Procuradoria comprova legalidade de sistema adotado para pagamento de auxílio-doença

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em 28 ações, a legalidade da Cobertura Previdenciária Estimada (Copes), criada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2005. O sistema fixa uma data para interrupção do pagamento de auxílio-doença mediante previsão de recuperação da capacidade laborativa do segurado.

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Segurado deve devolver o que recebeu em tutela antecipada

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Atente os amigos que a decisão foi do Superior Tribunal de Justiça, a qual reafirmou o posicionamento já adotado por aquela corte. Abaixo segue o acórdão para análise dos leitores.

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Advocacia-Geral evita concessão indevida de aposentadoria integral a servidor público

Em mais uma atuação em defesa dos cofres públicos, a Advocacia-Geral da União (AGU) evitou concessão indevida de aposentadoria integral a servidor. Os advogados públicos demonstraram que o funcionário público recebe benefício por invalidez proporcional ao tempo de serviço porque não comprovou sofrer de doenças consideradas graves e incuráveis pela legislação.

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TNU garante benefício assistencial a segurado parcialmente incapaz

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, é necessário analisar também as condições pessoais, sociais e econômicas do solicitante para fins de concessão do Benefício Assistencial por Incapacidade (LOAS). A decisão foi tomada pelo Colegiado durante sessão realizada no dia 21 de outubro, em Brasília.

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DECISÃO: Turma esclarece situações de incidência de contribuição previdenciária em verbas salariais

A 8ª Turma do TRF1, de forma unânime, negou provimento aos agravos regimentais interpostos contra decisão que negou seguimento às apelações, declarando legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras e respectivos adicionais, adicionais noturno, de periculosidade e insalubridade, assim como sobre o salário-maternidade. A sentença considerou ilegítima, no entanto, a incidência previdenciária sobre o salário dos primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente, férias indenizadas e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado.

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Projeto trata sobre a contratação de pessoas com deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.231/15, o qual acrescenta os parágrafos 3º a 5º ao art. 93 e o art.93-B a Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social)
Conforme a proposta o controle estatístico tomará por base um banco nacional de currículos dos interessados em preencher vagas reservadas à pessoa com deficiência, em que, além da identificação civil do interessado, serão incluídos dados que permitam localizar seu perfil profissional, tais como: interesses de trabalho, habilidades profissionais, escolaridade, qualificação profissional e disponibilidade para fixação de residência em local diverso de seu domicílio atual e eventuais restrições. 

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