Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa

Para a concessão do auxílio-acidente, o beneficiário deve comprovar a perda de capacidade laborativa, além do dano à saúde. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo relatado pelo ministro Napoleão Maia Filho. O julgamento seguiu o rito dos processos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil e Resolução n. 8/2008 do STJ), que permite a aplicação dessa decisão a todos os demais processos sobre o mesmo tema.

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TRF4: família de desempregado tem direito a auxílio-reclusão

Durante sessão realizada na última semana em Curitiba, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, por unanimidade, que a renda a ser considerada para concessão do auxílio-reclusão, no caso de segurado preso, é a recebida no mês de recolhimento à prisão. Como o segurado estava desempregado, preenche o requisito da baixa renda, tendo seus familiares direito a receber o benefício.

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Especialista propõe integração entre sistemas solidário e contributivo

Da Redação (Brasília) – A formulação de um acordo de proteção social com a integração dos sistemas de solidariedade e contributivo, para aumentar a cobertura previdenciária, foi um dos temas debatidos nesta quarta-feira (26) à tarde pelos integrantes do Fórum Regional de Seguridade Social para as Américas. Durante a exposição do painel “Extensão Efetiva e Dinâmica da Cobertura da Seguridade Social”, o professor universitário e membro do Conselho Consultivo de Pensões do Chile, Andras Uthoff, defendeu um reforço - pelos países membros da Associação Internacional de Seguridade Social (AISS) - dos sistemas de solidariedade, financiados com recursos da arrecadação de impostos.

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TRF4: serviço rural anterior a 1991 na aposentadoria

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região decidiu, em sessão realizada na última sexta-feira (21/5), em Curitiba, que o tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei 8.213/91 não pode ser computado para efeito de carência do benefício de aposentadoria por idade urbana. Apenas os trabalhadores de empresa agroindustrial ou agrocomercial podem computar o tempo, desde que devidamente anotado na Carteira de Trabalho.

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TNU aplica súmula 33

No julgamento do processo nº 2007.72.55.00.2223-6, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nos dias 10 e 11 de maio no Rio de Janeiro, decidiu por unanimidade que a autora tem direito a receber a pensão pela morte de seu companheiro desde a data em que requereu administrativamente o benefício ao INSS (06/12/2006) – o que foi feito dentro dos trinta dias subsequentes à morte (18/09/2006) – nos termos do artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91. A decisão final foi tomada depois da apresentação do voto-vista da juíza federal Jacqueline Bilhalva acompanhando o relator do processo na TNU, juiz federal José Antônio Savaris.

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Regulamentação da profissão de diarista aprovado no Senado.

Nesta segunda trago um projeto que está em tramitação no Congresso Nacional que trata da regulamentação da profissão de diarista. O projeto de lei n.160/09, de autoria da senadora Serys Slhessarenko, dispõe que diarista é todo o trabalhador que presta serviços no máximo duas vezes por semana para o mesmo contratante, recebendo o pagamento pelos serviços prestados no dia da diária, sem vínculo empregatício.Já o parágrafo único do artigo 1° dispõe que o diarista deverá apresentar ao controtante comprovante de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como contribuinte autônomo ou como contribuinte funcional.

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Seguradoras de planos de saúde só podem funcionar com registro nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia

A Advocacia-Geral da União (AGU), representando a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), impediu, na Justiça, que as seguradoras de planos privados de assistência à saúde tivessem a dispensa dos registros nos Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia (CRM/CRO). Elas precisam dessa inscrição para a autorização de funcionamento definitivo, expedida pela ANS, como exige o artigo 8º da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.

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