ADPF questiona normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112/1990) que tratam da cassação de aposentadorias. Segundo a associação, os dispositivos impugnados (artigo 127, inciso IV e artigo 134) não teriam sido recepcionados pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e se tornaram incompatíveis com o regime contributivo e solidário da previdência dos servidores públicos.

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Hipossuficiente tem direito a tratamento de saúde

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que determinou o custeio de medicamento à autora, hipossuficiente, sob o fundamento do princípio constitucional do direito à vida e à saúde do cidadão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO. DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRELIMINAR REJEITADA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 

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Pagamento de aposentadoria por invalidez depende de perícia médica imparcial

A Advocacia-Geral da União (AGU) reverteu decisão judicial que obrigava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a transformar o auxílio-doença pago a segurada em aposentadoria por invalidez acidentária.
A segurada sofreu rompimento do tendão do bíceps direito enquanto desempenhava suas atividades no setor de abate da empresa Frigorífico Margem S.A, no município de Paraíso do Tocantins.

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Pagamento de benefício assistencial depende de laudo que comprove miserabilidade

O critério de renda previsto em lei para o pagamento de assistência social a pessoa com deficiência ou idosa cuja família não tenha condições de manter seu sustento só pode ser afastado pela Justiça se laudo socioeconômico comprovar a miserabilidade. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou junto à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU/JEF).

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Empresa indenizará auxiliar porque negou seu retorno ao serviço e não pediu nova perícia no INSS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Pampeano Alimentos S.A. a indenizar em R$ 30 mil uma auxiliar industrial impedida pela empregadora de retornar ao serviço após licença previdenciária por doença profissional, sem, no entanto, encaminhá-la à Previdência Social para nova perícia. De acordo com os ministros, a conduta da empresa caracterizou abuso de direito, porque deixou a empregada sem salário e não a amparou quando estava enferma.

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Doença renal crônica poderá ser enquadrado como deficiente

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 456/2015, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual reconhece as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência.
Conforme a proposta ficam reconhecidos, para todos os fins de direitos, as pessoas com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência. A doença renal crônica é considerada como a lesão renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a normalidade do meio interno no paciente, com identificação no Código Internacional de Doenças– CID pelos números CID N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.

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SUS não é obrigado a fornecer medicamento sem eficácia comprovada

A Justiça Federal de Uberaba (MG) acolheu uma contestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e revogou decisão liminar que havia obrigado a União a fornecer medicamento Abiraterona (Zytiga) a paciente com câncer de próstata, desconsiderando a possibilidade de outros tratamentos e a política do Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamentos oncológicos.

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