Perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, mesmo em período anterior à vigência da Lei 10.666/03. Esse foi o entendimento confirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em Recife (PE), no dia 11 de outubro. 

O relator do processo na TNU, juiz federal José Antonio Savaris, baseou seu voto no fato de que, quando a referida lei foi instituída, já estava consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento jurisprudencial de que os requisitos idade e carência podem ser preenchidos pelo segurado em épocas diferentes, não sendo necessário que, ao tempo do implemento do requisito etário, o trabalhador detenha a condição de segurado.

A decisão foi dada pela TNU no recurso de uma segurada insatisfeita com o acórdão da Turma Recursal (TR) de Sergipe que negou seu pedido de retroação da data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por idade urbana. 

A pretensão da autora, provida na TNU, era restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia determinado que o benefício de aposentadoria por idade da segurada fosse concedido retroativamente a 08/02/2002, data do seu primeiro requerimento, e que o pagamento dos atrasados fosse efetuado desde a data do segundo requerimento, deferido em 14/04/2008.

Para o juiz José Savaris, ao entender que a perda da qualidade de segurado teria deixado de ser impedimento à concessão de aposentadoria por idade apenas a partir da vigência da Lei 10.666/03, a TR diverge de orientação do STJ. Uma orientação que, segundo o magistrado, incorporou-se ao sistema normativo brasileiro desde a edição da Medida Provisória 83/02. Inclusive, o magistrado lembra em seu voto que, também o artigo 30 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) reproduz a norma contida no artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/03.

O juiz Savaris fez questão de salientar ainda que a abertura legislativa se deu em decorrência da consolidação do entendimento jurisprudencial encabeçado pelo STJ. “A normatização vai ao encontro da finalidade social de um sistema de proteção previdenciária e se traduz no resgate da dignidade do idoso que foi, pelo período de carência, contribuinte da Previdência. Como repercussão social da nova lei, milhares de idosos que estavam para o lado de fora passam a ter acesso ao benefício previdenciário por idade”, conclui o magistrado.

Processo nº: 0504651-72.2008.4.05.8500

Link: Justiça Federal

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Afastamento superior a 15 dias após acidente de trabalho gera estabilidade provisória, ainda que menor o tempo de benefício previdenciário

Segunda Turma do TRT10ª Região reconhece direito de empregado a estabilidade provisória após afastamento superior a 15 dias em decorrência de acidente de trabalho.

Apesar de ter recebido auxílio doença acidentário por apenas cinco dias, o trabalhador tem direito à estabilidade provisória de 12 meses porque o período total de afastamento para tratamento de saúde, decorrente do acidente, foi de 21 dias, dos quais 16 foram custeados pelo próprio empregador.

O relator do processo, desembargador Alexandre Nery, ressalta que a súmula 378 do Tribunal Superior do Trabalho disciplina o artigo 118 da lei 8.213/1991, que estabelece o Plano de Benefícios da Previdência Social, descrevendo o tempo de afastamento mínimo e não de benefício previdenciário.

No normativo da Corte, são elencados pressupostos para concessão de estabilidade: como regra, o “afastamento superior a 15 dias e conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário”, e como exceção a existência, após a rescisão do pacto laboral, de “doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

Para os desembargadores que analisaram o processo, tanto a regra quanto a exceção estão presentes no caso estudado. O trabalhador terá direito a indenização desde o período da ruptura do pacto laboral, incluindo o pagamento de salários, férias mais 1/3, FGTS, 13º salário e multa de 40% sobre o FGTS.

O processo pode ser consultado na página inicial deste site, no campo numeração única, a partir do preenchimento dos seguintes campos: nº 2150, ano 2010, vara 020.
Link: TRT 10ª

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TNU: incapacidade temporária não inviabiliza benefício assistencial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nos dias 13 e 14 de setembro em Salvador (BA), confirmou o entendimento de que, para conceder o benefício assistencial, o INSS não pode exigir que o segurado comprove incapacidade permanente para o trabalho. Nesse sentido, é possível conceder o benefício ao contribuinte que apresente incapacidade apenas temporária, desde que seja total, conforme prevê a súmula 29 da própria Turma, em consonância com o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

A decisão foi tomada no julgamento do processo 2007.70.51.006989-4, no qual a segurada teve negado seu pedido de concessão de benefício pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Paraná, o que motivou a apresentação de incidente de uniformização à TNU. Na análise do processo, o juiz federal Manoel Rolim Campbell Penna (relator) acolheu os argumentos da autora tendo como base a súmula 29 e o artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

A citada Súmula 29, publicada no Diário da Justiça no dia de 13 de fevereiro de 2006, dá interpretação mais ampla ao conceito de incapacidade total, estabelecendo que “para os efeitos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento”.

Quanto ao artigo 20 da Lei 8.742/93, o magistrado destacou que, se o dispositivo não restringe a possibilidade de concessão do benefício assistencial somente ao portador de incapacidade permanente, não cabe ao intérprete fazer o que a lei não faz, principalmente se essa interpretação mais restritiva for prejudicar o incapacitado.

Para embasar seu voto, o juiz Manoel Rolim cita ainda trecho do voto do juiz federal Otávio Port no processo 200770500108659, no qual fica claro que, se o ato concessório do benefício assistencial é passível de revisão a cada dois anos, nada impede que o benefício seja concedido em caráter temporário, cessando com a reabilitação do beneficiário.

“A transitoriedade da incapacidade não é óbice à concessão do benefício assistencial, visto que o critério de definitividade da incapacidade não está previsto no aludido diploma legal. Ao revés, o artigo 21 da referida lei corrobora o caráter temporário do benefício em questão, ao estatuir que o benefício ‘deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem’”, conclui o magistrado.

Processo 2007.70.51.006989-4
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INSS só pode negar pensão por morte a filho maior inválido se provar que ele não dependia dos pais

O filho maior inválido, que tenha adquirido incapacidade após o desligamento de sua família originária, não conta com presunção absoluta de dependência de seus pais. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 11 de outubro, em Recife (PE), ao negar pedido de pensão por morte ao filho inválido de uma segurada, por não considerá-lo dependente da mãe. Diante das provas em sentido contrário e que descaracterizaram a dependência, que, nesse caso, tem caráter relativo, a decisão confirmou a sentença de 1º grau e o acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, que já haviam indeferido o pedido.

Ao analisar o processo 2005.71.95.001467-0, a Turma Nacional levou em conta, em primeiro lugar, o fato de que o requerente tornou-se “inválido” cerca de 26 anos após a perda automática da qualidade de dependente de sua mãe, o que ocorreu quando completou 21 anos. Durante esse tempo, ele desenvolveu atividade produtiva regular, casou-se, teve duas filhas e separou-se de sua esposa. Só aos 47 anos, quando já não era mais dependente de seus pais, apresentou a invalidez que o levou a se aposentar.

Embora o resultado final do julgamento, negando provimento ao pedido do requerente, tenha confirmado decisão da relatora do processo na TNU, juíza federal Simone Lemos Fernandes, o voto da magistrada foi parcialmente vencido quanto à questão do ônus da prova no caso do filho que se desvincula do grupo familiar quando completa 21 anos, se emancipa, casa, passa a exercer cargo público ou alcança independência financeira.

Para a relatora, o filho que se torna inválido depois de implementar uma dessas condições, teria o ônus de comprovar a restauração de sua dependência com seus pais, não tendo em seu favor qualquer presunção de dependência. Assim, este filho somente faria jus à pensão por morte de seus pais caso demonstrasse ter retornado à coabitação com eles ou ter voltado a deles depender, independentemente de perceber aposentadoria por invalidez.

Enquanto isso, a divergência, inaugurada pelo juiz federal José Antônio Savaris e apoiada pela maioria dos membros da TNU, defende o posicionamento de que existiria, sim, uma presunção relativa de dependência, que pode ser afastada caso o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) apresente prova em sentido contrário.

A nova fundamentação não alterou o resultado do julgamento uma vez que as provas apresentadas foram suficientes para descaracterizar a dependência econômica. “O que se apurou, em verdade, é que o autor possui sua subsistência básica atendida pela aposentadoria por invalidez que percebe, sendo que, se dependência econômica existe, é com relação às filhas, que, por solidariedade inerente aos laços sanguíneos, o pensionam com quantia substancialmente relevante (três salários mínimos)”, concluiu a magistrada.

Processo 2005.71.95.001467-0
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Perda da qualidade de segurado não impede aposentadoria por idade

A perda da qualidade de segurado não impede a concessão de aposentadoria por idade a trabalhador urbano, mesmo em período anterior à vigência da Lei 10.666/03. Esse foi o entendimento confirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reunida em Recife (PE), no dia 11 de outubro. 

O relator do processo na TNU, juiz federal José Antonio Savaris, baseou seu voto no fato de que, quando a referida lei foi instituída, já estava consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento jurisprudencial de que os requisitos idade e carência podem ser preenchidos pelo segurado em épocas diferentes, não sendo necessário que, ao tempo do implemento do requisito etário, o trabalhador detenha a condição de segurado.

A decisão foi dada pela TNU no recurso de uma segurada insatisfeita com o acórdão da Turma Recursal (TR) de Sergipe que negou seu pedido de retroação da data de início do benefício (DIB) de aposentadoria por idade urbana. A pretensão da autora, provida na TNU, era restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia determinado que o benefício de aposentadoria por idade da segurada fosse concedido retroativamente a 08/02/2002, data do seu primeiro requerimento, e que o pagamento dos atrasados fosse efetuado desde a data do segundo requerimento, deferido em 14/04/2008.

Para o juiz José Savaris, ao entender que a perda da qualidade de segurado teria deixado de ser impedimento à concessão de aposentadoria por idade apenas a partir da vigência da Lei 10.666/03, a TR diverge de orientação do STJ. Uma orientação que, segundo o magistrado, incorporou-se ao sistema normativo brasileiro desde a edição da Medida Provisória 83/02. Inclusive, o magistrado lembra em seu voto que, também o artigo 30 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) reproduz a norma contida no artigo 3º, § 1º, da Lei 10.666/03.

O juiz Savaris fez questão de salientar ainda que a abertura legislativa se deu em decorrência da consolidação do entendimento jurisprudencial encabeçado pelo STJ. “A normatização vai ao encontro da finalidade social de um sistema de proteção previdenciária e se traduz no resgate da dignidade do idoso que foi, pelo período de carência, contribuinte da Previdência. Como repercussão social da nova lei, milhares de idosos que estavam para o lado de fora passam a ter acesso ao benefício previdenciário por idade”, conclui o magistrado.

Processo nº: 0504651-72.2008.4.05.8500
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Projetos de lei ampliam possibilidades de cassação de aposentadoria

Nesta segunda-feira trago dois projetos de lei, 7.493/2010 e 7.495/2010, de autoria do deputado Vital do Rêgo Filho, que tratam da cassação de aposentadoria daqueles que tenham cometido crimes por improbidade administrativa, sendo o primeiro direcionado ao serviço público e o seguinte ao regime geral de previdência social. 

Inicialmente, faz se necessário caracterizar o que venha a ser improbidade administrativa, a qual me utilizo do ensinamento de Daniel Machado da Rocha, Comentários à Lei do Regime Jurídico Único dos Servidore Públicos Civis da União, que diz: "(...)a doutrina a caracteriza como o ato doloso mediante o qual o servidor, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função, obtém vantagem pessoal sua ou de alguém a si ligado, acarretando enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública(...)" (p.185)

Com a definição do que venha a ser improbidade administrativa passa-se a análise dos projetos apresentados no Congresso Nacional.

O projeto de lei n. 7.493/2010, prevê a cassação da aposentadoria do agente público que tenha praticado atos de improbidade administrativa. A proposta altera a redação do art.12 da Lei n.8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) dispondo que caso o aposentado ocupe função pública e venha a praticar atos de impobridade administrativa terá a sua aposentadoria cassada além daquele que se aposente posteriormente a prática do ato de improbidade administrativa.

O projeto de lei n. 7.495/2010, acrescenta os parágrafos 4° e 5° ao art.18 da lei n. 8.213/91, também traz a cassação da aposentadoria porém para o aposentado do regime geral de previdência social que retorne ao serviço público e pratique atos de improbidade administrativa, nesta situação o aposentado perderá a sua aposentadoria. 

Interessante, ainda, trazer a justificativa do deputado para a apreciação dos projetos, o qual diz: "Nem todos são abrangidos com a cassação da aposentadoria em virtude de atos de improbidade, independentemente se estes aconteceram antes da passagem para a inatividade ou no seu curso", e continua dizendo que: "É inadmissível a manutenção do benefício ao aposentado que, por má conduta, deixou de cumprir com as suas atribuições e responsabilidades perante a administração pública"

Necessário tecer alguns comentários com relação aos projetos apresentados acima, pois, apesar de entender a importância de ambos os projetos não tenho uma posição favorável com relação a cassação de aposentadoria. Inicío com o projeto 7.493/2010, o qual pretende cassar a aposentadoria daquele que volte ao trabalho e pratique atos de improbidade administrativa, neste caso, observa-se que o aposentado já se encontrava nesta situação quando retornou ao trabalho e se tiver a sua aposentadoria cassada o mesmo não conseguirá mais se aposentar, pois, ficará com o tempo de serviço inutilizado, logo, a sanção proposta descabe de razoabilidade ao meu ver. 
Imagine que alguém que retorne ao trabalho já tenha contribuido por no mínimo, homem, 35 anos e a mulher com 30 anos desta forma a cassação da aposentadoria inviabilizará que está pessoa consiga qualquer outro tipo de aposentadoria, sem falar no fato de que está pessoa contribuiu de forma regular durante sua vida para obtenção do benefício, por isso a sanção aplicada foge a razoabilidade.



Penso que uma medida mais adequada seria impedir a pessoa que praticou atos de improbidade administrativa de utilizar este tempo em que ela esteve exercendo a função pública, além das demais penas já existentes. Saliento, ainda, que até o presente momento a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se manifestado pela constitucionalidade da cassação da aposentadoria, conforme se observa no ROMS n.24.557-7.


Os dois projetos estão apensados, tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pela comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e CCJ.
PL 7.495/2010
PL 7.493/2010

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ANS propõe ampliação das regras de portabilidade de carências

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia nessa quinta-feira, 21 de outubro, uma consulta pública sobre a proposta de ampliação das regras para a portabilidade de carências nos planos de saúde. Toda a sociedade poderá contribuir para a definição da norma nos próximos 30 dias.

A possibilidade de mudar de plano de saúde levando consigo os períodos de carência já cumpridos é uma realidade desde abril de 2009, quando entrou em vigor a Resolução Normativa nº 186. De 15 de abril de 2009 a 19 de outubro de 2010, 352.020 pessoas acessaram o Guia de Planos de Saúde - sistema eletrônico disponível no sítio da ANS, que permite o cruzamento de dados para consulta e comparação dos planos existentes no mercado brasileiro. Desse total, 2.111 beneficiários fizeram a mudança de plano sem o cumprimento de novos períodos de carência.

Atualmente, as condições para o exercício da portabilidade de carências são:
a) ser beneficiário de plano individual ou familiar contratado após 1/01/1999 ou adaptado à Lei nº 9.656/98.

b) estar em dia com a mensalidade do plano de origem e apresentar cópia do comprovante de pagamento dos três últimos boletos vencidos.

c) estar há pelo menos 2 anos na operadora de origem ou 3 anos, caso tenha cumprido a cobertura parcial temporária ou nos casos de doenças e lesões pré-existentes. A partir da segunda portabilidade, o prazo de permanência passa a ser de 2 anos para todos os beneficiários.

d) solicitar a portabilidade no período entre o mês de aniversário do contrato e o mês seguinte.

A proposta que segue para consulta pública foi definida após três reuniões da Câmara Técnica criada este ano para debater o tema, que reuniu técnicos da ANS, representantes de operadoras de planos de saúde, de órgãos de defesa do consumidor, do Ministério Público Federal e do Ministério da Fazenda.

As mudanças sugeridas são:

– Extensão da portabilidade para os beneficiários de planos coletivos por adesão para planos individuais;

                    

– Criação da portabilidade especial: válida para beneficiários de operadoras que não conseguiram encontrar empresas interessadas em absorver seus beneficiários quando tiveram a transferência de carteira compulsória decretada pela ANS;

– Redução do período mínimo de permanência no plano de origem para um ano, a partir da segunda portabilidade;

– Ampliação prazo para o exercício do direito de portabilidade de dois para quatro meses, a partir do mês de aniversário do contrato;

– Mais informação para o beneficiário: a operadora do plano de origem deverá comunicar a todos beneficiários a data inicial e final do período estabelecido para a solicitação da portabilidade de carências. Essa informação deve constar do boleto de pagamento do mês anterior ao referido período ou em correspondência enviada aos titulares dos contratos nos casos em que não lhes seja enviado boleto.

As operadoras deverão divulgar na carteirinha do plano, por qualquer meio hábil ao atendimento da obrigação, o registro da operadora e o do produto na ANS, a segmentação assistencial, o tipo de contratação, o padrão de acomodação, o fator moderador e o número do Disque-ANS, nos seguintes prazos máximos:

I – A partir do dia 30 de março de 2011, para as novas contratações;
II – Para os atuais beneficiários: até o dia 31 de dezembro de 2011.

As contribuições podem ser enviadas até 20/11/2010 por meio de formulário específico no sítio da ANS em Transparência/Consultas Públicas ou por via postal, para a sede da Agência Nacional de Saúde Suplementar: Rua Augusto Severo, n° 84, 12° andar, Glória - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-040, com indicação do assunto "Consulta Pública n° 341 – Extensão da Portabilidade”.

Participe da Consulta Pública n. 34

Link: ANS 

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