Procuradorias conseguem suspender benefícios por invalidez a segurados em período que retornaram ao trabalho

A Advocacia-Geral da União (AGU) afastou, na Justiça, o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de auxílio-doença a dois segurados que mantinham vínculo empregatício no mesmo período em que recebiam o benefício por incapacidade de trabalhar.
No primeiro recurso, julgado na 1ª Turma Recursal do Juizado Especializado Federal do DF (JEF/DF), a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) informaram que foi dado a um segurado o direito de receber auxílio-doença entre março de 2007 e outubro de 2008. Mas, de acordo com as procuradorias, o segurado esteve no mercado de trabalho, como funcionário da empresa Asa Alimentos S/A, entre outubro de 2003 e outubro de 2009, durante o período de recebimento do benefício previdenciário.

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Aposentadoria para professor não tem aplicação do fator previdenciário

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a não aplicação do fator previdenciário nas aposentadorias dos professores. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
 
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. CABIMENTO (PRECEDENTES). 1. Nos termos do art. 29, II, da Lei n. 8.213⁄1991, o salário de benefício da aposentadoria especial deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sem a incidência do fator previdenciário.

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INSS terá de pagar aposentadoria a servidor com LER

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a José Nilton Dias. O juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo (foto) negou o recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por entender que o trabalhador faz jus ao benefício em razão da sua incapacidade de exercer a função de digitador.

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Procuradores demonstram que renda per capita familiar deve ser considerada para concessão de benefício social

A concessão do benefício por Assistência Social está condicionada a requisitos previstos em legislação que regula a matéria. Concordando com a tese, a Justiça Federal deu provimento a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) em processo que discutia o direito de uma idosa a receber o auxílio, apesar de morar com o filho assalariado.

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Pensão por morte deve ser paga aos dependentes de segurado até 21 anos de idade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de uma estudante maranhense para que ela continue a receber a pensão por morte de seu pai até completar 21 anos, uma vez que é estudante universitária. O colegiado, de forma unânime, seguiu o entendimento do relator do caso, ministro Jorge Mussi.

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Concessionária que não recolher FGTS e contribuição previdenciária perderá a concessão.

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº7.518/2014, de auoria do Deputado Stepan Nercessian, que acrescenta o art.123-A a Lei 9.472/97 e o art.38-A a Lei nº8.987/95, além de outras alterações.
Conforme a proposta o atraso, superior a 3 meses, no recolhimento das contribuições previdenciárias oupara o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, relativas aos empregados da concessionária, autorizatária ou permissionária, acarretará a declaração de caducidade da concessão.

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Plano de saúde é condenado a indenizar consumidores por próteses cardíacas

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou o Plano de Assistência Complementar de Saúde da Santa Casa de Misericórdia de Juiz de Fora (MG) a indenizar consumidores que tiveram de pagar por próteses indispensáveis à realização de cirurgia de angioplastia.

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