Procuradoria comprova que acidente de trabalho foi causado por negligência da Seara

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sentença que condenou a Seara a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em pelo menos R$ 35 mil. A quantia se refere às despesas da autarquia previdenciária com o pagamento de auxílio-doença a uma funcionária da empresa alimentícia que perdeu a visão de um olho em acidente de trabalho ocorrido em 2012.

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Auxílio-reclusão e o pagamento de parcelas vencidas

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o pagamento de parcelas vencidas ao benefício de auxílio-reclusão no período compreendido entre o recolhimento do apenado e a data do requerimento administrativo. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA

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DECISÃO: Licença-adotante de servidoras públicas deve ter a mesma duração da licença-gestante

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a concessão se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”.

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Aposentada deve ser indenizada por fraude em empréstimo feito em seu nome

A Caixa Econômica Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverão pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma segurada que teve seu nome usado para concessão de empréstimo consignado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em agosto.

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DECISÃO: Anulada a sentença que concedeu aposentadoria sem prova testemunhal

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) deu provimento à remessa oficial (situação jurídica que determina o encaminhamento dos autos ao tribunal quando a sentença for contrária a ente público) da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por idade, a partir da data da citação, e julgou prejudicada a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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Proposta altera lei que trata sobre as entidades fechadas de previdência complementar

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar do senado 78/2015, de autoria do senador Valdir Raupp, o qual altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, a qual trata sobre a as entidades fechadas de previdência complementar.
Dentre as mudanças propostas pode-se destacar o fato de que os membros da diretoria-executiva não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por:

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Fornecimento de medicamento por decisão judicial depende de perícia médica prévia

A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou mais uma vez na Justiça que o Sistema Único de Saúde (SUS) fosse obrigado a fornecer medicamento que não consta do protocolo clínico da rede pública sem que uma perícia médica concluísse que o remédio é efetivamente imprescindível para a saúde do paciente.

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