DECISÃO: Lei garante benefício vitalício às vitimas do maior acidente radioativo no Brasil

A Lei nº 9.425/96 garante a concessão de pensão especial às vitimas do acidente nuclear ocorrido com a substância radioativa Césio 137 em Goiânia/GO. Para a concessão do benefício deve-se comprovar por meio de junta médica oficial a cargo da Fundação Leide das Neves Ferreira, com supervisão do Ministério Público Federal (MPF), contato direto da pessoa com o elemento radioativo; que o indivíduo está enquadrado nos percentuais de contaminação; sequela que impede o requerente de exercer qualquer desempenho profissional ou de aprendizagem de maneira total ou parcial.

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Aposentado não pode acrescentar valores recebidos aos tíquetes alimentação

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação não integrarem os proventos de aposentadoria. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO/PENSIONISTA DA RFFSA. TIQUETE-REFEIÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA/PENSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 

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Mulher que mentiu em ação previdenciária tem condenação confirmada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve de forma unânime a condenação de uma auxiliar de produção que prestou informações falsas à Justiça ao depor como testemunha em um processo previdenciário. Segundo a decisão proferida pela 7ª Turma da corte, ficou comprovada “a vontade livre e consciente da ré de fazer afirmação falsa na condição de testemunha no processo judicial”. Ela terá que prestar serviços comunitários por dois anos e pagar multa no valor de R$ 4.770 mil. 

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TRF4 garante benefício para idosa com câncer no fígado

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benefício de auxílio-doença a uma idosa de 60 anos com um tumor maligno no fígado. Mesmo ela tendo feito o pedido administrativo no INSS antes do diagnóstico de câncer, baseada em problemas de saúde que começaram a aparecer a partir de 2016, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, com base no princípio da razoabilidade, não havia a necessidade de novo requerimento e concedeu o benefício à idosa. 

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

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Dispensa de reavalição o portador da doença de Parkinson

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 10.570/2018, de autoria do Deputado Welinton Prado, o qual acrescenta novo § 12 ao art. 60 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social). 
Conforme a proposta é dispensada de convocação para a avaliação das condições que ensejaram a concessão/manutenção do benefício de auxílio-doença a pessoa portadora da doença de Parkinson.

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Dispensa de operadora de caixa com câncer na tireoide é anulada

A empregada deverá ser reintegrada. 
04/11/19 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma operadora de caixa do supermercado da Companhia Brasileira de Distribuição (Hipermercados Extra) de Salvador (BA) na função anteriormente ocupada. Para a Turma, a doença é grave o suficiente para configurar a presunção de rescisão contratual discriminatória. 

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