Justiça condena INSS a reconhecer direito à desaposentação

O juiz federal JULIANO TAVEIRA BERNARDES julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e condenou a autarquia: a) a reconhecer o direito do pólo ativo à renúncia (desaposentação) do benefício previdenciário, a contar do ajuizamento da ação; b) a implementar, em favor do pólo ativo, nova aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 53, II, da Lei 8.231/91; e (c) ao pagamento das diferenças daí resultantes a partir da propositura da ação (art. 49, I, “b”, da Lei 8.231/91), compensadas as parcelas recebidas administrativamente a título da aposentadoria renunciada.

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Decisão concede pensão por morte sem prévio requerimento administrativo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que entendeu como desnecessário o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA.

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Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado. A decisão não se estende ao terço constitucional de férias.

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Renda per capita não é determinante na análise de miserabilidade

O critério objetivo de aferição da renda mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (que determina a existência ou não da miserabilidade a partir da renda per capita) não é absoluto e não exclui a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que confirmem ou não a condição de miserabilidade do solicitante e de sua família. Com esta decisão, proferida na sexta-feira (14/02), durante sessão realizada em Fortaleza, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) estabeleceu um parâmetro para que os elementos concretos do processo 0001332-54.2011.4.01.3200 sejam reexaminados pela Turma Recursal do Amazonas a partir desse entendimento.

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Perdigão é condenada a ressarcir o INSS

A empresa deverá devolver valores gastos com pagamento de auxílio-doença a funcionária da empresa que contraiu síndrome do túnel de carpo por más condições de trabalho.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a empresa Perdigão Agroindustrial devolva os valores do auxílio-doença pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma funcionária licenciada por sofrer de síndrome do túnel do carpo no punho direito.

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Fornecimento de EPI não descaracteriza aposentadoria especial segundo projeto de lei

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 58/2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta o § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91.
Conforme a proposta o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, pelo empregador, e o seu uso, pelo empregado, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial, devendo ser considerados também outros fatores ambientais, sociais e psicológicos na elaboração do perfil profissiográfico. 

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Município e empresa devem fornecer energia elétrica a idosos com problemas de saúde

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e determinou ao município de Ilha Solteira e a uma concessionária de energia elétrica o fornecimento de eletricidade à residência de dois idosos portadores de graves problemas de saúde.

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