DECISÃO: Benefício de pensão por morte de militar deve ser dividido entre ex-esposa e companheira

A companheira de um militar da Marinha do Brasil ganhou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o direito de receber parte da pensão por falecimento dele, um militar da Marinha do Brasil, por ter ela comprovado a existência de união estável. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, foi confirmada pela 2ª Turma do TRF1.

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Decisão concede aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença autoimune

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de  aposentadoria por invalidez a um trabalhador rural com pênfigo foliáceo endêmico, a qual é uma doença autoimune, conhecida como “fogo selvagem”, que causa bolhas e feridas na pele. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

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Turma Recursal do Paraná aceita pedido de renúncia de benefício previdenciário por idade

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento a recurso contra sentença que julgou improcedente um pedido de renúncia à aposentadoria por idade. A parte autora pretendia a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aceitar sua recusa, pedido este negado pela autarquia sob alegação que o benefício é irreversível e irrenunciável.

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Auxílio-reclusão: entenda como funciona esse benefício

Apenas dependentes do segurado podem receber o benefício, que tem o valor máximo fixo de um salário-mínimo.
O Auxílio-Reclusão é um benefício pago apenas aos dependentes do segurado do INSS que seja de baixa renda e que esteja cumprindo prisão em regime fechado.

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Juizado Especial Federal declara ausência para fins previdenciários de desaparecido em 2010

Reconhecimento possibilita concessão a dois filhos de pensão por morte presumida.
A 8ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal (JEF) de São Paulo declarou a ausência, para fins previdenciários, de um homem que desapareceu há 12 anos. A decisão foi assinada pelo juiz federal Anderson Fernandes Vieira.

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Projeto amplia possibilidade de desconto do benefício previdenciário

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.864/2021, de autoria do deputado Luis Miranda, o qual altera o inciso VI do art. 115 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta podem ser descontados do benefício previdenciário para pagamento de empréstimos, financiamentos, operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% do valor do benefício.

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Operadora de plano de saúde é condenada por recusar atender cliente por suposta inadimplência

Empresa deve pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. Na sentença, da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco é destacado que o cliente comprovou ter quitado as faturas e foi ilícito a operadora não atende-lo.
Um pai consegui junto a 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco direto de receber de operadora de plano de saúde R$ 10 mil de indenização por danos morais. A empresa negou atendimento à filha do autor sob a alegação dele estar inadimplente. Contudo, o consumidor comprovou que não tinha faturas em atraso na época do ocorrido.

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