Justiça condena INSS a reconhecer direito à desaposentação

O juiz federal JULIANO TAVEIRA BERNARDES julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e condenou a autarquia: a) a reconhecer o direito do pólo ativo à renúncia (desaposentação) do benefício previdenciário, a contar do ajuizamento da ação; b) a implementar, em favor do pólo ativo, nova aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 53, II, da Lei 8.231/91; e (c) ao pagamento das diferenças daí resultantes a partir da propositura da ação (art. 49, I, “b”, da Lei 8.231/91), compensadas as parcelas recebidas administrativamente a título da aposentadoria renunciada.

A parte autora aposentou-se em 1995, proporcionalmente ao tempo de serviço, e continuou a exercer atividade remunerada de filiação obrigatória até 2003, somando mais sete anos, oito meses e quinze dias de contribuição ao tempo de serviço já reconhecido pelo INSS, totalizando trinta e sete anos, dez meses e vinte dias de contribuição.

Com esse tempo de serviço, a renda mensal inicial do benefício seria de R$ 3.239,35, enquanto sua renda mensal atual é de apenas R$ 2.092,32. Por isso, pretende obter a desaposentação, renunciando ao benefício atualmente percebido.

O magistrado admitiu que a matéria seja polêmica, pelo que foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência pela possibilidade de renúncia ao benefício concedido, com o objetivo de aproveitar tempo de contribuição posterior para a obtenção de benefício mais vantajoso.

O INSS, por seu lado, continua a indeferir os pedidos de renúncia formulados administrativamente, sob o fundamento de que o art. 181-B do Decreto 3.048/99 prescreve a irreversibilidade e irrenunciabilidade das aposentadorias. Mas, no entendimento do julgador, essa regulamentação não encontra amparo em lei e, portanto, em razão do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II), não serve de fundamento constitucional válido a proibir renúncia.

Outro argumento utilizado pelo INSS para negar o pedido de desaposentação é a impossibilidade de se computar o mesmo tempo de serviço mais de uma vez, mas, o magistrado esclareceu que se trata de implantação de novo benefício, que não coexistirá com o anterior e, sim, o substituirá.

Por outro lado, a Lei 8.231/91 preceitua que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social.

Quanto ao questionamento do INSS de que, recebidos proventos por um período, ante a posterior revisão do benefício a partir de novas contribuições, com a utilização do mesmo tempo de serviço anterior, os pagamentos efetuados tornam-se indevidos e devem ser devolvidos, não foi acolhido pelo magistrado.

Juliano Taveira Bernardes destacou que a renúncia é ato jurídico que opera efeitos ex nunc, a partir de sua formalização, sem que daí decorra a invalidade dos pagamentos validamente efetuados durante o prazo em que o benefício estivera em vigor, sobretudo quando se trata de verba alimentar. Citou julgados do Superior Tribunal de Justiça que decidiram que a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos.

No que diz respeito ao termo inicial do pagamento do novo benefício, o julgador decidiu que, se não houve requerimento administrativo, deverá ser a data do ajuizamento da ação, observados os critérios de cálculo previstos na legislação então vigente, sem prejuízo da compensação das parcelas recebidas administrativamente a título da aposentadoria renunciada. Quanto aos juros e correção monetária, aplica-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

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Decisão concede pensão por morte sem prévio requerimento administrativo

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que entendeu como desnecessário o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA.
1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
2. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º).
3. Início de prova material: certidão de casamento (fl. 11), na qual consta a profissão do finado como lavrador. Precedentes.
4. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 51/52).
5. Faz jus ao benefício de pensão o dependente de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, tinha direito ao benefício de aposentadoria. Precedentes: AC 200501990693891, Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (Conv.); AC 200501990032650, Juiz Federal Mark Yshida Brandão.
6. De acordo com a documentação acostada (fl. 28), a autora percebe amparo social ao idoso. Nos termos do artigo 20, §4º da Lei nº 8.742/93 é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. Assim, devem ser compensados os valores recebidos em atraso a título de pensão por morte com os valores já recebidos a título de amparo social.
7. Correção monetária: as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF.
8. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada.
9. Apelação e remessa oficial parcialmente providas (itens 7 e 8). TRF 1, Processo 0045023-66.2011.4.01.9199 2ª T., Juiz Federal Relator Cleberson José Rocha, publicação 10.01.14.
 

ACÓRDÃO
Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial.

2ª Turma do TRF-1ª Região.

Brasília, 6 de dezembro de 2013.
JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA
RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO
1. Maria de Lourdes da Barra propôs ação ordinária contra o INSS, a fim de que lhe fosse concedida pensão por morte de seu marido, Osmar Antônio da Barra, falecido em 14.03.2010.

2. Citado, o INSS apresentou contestação.

3. Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Tiros/MG (fls. 54/60) julgou procedente o pedido.

4. Em suas razões, o INSS sustenta a ausência de interesse de agir, em razão da falta de prévio requerimento administrativo. No mérito, afirma que não foram cumpridos os requisitos necessários à concessão do benefício. Alega que não ficou comprovado o exercício de atividade rural pelo de cujus, e que este recebia benefício assistencial, que não gera direito à pensão por morte a seus dependentes. Requer que os juros de mora e a correção monetária sejam calculados de acordo com a Lei 11.960/2009. Pretende, ainda, seja afastada a condenação em honorários advocatícios e sustenta a impossibilidade de cominação de multa pelo não cumprimento de tutela antecipada (fls. 67/84).

5. Recurso recebido, com contrarrazões.

É o relatório.

VOTO
1. Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o seu pedido de pensão por morte.

2. No que toca o prévio requerimento administrativo, julgo imprescindível seu manejo. A ausência do indeferimento pelo INSS ou da mora superior à previsão legal, implica na inexistência de interesse de agir, condição da ação.

3. Com efeito, o interesse de agir consiste na utilidade/necessidade de recurso à via judicial. Sem que o pedido de benefício tenha sido dirigido e não apreciado no prazo legal e/ou negado pela autarquia previdenciária, tem-se a desnecessidade da propositura da ação, pois é lógico que não tem o INSS obrigação de conceder benefícios de ofício, sem que nenhum pedido lhe tenha sido dirigido.

4. Ademais, ao Poder Judiciário não compete, em primeira mão, sem que se tenha configurado uma lide, sem que haja pretensão resistida, substituir-se ao Poder Executivo, praticando atos de natureza administrativa afetos à seara de atuação da Administração Pública.

5. Equivocado, portanto, com todas as vênias, tem sido o caminho percorrido pela jurisprudência, que tem feito com que o Poder Judiciário tenha se transformado em “balcão” do INSS, fazendo às vezes da Autarquia Previdenciária, em prejuízo da eficiência da sua função própria, que é a de dizer o direito em caso de controvérsia.

6. Ressalto que o interesse de agir não demanda o exaurimento da via administrativa, mas a negativa de pedido administrativo ou a mora da Administração na sua apreciação.

7. Todavia, em que pese o meu ponto de vista pessoal sobre a questão, nos moldes do entendimento jurisprudencial largamente dominante, o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao indeferimento de pedido formulado na via administrativa. Sendo assim, é prescindível, no caso em tela, restar caracterizada lesão ou ameaça de direito por parte do administrador. Este, inclusive, já foi o entendimento manifestado pelo eg. STF, a quem cabe a função uniformizadora nas questões constitucionais. (RE 548676 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 03/06/2008, DJe-112 DIVULG 19-06-2008 PUBLlC 20-06-2008 EMENT VOL-02324-06 PP-O 1208).

8. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, que, no caso, é 14.03.2010 (fl. 12).

9. O benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91).

10. Ressalte-se que a morte do segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito acostada à fl. 12.

11. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, a certidão de casamento, de 1972 (fl. 11), documento no qual consta a qualificação de lavrador, constitui início de prova documental de sua condição de rurícola. Nesse sentido, precedentes do STJ e deste TRF:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE RURÍCOLA. CERTIDÃO DE ÓBITO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR IDÔNEAS PROVAS TESTEMUNHAIS. 

1. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 

2. A certidão de óbito, na qual conste a condição de lavrador do falecido cônjuge da Autora, constitui início de prova material de sua atividade agrícola. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, viabiliza a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 

3. Recurso especial desprovido. 

(RESP 200500118630, LAURITA VAZ - QUINTA TURMA, DJ DATA:11/04/2005 PG:00381.)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre o ajuizamento da ação (13/03/2006) e a publicação da sentença (30/04/2008) e considerando o valor mínimo do benefício previdenciário, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. 

2. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que a apelação interposta contra sentença que deferiu a antecipação de tutela em seu bojo deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. 

3. A jurisprudência do STJ admite que a comprovação da condição de rurícola seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública. 

4. Os depoimentos colhidos no Juízo de piso (fls.60/61), por sua vez, corroboram a condição de rurícola, razão pela qual a Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto no art.74 da Lei 8.213/91. 

5. A data inicial do benefício, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deveria ser o início da pensão definido pela data do óbito do instituidor, consoante a redação original do art.74 da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal, conforme o disposto no art. 103, parágrafo único, da referida Lei. Todavia, como não houve irresignação da Autora e em observância ao princípio do reformatio in pejus, deve ser mantido o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo, conforme a sentença recorrida. 

6. Reexame necessário não conhecido e Apelação a que se nega provimento. 

(AC 200801990477379, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/10/2011 PAGINA:345.)

12. Configura, pois, início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. O entendimento foi, inclusive, recebido pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, pela Súmula nº 6, que enuncia: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula”.

13. As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador rural do falecido (fls. 51/52) ao afirmarem que ele trabalhava na roça.

14. Prevê a Lei nº 8.213/91, na redação do artigo 16, I:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011);
§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.
§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

15. A autora comprovou a condição de cônjuge (fl. 11) e, como tal, a dependência necessária à obtenção do benefício.

16. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da referida lei, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º).

17. Verifica-se pelo INFBEN acostado à fl. 31 que o falecido percebia amparo social à pessoa portadora de deficiência, prestação assistencial que não gera direito a pensão.

18. No entanto, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecido caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA POR PROVA PERICIAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E PERICIAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 

1. Comprovada, por perícia médica oficial, a incapacidade permanente e total do autor para o trabalho no momento da cessação do seu benefício de auxílio-doença, quando ele ainda ostentava a condição de segurado da Previdência Social, é de lhe ser deferida a conversão do benefício de amparo assistencial em aposentadoria por invalidez. 

2. Segundo a jurisprudência do STJ, não ocorre a perda da qualidade de segurado, quando a falta de recolhimento da contribuição previdenciária por mais de doze meses consecutivos, decorre de incapacidade para o trabalho (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530.) 

3. Honorários de advogado e periciais reduzidos para R$ 500,00 (quinhentos reais), em conformidade com a complexidade da causa e da prova realizada. 

4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento.

(AC 200501990693891, JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 28/05/2007)

19. Desse modo, com o deferimento do amparo social ao portador de deficiência, ficou comprovada a incapacidade definitiva do de cujus, fato gerador típico do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DA RENDA MENSAL VITALÍCIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA DA ESPOSA - PEDIDO PROCEDENTE. 

1. Incorre o INSS em erro de direito ao atribuir ao falecido um benefício assistencial, quando as circunstâncias fáticas e jurídicas revelavam a perfectibilização do fato gerador típico de um benefício previdenciário - a aposentadoria por invalidez -, de inegável vantagem ao segurado. 

2. Comprovadas a qualidade de segurada da pessoa falecida e a dependência econômica da autora, impõe-se ter como devida a pensão por morte aqui pleiteada. 

3. Apelação provida. 

(AC 200501990032650, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, 02/03/2011)

20. Cumpre notar, ainda, que, de acordo com o INFBEN acostado pelo INSS, a autora percebe amparo social ao idoso desde 28/09/2009 (fl. 28). Nos termos do artigo 20, § 4º da Lei nº 8.742/93 é incabível a cumulação de benefício assistencial com qualquer outro benefício previdenciário. Assim, o benefício assistencial deve ser cancelado, tendo em vista que o recebimento da pensão por morte é mais vantajoso à requerente, tendo em vista que, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, o amparo social, benefício de prestação continuada com caráter temporário, não gera direito à percepção do 13º (décimo terceiro) salário. Em consequência disso, devem ser compensados os valores em atraso a título de pensão por morte com os valores já recebidos a título de amparo social, no período em que forem concomitantes.

21. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213/91, em seu artigo 74, dispõe que a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, como no caso, o benefício será devido a contar do ajuizamento da ação, conforme consolidada jurisprudência do STJ. Entretanto, à míngua de impugnação específica da autora, deve ser mantido o termo inicial fixado na sentença (data da citação).

22. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do Manual de Cálculos do Conselho de Justiça Federal.

23. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. Contam-se da citação, para as parcelas vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores.

24. No tocante aos honorários de advogado, esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 20, § 3º, do CPC.

25. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.

26. A antecipação de tutela deve ser mantida, uma vez presentes os requisitos e porque os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão são recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo.

27. A jurisprudência majoritária desta Corte é contrária à aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, a não ser que comprovada a recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial. Hipótese não configurada.

28. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial (itens 22 e 27).

É o voto.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA
RELATOR CONVOCADO

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Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado. A decisão não se estende ao terço constitucional de férias.

O processo chegou ao TRF 1.ª Região depois que uma empresa de automóveis teve seu pedido de suspensão de exigibilidade das contribuições previdenciária concedido parcialmente sobre as verbas pagas aos empregados e por isso requereu a reforma da decisão interlocutória.

De acordo com a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, as horas extras e o salário-maternidade pagos aos empregados são considerados vencimentos e, portanto, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Somente quando o trabalhador não puder usufruir de suas férias e tiver o direito convertido em pagamento indenizatório, a contribuição não será descontada.

“Quando o empregado frui normalmente suas férias, não há interrupção do pacto laboral. O pagamento, assim, tem natureza salarial e não indenizatória, e sobre ele incide a contribuição previdenciária”, afirmou a magistrada.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0034568-23.2013.4.01.3400
Julgamento: 13/12/2013
Publicação: 31/01/2014
Link: TRF 1

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Renda per capita não é determinante na análise de miserabilidade

O critério objetivo de aferição da renda mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (que determina a existência ou não da miserabilidade a partir da renda per capita) não é absoluto e não exclui a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso concreto, lançar mão de outros elementos probatórios que confirmem ou não a condição de miserabilidade do solicitante e de sua família. Com esta decisão, proferida na sexta-feira (14/02), durante sessão realizada em Fortaleza, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) estabeleceu um parâmetro para que os elementos concretos do processo 0001332-54.2011.4.01.3200 sejam reexaminados pela Turma Recursal do Amazonas a partir desse entendimento.

No caso em análise, a segurada procurou a TNU depois que a Turma Recursal do Amazonas negou o benefício assistencial à deficiente, diante da ausência do requisito objetivo do benefício pleiteado (a miserabilidade), considerando que a renda per capita apurada no decorrer do processo foi superior a ¼ do salário mínimo. Entretanto, na Turma Nacional, a relatora do processo, juíza federal Marisa Cucio, deu um rumo diferente à história. Para ela, a renda per capita da parte autora ser ou não superior a ¼ do salário mínimo não é determinante. “É entendimento esposado pela Turma Nacional de Uniformização e pelo Superior Tribunal de Justiça que, no caso concreto, o magistrado poderá se valer de outros meios para aferição da miserabilidade da parte autora, não sendo, desta feita um critério absoluto”, destacou.

A relatora salientou ainda que o acórdão recorrido, ao avaliar o requisito econômico, equivocou-se ao computar no cálculo da renda o benefício assistencial recebido pela filha deficiente e o salário recebido pelo filho maior de 21 anos. Segundo o voto, o benefício recebido pela filha da autora deve ser excluído do cálculo. “Para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do artigo 34, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) aplica-se, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não seja idoso, o qual também fica excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capita, por uma questão de equidade”, detalhou.

Ainda para a relatora, o salário do filho maior de 21 anos, que também entrou nos cálculos, deve ser igualmente desconsiderado. “Na época do requerimento administrativo, estava em vigor a antiga redação da Lei 8.742/1993, que entendia como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei 8.123/1991. Assim, não há que se computar o salário do filho da parte autora na renda mensal per capita”, concluiu a magistrada.

Processo 0001332-54.2011.4.01.3200

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Perdigão é condenada a ressarcir o INSS

A empresa deverá devolver valores gastos com pagamento de auxílio-doença a funcionária da empresa que contraiu síndrome do túnel de carpo por más condições de trabalho.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que a empresa Perdigão Agroindustrial devolva os valores do auxílio-doença pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a uma funcionária licenciada por sofrer de síndrome do túnel do carpo no punho direito.

A doença se caracteriza pela compressão do nervo mediano no canal do carpo, localizado entre a mão e o antebraço, e sua principal causa é o movimento repetitivo, conhecido como L.E.R. (Lesão do Esforço Repetitivo).

Conforme a decisão da 2ª Seção do tribunal, a doença da segurada apresenta relação causal com as atividades desempenhadas na empresa, devendo essa ser responsabilizada e pagar os valores despendidos pela Administração Pública. Conforme a perícia, a autora efetuava em média 35 movimentos de flexão e desvio ulnar do punho direito a cada minuto trabalhado e movimentos de baixa amplitude articular dos ombros. Para o perito, tais condições constituem elevado fator de risco ao surgimento de síndrome do túnel do carpo.

“No referido laudo pericial em conjunto com a fundamentação constante da sentença exarada no juízo trabalhista se constata, claramente, que o descumprimento das normas de segurança pela empresa Perdigão foi determinante para a ocorrência do acidente”, escreveu a relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, em seu voto.

Para Vivian, a Perdigão não tratou de modo adequado a doença que acometia a funcionária, desrespeitando as normas de trabalho. “É relevante ressaltar que, ao fiscalizar a ré, o Ministério do Trabalho apurou a ocorrência de inúmeras irregularidades, autuando-a, dentre outras infrações, por deixar de conceder pausas para descanso em atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica e deixar de cumprir disposições legais sobre segurança e medicina do trabalho”, apontou a magistrada.

“Não se admite que os riscos criados pela empresa ré, ao impor ritmo de trabalho insalubre a seus empregados, com desrespeito às normas de segurança do trabalho, sejam transferidos a toda a sociedade, que sustenta os serviços do INSS, razão pela qual é mister que a empresa arque diretamente com os custos decorrentes da negligência, ressarcindo ao INSS as despesas em que incorreu com o pagamento do auxílio-doença” concluiu, citando trecho do parecer do Ministério Público Federal.

O Processo

O INSS ajuizou a ação na Justiça Federal de Joaçaba (SC) contra a Perdigão em setembro de 2009 pedindo ressarcimento dos valores gastos com auxílio-doença de funcionária da empresa que teria adoecido em função de más condições de trabalho.

A ação foi considerada improcedente em primeira instância e o entendimento foi confirmado, por maioria, pela 3ª Turma do tribunal em maio de 2013. Na ocasião, um dos desembargadores divergiu, possibilitando a entrada de novo recurso pelo INSS, dessa vez perante a 2ª Seção, órgão colegiado formado pelas 3ª e 4ª Turmas especializadas em Direito Administrativo.

A relatora do processo, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, considerou o recurso procedente e foi acompanhada pela maioria dos desembargadores.

AC 5000886-98.2011.404.7203/TRF

Link: TRF 4

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Fornecimento de EPI não descaracteriza aposentadoria especial segundo projeto de lei

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei n° 58/2014, de autoria do Senador Paulo Paim, que acrescenta o § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91.

Conforme a proposta o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, pelo empregador, e o seu uso, pelo empregado, não eliminam os agentes nocivos ou o risco que caracteriza o trabalho em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial, devendo ser considerados também outros fatores ambientais, sociais e psicológicos na elaboração do perfil profissiográfico. 

O autor justifica sua proposição dizendo que: "Encontra-se em exame no Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário com agravo (ARE 664335), em que o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS demanda por decisão judicial queconsidere o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator para descaracterização das condições prejudiciais à saúde ou à integridade física que justificam a concessão de aposentadoria especial aos segurados prejudicados. O referido Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral dessa questão, sendo que o tema recebeu o nº 555. (...)O eventual reconhecimento de que o fornecimento, puro e simples, de equipamentos de proteção descaracteriza o tempo de serviço para efeitos de contagem especial acabará por suprimira aposentadoria especial de nosso ordenamento jurídico. (...)Cremos que o momento é oportuno para que essa questão seja discutida. O Parlamento é o espaço democrático mais aberto às pressões populares e está apto a ouvir aqueles que conhecem as condições objetivas em que a vida social se realiza, mormente no que se refere ao trabalho. "

O projeto encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

PL 58/2014

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Município e empresa devem fornecer energia elétrica a idosos com problemas de saúde

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou decisão de primeira instância e determinou ao município de Ilha Solteira e a uma concessionária de energia elétrica o fornecimento de eletricidade à residência de dois idosos portadores de graves problemas de saúde.

O Ministério Público relatou que o casal necessita de um inalador elétrico de uso contínuo e que, em razão da falta de energia no lote onde mora, é obrigado a se deslocar a um posto de saúde local, fato que contraria disposições contidas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e em outras leis.

O desembargador Luiz Edmundo Marrey Uint esclareceu que a legislação relativa aos idosos prevê o direito a um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. “Cediço que o fornecimento de energia elétrica compõe o mínimo existencial para que a pessoa idosa possa viver com dignidade. Tanto a Municipalidade quanto a concessionária devem garantir este acesso por meio de esforço conjunto para expansão e aperfeiçoamento do serviço”, afirmou em seu voto.

O relator decidiu que o local onde o casal reside deve ser atendido por eletricidade em até dez dias úteis, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia de atraso, até o limite de R$ 500 mil.

O julgamento foi unânime. Também participaram da turma julgadora os desembargadores Armando Camargo Pereira e Antonio Carlos Malheiros.

Apelação nº 0002255-86.2011.8.26.0246

Link: Tribunal de Justiça de São Paulo

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