Procuradorias demonstram que equipamento de proteção eficaz afasta o direito a tempo especial para concessão de aposentadoria

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que o período de trabalho exposto a agentes nocivos com o uso de equipamento de proteção individual eficaz não é considerado como tempo especial para concessão de benefício de aposentadoria. No caso, um segurado pedia, em ação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

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Entidade familiar pode existir sem coabitação

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Portaria Nº 623, de 22 de maio de 2012

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, Considerando o disposto no inciso II, Art. 58 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e
Considerando a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, por meio da Resolução nº 1.320, de 22 de maio de 2012, de redução do teto máximo de juros ao mês para as operações de empréstimo pessoal e cartão de crédito consignados em benefício previdenciário, resolve:

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Procuradorias demonstram que advogados devem obedecer as mesmas regras dos segurados para agendamento de atendimento no INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que as regras do sistema de pré-agendamento dos atendimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) devem ser aplicadas da mesma forma aos segurados e aos seus advogados.
Um advogado pediu judicialmente que fosse autorizado a protocolar requerimentos de benefícios diversos para vários de seus clientes independente do prévio agendamento ou retirada de senha para cada pedido.

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Resolução nº 201, de 17 de maio de 2012

Define o procedimento para a gravação da Justificação Administrativa em áudio e vídeo.
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e
Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

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PEC pretende acabar com a contribuição dos inativos e pensionistas

Nesta segunda será visto a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) n.555/2006, de autoria do Deputado Carlos Mota, que trata da revogação do art.4° da Emenda Constitucional n°41/2003, o qual tem a seguinte redação: "Os servidores inativos e os pensionistas da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como s alcançados pelo disposto no seu art.3°, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art.40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos."

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Estado deve custear fertilização in vitro

O Estado do Rio Grande do Sul deverá custear fertilização in vitro para mulher de 45 anos que não consegue engravidar. Por maioria de votos, a 21ª Câmara Cível TJRS concedeu antecipação de tutela no caso, determinando a realização do procedimento mesmo antes da decisão final.

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