Inscrição das donas de casa de baixa renda cresceu quase 1000% com redução de alíquota

Desde outubro de 2011, as donas de casa de família de baixa renda podem contribuir para a Previdência Social pagando somente uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo (R$ 31,10). Assim que o Ministério da Previdência Social lançou o programa, que beneficia aqueles que se dedicam somente ao trabalho doméstico, o número de donas de casa inscritas cresceu 941,38%.

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Inexigibilidade da contribuição dos agentes políticos até entrada em vigor da lei n. 10.887/04

Nesta sexta será vista uma jurisprudência que trata sobre a contribuição previdenciária dos agentes políticos. A questão trata da inconstitucionalidade do art.12,I,h da Lei n. 8.213/91, a qual instituiu contribuição para os agente políticos, porém tal modificação legislativa não respeitou a técnica legislativa, pois, para sua instituição deveria ter sido feita através de lei complementar e não de lei ordinária. Assim sendo a questão abaixo aborda o aspecto da prescrição nas ações de repetições de indébito de tributos. A seguir tem-se a decisão para análise dos amigos.

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GESTÃO: Ministro Garibaldi lança processo eletrônico de recurso de benefício

O segurado da Previdência Social que entrar com um recurso administrativo contra uma decisão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá o seu processo analisado mais rapidamente. Para isso, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assinou, nesta terça-feira (31), em Natal, portaria que dá início à modernização do processo de recursos de benefícios da Previdência Social em todo o Brasil. A proposta é implantar o processo eletrônico de recursos, denominado e-Recursos.

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Indenização e benefício previdenciário cumulados com pensão vitalícia

Com o entendimento que benefício previdenciário pode ser cumulado com pensão vitalícia, a 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que havia deferido as verbas a um empregado da Brasil Telecom que perdeu parte da audição no desempenho da atividade profissional. Foi lhe deferida ainda indenização por dano moral e patrimonial no valor de R$ 10 mil.

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Decisão transitada que desobriga recolhimento da CSLL não é atingida por posterior julgamento de constitucionalidade

Contribuintes que tenham a seu favor decisão judicial transitada (sem possibilidade de recurso) em julgado declarando inconstitucionalidade formal e material da CSLL - Contribuição Sobre Lucro Líquido, conforme concebida pela Lei n. 7.689/1988, não podem ser cobrados em razão de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter, posteriormente, se manifestado em sentido oposto à decisão.

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Proposta permite que pensionista continue com o benefício em caso de novo casamento.

Nesta segunda será visto o projeto de lei n.2508/2011, de autoria do deputado Dr. Grilo, o qual acrescenta o parágrafo quinto ao art.77 da Lei n.8.213/91( Lei de Benefícios da Previdência Social), dispondo que o pensionista não perderá o direito ao benefício de pensão por morte do cônjuge, na hipótese de contrair novo casamento ou união estável.

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Plano de saúde é condenado pro negar cirurgia

Paciente que teve que arcar com os custos de um procedimento cirúrgico no olho esquerdo.
O Bradesco Saúde deverá indenizar, em 50 salários mínimos, um cliente que teve negada uma solicitação para cirurgia. Foi determinado, ainda, o reembolso dos custos do procedimento, estimados em R$ 62.456,55. A decisão foi da 20ª Vara de Fortaleza.

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