União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna

Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos cinco anos.

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Concubinato e suas consequências na pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício de pensão por morte e se é possível a sua divisão entre companheira e esposa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TEMAS 526 DO STF E 15 DA TNU. ADEQUA O JULGADO. 

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Mulher com esclerose múltipla consegue aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

Segurada totalizou mais de 25 anos de contribuição e possui laudo médico de incapacidade total e permanente para o trabalho.
A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla.

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DECISÃO:Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou inválido um laudo pericial produzido por um fisioterapeuta. Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que havia concedido benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente baseado nesse laudo.

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INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que perdeu a visão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 51 anos, moradora de Porto Alegre, que perdeu a visão por conta de doença que causou deslocamento de retina, de receber o benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da corte em 20/4.

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Proposta enquadra artesão como segurado especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.919/2021, de autoria da deputada Maria do Rosário, o qual altera os art. 12 e 21, acrescenta os arts.12-A, 12-B, 25-B da Lei 8.212/91 e altera o art. 11 e acrescenta o art.11-A e 11-B da Lei 8.213/91.

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Judiciário garante fornecimento de remédio a paciente com câncer de mama

Decisão considerou que autora demonstrou necessidade de utilização urgente do medicamento; em caso de descumprimento, Estado deve pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de antecipação de tutela de urgência para garantir o fornecimento de remédio para tratamento de câncer de mama a uma paciente do SUS, o Sistema Único de Saúde.

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