DECISÃO: Turma confirma manutenção da prisão cautelar de acusados de fraudar benefícios previdenciários em Imperatriz (MA)

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de habeas corpus ¬impetrado contra o ato da 2ª Vara Federal de Imperatriz/MA que recusou o pedido de revogação da prisão preventiva de dois pacientes nos autos da ação penal em que respondem pela prática do suposto esquema de fraudes para obtenção indevida de benefícios previdenciários na cidade.

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Aposentadoria por invalidez necessita de realização de prova pericial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato de que para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez é fundamental a realização de perícia médica. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMETO E JULGAMENTO DO FEITO.

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Segunda Seção definirá se patrocinador também responde em demanda sobre previdência privada

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Segunda Seção o julgamento de um recurso repetitivo (REsp 1.370.191) que irá definir se o patrocinador pode ser acionado solidariamente com a entidade fechada de previdência privada complementar nas ações sobre revisão de benefício.

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Liquidação de plano de previdência encerra fluência de juros contra administradora

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de liquidação extrajudicial de plano de previdência privada complementar, os juros de mora contra a administradora correm apenas até a data da liquidação, da mesma forma como ocorreria se a liquidação atingisse a própria entidade previdenciária. A decisão mantém entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

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TRF 2 garante pensão para filho que teve invalidez reconhecida 30 anos após a morte do pai

A 5ª Turma Especializada do TRF2 proferiu decisão que garante a um homem que sofre de esquizofrenia o direito de receber a pensão por morte de seu pai, que era motorista do Ministério da Marinha, apesar de ele ter sido interditado, em razão da doença, mais de trinta anos após a morte do servidor. O direito foi reconhecido no julgamento de apelação apresentada pela União, contra sentença de primeiro grau que já havia sido favorável ao filho beneficiário.

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Empresa deverá ser intimada quando INSS caracterizar auxílio-doença como acidente de trabalho

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nª 810/2015, de autoria do Deputado Jorge Côrte Real, o qual acrescenta o art.23-A a Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social)
Conforme a proposta o empregado poderá postular pela caracterização do acidente de trabalho após a rescisão contratual, somente nas hipóteses de que tratam os artigos 20, 21, inciso I, e 21-A da lei 8.213/91 e mediante apresentação de prova suficiente do nexo entre o agravo e o trabalho.

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Atraso na entrega de remédios leva à condenação dos correios

Autora da ação contratou envio de medicamento para seu filho por Sedex
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pague indenização a uma usuária de seus serviços que foi lesado pelo atraso na entrega de sua encomenda.

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