida.

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