Empresas do Rio de Janeiro deverão ressarcir o INSS por pensão paga em decorrência de acidente de trabalho de eletricista

A falta de observação das normas de segurança no trabalho levou a Advocacia-Geral da União (AGU) a acionar judicialmente e conseguir a condenação da Ampla Energia e Serviços S/A e da Medral Energia S/A. A negligência das empresas cariocas resultou na morte de um funcionário, cuja viúva passou a receber pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de R$ 893,81.

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Pensão por morte indeferida a maior de 21 anos

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de pensão por morte a filho maior de 21 anos, não inválido, e que esteja estudando. Conforme a decisão abaixo o pedido foi indeferido tendo em vista que a legislação veda a concessão de benefício de pensão por morte a dependente maior de 21 anos. A seguir a decisão para análise dos amigos.

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Verbas de repactuação de plano de previdência privada não têm natureza indenizatória

Os valores recebidos pela mudança de plano no âmbito da Petros, com o pagamento de um montante em dinheiro, como forma de incentivar a adesão, não têm natureza indenizatória, constituindo, na realidade, em acréscimo patrimonial e, por isso, deve incidir o Imposto de Renda. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 4 de setembro, em Brasília, reafirmando o entendimento presente nos precedentes: Pedilef 2007.85.00.500925-9, de relatoria do juiz federal Antonio Schenkel e Pedilef 0501873-902012.4.05.8500, do juiz federal Gláucio Maciel.

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JEF/BAURU RECONHECE INSALUBRIDADE POR EXPOSIÇÃO OCASIONAL DE TRABALHADOR A AGENTE AGRESSIVO CHUMBO

Juiz federal considerou o efeito altamente nocivo da substância e os riscos à saúde do trabalhador.
O trabalhador L.C.R solicitou ao Juizado Especial Federal de Bauru, JEF/Bauru, revisão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir do reconhecimento e conversão de período trabalhado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física.

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Data de início do benefício, se já havia incapacidade, é a do requerimento administrativo

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunido no dia 4 de setembro, em Brasília, determinou que a data de início do benefício (DIB) solicitado por um portador de deficiência fosse fixada no dia do requerimento administrativo do benefício assistencial.

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Projeto inclui outras doenças naquelas isentas de carência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 4.082/2012, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que altera o art. 186, da Lei 8.112/90 e o art. 151 da Lei 8.213/91.
Conforme a proposta consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis as seguintes doenças:tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida  -  AIDS, Hepatopatia  grave,  doença  pulmonar crônica com insuficiência  respiratórias,  amputação  de um ou mais membros inferiores ou superiores, miastenia grave, acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos tiverem sido comprometidos, esclerose sistêmica e contaminação  por  radiação, com base  em conclusão da medicina especializada. 

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Hospital não terá de indenizar paciente que alega ter contraído hepatite C em transfusão

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou indenização concedida pela Justiça gaúcha a um homem que alegou ter contraído hepatite C em cirurgia realizada sete anos antes da descoberta do vírus.
Ao analisar o caso, a Turma entendeu que não foi comprovado o nexo causal entre os fatos, ou seja, não há a causalidade necessária, direta e exclusiva, exigida pelo Código Civil, entre a transfusão de sangue realizada em 1997 e o desenvolvimento da hepatite C descoberta em 2004, o que afasta o dever de indenizar.

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