DECISÃO: Benefício previdenciário por invalidez é negado a homem que não comprovou incapacidade laborativa

A Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o seu pedido de concessão do benefício previdenciário por invalidez (aposentadoria por invalidez/auxílio-doença) por falta de comprovação da junta médica. Apesar de notificado, o homem deixou de comparecer por três vezes para a realização de perícia.

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Adicional de insalubridade é devido depois de comprovação da atividade insalubre

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o pagamento do adicional de insalubridade, o qual está condicionado à comprovação, mediante laudo técnico, da atividade exercida pelo servidor em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Projeto veda desconto de benefício por meio de força de tutela judicial

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado n° 399/2016, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual acrescenta o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta não podem ser descontados do segurado o benefício previdenciário concedido ou revisado por força de decisão administrativa ou judicial, ainda que deferido em sede de tutela provisória pelo Poder Judiciário, sendo vedado o pedido de restituição de diferenças financeiras ou do próprio benefício em face de sua natureza alimentar, salvo comprovada má-fé, assegurando-se, mesmo neste caso, o devido processo legal e à ampla defesa ao segurado ou dependente.

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Previdência privada fechada não é partilhável em caso de dissolução de união estável

O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.
A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em previdência privada fechada pelo ex-companheiro.

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TNU fixa tese sobre perícia indireta para comprovação de tempo de serviço especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que é possível a realização de perícia indireta, por similaridade, em casos em que as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários que possam comprovar condições de insalubridade, que ensejem o reconhecimento de tempo especial de serviço. A decisão unanime ocorreu na sessão desta quinta-feira (22), realizada no Fórum do Juizado Especial Federal de São Paulo, nos termos do voto do relator, juiz federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler.

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Servidora que deu à luz antes da posse tem direito a licença maternidade

Colegiado considerou que o provimento do cargo se inicia com a nomeação e se aperfeiçoa com a posse.
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que concedeu licença maternidade a uma servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que deu à luz três dias após ter sido nomeada no cargo de técnico previdenciário.

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Proposta altera salário-família

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do Senado nº 149/2016, de autoria do Senador Paulo Paim, o qual altera o art.66 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de R$ 58,50, para o segurado com remuneração mensal de valor até R$ 2.437,60.

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SUS não pode ser obrigado a fornecer remédio cujo custo-benefício não foi comprovado

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal da Paraíba, que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer a três pacientes de João Pessoa (PB) medicamento cujo custo-efetividade não foi comprovado. Os advogados da União demonstraram que não há comprovação que o tratamento pleiteado seja mais eficaz do que as opções de tratamento já oferecidas pela rede pública.

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