TRF4 anula sentença para que sejam produzidas provas testemunhais em pedido de salário-maternidade para trabalhadora rural

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso ajuizado por uma trabalhadora rural, residente de Querência do Norte (PR), e anulou a sentença de primeira instância que havia negado a concessão de salário-maternidade a ela. Dessa forma, o processo vai retornar ao juízo de origem para a reabertura da instrução processual e a realização da oitiva de testemunhas. A decisão foi proferida de maneira unânime pela Turma Regional Suplementar do Paraná da Corte em sessão de julgamento virtual realizada no dia 29/9.

A paranaense de 29 anos ajuizou, em janeiro de 2019, a ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) buscando receber judicialmente o benefício em razão do nascimento da filha em setembro de 2018.

No processo, a autora declarou que a autarquia negou o salário-maternidade na via administrativa. Ela alegou ser segurada especial da Previdência Social, já que exerce atividade rural em um pequeno lote de terras em regime de economia familiar, trabalhando no cultivo de lavouras juntamente com o pai e as irmãs.

O juízo da Comarca de Loanda (PR), no entanto, recusou a concessão do benefício, julgando extinto o processo sem resolução de mérito por entender que havia insuficiência de prova material nos autos para comprovar o trabalho rural da mulher.

A autora recorreu ao TRF4. Na apelação, ela defendeu a existência de suficiente início de prova material da atividade rural, devendo a sentença ser anulada para que fosse oportunizada a oitiva de testemunhas no processo.

Acórdão

O desembargador federal Márcio Antônio Rocha, relator do caso no Tribunal, salientou em seu voto que “em se tratando de benefício devido a segurado especial, não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, como forma a inviabilizar a pretensão, mas apenas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar”.

Após analisar o recurso, o magistrado destacou a existência das provas apresentadas pela trabalhadora. “A certidão de nascimento da filha, na qual a mãe está qualificada como agricultura, constitui início de prova material, conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça”, ressaltou Rocha.

Sobre a necessidade da realização da oitiva de testemunhas, ele apontou que “é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial, é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícola, individualmente ou em regime de economia familiar. No caso concreto, não foi produzida prova oral. Ora, a prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. Trata-se, pois, de prova que é indispensável à adequada solução do processo”.

O relator concluiu a sua manifestação afirmando: “cumpre aqui enfatizar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, devendo ser concedida a oportunidade de fornecer ao juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola. Deve ser anulada a sentença para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto”.

O colegiado decidiu, por unanimidade, pela anulação da sentença, possibilitando que seja feita a oitiva de testemunhas para o prosseguimento do processo.

Link: TRF 4

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Recebimento de auxílio-doença não prejudica tempo de serviço para aposentadoria especial

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que informa que o recebimento de auxílio-doença não interfere na contagem de tempo para aposentadoria especial quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DIFERENCIADA. COMPUTO DE TEMPO ESPECIAL EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE. USO DE EPI.

1. A aposentadoria especial é devida ao segurado submetido a condições especiais de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física. O período de serviço especial obedece à legislação vigente à época de sua efetiva prestação.

2. (...) Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos" (TRF1-T1, AC 0002143-55.2014.4.01.3508/GO, Rel. Des. Fed. JAMIL ROSA, DJF1 de 29/08/2018).

3. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença deve ser computado como tempo especial, quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial. (AC 0005549-54.2009.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 15/12/2017).

4. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF-Pleno, RG-ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, DFJe 12/02/2015.)

5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

6. Apelação do INSS não provida.

TRF 1ª, Processo nº: 1008501-11.2017.4.01.3800, Des. Fed. Gilda Sigmaringa Seixas, 08/07/2020.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que determinou seja considerado como especial o tempo de serviço exercido pela parte autora por período suficiente para o deferimento do benefício de aposentadoria especial.

Em suas razões recursais, o INSS alega consoante a legislação vigente, Decreto nº 3048/1999, artigo 65, apenas o gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários serão considerados como tempo de serviço em condições especiais, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exposto aos fatores de risco previstos na legislação vigente.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos para esta Corte.

É o relatório.

VOTO

Esclareço, inicialmente, que os dispositivos mencionados neste voto atinentes à matéria processual, embora referentes ao Código de Processo Civil instituído pela Lei 5.869/73, encontram correspondentes no atual regramento processual regido pela Lei 13.105/2015.

Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

Reexame Necessário

Em se tratando de sentenças proferidas de 18/MAR/2016 em diante (vigência do art. 496, I, do CPC/2015), é incabível a remessa oficial/necessária nas demandas cuja condenação ou proveito econômico em detrimento da UNIÃO ou de suas Autarquias ou Fundações públicas for inferior a 1.000 salários-mínimos, dimensão de valor que, em causas previdenciárias ou funcionais (espectro de competência da 1ª Seção/TRF1), afasta – de regra - a aplicação da SÚMULA-STJ/490, pois, no usual, não há teórica iliquidez que possa induzir a conseqüente compreensão de suposto extrapolamento do (elevado) valor limite atual, considerados os valores e os períodos rotineiramente postos “sub judice”, à exceção de raros contextos ímpares/singulares (que não o deste feito).

Prévio Requerimento Administrativo

Inicialmente, cumpre esclarecer, que após o julgamento do RE 631240, sob o regramento da repercussão geral, está pacificado o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário constitui óbice ao processamento do pedido, exceto nos casos de revisão de benefícios onde não exista matéria de fato a ser solucionada e naquelas hipóteses em que o INSS notoriamente indefere administrativamente os pedidos.

Aos processos em tramitação, a proposta aprovada fixou duas regras de transição que dispensam o prévio requerimento administrativo, a saber: 1ª) quando a ação for proposta em juizados itinerantes, diante do fato de os referidos juizados se direcionarem, basicamente, para onde não há agência do INSS; e, 2ª) quando houver contestação de mérito, caso em que restará caracterizada a resistência ao pedido e, portanto, a presença do interesse de agir da parte na propositura da ação.

Assim, tendo em vista que o presente caso se enquadra nas situações de dispensa do prévio requerimento administrativo, conforme, inclusive, a modulação aprovada pela Corte Suprema, deve o feito seguir seu trâmite normalmente, não se fazendo necessário o seu sobrestamento.

Possibilidade de Concessão de Tutela Antecipada

Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado, razão, inclusive, para afastar a pretensão do INSS de recebimento do recurso de apelação em seu duplo efeito.

Em face do exposto, rejeito as preliminares que tenham sido suscitadas no recurso examinado.

MÉRITO

O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados em condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, desde que cumpridos os requisitos legais, assegura o direito à aposentadoria especial.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ sedimentou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço, in verbis:

"... 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. Nesse sentido: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

3. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. ."

(REsp 1310034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012)

"... 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o fator de conversão é um critério exclusivamente matemático que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade entre o tempo necessário à aposentadoria comum e à especial, devendo ser adotado o índice vigente na ocasião do requerimento do benefício, exatamente o que consignado no acórdão embargado. REsp nº 1.151.363/MG, julgado pela sistemática do art. 543-C, § 1º, do CPC. ..."

(AgRg nos EREsp 1220954/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Seção, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014)

A aposentadoria especial era devida ao segurado que, contando no mínimo com 5 (cinco) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, fossem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, por decreto do Poder Executivo.

Para a comprovação da exposição ao agente insalubre, na redação original do art. 57 da Lei 8.213/1991, bastava que a atividade fosse enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/1964 ou 83.080/1979, não sendo necessário laudo pericial, exceto a atividade exercida com exposição a ruído superior ao previsto na legislação de regência.

Determinadas categorias estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não dependia da exposição efetiva aos agentes nocivos, mas apenas do enquadramento profissional.

É possível o reconhecimento do exercício de atividade nociva em período anterior à edição da legislação que instituiu a aposentadoria especial e a especialidade de atividade laboral (AgRg no REsp 1015694/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 01/02/2011), bem como continua válida a conversão de tempo de serviço especial para comum, mesmo após 28/05/1998 (REsp 1151363/MG - Representativo de controvérsia).

Também, é possível o cômputo do tempo de serviço como de natureza especial, por simples enquadramento profissional, em relação ao período anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/1995, sendo certo que o referido ditame não tem aptidão para produzir efeitos retro operantes.

Cumpre registrar, por importante, que o rol de atividades elencadas na legislação de regência como aptas para a contagem diferenciada do tempo de labor era meramente exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estivessem devidamente comprovadas. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013).

Contudo, implementada a inovação legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita mediante o preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador, e que à época atendiam a exigência legal inserida, pela Lei 9.032/1995, no art. 57, § 4º, da Lei 8.213/1991.

Frise-se, ainda, que após a edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei 9.528/97, fixou-se a obrigatoriedade das empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim como, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdencíário - PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (art. 58, caput e §§ 3º e 4º, da Lei 8.231/91).

Como visto, a matéria tratada nos presentes autos desafia a análise de diversas questões, entre as quais se destacam:

1) Conversão do tempo de serviço em especial e vice-versa.

O § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, em sua redação original, previa a conversão do tempo de serviço exercido em atividade especial para comum e vice-versa. Entretanto, a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao referido art. 57, acrescentou o § 5º, permitindo tão-somente a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais para comum.

Alterando seu entendimento anterior e de toda a jurisprudência consolidada dos tribunais regionais federais, o C. STJ, no REsp 1310034-PR, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, definiu que, no caso da conversão de tempo de serviço, a lei regente é aquela da data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria e não da data em que prestado o serviço . Dessa forma, para as aposentadorias até 28.04.1995 admite-se a conversão recíproca (especial para comum e vice-versa), sendo que, com relação às posteriores a 28/04/1995 não é possível a conversão do tempo de serviço comum em tempo de serviço especial.

Outrossim, a Lei 9.711/98 (art. 28), bem como o Decreto 3.048/99 (art. 70), resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial, prestado sob a égide da legislação anterior, em comum, observados, para fins de enquadramento, os decretos em vigor à época da prestação do serviço.

2) O enquadramento por categoria profissional (antes) e o laudo pericial (depois)

Como já dito, no que concerne ao enquadramento da atividade considerada especial, cujo tempo de serviço deve ser convertido em comum, registre-se que anteriormente à Lei 9.032/95, presumia-se a submissão do trabalhador a agentes insalubres, perigosos ou penosos pela categoria profissional a que pertencia, conforme a antiga Lei 3.807/1960, art. 31 e Lei 5.890/1973, art. 9º. Assim também os respectivos Regulamentos da Previdência Social (Decreto 53.831/1964, art. 2º; Decreto 83.080/1979, art. 35, §§ 3º e 4º, e Decreto 89.312/1984, art. 35). A exceção era apenas para o calor e o ruído, cuja nocividade deveria estar demonstrada em laudo pericial.

Tanto no antigo regulamento, como nos que o sucederam, o trabalho especial se relacionava à categoria ou atividade profissional do trabalhador, conforme anexo ao Decreto 53.831/1964 e Anexos I e II ao Decreto 83.080/1979, mantidos pelo Decreto 89.312/1984.

Porém, com o advento da referida Lei 9.032/95, foi acrescentado o § 5º ao art. 57 da Lei 8.213/91, estabelecendo-se que o tempo especial a ser convertido em comum seria aquele exercido segundo os critérios fixados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e não mais pelo enquadramento da categoria profissional.

Pelo Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto 2.172/97, sucedido pelo Decreto 3.048/99, foram classificados os agentes nocivos ao trabalhador, conforme Anexo IV, tanto naquele quanto neste, independentemente da categoria a que pertence o segurado.

Depois, por efeito da Lei 9.528/97, que resultou da conversão da sucessiva reedição da MP 1.523/96, que findou-se na de 1.596/97 e que introduziu alteração no § 1º do art. 58 da Lei de Benefícios, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulação, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Nos parágrafos seguintes, estabelecem-se exigências relativas aos laudos e aos seus subscritos, além de fixar obrigação de a empresa manter atualizado perfil profissiográfico do seu trabalhador.

A Lei 8.213/91 exige, nos termos do § 3º do art. 57, a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

Assim, decidiu esta Primeira Turma que "a partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". (AC 0054153-80.2011.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Augusto Pires Brandão (conv.), Primeira Turma, e-DJF1 p.236 de 09/06/2014).

Registre-se, ainda, o acréscimo ao § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, nos termos da Lei 9.732/98, que procedeu a remissão, ao final do texto, à legislação do trabalho.

Embora ainda conste na lei, a exigência de período mínimo de trabalho especial a ser convertido em comum foi excluída do RPS a partir da alteração introduzida pelo Decreto 4.827/2003.

Conforme o princípio tempus regit actum, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado e não à vigente ao tempo do preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria, pois estes podem ser atendidos em momentos diferentes pelo segurado.

Para caracterização da aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos, os limites observam a seguinte cronologia e especificidades:

a) até 28/04/1995 (data da Lei 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou pela demonstração pela própria empresa mediante os formulários próprios;

b) a partir de 28/04/1995, mediante identificação em formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela própria empresa, ou mediante laudo, conforme a Lei 9.032/95, que afastou o enquadramento profissional e determinou a emissão de lista de atividades nocivas, lista que é meramente exemplificativa;

c) a partir de 14/10/1996 (MP 1.523/96, cuja reedição findou-se na MP 1.596/97 e foi, afinal, convertida na Lei 9.528/97), por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

3) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP

O Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP é o documento hábil a comprovar a exposição a agentes nocivos.

Não há que se falar em invalidade do PPP e da necessidade de apresentação de laudo pericial, porquanto a legislação de regência determina que o labor especial deve ser reconhecido por meio do citado documento, o qual é preenchido com base em laudo técnico, elaborado por profissional médico em segurança do trabalho ou engenheiro de segurança.

Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive do trabalho especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores.

Aliás, o PPP reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa, conforme o art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91.

Neste prisma, a juntada de PPP corretamente preenchido, cujas informações foram extraídas do laudo técnico, supre a juntada aos autos do LTCAT. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do STJ:

"PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.

1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No mesmo sentido: Pet 10.262/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017

2. No caso concreto, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".

3. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 434.635/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017) 

4) A permanência da exposição aos agentes agressivos

A permanência a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, para fins de concessão da aposentadoria especial, não requer que a exposição a condições insalubres ocorra durante todos os momentos da prática laboral. Basta que o empregado, no desempenho das suas atividades, diuturna e continuamente, sujeite-se ao agente nocivo, em período razoável da prestação de seus serviços.

Confira-se o mais recente entendimento do TRF4 sobre o tema:

"PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL ENFERMEIRA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIOS DIFERIDOS. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO.

1. Não comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, não é possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida.

2. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, contudo se faz necessário que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada.

3. Tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

4. A Terceira Seção deste Tribunal, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes no Agravo de Instrumento n° 2009.04.00.038899-6/RS, pacificou o entendimento segundo o qual é possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implementação administrativa.

5. Deliberação sobre índices de correção monetária e juros de mora diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/09, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante."

(TRF4 5053073-08.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 26/02/2019)

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que "Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais". (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, 2ª T., DJ de 12/05/2009, p. 380).

Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei 9.032/1995.

De qualquer sorte, e mesmo em reforço ao quanto exposto no tópico anterior, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 

5) A utilização de Equipamentos de Proteção – EPC e EPI

Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (Cf. ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral – Mérito, Publicação 12/02/2015.)

Vejamos a Súmula 9 da TNU, o Enunciado 21 do Conselho de Recursos da Previdência Social e a Súmula 289 do Tribunal Superior do Trabalho, nesses termos:

Súmula nº 9 – "Uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".

Enunciado 21 – "O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho".

Súmula 289 – "O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado".

O próprio INSS reconhece que a simples utilização do EPI não afasta o risco do trabalhador, na forma de suas Instruções Normativas 42/2001 e 78/2002, senão, vejamos.

"Instrução Normativa INSS nº 42/2001:

Art. 19. A utilização de equipamento de proteção não descaracteriza o enquadramento da atividade."

"Instrução Normativa INSS/DC Nº 78/2002:

Art. 159. A simples informação da existência de EPI ou de EPC, por si só, não descaracteriza o enquadramento da atividade. No caso de indicação de uso de EPI, deve ser analisada também a efetiva utilização dos mesmos durante toda a jornada de trabalho, bem como, analisadas as condições de conservação, higienização periódica e substituições a tempos regulares, na dependência da vida útil dos mesmos, cabendo a empresa explicitar essas informações no LTCAT/PPP."

Conforme ressalvado nos textos complementares desses mesmos ditames, apenas nas hipóteses em que devidamente comprovado, através de laudo técnico, que os equipamentos de proteção utilizados suprimem ou pelo menos reduzem para níveis inferiores aos mínimos estabelecidos, a exposição aos agentes agressivos, é que será descaracterizado o enquadramento da atividade.

Não basta, nesse sentido, a menção da eficácia do equipamento de proteção constante dos chamados Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP's. A indicação da eficácia tem de ser declarada por profissional técnico habilitado, em documento específico, no qual se aponte o resultado da perícia levada a efeito no caso concreto.

E mais, no caso específico do agente agressivo ruído, a firme posição desta Corte é no sentido de que o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual não afasta a insalubridade do labor. Confira-se:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. USO DE EPI. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Aposentadoria especial. A aposentadoria especial, benefício decorrente do trabalho realizado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, é devida ao segurado que, contando no mínimo cinco anos de contribuições, tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, conforme a atividade profissional, em condições que, para esse efeito, sejam consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

2. Condições especiais. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995, pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 28/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo; c) a partir de 14/10/1996, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

3. A exposição ao agente nocivo. Para a demonstração da permanência e habitualidade da atividade insalubre não é necessária a exposição ao agente agressivo durante toda a jornada laboral, mas apenas o exercício de atividade, não ocasional, nem intermitente, que o exponha habitualmente a condições especiais, prejudiciais à sua saúde ou integridade física, o que restou devidamente demonstrado nos autos (TRF1 AC200238000348287, Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, 07/10/08).

4. Uso de EPI. O fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide, por si só, a insalubridade e a penosidade da atividade exercida sob ruído, ainda que levemente acima dos níveis regulamentares de tolerância. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral)

5. Ruídos: níveis e média. Conforme Súmula n. 29, de 09/06/2008, da Advocacia Geral da União, Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então. Essa diretriz sumular tem sido prestigiada pela jurisprudência, porque cabe ao Poder Executivo fixar os níveis de ruído considerados insalubres ou penosos a que se submetem os trabalhadores, não se admitindo a retroação de índice, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado, porém, no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, consoante precedentes declinados no voto.

6. Poeira mineral. A exposição a poeiras minerais como sílica, silicatos, carvão e asbestos é considerada prejudicial à saúde, conforme previsto no Decreto 53.831/1964, item 1.2.10; no Decreto 83.080/1979, item 1.2.12; nos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, itens 1.0.2, 1.0.7 e 1.0.18. 

7. A atividade de operador de caldeira deve ser considerada especial, mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e item 2.5.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79.

8. Prova dos autos e tempo a ser convertido. O tempo de serviço especial foi demonstrado pelo enquadramento profissional na atividade de operador de caldeira ou por laudos técnicos, que apontaram a submissão do segurado a ruído acima dos níveis de tolerância, e/ou a poeira mineral (sílica) em trabalho permanente, habitual e não intermitente, nos períodos de 08/08/1988 a 08/07/2013, o que totaliza mais de 25 anos, possibilitando o reconhecimento do direito do autor de gozar da aposentadoria especial (art. 57 da Lei 8.213/91), desde a data do requerimento administrativo (02/09/2013).

9. Termo inicial. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data da citação (REsp n. 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC; DJe 07/03/2014).

10. Correção monetária e juros. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência.

11. Honorários advocatícios. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais.

12. Conclusão. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas."

(AC 0002143-55.2014.4.01.3508 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/08/2018) 

6) Laudos Extemporâneos

O fato de o laudo apresentado ser extemporâneo à época da prestação do serviço em que se pretende comprovar a atividade especial sob ruído, não o invalida nem lhe retira a força probatória.

Dessa forma, desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. Nesse sentido, veja-se: AC 0007970-07.2011.4.01.3814/MG, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.162 de 22/09/2014.

7) Tempo de serviço especial após a Emenda Constitucional 20/98

Tratando-se na espécie de pedido de concessão de aposentadoria especial, não há que se falar em necessidade de cumprimento dos requisitos previstos no art. 9º da Emenda Constitucional 20/1998, para fins de cômputo do tempo de serviço prestado após a edição da mencionada emenda.

De fato, as exigências da idade mínima e do “pedágio” aplicam-se apenas para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, sendo dispensável o cumprimento de tais requisitos para o deferimento da prestação disciplinada no art. 57 da Lei 8.213/1991.

8) Cômputo de tempo especial em gozo de auxílio doença

A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento de que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença deve ser computado como tempo especial, quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial.

Nesse sentido:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AFASTAMENTO POR AUXÍLIO-DOENÇA. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE APÓS A CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Lei 8.213/91, art. 57, caput). 3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. Precedentes. 4. A partir da Lei nº 9.032/95 e até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.596/14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97) a comprovação do caráter especial do labor passou a ser feita com base nos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo próprio empregador. Com o advento das últimas normas retro referidas, a mencionada comprovação passou a ser feita mediante formulários elaborados com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 5. A exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 6. Segundo jurisprudência reiterada do STJ, o tempo de trabalho exercido com exposição a ruído é considerado especial nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto 2.172/1997; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto 4.882, de 18/11/2003 (REsp 1398260/PR - Representativo de Controvérsia, DJe 05/12/2014). A jurisprudência deste Tribunal tem se posicionado no sentido de que o trabalhador submetido a ruídos que, pela média, superam os níveis fixados em regulamento, tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial. Precedentes. 7. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida, notadamente em relação ao agente agressivo ruído. (ARE n. 664335, relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Repercussão Geral) 8. A jurisprudência desta e. Corte tem entendimento de que o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio doença deve ser computado como tempo especial, quando o afastamento ocorre na vigência de contrato de trabalho em atividade especial. (AMS 0002180-13.2009.4.01.3814 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 16/06/2016; AC 0014712-90.2011.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 07/10/2016). 9. A permanência do trabalhador em atividades sujeitas a condições especiais após o requerimento administrativo não obsta a concessão do benefício. A diretriz estabelecida no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/1991, tem a finalidade de proteger o trabalhador, que não pode ser deturpada para obstar o gozo da aposentadoria especial. 10. O termo inicial do benefício é data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação (REsp n. 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC; DJe 07/03/2014). 11. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI n. 493 e 4.357/DF, e ainda pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.270.439/PR, pelo rito do art. 543-C do CPC. 12. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial desprovidas.”

(AC 0005549-54.2009.4.01.3801 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 15/12/2017)

9) Agente Agressivo

9.1) Ruído

Consoante a jurisprudência do STJ, deve ser considerada especial a atividade desempenhada com exposição a ruídos superiores aos seguintes limites de tolerância: (a) 80 decibéis no período anterior à edição do Decreto 2.172, de 06/03/1997; (b) 90 decibéis durante a vigência do Decreto 2.172/1997; (c) 85 decibéis a partir do início de vigência do Decreto 4.882/2003.

A lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Deste modo, na conversão de tempo de serviço especial, no caso de exposição a ruído, deve-se observar a legislação vigente à época da prestação dos serviços.

9.1.1) Níveis Médios de Ruído

Não há qualquer impedimento de se utilizar o ruído médio como parâmetro para apurar-se sua nocividade, pois, como claramente delineado no julgamento da AMS 2001.38.00.021385-2/MG (Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Segunda Turma, DJ de 12/08/2005), "o ruído não pode ser sempre contínuo no mesmo nível, sem oscilação, que é consequência das leis da Física; é total e humanamente impossível medir cada segundo e registrar as suas oscilações mínimas".

Sobre a questão da prejudicialidade dos ruídos médios, o Procurador Regional da República em Minas Gerais, João Francisco da Motta, manifestou-se nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.00.031774-7, nos seguintes termos:

De fato, a alusão a níveis médios de ruído implica, logicamente, exposição eventual do segurado, durante a jornada de trabalho, a níveis inferiores aos limites de tolerância; também logicamente, indica uma exposição a níveis superiores a tais limites. Temos para nós que a menor agressividade decorrente da exposição a níveis inferiores a 80 ou 90 decibéis é amplamente compensada, in casu, pela maior agressividade representada pela exposição a níveis superiores a tais patamares. A média resultante, em nosso ponto de vista constitui um indicador confiável dos riscos a que esteve sujeita a saúde do segurado, não se podendo concluir, de forma apriorística, pela não configuração da condição insalubre.

E este tem sido o entendimento desta Corte, concluindo-se que os níveis médios de ruído são prejudiciais à saúde do trabalhador.

9.1.2) Metodologia de Avaliação do Ruído

Quanto à metodologia de avaliação do ruído, a dosimetria é a técnica em que se mensura a exposição a diversos níveis de ruído no tempo de acordo com os respectivos limites de tolerância previstos na NR-15 do Ministério do Trabalho, não havendo que se falar em invalidade das informações, evitando-se um desmesurado rigor que inviabilize totalmente ao segurado o reconhecimento de condições prejudiciais à saúde, em face de sua hipossuficiência nas relações de emprego e em face do INSS. A utilização da NR-15 encontra amparo na disposição legal de que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita nos termos da legislação trabalhista (Lei 8.213/91, art. 57, § 1º).

Além disso, não se mostra razoável, em vista do próprio caráter de proteção social do trabalhador, que também é a finalidade precípua do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário (e que possui status constitucional – arts. 6º e 7º da CR/1988), exigir do segurado empregado, para comprovar exposição ao mesmo agente nocivo ruído, com o mesmo limite mínimo de tolerância, duas avaliações com metodologias distintas, uma para fins trabalhistas e outra para fins previdenciários. Isso, a um só tempo, onera desnecessariamente as empresas com os custos de duas avaliações ambientais e expõe o trabalhador a ser desprotegido, pois a realidade prática mostra que a avaliação para fins trabalhistas costuma ter prioridade nas empresas para verificação do direito ao adicional de insalubridade, enquanto apenas costuma ser dada atenção ao aspecto previdenciário da exposição quando o trabalhador requer a aposentadoria. 

Do caso concreto

Na hipótese, da leitura da documentação juntada aos autos, bem como da legislação e jurisprudência pertinentes à matéria, verifica-se que, através das descrições das atividades desempenhadas, a parte autora exerceu as suas atividades, no período controverso, que foi reconhecido pelo Juiz a quo, exposto ao agente nocivo ruído acima do limite legal.

Em relação à apelação do INSS, que alega a impossibilidade de reconhecimento como especial de período em que a parte autora gozou de auxílio-doença, compulsando os autos, verifica-se que o referido período foi usufruído na vigência do contrato de trabalho, em que exercia atividades sujeitas a agente nocivo, devendo ser computados como tempo de serviço especial.

Desta forma, deve ser mantida a sentença do Juiz a quo que concedeu a aposentadoria especial à parte autora.

Das questões acessórias

Quanto à data inicial do benefício, observa-se a Lei 8.213/1991, que em seu art. 57, § 2º, c/c art. 49, I, “b”, dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento (DER). Não havendo prévia postulação administrativa, a aposentadoria a ser concedida é devida a partir da citação (REsp 1369165/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, DJe 07/03/2014).

Caso a sentença tenha fixado termo inicial mais benéfico à Autarquia Previdenciária, deve ela prevalecer diante da ausência de insurreição recursal da parte autora postulando sua alteração, haja vista a impossibilidade de reformatio in pejus.

Prescreve em cinco anos, em caso de requerimento administrativo, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, e Decreto 20.910/1932, art. 1º).

Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, para o fim – inclusive – de oportuna expedição de precatório/RPV na fase própria (liquidação e cumprimento/execução), aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado (até, portanto, a homologação dos cálculos).

A expressão “versão mais atualizada” se deve não apenas quanto às alterações legislativas, mas mesmo do sentido formal, com o ora pré-autorizado influxo (em técnica de adoção de “cláusula geral/aberta”) das eventuais supervenientes posições do STF e do STJ havidas (de já até lá), sumuladas ou não, oriundas de “recurso repetitivo”, de “repercussão geral” ou de “controle concentrado de constitucionalidade” (ADIN, ADC, ADPF), atendidas as possíveis modulações temporais e circunstanciais, nada havendo de censurável em tal critério, que, antes o contrário, curva-se à unidade do ordenamento, é preventivo, ponderado e eficiente.

É que o art. 100 da CF/88 irradia regra de necessária isonomia/igualdade, que afasta casuísmos de tempo/espaço no trato do tema (flutuações jurisprudenciais), não podendo tais vetores (atualização monetária e juros) serem definidos com oscilações indesejáveis que estabeleçam tratamentos díspares na fixação das dívidas do Erário.

É de se considerar-se, a necessidade de atenção aos vetores estipulados pelo art. 926 do CPC/2015 (estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência) e de respeito à força normativa da Constituição Federal e à uniformidade da legislação federal.

Em tal mesma linha de argumentação, o (sempre polêmico) trato da atualização monetária ou dos juros de mora entre a expedição do precatório ou da RPV e seu efetivo pagamento igualmente seguirá, seja para os aplicar, seja para os repudiar, as definições do Manual de Cálculos em suas versão então mais atualizada em tal instante, com o perpassar, pois, do paulatino palmilhar da jurisprudência qualificada do STJ/STF (como acima detalhada).

Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (CF/1988, art. 109, § 3º), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça.

Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC, ou com fundamento no art. 461, § 3º, do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da concessão do benefício.

O STJ (AgRg no AResp 384530/RJ) entende que "a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício", compreensão que o CPC/2015, art. 491, reforça.

Honorários Advocatícios

Não havendo recurso voluntário quanto ao item, e sendo incabível a remessa oficial, confirma-se a sentença quanto aos honorários advocatícios.

Não sendo o caso, para fixar os honorários advocatícios em lides previdenciárias, toma-se como “valor da condenação” o somatório das prestações em atraso até a sentença, ou até o acórdão, se a procedência só a partir dele ocorreu (SÚMULA-STJ/111).

Seguem-se – ademais - as seguintes premissas:

a) Se a sentença/acórdão foi proferida(o) sob a égide do CPC/1973, fixa-se tal ônus em 10% do valor da condenação, se procedente o pedido ou, se improcedente, de regra, em 10% do valor da causa (ou em valor fixo);

b) Se o julgado foi prolatado já sob a vigência do CPC/2015, sobre o valor da condenação deverão, em face da simplicidade da causa, incidir, em caso de procedência, os percentuais mínimos alusivos aos escalonamentos dos Incisos I a V do art. 85, em valores a serem definidos na fase de liquidação pelo julgador de origem;

c) Enquadrando-se a hipótese, se e quando, no §11 do art. 85 do CPC/2015 (majoração dos honorários recursais), deve-se agregar mais 0,5% ao percentual mínimo correspondente à cada faixa dos Incisos I a V do CPC/2015.

De todo modo, em cada caso concreto, há que se respeitar o princípio “non reformatio in pejus”, não se podendo majorar a verba honorária em detrimento da parte que exclusivamente recorreu, devendo-se preponderar, em tal hipótese de entrechoque, o menor dos valores.

Assim sendo, aplica-se ao caso a letra correspondente acima, conforme leitura e compreensão conjugadas da sentença, do(s) apelo(s) e do dispositivo deste julgado.

Caracterizada a sucumbência recíproca e equivalente, os honorários advocatícios ficam compensados, nos termos do art. 21 do CPC de 1973, vigente na data da sentença. Em se tratando de sentença proferida posteriormente à vigência do CPC/2015, a verba honorária será distribuída entre as partes, no percentual de 10% (dez por cento), na forma do art. 86, caput, c/c o art. 85, §3º, I, em vigor na data de sua prolação.

Antecipação da tutela e multa diária

O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, sem prejuízo da fixação de multa, no valor de R$ 100 (cem reais) diários, em caso de atraso injustificado, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. A demora, justificada ou não, deve ser considerada pelo juiz na efetivação ou execução do julgado, para relevação ou manutenção da multa.

Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do acórdão.

O não provimento da apelação interposta pela parte sucumbente contra sentença proferida a partir de 18/03/2016, que – em ação ordinária – for-lhe contrária, enseja a pertinente majoração compulsória ex lege dos honorários advocatícios (§11 do art. 85 do CPC/2015), no montante de 1% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme a base de cálculo adotada na sentença, a ser então agregado aos honorários de sucumbência já antes nela estabelecidos, limitada a soma final, de qualquer modo, aos patamares dos incisos I a V do §3º do mesmo preceito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É como voto.

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PORTARIA Nº 1.130, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados por não inclusão do beneficiário no Cadastro Único, no período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando as disposições constantes dos arts. 3º, 39 e 48-A do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, a Portaria Conjunta nº 17/SEPRT/INSS, de 21 de maio de 2020, a Portaria nº 330/MC, de 18 de março de 2020, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 35014.101530/2020-51, resolve:

Art. 1º Dispor sobre as regras e procedimentos para análise e conclusão das demandas oriundas de Benefícios de Prestação Continuada - BPC suspensos ou cessados anteriormente à publicação da Portaria nº 330/MC, de 18 de março de 2020, por não inscrição no Cadastro Único - CadÚnico, conforme o estabelecido na Portaria nº 631/MC, de 9 de abril de 2019, bem como por suspensões ou cessações decorrentes de outros motivos.

Art. 2º Para desbloqueio do crédito ou reativação do benefício que tenha sido suspenso ou cessado, ou ainda, na hipótese de pagamento bloqueado, em razão do disposto no art. 12 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, o interessado deverá realizar a solicitação junto ao INSS, por intermédio dos canais remotos disponíveis.

§ 1º O Ministério da Cidadania poderá encaminhar ao INSS listagem para reativação automática dos créditos ou benefícios em que foi identificado requerimento de reativação pelo interessado junto ao INSS e inscrição, independente da data em que esta foi realizada no CadÚnico.

§ 2º Os benefícios constantes na listagem encaminhada pelo Ministério da Cidadania para reativação, e não abrangidos pelo procedimento automático, serão reativados de forma manual pelas unidades descentralizadas do INSS.

§ 3º Ficam convalidadas as reativações a que se referem os §§ 1º e 2º realizadas até a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Nas situações em que o BPC estiver suspenso ou cessado por motivos diversos da não inscrição no CadÚnico, como ausência de saque do valor do benefício ou por não realização de comprovação de vida e, houver solicitação de reativação, deve ser observado, além de outras consultas e procedimentos inerentes a cada motivo de suspensão e cessação, se a situação do CadÚnico no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS se encontra atualizada e válida, conforme disposto no art. 12 do Decreto nº 6.214, de 2007, para que possa ser deferido o pedido do interessado.

§ 1º Como inscrição atualizada e válida entende-se a que foi realizada há menos de 2 (dois) anos, conforme o contido no art. 7º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

§ 2º A reativação do crédito ou do benefício estará condicionada à solicitação do beneficiário junto ao INSS, por intermédio dos canais disponíveis.

§ 3º A reativação do benefício implicará o pagamento de todos os valores devidos durante o período em que o benefício esteve suspenso ou cessado, excetuando o (s) período (s) em que o benefício comprovadamente não é devido.

§ 4º Entende-se por período em que o benefício comprovadamente não é devido, o lapso temporal que já foi objeto de processo de apuração concluído pelo Monitoramento Operacional de Benefícios.

Art. 4º Durante a análise da solicitação de reativação deverá ser verificado, ainda, se o benefício suspenso ou cessado possui tratamento decorrente da apuração de indícios de irregularidades, principalmente as identificadas por meio das Notas Técnicas nº 07, de 17 de março de 2017, expedida pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, e nº 20, de 25 de setembro de 2018, expedida pela Diretoria de Tecnologia da Informação do Departamento de Benefícios Assistenciais e Previdenciários do Ministério do Desenvolvimento Social, por meio de consulta ao Gerenciador de Tarefas - GET.

Art. 5º Os procedimentos de atualização de benefício descritos nesta Portaria não devem ser confundidos com os de revisão de que tratam o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 42 do Decreto nº 6.214, de 2007, ocasião em que será avaliada a continuidade de todas as condições que deram origem ao benefício, principalmente em relação à superação do quesito renda per capita.

Parágrafo único. Se identificado indício de irregularidade, o servidor deverá cadastrar nova tarefa de "Admissibilidade de Indícios de Irregularidades Apontados pela Área de Benefícios" (8619 - sigla ADMIRREG) para a Central Especializada de Suporte - CES correspondente à unidade de manutenção do benefício.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

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INSS terá que conceder benefício por incapacidade e converter em aposentadoria por invalidez para auxiliar de cozinha

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, em sessão virtual de julgamento na última semana (14/10), que uma auxiliar de cozinha de 54 anos, residente do município de Torres (RS), que sofre com hérnia de disco e osteoartrose severas, deve receber do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento retroativo de auxílio-doença desde setembro de 2014, sendo o benefício convertido em aposentadoria por invalidez desde outubro de 2017. A 5ª Turma da Corte proferiu a decisão, por unanimidade, após analisar os laudos de três perícias médicas judiciais, realizadas ao longo do processo por especialistas em ortopedia, traumatologia e neurologia, que constataram a incapacidade permanente da mulher para as suas atividades laborais.

Histórico

Em dezembro de 2014, a segurada ajuizou a ação pleiteando que o INSS fosse condenado a reestabelecer o pagamento de auxílio-doença ou que convertesse o benefício em aposentadoria por invalidez.

No processo, ela narrou que possui discopatia degenerativa em todos os níveis da coluna Iombar, com hérnia discal e artrose, além de transtorno afetivo bipolar, e por esse motivo recebeu auxílio-doença de 2013 a 2014.

No entanto, ela alegou que, em setembro de 2014, foi dada alta médica pelo perito do INSS e o benefício foi cessado. A autora sustentou que a decisão administrativa foi equivocada, pois ela ainda apresentava os mesmos problemas de saúde e a incapacidade para retornar ao trabalho de auxiliar de cozinha.

Decisão em primeiro grau

O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Torres julgou o processo em primeira instância, por meio do instituto da competência delegada.

Em agosto de 2018, o magistrado de primeiro grau considerou a ação procedente e condenou o INSS a implantar a aposentadoria por invalidez para a autora desde a data em que havia sido suspenso o auxílio-doença em 2014.

Recurso ao Tribunal

A autarquia previdenciária recorreu da sentença ao TRF4.

No recurso de apelação, defendeu que não se trata de aposentadoria por invalidez, visto que a incapacidade da mulher seria somente para sua atividade habitual, e requereu a concessão da aposentadoria a partir de outubro de 2017, data em que foi realizada a última perícia médica no processo.

Acórdão

O juiz federal convocado para atuar na Corte Altair Antonio Gregorio, relator do recurso, se posicionou parcialmente a favor da apelação cível do INSS somente no que tange à data de concessão e à data de conversão do benefício.

Em seu voto, ele ressaltou que foram realizadas três perícias judiciais por médicos da área de Traumatologia, Ortopedia e Neurologia: a primeira em setembro de 2015, a segunda em junho de 2016 e a terceira em outubro de 2017. Para o juiz, os laudos comprovaram a incapacidade parcial e permanente da segurada para o trabalho.

“Tendo em conta as patologias ortopédicas severas que acometem a autora, inclusive com diagnóstico de hérnia discal e da possível necessidade de realização de tratamento cirúrgico, além de sempre afeita a atividades braçais, entendo que faz jus ao benefício de auxílio-doença desde 19/09/2014 e à conversão em aposentadoria por invalidez a partir 20/10/2017, data da terceira perícia judicial”, pontuou o relator.

“Cumpre ressaltar que devem ser abatidos das prestações devidas na presente demanda os valores eventualmente já adimplidos pelo INSS a título de benefício inacumulável no mesmo período, seja administrativamente, seja em razão de decisão judicial”, completou Gregorio.

A 5ª Turma decidiu dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer o direito da mulher ao recebimento de auxílio-doença desde setembro de 2014 e aposentadoria por invalidez a partir de outubro de 2017.

Link: TRF 4

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Prazo para solicitar antecipações do auxílio-doença é prorrogado até 30 de novembro

O pagamento das antecipações será realizado até 31 de dezembro.

A Portaria Conjunta nº 79, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (03), autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a prorrogar o prazo final para requerimento das antecipações do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até 30 de novembro de 2020.

A antecipação do auxílio-doença foi uma das medidas tomadas pelo Governo Federal , por meio da Lei 13.979/2020, como parte do enfrentamento à pandemia da Covid- 19. Mesmo com o retorno gradual do atendimento nas agências, foi autorizada a prorrogação pelo Decreto nº 10.537, de 28 de outubro último, para beneficiar um número maior de trabalhadores que estão em situação de incapacidade temporária.

Para requerer a antecipação do auxílio-doença, o segurado deve enviar, pelo Meu INSS, o atestado médico e a declaração de responsabilidade pelos documentos apresentados. Após isso, o atestado passará por análise de conformidade pela perícia médica para concessão da antecipação, caso cumpridos seus requisitos.

Link: INSS

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Proposta trata sobre a remissão das contribuições previdenciárias rurais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 630/2019, de autoria do deputado Jeronimo Goergen, que trata sobre a remissão das contribuições dos art.25, I (receita bruta proveniente da comercialização da produção) e II (receita bruta proveniente da comercialização da produção para financiamento das prestações por acidente de trabalhho) da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social). 

Conforme a proposta o Poder Executivo Federal fica autorizado, nos termos do artigo 156, IV e 172 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a proceder na remissão dos débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, das contribuições de que tratam os incisos I e II do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91.

O disposto aplica-se ao produtor rural pessoa física e jurídica e ao segurado especial, bem como ao adquirente de produção rural e cooperativa, nas hipóteses do inciso IV do artigo 30, da Lei n.º 8.212.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "O passivo que se pretende dar remissão foi criado a partir da insegurança jurídica gerada pela mudança de um voto no Supremo Tribunal Federal (STF), de um tema que já estava pacificado juridicamente. Nos anos de 2010 e 2011, por duas vezes, o STF decidiu de forma categórica que o produtor rural pessoa física não deveria pagar mais o Funrural sobre a receita bruta. Esse formato foi considerando absolutamente inconstitucional por quebra do princípio da isonomia tributária, uma vez que os trabalhadores do meio urbano pagavam sobre folha, enquanto os rurais eram submetidos ao pagamento da contribuição sobre a receita. Respaldados pela Corte máxima do país, milhares de produtores, deixaram de recolher a contribuição social com base neste entendimento. Muitos desses produtores voltaram, inclusive, a pagar o tributo tal como o setor urbano (20% sobre a folha de salários). Em março de 2017 o STF mudou de posição e, por 6 votos a 5, passou a considerar o tributo constitucional, ou seja, admitindo que esta cobrança indevida pudesse ser feita sobre a receita da comercialização da produção."

O projeto encontra-se aguardando parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família.

PL 630/2019

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