União deve restituir imposto de renda pago por pensionista com neoplasia maligna

Para TRF3, autora tem direito à isenção prevista na Lei nº 7.713/88.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve o direito de uma mulher com neoplasia maligna renal metastática a receber restituição do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) pago sobre proventos de pensão por morte nos últimos cinco anos.

Para o colegiado, a pensionista é isenta do tributo por preencher os requisitos previstos pela Lei nº 7.713/88: ter rendimentos relativos a aposentadoria, pensão ou reforma e ser portadora de doenças graves referidas na legislação.

Segundo a autora, a doença foi diagnosticada em 2014. Em janeiro de 2021, relatórios médicos apontaram que a moléstia tinha se agravado e disseminado para outras partes do corpo. A partir de 4 de abril de 2022, foi reconhecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o direito à isenção em relação aos proventos.

A pensionista acionou a Justiça Federal para que a declaração de isenção sobre os proventos de pensão fosse mantida e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos fosse efetuada.

Após a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP acolher o pedido, a União recorreu. Argumentou a imprescindibilidade de realização de laudo pericial emitido por serviço médico oficial e a necessidade de fixação do momento a partir do qual a autora faria jus à isenção.

No TRF3, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que a isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/pensão em razão de moléstia grave tem o objetivo de desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento de doença.

Para a relatora, a documentação anexada aos autos demonstra que os males suportados pela contribuinte ensejam o reconhecimento de que ela é portadora de neoplasia grave, suficiente para a isenção.

Segundo Marli Ferreira, “não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda”.

A magistrada descartou a necessidade de laudo pericial emitido por serviço médico oficial, conforme já consagrado pela jurisprudência. “Essa exigência vincula apenas a autoridade administrativa, não alcançando o Poder Judiciário, que, por força do princípio do livre convencimento motivado, pode se valer de qualquer meio de prova adequado e formar o seu convencimento independentemente da apresentação de laudo emitido por aquelas entidades públicas”, declarou.

Assim, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e manteve a sentença que determinou a isenção do IRPF à pensionista e pagamento dos valores recolhidos por cinco anos.

Apelação Cível 5003970-20.2022.4.03.6114

Link: TRF 3

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Concubinato e suas consequências na pensão por morte

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o benefício de pensão por morte e se é possível a sua divisão entre companheira e esposa. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TEMAS 526 DO STF E 15 DA TNU. ADEQUA O JULGADO. 

1. O E. STF, por ocasião do Tema 526 fixou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. 

2. A C. TNU, por ocasião da análise do Tema 15, firmou o seguinte entendimento: "A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável." 

3. Caso dos autos: recurso inominado do INSS se insurgiu quanto a determinação de pagamento em duplicidade do benefício de pensão por morte, uma vez que o mesmo já havia sido concedido administrativamente à esposa do de cujus, enquanto o recurso da corré sustentou a manutenção do vínculo matrimonial requerendo a reforma do julgado para o fim de julgar improcedente o pedido da parte autora. 

4. O acórdão proferido por esta 8ª Turma Recursal havia ressaltado a correção da sentença com o reconhecimento da relação de união estável entre a parte autora e o de cujus, porém reformou parcialmente o julgado dando parcial provimento a ambos os recursos de modo determinar o rateio do benefício de pensão, com a ex-esposa ante a dependência econômica da mesma em face do de cujus, a contar da citação do INSS. 

5. O pedido de uniformização interposto pela autarquia buscou a aplicação da seguinte tese: PENSÃO CONCUBINATO IMPURO - DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA - BENEFÍCIO INDEVIDO. 

6. Acolhidos pela Colenda Turma Nacional de Uniformização os argumentos levantados pelo INSS quanto a inexistência da relação de união estável, com a prevalência do concubinato impuro, deve ser reformada a sentença que concluiu pelo deferimento do benefício de pensão por morte à parte autora. 

7. Adequação do julgado de forma a reconhecer como concubinato impuro a relação existente entre a parte autora e o de cujus, reformando o acórdão e dando provimento aos recursos para reformar a sentença, reconhecendo a improcedência do pedido formulado pela parte autora.

TRF 3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0087253-28.2014.4.03.6301, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juiz Federal Rodrigo Boaventura Martins, 29/04/2022.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu adequar o julgado e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de feito no qual foi proferida sentença de procedência, determinando a cessação do benefício concedido à corré, qualificada como esposa do de cujus, com a implantação da pensão por morte em favor da parte autora, com pagamento dos atrasados desde a DER (01/11/2013), contra a qual foi interposto recurso por ambas as rés. 

Houve acórdão desta Turma Recursal negando provimento ao recurso do INSS, posteriormente anulado, ante a não apreciação do recurso da corré Maria José, sustentando a manutenção de sua qualidade esposa do de cujus. 

Novo acórdão apreciou ambos os recursos, reformando parcialmente a sentença para o fim de dar parcial provimento a ambos os recursos de modo a reformar a sentença de primeiro grau e determinar o rateio do benefício de pensão, a partir da citação do INSS, sendo dividido entre a autora e a corré, Maria José (ID 224697028). 

Não foi conhecido o recurso extraordinário interposto pela autora por tratar-se de questão fática e foi provido o agravo do INSS para o fim de admitir o pedido de uniformização (ID 224697373), ao qual foi dado provimento, para adequação do julgado aos Temas 526 do STF e 15 da TNU (ID 252996008). 

É o breve relatório.

VOTO

Recebo os presentes autos da Colenda Turma Nacional de Uniformização para adequação do julgado à jurisprudência citada pela mesma. O STF, no julgamento do Tema 526 firmou a seguinte tese: "É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. O Tema n. 15/TNU traz a seguinte tese: "A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável." Ao apreciar o agravo interposto pelo INSS para o fim de admitir o pedido de uniformização que não foi conhecido pela Turma Recursal, a Colenda Turma Nacional de Uniformização deu provimento ao mesmo, concluindo que o acórdão proferido pela 8ª Turma Recursal estava em desacordo com os Temas acima mencionados, determinando o retorno do feito a origem para adequação do julgado. Ressalto que este juízo solicitou informações à TNU quanto ao sentido da adequação do julgado, detalhando as particularidades do feito (ID 224697507), porém os autos foram novamente recebidos reiterando a determinação de adequação. Desse modo, passo a adequação do julgado com estrita observância ao entendimento reiterado pela Colenda Turma Nacional de Uniformização. Nas razões de recurso inominado o INSS se insurgiu quanto a determinação de pagamento em duplicidade do benefício de pensão por morte, uma vez que o mesmo já havia sido concedido administrativamente à esposa do de cujus. Proferido acórdão dando parcial provimento ao recurso da corré, Maria José, para que o benefício fosse rateado entre esta última e a parte autora, bem como os valores devidos em atraso à parte autora fossem limitados a data da citação do INSS, novamente se insurgiu a autarquia previdenciária, desta feita trazendo, em resumo, os seguintes argumentos em seu pedido de uniformização de jurisprudência: 1. PENSÃO CONCUBINATO IMPURO - DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE ESPOSA E COMPANHEIRA - BENEFÍCIO INDEVIDO (...) "No presente caso, não restou demonstrada a separação (judicial ou de fato) com o pagamento de pensão à ex-esposa. O que resta claramente reconhecido pelo acórdão foi a manutenção dos dois relacionamentos ao mesmo tempo." (...) "A TNU, no PEDILEF 0508334-55.2010.4.05.8013, apresenta entendimento no sentido de que "o concurso entre esposa e companheira para o recebimento de pensão por morte só é possível na hipótese de "cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos", nos termos do art. 76, §2º, da Lei nº. 8.213/91. Do contrário, não deve se falar em relação de companheirismo, mas de concubinato, que não gera direito à pensão previdenciária". Conclui que "o concubinato impuro do tipo adulterino, isto é, a relação extra-conjugal paralela ao casamento, não caracteriza união estável pelo que não justifica o rateio da pensão por morte entre cônjuge supérstite e concubina" (...) "No caso concreto, foi reconhecido o concubinato impuro na medida em que a Turma Recursal admite que as duas relações se deram ao mesmo tempo. Evidente, portanto, a caracterização do concubinato impuro a obstar a concessão do benefício, eis que PESSOA CASADA NÃO INTEGRA UNIÃO ESTÁVEL - Decisão do STF nos RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS nº 397.762/BA e 590.779/ES. Essa foi a interpretação dada pelo STF no histórico julgamento do RECURSOEXTRAORDINÁRIO 397.762/BA: COMPANHEIRA E CONCUBINA - DISTINÇÃO." (...) "Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou, através do RE 397762/BA, caso em que foi vedado o rateio de pensão por morte entre a esposa e a concubina, firmando que a inteligência do art. 226 da CF/88 prestigia o casamento em vista de relações extraconjugais, que, diante da vigência do matrimônio e da proibição da bigamia inclusive para as uniões estáveis, gozam de proteção jurídica secundária."

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, requer o INSS seja admitido o presente Pedido de Uniformização, eis que cumpridas todas as formalidades exigidas, requerendo sua remessa à TNU para que seja afastado o rateio da pensão entre a esposa e a companheira.". 

O acórdão proferido por esta 8ª Turma Recursal, havia ressaltado a correção da sentença, nos seguintes termos: "No caso dos autos a sentença vergastada alcança um detalhamento digno de nota. O julgado analisa pormenorizadamente todos os detalhes da instrução probatória, sendo precisa e escorreita na conclusão pela existência efetiva da relação entre a autora e o falecido segurado. Cumpre consignar as seguintes passagens do julgado que bem ilustram a correção da concessão do benefício à autora. Inicialmente, após listar uma vasta gama de documentos trazidos pelo autor, apontou, verbis: "Considera-se relevante, também, para a conclusão do processo, o depoimento prestado pelas testemunhas da corré, malgrado a patrona da parte autora tenha dito em alegações que Maria Neide da Silva Lima teria interesse na causa. Referida testemunha esclareceu que o senhor Antônio Francisco da Silva já não morava com a autora no momento do óbito de João Antônio da Silva. Disse, outrossim, que João Antônio e Antônio Francisco eram amigos até o momento em que foi descoberto o relacionamento do falecido João Antônio com a autora. Aduziu, ainda, que viu o senhor João Antônio da Silva na cama da autora adoentado. Defendeu que buscou a documentação do falecido na casa da autora. O depoimento de Maria Neide, portanto, é relevante, para se afastar a alegação, não comprovada, de que o senhor Antônio Francisco da Silva reside com a autora até hoje. A testemunha deixou claro também que efetivamente houve um relacionamento amoroso, não revelado pelo falecido "à família". Por outro prisma, apesar de alegar que não houve união estável, trouxe aos autos elementos para se chegar a conclusão diversa, especialmente o fato de "encontrar o falecido na cama da autora"." 

Contudo, uma vez acolhido pela Colenda Turma Nacional de Uniformização os argumentos levantados pelo INSS quanto a inexistência da relação de união estável, com a prevalência do concubinato impuro, deve ser reformada a sentença que concluiu pelo deferimento do benefício de pensão por morte à parte autora. 

Diante do exposto, acolhendo a determinação da Colenda Turma Nacional de Uniformização, adequo o julgado de forma a reconhecer como concubinato impuro a relação existente entre a parte autora e o de cujus e dando provimento aos recursos, reformo a sentença, reconhecendo a improcedência do pedido formulado pela parte autora. 

Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa do feito ao juízo de origem. 

É o voto.

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Mulher com esclerose múltipla consegue aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição

Segurada totalizou mais de 25 anos de contribuição e possui laudo médico de incapacidade total e permanente para o trabalho.

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição para uma segurada com esclerose múltipla.

Segundo os magistrados, ficou demonstrado que a autora preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Perícias médica e socioambiental concluíram pelo grau de deficiência grave e incapacidade total e permanente para o trabalho.

Após a 5ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP ter concedido a aposentadoria, o INSS recorreu ao TRF3 solicitando que a avaliação pericial administrativa fosse levada em conta.

Ao analisar o caso, o desembargador federal Sérgio Nascimento, relator do processo, explicou que o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, prevê critérios diferenciados para concessão de benefícios previdenciários no RGPS aos segurados com deficiência.

"A Lei Complementar nº 142/2013 regulamenta o dispositivo constitucional”, explicou o magistrado.

A mulher tem esclerose múltipla, doença autoimune que atinge o sistema nervoso central e, de forma gradual, leva a perda da independência para a realização das atividades cotidianas.

“A autora contratou duas pessoas para auxílio nas atividades domésticas, pois não tem condições físicas para realizá-las”, ponderou o magistrado.

Conforme a legislação, em quadro de deficiência grave, mulheres precisam comprovar 20 anos de contribuição.

“A segurada totalizou mais de 25 anos de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a pessoa com deficiência”, fundamentou o relator.

Com esse entendimento, a Décima Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS e manteve o início a partir de 22 de novembro de 2018, data do requerimento administrativo.

Link: TRF 3

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DECISÃO:Laudo pericial realizado por fisioterapeuta é inválido para concessão de aposentadoria

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou inválido um laudo pericial produzido por um fisioterapeuta. Dessa maneira, o Colegiado deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que havia concedido benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente baseado nesse laudo.

De acordo com os autos, o INSS requereu a anulação da sentença sustentando invalidade do laudo pericial, já que foi produzido por fisioterapeuta, o que, para a autarquia, afrontaria a regulamentação sobre a realização de perícia médica por se tratar de ato privativo de médico.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ressaltou que “a realização de perícia médica é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez e a sua realização em desconformidade com disposição legal acarreta grave prejuízo ao adequado convencimento do juízo”.

“Ocorre que a perícia médica foi realizada por profissional de fisioterapia quando, na realidade, a atividade é privativa de médico, consoante dispõe os artigos 4° e 5 da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013”, destacou o relator.

Profissional não legalmente habilitado - O magistrado afirmou que, ainda que o fisioterapeuta se prenda a critérios de ordem técnica, não é permitida a realização da perícia médica por esses profissionais por se tratar de atribuição privativa da carreira médica, mostrando-se necessária a formação específica em Medicina para tal fim.

Segundo o desembargador, ao ser realizada a perícia médica, “a admissibilidade de produção de elementos formadores do livre convencimento do juiz advindo de profissional não legalmente habilitado, e sem o conhecimento técnico necessário para destrinchar as particularidades do caso concreto, não fornece a certeza necessária para o julgamento do feito, pois se baseia em perícia que se mostra, no mínimo, frágil.

O magistrado concluiu seu voto pelo parcial provimento da apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. O voto do relator foi acompanhado pela Turma.

Processo: 1001876-17.2019.401.9999

Data do julgamento: 12/04/2023

Data da publicação: 19/04/2023

Link: TRF 1

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INSS deve conceder benefício assistencial para mulher que perdeu a visão

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de uma mulher de 51 anos, moradora de Porto Alegre, que perdeu a visão por conta de doença que causou deslocamento de retina, de receber o benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência (BPC) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 6ª Turma da corte em 20/4.

A ação foi ajuizada em agosto de 2021. No processo, a defesa da autora narrou que “ela desempenhava atividade de empregada doméstica, contudo, no ano de 2012 perdeu a visão por desenvolver retinopatia diabética proliferativa, com deslocamento de retina, o que culminou por impossibilitá-la de exercer sua atividade laborativa ou qualquer outra”. A mulher afirmou que requisitou o BPC em 2014, mas o INSS negou a concessão na via administrativa.

Em fevereiro deste ano, a 18ª Vara Federal de Porto Alegre julgou a ação improcedente. O juiz responsável pelo caso entendeu que não foi comprovada a hipossuficiência econômica familiar para o recebimento do BPC.

A autora recorreu ao TRF4. Na apelação, foi alegado que “ficou demonstrada a miserabilidade da família, já que o esposo da recorrente se encontra desempregado e a mesma se encontra incapacitada permanentemente para o trabalho, não tendo auxílio de nenhum familiar, sendo a única fonte de renda o valor pago a título de Bolsa Família”.

A 6ª Turma deu provimento ao recurso. O colegiado determinou que o INSS pague o BPC desde a data do requerimento administrativo, em março de 2014, observada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária.

O relator, desembargador João Batista Pinto Silveira, destacou que “a deficiência restou demonstrada nos autos, pois a autora apresenta cegueira em ambos os olhos, com deslocamento de retina, tendo assim constado da perícia médica judicial”.

“A família é composta de dois integrantes: a autora e seu esposo, desempregado. A família se mantém com auxílio Bolsa Família e com doações. Assim, considerando que o direito ao BPC não pressupõe a verificação de um estado de miserabilidade extremo - bastando estar demonstrada a insuficiência de meios para o beneficiário, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família -, tenho por configurada a situação de risco social necessária à concessão do benefício”, concluiu o magistrado.

Link: TRF 4

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Proposta enquadra artesão como segurado especial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.919/2021, de autoria da deputada Maria do Rosário, o qual altera os art. 12 e 21, acrescenta os arts.12-A, 12-B, 25-B da Lei 8.212/91 e altera o art. 11 e acrescenta o art.11-A e 11-B da Lei 8.213/91.

Conforme a proposta considera-se segurado especial, para todos os efeitos legais, o artesão de que trata a Lei nº 13.180/2015, que trabalhe em regime de economia familiar, independente de residir em área rural ou urbana, desde que a renda proveniente de seu trabalho não exceda ao valor do salário-mínimo nacional.

A comprovação da condição de artesão far-se-á na forma do art. 3º da Lei nº 13.180/2015,  o qual diz que: "O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas para a Previdência Social, na forma do regulamento."

A autora justifica sua proposição dizendo que: "O presente projeto visa criar condições reais de adesão a previdência social para o artesão e a artesã. Garantir esse direito a esse importante segmento dos trabalhadores é de suma importância para a garantia da dignidade e cidadania de milhões de brasileiros que hoje fazem do artesanato sua fonte de renda. Além disso, cabe mencionar que a atividade artesanal é produtora de cultura, promove o turismo e gera emprego e renda. Os artesãos e artesãs tanto podem ser trabalhadores individuais ou se agruparem de maneira espontânea ou formal através de associações ou cooperativas, que operacionalizam todas as etapas da cadeia produtiva da sua atividade, desde providenciar a matéria prima, passando pela etapa de elaboração e produção até a venda direta ao consumidor. Além disso, também o artesão conta com especificidades que merecedoras de amparo legal protetivo. Pois de acordo com a especificidade do seu trabalho, o artesão pode ficar em contato direto com produtos químicos de forma ininterrupta - o que pode causar danos à sua saúde. Mas também o artesão pode enfrentar as intempéries do tempo no seu cotidiano de feiras. Soma-se a isso a uma renda irregular em função de diversos fatores que afetam diretamente no resultado das suas vendas - a exemplo das datas do mês, da falta de espaços permanentes de vendas, da precariedade de estrutura física, etc - sua saúde mental pode ser afetada por essas constantes preocupações e inseguranças. Fica evidente, portanto, que todos esses fatores geradores de tensão, impactam diretamente na qualidade de vida dos artesãos, podendo desencadear problemas sérios de saúde. "

O projeto encontra-se aguardando designação de relator na Comissão de Saúde.

PL 1.919/2021

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Judiciário garante fornecimento de remédio a paciente com câncer de mama

Decisão considerou que autora demonstrou necessidade de utilização urgente do medicamento; em caso de descumprimento, Estado deve pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco julgou procedente o pedido de antecipação de tutela de urgência para garantir o fornecimento de remédio para tratamento de câncer de mama a uma paciente do SUS, o Sistema Único de Saúde.

A decisão, da juíza de Direito Zenair Bueno, respondendo pela unidade judiciária, publicada na edição nº 7.224 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta segunda-feira, 16, considerou que foram demonstrados, nos autos do processo, os requisitos legais para antecipação da medida de urgência.

Entenda o caso

A autora alegou que é paciente oncológica em tratamento no SUS para combater neoplasia maligna (câncer) em uma das mamas, necessitando fazer uso do medicamento Palbociclibe 125 mg, que embora tenha sido incluído no rol de medicamentos do Sistema Único de Saúde, não se encontrava disponível até a data do ajuizamento da ação judicial.

Diante da informação fornecida pelo Ente Estatal, de que não haveria “processo licitatório formado para a aquisição” do fármaco, e da “extrema necessidade” de utilização do medicamento, a autora requereu a tutela de urgência para compelir o Ente Estatal à disponibilização gratuita do remédio, em quantidade suficiente para o tratamento.

Tutela de urgência antecipada

Ao decidir sobre o pedido antecipatório, a juíza de Direito Zenair Bueno entendeu que a autora fez prova da situação de saúde, bem como da extrema necessidade de utilização do fármaco, que se apresenta como o tratamento mais adequado, segundo a abordagem terapêutica de profissional do próprio Sistema Único de Saúde.

Por outro lado, a magistrada frisou que a Constituição de 1988 consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido “mediante a implementação de políticas públicas tendentes à redução do risco de doença e de outros males”.

Zenair Bueno assinalou ainda que o Estado deverá, “por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar ao cidadão não qualquer assistência médica paliativa, mas o tratamento (mais) adequado e eficaz, capaz de ofertar ao doente maior dignidade e menor sofrimento”, o qual se confunde, nesse momento, com a terapia à base do medicamento Palbociclibe 125 mg.

Dessa forma, a juíza de Direito determinou ao Ente Estatal que forneça à paciente o fármaco em questão, em quantidade suficiente para o tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Processo nº 0715576-19.2022.8.01.0001

Link: TJAC

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