Perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, mesmo em período anterior à vigência da Lei 10.666/03. Esse foi o entendimento confirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em Recife (PE), no dia 11 de outubro. 

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Afastamento superior a 15 dias após acidente de trabalho gera estabilidade provisória, ainda que menor o tempo de benefício previdenciário

Segunda Turma do TRT10ª Região reconhece direito de empregado a estabilidade provisória após afastamento superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho.
Apesar de ter recebido auxílio doença acidentário por apenas cinco dias, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória de 12 meses porque o período total de afastamento para tratamento de saúde, decorrente do acidente, foi de 21 dias, dos quais 16 foram custeados pelo próprio empregador.

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TNU: incapacidade temporária não inviabiliza benefício assistencial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nos dias 13 e 14 de setembro em Salvador (BA), confirmou o entendimento de que, para conceder o benefício assistencial, o INSS não pode exigir que o segurado comprove incapacidade permanente para o trabalho. Nesse sentido, é possível conceder o benefício ao contribuinte que apresente incapacidade apenas temporária, desde que seja total, conforme prevê a súmula 29 da própria Turma, em consonância com o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

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INSS só pode negar pensão por morte a filho maior inválido se provar que ele não dependia dos pais

O filho maior inválido, que tenha adquirido incapacidade após o desligamento de sua família originária, não conta com presunção absoluta de dependência de seus pais. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 11 de outubro, em Recife (PE), ao negar pedido de pensão por morte ao filho inválido de uma segurada, por não considerá-lo dependente da mãe. Diante das provas em sentido contrário e que descaracterizaram a dependência, que, nesse caso, tem caráter relativo, a decisão confirmou a sentença de 1º grau e o acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que já haviam indeferido o pedido.

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Perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, mesmo em período anterior à vigência da Lei 10.666/03. Esse foi o entendimento confirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em Recife (PE), no dia 11 de outubro. 

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Projetos de lei ampliam possibilidades de cassação de aposentadoria

Nesta segunda-feira trago dois projetos de lei, 7.493/2010 e 7.495/2010, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho, que tratam da cassação de aposentadoria daqueles que tenham cometido crimes por improbidade administrativa, sendo o primeiro direcionado ao serviço público e o seguinte ao regime geral de previdência social. 

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ANS propõe ampliação das regras de portabilidade de carências

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia nessa quinta-feira, 21 de outubro, uma consulta pública sobre a proposta de ampliação das regras para a portabilidade de carências nos planos de saúde. Toda a sociedade poderá contribuir para a definição da norma nos próximos 30 dias.

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