Contribuição previdenciária patronal não pode incidir sobre auxílio-transporte

É ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias patronais sobre o vale-transporte (VT) pago por empresas a seus funcionários. Foi esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao confirmar, na última semana, sentença que acatou um pedido da concessionária DVA Veículos, de São José (SC), que questionava judicialmente a exigência da Receita Federal.

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Indenização por dano moral a vítima de empréstimo consignado fraudulento

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o pagamento de indenização por danos morais devido a desconto indevido em benefício previdenciário, devido a empréstimo, haja vista que a Previdência não apresentou autorização do beneficiário para realização do empréstimo e assim assumiu o risco da operação. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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TNU confirma direito a acréscimo de 25% no benefício de aposentados que dependem de assistência permanente de terceiros

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou nova tese de que o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por diferentes fatores, desde que necessite de assistência permanente de outra pessoa para o exercício de suas atividades cotidianas. Esse direito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. A sessão do Colegiado ocorreu nesta quarta-feira (21), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

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Tribunal nega aposentadoria integral a servidor público

Autor recebe benefício por invalidez proporcional ao tempo de serviço e não comprovou que suas doenças são aquelas que a lei considera graves A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de um servidor público de conversão de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em integrais. Ele alegava que sofre de várias doenças graves e incuráveis, o que lhe daria o direito ao benefício em maior valor.

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Formulários preenchidos por sindicatos profissionais não são suficientes para comprovar trabalho especial

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) confirmou a tese de que formulários preenchidos por representantes sindicais, quando desacompanhados de laudo técnico ou de outros documentos que permitam atestar a efetiva atividade exercida pelo segurado, não são suficientes para a comprovação da especialidade do tempo de serviço. A decisão foi tomada pelo Colegiado na sessão desta quarta-feira (21), em Brasília, durante a análise de um incidente de uniformização de um segurado do Rio Grande do Sul.

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Proposta cria seguro-desemprego para agricultor

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 5.205/2013, de autoria do Deputado Valadares Filho, o qual trata sobre o acréscimo dos arts.15-A, 15-B, 15-C, 15-D e 15-E ao art.15 da Lei nº 12.340/2010.
Conforme a proposta o produtor rural familiar que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de parceiros, fará jus ao benefício de seguro-desemprego, no valor de um salário-mínimo mensal, durante o período de intempéries climáticas.

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TRF4 determina que SUS realize cirurgia em jovem com doença progressiva

O Sistema Único de Saúde (SUS) deve realizar imediatamente uma cirurgia de artodrese – correção na coluna vertebral – em um jovem de Palhoça (SC) que aguarda há mais de 10 anos na fila de espera. A decisão, tomada na última semana, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reformou sentença.

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