Advogado incapacitado por LER obtém pensão mensal vitalícia

Um advogado da Caixa Econômica Federal, que perdeu 70% de sua capacidade de trabalho devido a doença por esforço repetitivo, conseguiu indenização equivalente a uma pensão mensal vitalícia, proporcional à depreciação que sofreu. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista do advogado e restabeleceu a sentença que havia deferido uma pensão mensal equivalente a 70% da remuneração bruta recebida pelo trabalhador.

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Justiça autoriza aborto de feto anencéfalo

Nesta sexta-feira trago abaixo uma jurisprudência da área da saúde relacionada ao aborto de feto anencéfalo, a qual foi foi concedida a uma mãe no Estado de São Paulo. No caso a defensoria pública, a pedido dos pais da criança, solicitou a interrupção da gestação e teve a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso-prévio indenizado

Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso-prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.

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Empregado ganha grau máximo de adicional de insalubridade por limpar banheiro

A Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan foi condenada ao pagamento das diferenças entre o adicional de insalubridade em grau médio e grau máximo devidas a um empregado que realizava a limpeza de banheiro em escritório da empresa.
A Corsan tentou reverter a decisão, mas teve o recurso não conhecido na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficando assim mantida a condenação imposta pelo Tribunal Regional da 4ª Região.

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Doença agravada após acidente de trabalho gera aposentadoria por invalidez

A 3ª Câmara de Direito Público do TJSC determinou ao INSS a transformação do auxílio-acidente pago a um trabalhador em aposentadoria por invalidez acidentária. A decisão reformou sentença da comarca de Joinville em ação movida pelo trabalhador em 2005.
Ele perdeu a mão direita em um acidente de trabalho e teve problemas de saúde agravados com quadro inflamatório na mão esquerda, quando requereu a aposentadoria, negada pelo INSS. Na apelação, ele afirmou que o acidente de trabalho ocorreu em 1989 e que, diante da redução de sua capacidade de trabalho, desde essa data tenta a aposentadoria.

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Projeto altera limite de idade para isenção do imposto de renda.

Nesta segunda-feira trago o projeto de lei n.2.890/2008, de autoria do deputado Geraldo Pudim, o qual altera o limite de idade para isenção do imposto de renda da pessoa física, alterando o inciso XV do art.6º da lei n.7.713/88 e o inciso VI do art.4° da lei n.9.250/95.

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Plano de saúde que se negou a colocar prótese terá que indenizar

Um aposentado de Governador Valadares (MG) vai receber uma indenização no valor de R$22.703,90 do Plano de Assistência à Saúde do Aposentado CVRD (Pasa), devido a despesas efetuadas com um atendimento de urgência. O autor teve o atendimento negado, precisando ser removido e tendo que custear inclusive suas despesas de transporte.

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