Idosa recebe mais de R$40 mil em indenização por empréstimo não contratado

Sentença aponta que a idosa, que também é analfabeta, faz parte de um grupo de consumidores que tem sua vulnerabilidade potencializada perante os fornecedores.

A Comarca de Xapuri penalizou um Banco a pagar mais de R$ 40 mil de indenização por danos morais e materiais para uma idosa, que foi pega de surpresa pelos descontos de um empréstimo que não foi contratado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 29.

A defesa do banco questiona a ação, alegando que os empréstimos foram realizados pela requerente, o que legitima a transação. Contudo, a partir de consulta dos autos, o entendimento da decisão é que não há razão para o requerimento de contestação do banco, tendo em vista que a requerente é pessoa idosa, além de ser analfabeta.

Assinada pelo juiz de Direito, titular da Unidade Judiciária, Luís Pinto, a decisão aponta ainda que não há, sequer a juntada do contrato de empréstimo. Além disso, verifica-se ainda que a autora, não possui movimentação bancária no período em que o empréstimo foi consolidado.

O magistrado afirma ainda que a idosa, faz parte de um grupo de consumidores que tem sua vulnerabilidade potencializada perante os fornecedores, em decorrência de sua idade e grau de instrução. Ou seja, possui hiper vulnerabilidade, que a coloca em uma situação especial, visto possuir maiores limitações em razão da idade avançada, que o torna mais suscetível a práticas abusivas nas relações de consumo.

Assim, o juiz de Direito condenou a instituição financeira a a pagar à parte autora indenização a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 e a restituir a importância de R$ 16.013,10, em dobro, totalizando R$ 32.026,20, perfazendo o total de R$ 42.026,20, além das custas processuais e honorários advocatícios.

(Processo 0700343-32.2020.8.01.0007)

Link: TJAC

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Cegueira monocular independe de carência, conforme decisão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ao segurado com cegueira monocular. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. VISÃO MONOCULAR. DISPENSA DE CARÊNCIA. PRECEDENTE DA TNU. TESE FIRMADA NO PEDILEF N.º 0504218-65.2017.4.05.8302: "INDEPENDE DE CARÊNCIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUANDO A INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO DECORRER DE CEGUEIRA MONOCULAR, UMA VEZ QUE AS REGRAS DOS ART. 151 DA LEI 8.213/91 E ART. 1O DA PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTROS DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE N. 2.998/2001 NÃO FAZEM DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA BINOCULAR E MONOCULAR". ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.

TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 0008910-44.2016.4.03.6302/SP, juíza relatora federal Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, 07/10/2022.

ACÓRDÃO

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, não conhecer do pedido nacional de uniformização interposto pela ré.

Brasília, 06 de outubro de 2022.

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização interposto pela parte ré – INSS, em face do acórdão proferido pela 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso da ré para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença.

Alega, em apertada síntese, que o acórdão vergastado contraria o entendimento da 3ª Turma Recursal da Seção judiciária de Pernambuco, onde restou consignado que na hipótese de cegueira monocular o cumprimento da carência não é dispensado.

Admitido na origem, o recurso foi novamente admitido pela presidência da TNU e distribuído a esta relatoria.

É o breve relatório.

VOTO

Nos termos do art. 14, caput e § 2º da Lei 10.259/2001, e do art. 12, §1º da Resolução CJF 586/2019 (RITNU), caberá pedido de uniformização nacional de jurisprudência quando houver divergência sobre idêntica questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais ou Regionais de diferentes regiões, ou quando houver contrariedade à súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

A TNU não é instância revisional e não tem a atribuição de julgar o acerto ou a justiça da atuação da Turma Recursal de origem. Trata-se de órgão uniformizador de jurisprudências que divergem quanto à interpretação de dispositivos de lei federal, em semelhantes contextos fáticos. A divergência deve ser demonstrada por meio de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas válidos, que tenham similitude fática-jurídica com o caso concreto.

A divergência gira em torno de saber se aos portadores de visão monocular é dipensado o cumprimento da carência.

Enquanto para a Turma de origem a visão monocular se enquadra nas hipóteses de dispensa de carência, o paradigma apresentado conclui que não.

Eis, no que interessa, o decidido no acórdão recorrido:

"(...) 9. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, anexado aos autos em 30/11/2016, verifico que o perito concluiu pela incapacitada laborativa parcial e permanente da parte autora, desde maio de 2016 (05 meses antes da realização da perícia, conforme resposta ao quesito nº 9 do juízo), afirmando que “O paciente apresenta perda da visão de olho direito há 5 meses (SIC). Isto acarretou na incapacidade de apresentar visão estereoscópica (profundidade), entretanto a visão no olho contralateral é de aproximadamente 67% não incapacitando totalmente para o trabalho. Cid H33.0, H35, H54.4. Provavelmente ocorreu descolamento de retina secundário a retinopatia diabética.” (resposta ao quesito nº 4 do juízo). 10. Afirmou o expert, ainda, que o recorrido pode realizar atividades laborativas que não exijam visão estereoscópica (quesitos 10 e 11 do juízo). 11. Assim, considerando que a perícia médica atestou ser a incapacidade do recorrido apenas parcial, possuindo este condições de realizar atividades que não exijam visão estereoscópica, e que conta com apenas 56 anos de idade, entendo, considerando o apurado no exame pericial, que o autor reúne condições de exercer outras atividades laborativas, mediante prévia reabilitação profissional. 12. Anote-se que o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapaz para o trabalho habitual, mas suscetível de recuperação ou reabilitação profissional, a cargo do INSS, para exercer atividades compatíveis com seu quadro clínico e suas características pessoais e socioculturais, ou então, até que seja constatada a impossibilidade de tal readaptação profissional, momento em que deverá ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. 13. No que se refere à alegação de ausência de cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício, importa destacar que a perícia médica atestou que a parte autora tem diagnóstico de “cegueira monocular”. 14. Conforme bem apontado pelo juízo sentenciante, a jurisprudência pátria tem entendido que também a cegueira monocular, diagnosticada pelo laudo pericial, enquadra-se entra as hipóteses de dispensa de carência, conforme artigo 151 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.135/2015. 15. Ressalte-se que a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID – 10), que é a classificação adotada pelo SUS para definição de patologias, inclui na classificação da doença cegueira também a cegueira monocular. A visão monocular caracteriza-se pela redução efetiva e acentuada da acuidade visual do trabalhador. 16. Portanto, independe de carência a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de qualquer das enfermidades elencadas no artigo 151, da Lei nº 8.213/91, entre elas, a cegueira: “Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar -se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.” 17. A Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998 complementa a disposição supra, nos seguintes termos: “Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave. 18. Logo, a alegação de que o autor não teria cumprido a carência mínima não pode servir como óbice à concessão do benefício (...)"

Já o acórdão paradigma, contrariamente, dispõe que:

"EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. VISÃOMONOCULAR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO DO INSS PROVIDO. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. Pede o autor, em seu recurso, que seja concedida aposentadoria por invalidez, por ter preenchido os requisitos legais. O INSS, por sua vez, alega que o beneficio previdenciário não deve ser concedido, pois o autor se encontra capacitado para a atividade habitual. Aduz, ainda, que a enfermidade não lhe isenta de carência. Pede a reforma do julgado. Nos termos da Norma de regência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91), "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição". Por outro lado, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo, cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91). Em quaisquer dos casos acima referidos, mister se faz que o requerente satisfaça, dentre outros requisitos, aquele que lhe exige estar incapacitado para as atividades laborais; no caso do benefício de aposentadoria por invalidez essa incapacidade deve ser para todo e qualquer tipo de atividade laboral (incapacidade total), ao passo que, no caso de benefício de auxílio-doença, basta tão somente a incapacidade para a atividade laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador segurado da Previdência Social (incapacidade parcial). O autor não se encontra totalmente incapaz para a vida laborativa. O perito judicial afirmou que a enfermidade é reversível, com prognóstico otimista, podendo o segurado desempenhar as atividades de instrutor de autoescola. Por isso, o seu recurso deve ser improvido. Atente-se para o seguinte trecho da sentença: "(...) c) Caso concreto No presente caso, o perito judicial informa que a parte autora, instrutor de auto-escola, 53 anos, "(...)Apresenta Catarata secundária ao Descolamento de Retina(...)".Aduz que a incapacidade data de outubro de 2016, e é temporária e parcial, estimando em 6 meses após a realização da cirurgia o prazo para recuperação. Como a última cirurgia a que o autor foi submetido data de 03/01/2017(anexo 3), o período de incapacidade teria se prolongado até 03/07/2017.Assim, no momento da perícia o autor estava apenas parcialmente incapaz, vez que podia exercer atividade laborativa como instrutor de auto escola categoria AB. Destaque-se que o demandante esteve incapacitado até 03/07/2017. Quanto aos demais requisitos, de acordo com o CNIS, o demandante efetuou recolhimentos como contribuinte individual até 06/2002. Em 21/01/2016 retornou ao RGPS como empregado, e em 01/11/2016 requereu o benefício. OINSS alega ausência de carência para a concessão do benefício. Ocorre que a Portaria Ministerial MPAS/MSnº 2.998, de 23-08-2001, lista as doenças graves que dispensam a carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez:"Art. 1ºAs doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social-RGPS: I- tuberculose ativa; II- haseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V cegueira; (...) No caso em questão, o autor esteve, ainda que temporariamente, acometido de cegueira monoculaar. Assim, como não restou especificada na portaria se a cegueira que faz dispensar a carência é unicamente a binocular, considerando o princípio do in dubio pro misero, entendo que tal dispensa deve se estender ao caso concreto. Conclusão A meu sentir, ante a dispensa de carência e a manutenção da qualidade de segurado, além da incapacidade apresentada pelo autor, o pedido deve ser parcialmente provido. Considerando que quando da análise e prolação desta sentença já tinha decorrido o prazo ideal para tratamento da enfermidade de 6 (seis) meses indicado na perícia realizada em 04/05/2017 (anexo 12), fixo a DCB no prazo de 30 (trinta) dias a partir da implantação do benefício (DIP no trânsito em julgado), para oportunizar a parte autora o requerimento de prorrogação do benefício nos últimos 15 dias da percepção do mesmo, caso entenda que sua incapacidade constatada no laudo judicial ainda persista". No entanto, em relação à carência, no caso de visão monocular, esta Turma Recursal entende que o segurado não está isento de observar tal condição. Apenas a cegueira dispensa o cumprimento de carência. A visão monocular não se confunde com a cegueira. Na DII, o autor contava com apenas uma contribuição recolhida, não tendo, pois, cumprido a carência de doze meses, necessária à concessão do benefício. Recurso inominado do autor improvido. Recurso inominado do INSS provido para julgar improcedente o pedido. Condenação do autor (recorrente vencido) a pagar honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor da causa, mas suspensa a sua exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º., do CPC, por ter havido o deferimento da justiça gratuita. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a TERCEIRA TURMA RECURSAL Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO INOMINADO DOAUTOR E DAR PROVIMENTOAO RECURSO INOMINADO DO INSS, nos termos do voto acima. Recife, data do julgamento. Joaquim Lustosa Filho Juiz Federal Relator (TRF3, TERCEIRATURMARECURSAL DE PERNAMBUCO, Recursos 05018456720174058300, Creta - Data::28/02/2018 - Página N/I)"

A controvérsia já foi debatida na Turma Nacional de Uniformização, nos autos do PEDILEF n.º 0504218-65.2017.4.05.8302, onde restou decidido que é dispensado o cumprimento da carência aos portadores de visão monocular, in verbis:

“PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CEGUEIRA MONOCULAR. DOENÇA QUE INCAPACITA O AUTOR PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. INEXIGIBILIDADE DE CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 151 DA LEI 8.213/91 E ART. 1o DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.998, DE 23 DE AGOSTO DE 2001. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. (...).

8. A norma do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 estabelece que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015).

10. Portanto, não se exige carência para a concessão do auxílio-doença no caso de incapacidade decorrente de doenças graves, constantes em norma regulamentar

11. Ademais, o legislador ordinário fixou uma lista prévia de patologias graves, para fins de aplicação da regra supracitada, até que fosse elaborada a lista por ato normativo do Poder Executivo. Confira-se:

Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (grifamos)

12. A Portaria Interministerial dos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Saúde n. 2.998, de 23 de agosto de 2001, em seu art. 1o estabelece que:

Art. 1º As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS:

I - tuberculose ativa;

II - hanseníase;

III- alienação mental;

IV- neoplasia maligna;

V - cegueira

VI - paralisia irreversível e incapacitante;

VII- cardiopatia grave;

VIII - doença de Parkinson;

IX - espondiloartrose anquilosante;

X - nefropatia grave;

XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids;

XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e

XIV - hepatopatia grave. (grifamos)

13. Destarte, o art. 151 da Lei n. 8.213/91 e a norma regulamentar surpracitada estabelecem que a cegueira constitui doença grave para fins de afastar a exigência da carência para concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Não se fez qualquer restrição à cegueira binocular, de modo que também está obviamente incluída, na espécie, a cegueira monocular.

14. De acordo com os postulados da hermenêutica jurídica, não cabe ao intérprete distinguir onde o legislador não o fez. Nesse sentido, a cegueira monocular também está abarcada pela norma supracitada, de modo que também afasta a exigência do período de carência, com fulcro na regra do art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 c/c art. 151 da Lei n. 8.213/91 e art. 1o da Portaria Interministerial dos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Saúde n. 2.998/2001.

15. Cumpre ressaltar que, quando o emissor da norma teve a pretensão de fazer distinção entre cegueira monocular e binocular assim o fez. Por exemplo, na lista do Anexo 1, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), em que consta a cegueira total (item 1) como uma das situações em que o aposentado por invalidez faz jus ao auxílio-acompanhante de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91.

16. Por fim, para reforçar esse entendimento, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, no campo do Direito Tributário, em situação análoga a aqui tratada, reconhece a isenção do imposto de renda ao portador de cegueira monocular, sob o fundamento de que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular, para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013.

4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1755133/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 13/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um.

III - Recurso especial improvido. (REsp 1553931/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

17. Não vejo como adotar solução diversa para o caso em exame. Destarte, não merece reparo o acórdão vergastado uma vez que adotou o entendimento adequado para a questão de direito ora suscitada.

18. Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização, bem como para que esse Colegiado fixe a seguinte tese: "independe de carência a concessão de auxílio-doença quando a incapacidade laborativa do segurado decorrer de cegueira monocular, uma vez que as regras dos art. 151 da Lei 8.213/91 e art. 1o da Portaria Interministerial dos Ministros da Previdência e Assistência Social e da Saúde n. 2.998/2001 não fazem distinção entre cegueira binocular e monocular".

Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização.

Posto isso, com fundamento nos artigos, 8º, XII e 14, V, “g”, da Resolução n. 586/2019 - CJF (RITNU), voto por não conhecer do pedido nacional de uniformização interposto pela ré.

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DECISÃO: Aposentada garante o direito de receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo junto ao INSS

Uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve reconhecido o direito de receber os proventos referentes à aposentadoria por tempo de contribuição desde a data em que requereu o benefício. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O fato levou o INSS a recorrer ao Tribunal alegando que a decisão da 1ª instância deve ser reformada para que a data inicial do pagamento seja fixada na data do trânsito em julgado do acórdão.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Rafael Paulo, explicou que “deve ser mantida a sentença que, em execução, e diante do alegado silêncio do título, determinou que o termo inicial do benefício deve ser a data de entrada do requerimento administrativo, uma vez que, à ocasião, já houveram sido preenchidos os requisitos legais”.

Com isso, o Colegiado, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS nos termos do voto do relator.

Processo: 0026687-87.2007.4.01.3400

Data do julgamento: 02/09/2022

Data da publicação: 05/09/2022

Link: TRF 1

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Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar beneficio assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, para um homem de 35 anos, morador de Flores da Cunha (RS). A decisão foi proferida por unanimidade pela 5ª Turma na última semana (29/11). O colegiado entendeu que o homem preencheu os requisitos legais para receber o benefício, pois ele é pessoa com deficiência intelectual e não possui renda familiar capaz de prover o seu sustento.

A ação foi ajuizada em setembro de 2017. O advogado alegou que o autor é pessoa com deficiência, que necessita de auxílio para realização das atividades da vida diária. Foi argumentando que ele reside com os pais e não possui recursos financeiros para a própria subsistência, tendo direito a receber o beneficio assistencial.

Na via administrativa, o pedido foi indeferido pelo INSS com a justificativa de que o autor não preencheu os requisitos legais já que a renda familiar per capita dele seria superior a um quarto de salário mínimo.

Em novembro de 2021, a Vara Judicial da Comarca de Flores da Cunha condenou o INSS a conceder o benefício, com o pagamento das parcelas devido desde a data do requerimento administrativo em junho de 2016.

O juiz responsável pelo caso em primeira instância considerou que o autor e sua família enfrentam situação de risco social, pois a renda familiar não seria suficiente para garantir o mínimo necessário para a sobrevivência do homem e dos pais.

O INSS recorreu ao tribunal requisitando a reforma da sentença. A autarquia argumentou que “deveria ser observado o critério de renda familiar per capita não superior a um quarto de salário mínimo”.

A 5ª Turma negou o recurso. Segundo o relator, juiz convocado no TRF4 Alexandre Gonçalves Lippel, “o Estudo Social realizado na residência da parte autora atesta que a única fonte de renda do núcleo familiar (excluindo-se o benefício ora pleiteado) é o benefício assistencial de um salário mínimo pago ao pai idoso da parte autora. Tal benefício, porém, não deve ser computado no cálculo da renda per capita conforme a jurisprudência das Cortes Superiores”.

O magistrado concluiu em seu voto que “assim, tem-se que a renda per capita, para fins de concessão de benefício assistencial, é de zero reais. Entendo, portanto, presentes os requisitos para concessão do benefício assistencial à parte autora, devendo ser negado provimento à apelação do INSS e mantida hígida a sentença que concedeu o benefício”.

Link: TRF 4

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 11/01/2023 | Edição: 8 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.118262/2022-61)

Os MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015; na Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022; e no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2023, em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2022, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida, às pessoas atingidas pela hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso II do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais) nem superiores a R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2023:

I - não terão valores inferiores a R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), os benefícios de:

a) prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio por incapacidade temporária e pensão por morte (valor global);

b) aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida.

II - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III - o benefício devido aos seringueiros e seus de pendentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 2.604,00 (dois mil seiscentos e quatro reais);

IV - é de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pelo INSS:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa com deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2023, é de R$ 59,82 (cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário de contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2023, será devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa e nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão tenha renda igual ou inferior a R$ 1.754,18 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, observado o valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão, corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2023, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2023, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal, de forma progressiva, de acordo com a tabela constante do Anexo II, desta Portaria.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2023:

I - o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome de talidomida, é de R$ 1.446,57 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).

II - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$ 407,84 (quatrocentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) a R$ 40.787,11 (quarenta mil setecentos e oitenta e sete reais e onze centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 90.637,95 (noventa mil seiscentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 453.189,77 (quatrocentos e cinquenta e três mil cento e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos).

III - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 3.100,06 (três mil e cem reais e seis centavos) a R$ 310.004,70 (trezentos e dez mil quatro reais e setenta centavos);

IV - o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 31.000,41 (trinta e um mil reais e quarenta e um centavos);

V - é exigida Certidão Negativa de Débito - CND da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 77.500,38 (setenta e sete mil quinhentos reais e trinta e oito centavos);

VI - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 6.627,92 (seis mil seiscentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos); e

VII - o valor da pensão especial concedida às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, assegurada pela Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, é de R$ 1.940,33 (mil novecentos e quarenta reais e trinta e três centavos).

VIII - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 125,45 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos);

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 78.120,00 (setenta e oito mil cento e vinte reais), a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2023, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 150.149,80 (cento e cinquenta mil cento e quarenta e nove reais e oitenta centavos) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. Os valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam reajustados a partir de 1º de janeiro de 2023 em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos por cento), índice aplicado aos benefícios do RGPS, nos termos do § 3º do mesmo artigo.

§ 1º Em razão do reajuste previsto no caput, a alíquota de 14% (quatorze por cento) estabelecida no caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, de acordo com os parâmetros previstos no Anexo III desta Portaria.

§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre a base de contribuição do servidor ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.

§ 3º A alíquota de contribuição de que trata o caput do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto nos incisos I a VIII do § 1º do mesmo artigo, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, hipótese em que será considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.

Art. 11. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Portaria Interministerial MTP/ME nº 12, de 17 de janeiro de 2022.

CARLOS ROBERTO LUPI

Ministro de Estado da Previdência Social

FERNANDO HADDAD

Ministro de Estado da Fazenda

ANEXO I - FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2023

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2022	5,93%
em fevereiro de 2022	5,23%
em março de 2022	4,19%
em abril de 2022	2,43%
em maio de 2022	1,38%
em junho de 2022	0,93%
em julho de 2022	0,30%
em agosto de 2022	0,91%
em setembro de 2022	1,22%
em outubro de 2022	1,55%
em novembro de 2022	1,07%
em dezembro de 2022	0,69%

ANEXO II - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PROGRESSIVA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.302,00	7,5%
de 1.302,01 até 2.571,29	9%
de 2.571,30 até 3.856,94	12 %
de 3.856,95 até 7.507,49	14%

ANEXO III - TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023

BASE DE CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PROGRESSIVA INCIDINDO SOBRE A FAIXA DE VALORES
até 1.302,00	7,5%
de 1.302,01 até 2.571,29	9%
de 2.571,30 até 3.856,94	12%
de 3.856,95até 7.507,49	14%
de 7.507,50 até 12.856,50	14,5%
de 12.856,51 até 25.712,99	16,5%
de 25.713,00 até 50.140,33	19%
acima de 50.140,33	22%

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Projeto trata sobre a adoção de adolescentes

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.008/2021, de autoria do senador Telmário Mota, o qual altera o art.71-A da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta à segurada(o) da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, até os 18 anos, é devido salário-maternidade pelo período de 120 dias.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Noutra seara, é preciso reconhecer que a adoção ou guarda judicial para fins de adoção do adolescente (pessoa que possui entre 12 e 18 anos de idade - art. 2º da Lei nº 8.069, de 1990) afigura-se sobremaneira difícil, pois não há a disponibilidade integral dos adotantes em investir na construção deste vínculo haja vista que a lei não lhe confere o direito ao salário maternidade. Nesse quadro, o Projeto também tem o mérito de incentivar a adoção do adolescente, ao possibilitar ao adotante o usufruto da licença-maternidade e o gozo do salário-maternidade, sem prejuízo do emprego, sem discriminar a adoção em qualquer idade da criança ou do adolescente. Tal medida, em última instância, tem o condão de estreitar os laços afetivos entre o adotante e o adotando."

O projeto encontra-se apensado ao PL 9963/2018 aguardando análise.

PL 3.008/2021

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União e estado do PR devem fornecer medicamento para tratamento de idosa com leucemia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a União e o estado do Paraná devem fornecer o medicamento Ibrutinibe para uma mulher de 65 anos de idade, moradora de Ibaiti (PR), que sofre de leucemia. A decisão foi proferida por unanimidade pela 10ª Turma no dia 26/10. No caso, o colegiado levou em consideração que o uso do Ibrutinibe é indispensável para o tratamento da idosa e que já foram utilizadas, sem sucesso, as opções oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação foi ajuizada em março de 2021 pela mulher. A autora narrou que foi diagnosticada com leucemia em 2019. Ela alegou que realizou quimioterapia no Hospital do Câncer de Londrina, mas teve recaída em menos de seis meses do término do tratamento, apresentando anemia e necessidade de transfusão de sangue.

Segundo a idosa, a equipe médica prescreveu então o fármaco Ibrutinibe de 140 mg, com posologia de 3 cápsulas ao dia, de uso contínuo e por tempo indeterminado. Ela declarou que o medicamento não é fornecido pelo SUS e que não possui condições financeiras de arcar com os gastos, pois o preço da caixa com 90 comprimidos varia entre R$ 32 e 55 mil.

Em maio deste ano, a 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba (PR) condenou a União e o estado do PR a fornecerem, gratuitamente, o remédio para a autora de forma contínua.

A União recorreu ao TRF4. No recurso, foi alegada a “ausência de comprovação da imprescindibilidade do tratamento pleiteado com medicamento de alto custo”.

A 10ª Turma negou a apelação. A relatora, juíza convocada na corte Flávia da Silva Xavier, determinou que “cabe à União custear o tratamento, seja procedendo a compra do medicamento, seja ressarcindo os recursos ao estado do Paraná caso este o adquira”.

Em seu voto, ela acrescentou que “os documentos juntados aos autos demonstram que a parte autora se submete a tratamento na rede pública de saúde, através do Hospital do Câncer de Londrina. Registre-se, ainda, que o relatório médico foi elaborado por profissional especialista na moléstia que acomete a paciente, vinculado à referida instituição, cujo corpo médico é o competente para indicar a medicação adequada ao seu tratamento”.

“Foi demonstrada a imprescindibilidade do tratamento postulado, em face da indicação de esgotamento de uso das opções oferecidas pelo sistema público, tendo em vista a inexistência de Diretriz Diagnóstica e Terapêutica (DDT) para tratamento da moléstia no âmbito do SUS. Cabível o fornecimento do medicamento no caso”, a juíza concluiu.

Link: TRF 4

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