Ministro Joaquim Barbosa determina imediato restabelecimento de pensão por morte paga a rapaz autista

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que seja restabelecido imediatamente o pagamento de pensão alimentícia a um jovem absolutamente incapaz, em razão de ser portador de doença mental (autismo). Ele recebia pensão alimentícia após a morte do avô, servidor público federal, em julho de 2002, de quem era dependente. O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou ilegal o pagamento do beneficio por considerar não comprovada a dependência econômica do menor em relação ao avô.

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Projeto exclui benefício de prestação continuada do cálculo da renda familiar

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 6.818/10, de autoria do Senador Flávio Arns, o qual exclui do cálculo da renda familiar o benefício assistencial recebido por qualquer membro da família.A proposta acrescenta parágrafo 9° ao art. 20 à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8742/93). O senador justifica o projeto pelo fato de que benefício assintencial não é renda, por este motivo, não poderia ser computado no cálculo da renda familiar para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada - LOAS.

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IMPOSTO DE RENDA: Empregador doméstico pode descontar contribuição ao INSS

O empregador que assina a carteira de trabalho do empregado doméstico (caseiro, jardineiro, copeiro, babá, doméstica etc), e opta pela declaração completa do Imposto de Renda de Pessoa Física ano base 2009, pode descontar os 12% sobre o valor do salário mínimo referentes à alíquota patronal de contribuição à Previdenciária Social. O desconto é limitado a apenas um empregado por CPF.

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Retenção da contribuição do INSS pelo tomador de serviço não vale para empresas do Simples

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições), da Receita Federal. Este entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 425, aprovada por unanimidade na Primeira Seção. O projeto da súmula foi relatado pela ministra Eliana Calmon.

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Servidora com doença incurável não prevista em lei terá aposentadoria integral

A lista que relaciona doenças pelas quais os servidores públicos federais podem ser aposentados por invalidez permanente com proventos integrais, constante da Lei 8.112/90, é apenas exemplificativa. A interpretação é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por unanimidade, os ministros definiram que não há como considerar taxativo o rol descrito na lei, porque é impossível a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis.

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Suspensa sentença que aumentava irregularmente benefício do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS) no Rio de Janeiro (RJ), impediu o aumento ilegal de benefício previdenciário acidentário.
Na ação, o INSS foi condenado a aumentar o percentual do auxílio-suplementar de 20% para 50% do auxílio-acidente, aplicando-se a lei mais benéfica para o segurado. Quando ocorre um acidente, a Lei 6.367/76 previa concessão do benefício auxílio-suplementar no percentual de 20% do salário de contribuição, para o segurado que permanecesse na mesma função com maior dificuldade para exercê-la. O auxílio-acidente de 40% seria pago para aquele que precisasse de mudança de função.

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Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, segundo princípio.

Hoje dando continuidade a divulgação da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, trago o segundo princípio da Carta, o qual "Assegura ao cidadão o tratamento adequado e efetivo para seu problema, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados", ou seja, é direito dos cidadãos terem um atendimento resolutivo com qualidade, em função da natureza do agravo, com garantia de continuidade da atenção, sempre que necessário, tendo garantidos:

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