Recursos públicos recebidos por entidade privada para prestação de serviços de saúde são impenhoráveis

Valores recebidos por entidade privada como pagamento pelos serviços de saúde prestados em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) são impenhoráveis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Sanatório do Rio de Janeiro.

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Servidor tem de devolver aos cofres públicos vantagem salarial indevida, mesmo recebida de boa-fé

Nesta sexta-feira será vista uma jurisprudência do TRF 2 que entendeu possível o ressarcimento de valores ao erário recebido pelo servidor público. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO DE VALORES NO CONTRACHEQUE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE.

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Acidente de trabalho: empresa é responsabilizada por não capacitar trabalhador a operar máquina

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT/PI) condenou a empresa Comercial Ferronorte a indenizar, por danos morais e materiais, um operador de máquinas que perdeu um dedo em acidente de trabalho. A empresa foi responsabilizada por não capacitar adequadamente o funcionário para operar uma máquina chamada de ponta rolante esmagadora, o que causou o acidente.

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Previdência privada não precisa contemplar gratificação não prevista em contrato

A imposição de extensão de gratificação não prevista em contrato de previdência privada, portanto não contemplada nos cálculos atuariais e sem fonte de custeio, viola a legislação. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livra a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) de incorporar aos proventos os valores relativos à gratificação de produtividade.

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Diferença entre diaristas e domésticas ainda deve dominar discussões sobre novos direitos de trabalhadores

A diferença entre diaristas e domésticas – para efeito de aplicação das novas regras da emenda que amplia direitos dos empregados domésticos – ainda deve ser tema de questionamentos de patrões e trabalhadores por algum tempo. Para o advogado trabalhista Marcelo Alves de Souza, haverá a necessidade de criar uma nova legislação para esclarecer de forma mais objetiva as diferenças entre as duas atividades.

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Fim da contribuição previdenciária dos funcionários públicos inativos

Nesta segunda-feira será visto a Proposta de Emenda à Constituição n° 555/2006, de autoria do deputado Carlos Mota, que revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que trata sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos que tem a seguinte redação: 
Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

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Paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia receberá indenização por danos morais e estéticos

Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que fixou indenização por danos morais e estéticos em favor de uma paciente. Ela teve o intestino perfurado em procedimento de retirada de tumor no ovário. O colegiado não conheceu do recurso especial interposto por dois médicos responsáveis pela cirurgia e negou provimento ao recurso interposto pela Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro.

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