INSS amplia calendário de Prova de Vida até 2022

Prazos para 2021 seguem sem alteração.

Foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PRES/INSS Nº 1.321, DE 2 DE JULHO DE 2021, que prorroga o calendário de prova de vida até agosto de 2022. Os prazos para 2021 seguem os mesmos e é importante que a pessoa fique atenta para realizar a prova de vida seguindo o calendário.

Segundo o Diretor de Benefícios do INSS, José Carlos de Oliveira, o novo calendário deve ser acompanhado por todos os beneficiários, e não apenas aqueles que não conseguiram fazer a prova de vida em 2021. "É importante lembrar que as pessoas com mais de 80 anos e com dificuldade de locomoção não precisam ir até o banco. Nesses casos, o próprio beneficiário, ou um familiar, pode pedir o serviço de prova de vida domiciliar" concluiu Oliveira.

Confira o calendário para saber em qual mês a prova de vida deve ser realizada:

Prova de vida: pra que serve e quem deve fazer

A prova de vida é um procedimento previsto em lei para evitar fraudes e pagamentos indevidos e acontece uma vez por ano.

Devem fazer a prova de vida os aposentados, pensionistas e pessoas que recebem benefícios assistenciais há mais de um ano

Onde e como fazer a prova de vida:

Banco - O cidadão pode comparecer presencialmente no banco onde recebe seu pagamento. Algumas instituições bancárias oferecem alternativas, como prova de vida pelo caixa eletrônico ou por aplicativos. O beneficiário deve confirmar as opções disponíveis e o horário de funcionamento junto ao banco, pois algumas instituições oferecem horários diferenciados para os beneficiários do INSS.

Prova de vida por biometria facial no aplicativo Meu INSS - Para ter acesso ao serviço, é preciso ter a biometria facial já cadastrada nos bancos de dados do TSE e Detran. O próprio sistema do Meu INSS informa o usuário nos casos em que ele não pode realizar a prova de vida pelo aplicativo. O serviço encontra-se disponível atualmente para 6.580.056 pessoas.

Prova de Vida para as pessoas com dificuldade de locomoção ou que tenham mais de 80 anos - As pessoas que se encontram acamadas, hospitalizadas, ou que sejam maiores de 80 anos com dificuldade de locomoção podem solicitar prova de vida domiciliar.

O pedido de agendamento deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

A pessoa que fizer o agendamento deve acompanhar o andamento do pedido pelos canais remotos (Meu INSS ou 135) e ficar atento para entregar, via Meu INSS, a documentação solicitada. A falta da documentação correta e completa pode inviabilizar a prestação deste serviço.

Veja como fazer o agendamento da prova de vida domiciliar pelo Meu INSS:

- Faça login no Meu INSS

- Na barra de pesquisa que aparece abaixo do seu nome, escreva prova de vida.

- Escolha a prova de vida mais adequada à situação da pessoa (dificuldade de locomoção ou maior de 80 anos)

- Siga as orientações que aparecerão na tela.

É importante ter em mãos os seguintes documentos:

- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do titular do benefício;

- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador;

- Procuração pública ou particular, ou documento-modelo do INSS.

- Atestado médico, em caso de doença contagiosa ou impossibilidade de andar, assinado há menos de 30 dias, ou

- Declaração de internação em clínica de reabilitação ou casa de recuperação de dependentes químicos, quando for o caso, com até 30 dias de emissão.

Para fazer a prova de vida pelo familiar no banco, é preciso estar cadastrado como procurador - É bom lembrar que o procurador cadastrado no Meu INSS pode ir ao banco realizar a prova de vida em nome da pessoa que está acamada ou impossibilitada de ir até a agência.

Se a pessoa já tiver procuração cadastrada há mais de um ano, ela precisará renovar a procuração.

Para nomear um procurador, ou renovar uma procuração, basta seguir as orientações que estão no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-renovar-procuracao

Perdeu o prazo para a prova de vida?

Quem perdeu o prazo da prova de vida terá o benefício suspenso. Nesse caso, a pessoa deve comparecer ao banco no qual recebe o pagamento. Lá, a pessoa fará a comprovação de vida e o pagamento será liberado na mesma hora. É importante procurar o banco o quanto antes.

Caso o beneficiário possua biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou no Departamento de Trânsito (DETRAN), poderá ainda fazer a comprovação pelo aplicativo do Meu INSS, sem necessidade de ir ao banco.

Em último caso, se a pessoa não conseguir realizar a prova de vida diretamente na rede bancária ou através do aplicativo Meu INSS, deverá entrar em contato com a Central 135 para que seja agendado atendimento em uma Agência da Previdência Social.

Após a suspensão do pagamento, se a prova de vida não for realizada num prazo de até seis meses, o benefício será cessado. Nesse caso, é preciso que o segurado solicite a reativação do benefício pelo Meu INSS. O passo a passo está no link abaixo: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-reativacao-de-beneficio.

O pedido de reativação será analisado pelo INSS dentro dos prazos legais e, após aprovado, o pagamento pode ser liberado em até 72h. Atualmente, esse serviço leva em média 40 dias para ser concluído. Por isso, o ideal é ficar atento aos prazos para fazer a prova de vida assim que possível.

Link: INSS

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TRU uniformiza entendimento para concessão de benefício de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão de aposentadoria por idade para pessoa com deficiência, na qual há a necessidade de comprovação concomitante do exercício de atividade laborativa e da deficiência por no mínimo 15 anos.. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL INTERPOSTO PELO AUTOR. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Demonstrada a existência de divergência na aplicação do direito entre Turmas Recursais da 4ª Região, o pedido de uniformização deve ser conhecido.

2. A finalidade da norma é a de reduzir o tempo trabalhado com a deficiência, pois mais desgastante, não se podendo igualar o tratamento conferido aos trabalhadores que não enfrentam dificuldades para inserção e atuação no mercado de trabalho àqueles que enfrentam diariamente barreiras físicas e sociais para o exercício de suas atividades.

3. Fixação da tese no sentido de que para a concessão de aposentadoria por idade ao portador de deficiência há necessidade de comprovação concomitante do exercício de atividade laborativa e da deficiência por no mínimo 15 anos.

4. Como o acórdão da Turma Recursal de origem decidiu no mesmo sentido da tese fixada, deve ser negado provimento ao pedido de uniformização regional.

TRF 4ª, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TRU) Nº 5000382-66.2019.4.04.7121/RS, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, relatora Juíza federal Narendra Borges Morales, 11/06/2021.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao pedido de uniformização regional de interpretação de lei, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 11 de junho de 2021.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pelo autor em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul que negou provimento ao seu recurso inominado por concluir que para a concessão de aposentadoria por idade ao portador de deficiência devem ser cumpridos concomitantemente os requisitos de tempo de contribuição mínimo de 15 anos e na condição de pessoa com deficiência.

Alega o autor que os requisitos para a concessão do benefício não precisam ser preenchidos de forma concomitante e indica acórdãos paradigmas de outras Turmas Recursais da 4ª Região. Requer seja a matéria uniformizada para decidir que ao exigir 15 anos de contribuição e existência de deficiência durante "igual" período, não impõe que se trate do "mesmo" período, isto é, não há necessidade que o período em que a parte autora permaneceu acometida de deficiência coincida com o período contributivo para aposentadoria por idade à pessoa com deficiência.

Intimado, o INSS não se manifestou.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pedido de uniformização por entender que não é necessária a concomitância de tempo de contribuição e tempo de deficiência.

VOTO

Nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 10.259/01, c/c art. 37, § 1º, da Resolução n. 33/2018 do TRF da 4ª Região, é cabível pedido de uniformização de jurisprudência, dirigido à Turma Regional de Uniformização, quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região ou entre essas e a Turma Regional de Uniformização.

No acórdão impugnado, entendeu-se que por mais que o autor contasse com pouco mais de 26 anos de tempo de contribuição, não contabilizou 15 anos de deficiência de forma concomitante, não sendo devida a concessão de aposentadoria por idade ao portador de deficiência.

Nos acórdãos paradigma proferidos pela 1ª e 2ª Turmas Recursais de Santa Catarina (autos n. 5002288-42.2019.4.04.7202 e 5010736-63.2017.4.04.7205), foi determinada a concessão de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência desde a data de requerimento administrativo por concluir não ser necessária a concomitância de tempo de contribuição e tempo de deficiência.

Feitas essas considerações, entendo que resta demonstrada a existência de divergência na aplicação do direito entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma, razão pela qual conheço do incidente de uniformização.

A tese a ser definida é sobre a necessidade da concomitância entre os requisitos do exercício de atividade laborativa por no mínimo 15 anos e da deficiência.

Observo que a aposentadoria devida aos segurados com deficiência está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição Federal:

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

A norma foi regulada, no plano infraconstitucional, pela Lei Complementar 142/2003, estabelecendo os seguintes requisitos diferenciados, conforme o grau de deficiência do beneficiário, indicando, ainda, os parâmetros para o reconhecimento do direito (arts. 2º e 3º):

Art. 2º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição,se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição,se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55(cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau dedeficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze)anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

(destaquei)

Nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar 142/2003, foi editado o Decreto 8.145/2013, alterando o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência. Merece destaque o seguinte artigo:

Art. 70-C. A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, cumprida a carência, é devida ao segurado aos sessenta anos deidade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher.

§ 1o Para efeitos de concessão da aposentadoria de que trata o caput, o segurado deve contar com no mínimo quinze anos de tempo de contribuição, cumpridos na condição de pessoa com deficiência,independentemente do grau, observado o disposto no art. 70-D.

(...)

De acordo com o Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005, que deu origem à Lei Complementar 142/2003, a justificação do estabelecimento de critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do art. 201, §1º da Constituição Federal é a seguinte:

Na Comissão de Seguridade Social e Família assim foi analisado o então projeto de lei, transcrevendo o voto do Relator:

Em parecer da Deputada Rosinha da Adefal pela aprovação do Substituto do Senado Federal, afirmou que a regulamentação da aposentadoria especial para as pessoas com deficiência com certeza atuará como fonte de estímulo à inserção de novos trabalhadores com deficiência no mercado formal de trabalho. Segundo dados contidos no Parecer do Senador Lindbergh Farias, oriundos do Ministério do Trabalho e Emprego com base na pesquisa RAIS 2010, apenas 306 mil vínculos empregatícios de um total de 44,1 milhões foram declarados como pessoas com deficiência naquele ano, dado este que esperamos cresça substancialmente a partir de novas ações afirmativas como a que ora aprovamos.

Ainda, o Relator Walter Tosta, ao apresentar seu parecer concluiu:

É sabido que as pessoas com deficiência, em decorrência das limitações que possuem, enfrentam durante as suas vidas uma maior quantidade de problemas de saúde e gastos para prover a sua locomoção.

Outro fato é que a capacidade de trabalho do deficiente, na maioria das vezes é reduzida prematuramente, posto que sobrecarrega o restante do seu corpo para a realização da sua atividade laboral e mesmo do restante das atividades diárias.

De modo que, muito justa é a proposição que visa conceder às pessoas com deficiência a aposentadoria especial.

Logo, para fazer jus à aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, não basta comprovar que no momento do requerimento administrativo o segurado preenchia o requisito etário e era pessoa com deficiência, mas deve ser comprovado que ele contribuiu pelo tempo mínimo de 15 anos na condição de pessoa com deficiência, pois essa é a ideia retratada na exposição de motivos para a edição da lei, quando se fala em compensação do desgaste físico e psicológico imposto justamente por esta condição. Assim, a finalidade da norma é a de reduzir o tempo trabalhado com a deficiência, pois mais desgastante, não se podendo igualar o tratamento conferido aos trabalhadores que não enfrentam dificuldades para inserção e atuação no mercado de trabalho e àqueles que enfrentam diariamente barreiras físicas e sociais para o exercício de suas atividades.

Assim, proponho que esta Turma Regional de Uniformização fixe a tese no sentido de que para a concessão de aposentadoria por idade ao portador de deficiência há necessidade de comprovação concomitante do exercício de atividade laborativa e da deficiência por no mínimo 15 anos.

Por estar o entendimento da Turma Recursal de origem no mesmo sentido do proposto por esta Relatora, nego provimento ao pedido de uniformização.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

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DECISÃO: Prazos e prorrogações da licença à adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante independentemente da idade da criança adotada

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial e à apelação, confirmando a sentença que concedeu a segurança para ampliar a licença à adotante para o período de 180 dias, em homenagem ao princípio da isonomia previsto na Constituição, ao fundamento de que “os cuidados a serem dispensados pela mãe biológica à criança são indiscutivelmente iguais àqueles a serem dispensados pela mãe adotante”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou no Tema 782 a tese de que “Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença à gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença à adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada”.

O Colegiado, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do relator.

Processo 0045087-06.2013.4.01.3800

Data do julgamento: 05/05/2021

Data da publicação: 10/05/2021

Link: TRF 1

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TRF3 garante aposentadoria por invalidez a faxineira portadora de epilepsia

Segurada sofre crises frequentes que impossibilitam o retorno ao trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria por invalidez a uma faxineira portadora de epilepsia. Segundo a decisão, trata-se de uma doença neurológica de difícil controle clínico com crises que geram risco de acidentes e impossibilitam o retorno da segurada ao trabalho.

Em primeira instância, a Justiça Federal já havia concedido o beneficio previdenciário, desde a data do requerimento administrativo. A autarquia federal recorreu ao TRF3, alegando que não ficou comprovada nos autos a incapacidade de trabalho da autora da ação.

Ao manter a concessão da aposentadoria por invalidez, o relator do processo, desembargador federal Newton De Lucca, ponderou que o exame pericial constatou que a segurada é portadora de epilepsia, doença neurológica de difícil controle clínico e com crises frequentes, concluindo que há incapacidade total e permanente para o trabalho.

“Assim, da mesma forma, parece inequívoco que a demandante estaria igualmente incapacitada para exercer as atividades do lar, devido aos riscos de possíveis acidentes nos momentos de crise”, acrescentou o magistrado.

Com esse entendimento, a Oitava Turma, por unanimidade, negou o pedido do INSS e manteve a concessão da aposentadoria por invalidez.

Apelação Cível Nº 5000681-98.2021.4.03.9999

Link: TRF 3

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AGU confirma a tese de que o tempo de contribuição entre o pedido de benefício previdenciário e o ajuizamento de ação judicial só pode ser computado após análise do INSS

Entendimento sobre a “Reafirmação da DER” aconteceu na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Juiz de Fora/MG

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória em prol do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ao demonstrar na Justiça que o período compreendido entre o pedido administrativo de benefício previdenciário e o ajuizamento de ação judicial não deve ser contabilizado para fins de tempo de contribuição nos casos em que a questão não tenha sido analisada previamente pela autarquia.

O entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Juiz de Fora/MG foi proferido no âmbito de um processo em que se discutiu o que é conhecido como “reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) ”. A DER diz respeito a data de entrada do requerimento administrativo, ou seja, a data em que o segurado faz o pedido de benefício ao INSS. Já a “reafirmação da DER” acontece quando, após o ajuizamento da ação, se reconhece o benefício previdenciário por fato posterior ao requerimento administrativo, fixando-se a data de início para o momento no qual o beneficiário satisfez os requisitos legais previdenciários.

No caso concreto, a parte autora ajuizou ação buscando a condenação do INSS ao reconhecimento de certos períodos de trabalho como tempo rural para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. Em primeiro grau de jurisdição, a sentença foi favorável à parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício com base na soma dos seguintes períodos: tempo de contribuição anteriormente reconhecido pelo INSS na via administrativa; tempo de labor rural, discutido na petição inicial, e tempo de contribuição compreendido entre o requerimento administrativo (DER) e o ajuizamento da ação judicial.

A AGU, então, sustentou a impossibilidade de concessão judicial do benefício previdenciário, uma vez que a matéria não havia sido analisada pelo INSS inicialmente. Após discussões em recursos, a AGU interpôs agravo contra decisão da Presidência da Turma Recursal, que havia indeferido o seguimento do Pedido Nacional de Uniformização (PNU), sobre a questão ao entender que a decisão estava amparada em entendimento do STJ.

No agravo, a AGU, por meio da Equipe Regional de Turmas Recursais da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, enfatizou que o Supremo Tribunal Federal entende que, em ações como essa, em que que o “fato novo” não foi analisado administrativamente, devem ser extintas sem julgamento de mérito. Afirmou, ainda, que a decisão que negou seguimento ao PNU era equivocada ao se basear em entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 995, uma vez que esse entendimento tratava de contagem de prazo após a propositura de ação judicial e, portanto, inaplicável ao caso concreto.

A Turma Recursal então reconheceu o equívoco acolheu os argumentos da AGU. “Essa decisão é importantíssima para a Procuradoria e INSS, porque ela aplica o entendimento favorável ao INSS já firmado pelo STF no julgamento do Tema 350, que foi o tema que tratou do prévio requerimento administrativo”, afirmou a Gerente-Coordenadora da Equipe Regional de Turmas Recursais da 1ª Região, a Procuradora Federal Suzana Maria Magalhães.

A PRF da 1ª Região é unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Ref: n. 1003511-03.2019.4.01.3801/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Link: AGU

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Proposta trata sobre acréscimo de 25%

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei do senado 2.848/2019, de autoria da senadora Mara Gabrilli, o qual altera o art.45 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o valor da aposentadoria do segurado acometido de invalidez, doença incapacitante ou qualquer outra situação que necessite da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

A autora justifica sua proposição dizendo que: "Nossa proposta se antecipa ao Judiciário, vem preencher lacuna legal e reduzir a judicialização da questão. Assim como o STJ entendeu, consideramos ser uma questão de isonomia e, também, de dignidade da pessoa humana a extensão do adicional de 25% a todos os aposentados que necessitam de cuidadores. Os valores das aposentadorias já não são elevados, a maior parte dos benefícios pagos pelo INSS são no valor de um salário mínimo. O acréscimo proposto certamente contribuirá para melhoria da qualidade de vida desses aposentados que requerem cuidados constantes. "

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator.

PLS 2.848/2019

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Motorista será indenizado por cancelamento de plano de saúde pela empresa

Aposentado por invalidez, ele ficou sem o benefício por quase um ano. 

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Nacional Expresso Ltda., de São José do Rio Preto (SP), a pagar R$ 5 mil de indenização a um motorista que teve o plano de saúde cancelado por quase um ano após a aposentadoria por invalidez. Para a Turma, a supressão do plano foi ilícita e abalou psicologicamente o empregado. 

Cancelamento 

O motorista ficou afastado diversos períodos, em razão de uma hérnia de disco de origem ocupacional, até ser concedida sua aposentadoria por invalidez, em novembro de 2014. Na reclamação trabalhista, ele disse que, em dezembro do mesmo ano, a empresa o excluiu do plano de assistência médico-hospitalar que mantinha, levando-o a optar pelo pagamento integral da mensalidade dele e de sua esposa, com base na Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998). 

Contudo, em junho de 2015, ao precisar fazer exames, foi informado que seu contrato fora cancelado pela empresa. Segundo o motorista, a supressão foi arbitrária e abusiva e atingiu sua dignidade quando mais necessitava. 

Suspensão do contrato 

A empresa, em sua defesa, sustentou que a legislação determina que a aposentadoria por invalidez gera a suspensão total do contrato de trabalho. Também argumentou que não houve comprovação de que o cancelamento do benefício teria gerado dano ao aposentado e que, por outro lado, havia provas de que ele não havia necessitado do plano. 

Comprovação 

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) rejeitaram o pedido de indenização. Segundo o TRT, embora pudesse ter causado ao empregado alguns dissabores, o cancelamento indevido, por si só, não era suficiente para condenar a empresa, e cabia ao trabalhador comprovar qualquer ocorrência extraordinária que lhe assegurasse a indenização por danos morais, o que não ocorreu. 

Ato ilícito 

O relator do recurso de revista do motorista, ministro José Roberto Pimenta, entendeu que, uma vez constatado que o cancelamento se deu de forma indevida, é evidente a violação dos direitos da personalidade. “O empregado se viu abalado psicologicamente porque teve dificultado seu acesso e de sua família à assistência à saúde”, afirmou o relator. 

De acordo com o ministro, o dano moral, em si, não é passível de prova, pois acontece no íntimo do ser humano, “de modo que não é possível demonstrá-lo materialmente”. 

Contra a decisão unânime, a empresa opôs embargos à SDI-1, ainda não julgados. 

Processo: RR-11746-43.2015.5.15.0082

Link: TST

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