Pessoas com deficiência podem ter direito ao auxílio-inclusão

Para ter direito ao benefício, ´preciso ingressar no mercado de trabalho e atender a critérios estabelecidos em lei; saiba como solicitá-lo.

O auxílio-inclusão é um benefício assistencial mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que é concedido para pessoas com deficiência que ingressam no mercado de trabalho e recebem até dois salários-mínimos. O benefício foi regulamentado pela Portaria Dirben/INSS nº 949 em 18 de novembro de 2021 e cumpre os requisitos estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) nº 13.146/2015. Essa legislação visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, com o objetivo de garantir sua plena inclusão social e cidadania.

Para ter direito a esse benefício, a pessoa com deficiência moderada ou grave deve ter recebido o Benefício de Prestação Continuada (BPC) por qualquer período nos últimos cinco anos anteriores ao início da atividade remunerada. Além disso, o BPC deve ter sido suspenso devido ao exercício de uma atividade remunerada, seja como empregado ou em outra forma de trabalho. No entanto, a concessão do auxílio-inclusão para contribuintes individuais, como prestadores de serviço, trabalhadores avulsos e segurados especiais, está suspensa e depende de regulamentação específica

Em 2024, a renda mensal do auxílio-inclusão foi de meio salário-mínimo: R$ 706,00. O benefício é concedido enquanto forem mantidas as condições que deram origem à concessão. Seu pagamento será cessado se o beneficiário deixar de atender aos critérios de elegibilidade, como não estar mais exercendo uma atividade remunerada ou não cumprir os requisitos de manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a suspensão do BPC devido ao exercício de atividade remunerada.

Para solicitar o auxílio-inclusão, o beneficiário pode ligar no 135 ou abrir o pedido por meio do aplicativo ou site do Meu INSS e apresentar a documentação necessária. Durante a vigência do contrato de trabalho, o BPC do empregado é suspenso, mas pode vir a ser reativado caso ele deixe de trabalhar por qualquer motivo.

Outros critérios devem ser atendidos pelos requerentes como:

- possuir inscrição atualizada no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico);

- ser titular do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-Loas);

- exercer, na data de entrada do requerimento (DER), atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ou como filiado a Regime Próprio de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios;

- ter inscrição regular no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

- atender aos critérios de manutenção do BPC, incluídos os relativos à renda familiar mensal per capita exigida para o acesso ao benefício, que atualmente é igual ou inferior a ¼ do salário mínimo.

Avaliação de renda per capita

Atendimento aos critérios de manutenção do BPC relativos à renda familiar mensal per capita:

- para os requerentes titulares de BPC ativo, o direito ao auxílio-inclusão é presumido;

- para os demais requerentes, é necessário comprovar o recebimento do BPC nos últimos cinco anos.

Além disso, será desconsiderado do cálculo da renda per capita:

- as remunerações obtidas pelo requerente em decorrência de exercício de atividade laboral, desde que o total recebido no mês seja igual ou inferior a dois salários-mínimos;

- as rendas provenientes de estágio supervisionado e de aprendizagem;

- o valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.

O pagamento do auxílio-inclusão não será acumulado com o pagamento de:

- BPC;

- prestações a título de aposentadoria, de pensões ou de benefícios por incapacidade pagos por qualquer regime de previdência social;

- seguro-desemprego.

É importante destacar que, em caso de cessação do auxílio-inclusão, o beneficiário, mediante requerimento, pode ter o BPC restabelecido.

Link: INSS

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Decisão trata sobre o recolhimento pós óbito

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte individual após o óbito. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário.

2. No caso, o óbito de Antonio de Oliveira, ocorrido em 20/11/2004 encontra-se certificado às fls. 36 e a dependência econômica da autora em relação ao falecido cônjuge é presumida (inc. I e § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991). O objeto do apelo cinge-se a comprovação da qualidade de segurado do falecido perante o RGPS, diante da impossibilidade de regularização post mortem das parcelas contributivas a cargo de contribuinte individual.

3. No caso, a qualidade de segurado do instituidor do benefício restou demonstrada por meio da cópia do processo administrativo de fls. 29/137 e, especialmente, através documentos de fls. 29/35, que indicam que o falecido era filiado ao RGPS, como também que foi realizado o recolhimento de contribuições post mortem, relativas às competências de 11/1995; 11/1996; 11/1997; 11/1998; 11/1999; 11/2000; 11/2001; 11/2002; 11/2003 e 11/2004. Nos termos do §1º do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, "para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições". Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/DC Nº 95, de 07.10.2003, vigente à data do óbito do de cujus, em seu art. 274, §1º, III, permitia a regularização do débito por parte dos dependentes, quando já exista apenas inscrição formalizada pelo segurado, sem o recolhimento da primeira contribuição. Ainda que atualmente a conduta não seja mais admitida, é imperioso, no caso dos autos, o reconhecimento da regularidade dos recolhimentos providenciados pela parte autora, uma vez que a própria Autarquia, orientou-a a recolher as contribuições pós-óbito em questão, não podendo, após o cumprimento da determinação e concessão da pensão, com DIB em 20/11/2004, cessar o benefício em 16/08/2013. Ressalte-se, que, quando do requerimento administrativo (20/11/2004), a autora não tinha realizado o recolhimento das contribuições, só o fazendo após decisão proferida em sede de recurso administrativo, em 31/05/2005, que, diante da documentação comprobatória da atividade de contribuinte individual (Pastor Evangélico) do de cujus desde 10/11/1995 até a data do óbito, em 20/11/2004, concedeu o benefício indicando que a própria Autarquia forneceu guias de recolhimento para regularizar a situação do falecido, como se vê da decisão administrativa de fls. 235v/237. Houve a adequação da conduta da autora à orientação administrativa do ente previdenciário, com o recolhimento das contribuições post mortem determinadas pela Previdência Social.

4. No caso específico destes autos inexiste óbice à consideração destes recolhimentos para caracterizar a qualidade de segurado do de cujus. Assim, considerando que a última contribuição previdenciária em nome do de cujus refere-se à competência de 11/2004 e que ele faleceu em 20.11.2004, resta caracterizada a qualidade de segurado e, portanto, mantida a concessão do benefício. Precedentes (vide Apelação Cível 0024525-76.2008.4.01.3500; Relator: Desembargador Federal Wilson Alves de Souza; Relator Convocado: Juíza Federal Olivia Merlin Silva; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão Julgador: Primeira Turma; Data 05.08.2020; e-DJF1 21/09/2020: "Muito embora o entendimento jurisprudencial tenha evoluído para não admitir a regularização do recolhimento das contribuições do segurado contribuinte individual posteriormente ao seu óbito (vide súmula 52 da TNU), o certo é que à época do óbito do segurado o procedimento adotado perante a autarquia era outro, tanto que houve edição de Instruções Normativas permitindo justamente a regularização do recolhimento das contribuições do contribuinte individual. (Instrução Normativa n. 95 de 07/10/2003 do INSS, art. 274). Desta forma, tem-se que o fato de não terem sido feitos recolhimentos pela empresa contratante referentes ao valor pago pelo frete, carreto ou transporte de passageiros não pode ensejar a desconsideração dos valores comprovadamente recebidos no cálculo do montante total do rendimento bruto do condutor autônomo de veículo rodoviário para os efeitos da Portaria MPAS nº 1.135 de 05/04/2001, na medida em que cabia à autarquia "quando da solicitação do benefício, promover as orientações cabíveis aos dependentes, facultando-lhes o pagamento dos eventuais débitos deixados pelo segurado" (art. 274, § 2º da Instrução Normativa n. 95 de 07/10/2003)."

5. Apelação desprovida.

TRF 1ª, Apelação Cível 0040987-68.2017.4.01.9199, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, juiz federal relator Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 19/10/2021.

ACÓRDÃO

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 7 de maio de 2021

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

RELATOR CONVOCADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença proferida às fls. 159/161, integrada por àquela proferida em sede de embargos de declaração, às fls. 171/172, que julgou procedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte, desde a data da suspensão. Antecipação de tutela concedida.

Em razões de apelação, a autarquia previdenciária reclama a reforma da sentença, ao argumento de ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor à data do óbito. Aduz que, em face do disposto no art. 27, II da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 30, II da Lei n. 8.212/91, não podem os dependentes do de cujus, como contribuinte individual, que perdera a qualidade de segurado, após o seu óbito, pretender recolher as contribuições que não foram regularmente satisfeitas a seu tempo e modo apenas para ter direito à pensão. Ao final, prequestionou a matéria, objeto da apelação e requereu a improcedência do pedido.

Há contrarrazões.

Remessa oficial dispensada (CPC/73, art. 475, § 2º).

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença, proferida sob a égide do CPC/73 (em 02/05/2014), que condenou a autarquia a restabelecer o benefício de pensão por morte de esposo, desde a data da suspensão, em 01/06/2013.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC).

A matéria tratada nos presentes autos desafia, como regra, análise de diversas questões.

Efeito suspensivo. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.

Do benefício – Pensão por morte - A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não.

Para obtenção desse benefício é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem como a condição de dependente do beneficiário.

É devida ao conjunto de seus dependentes, observada a ordem preferencial das classes do art. 16 da Lei 8.213/91, sendo que a classe I detém presunção legal de dependência econômica.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso)

Caso concreto. O óbito de Antonio de Oliveira, ocorrido em 20/11/2004 encontra-se certificado às fls. 36 e a dependência econômica da autora em relação ao falecido cônjuge é presumida (inc. I e § 4º do art. 16 da Lei 8.213/1991).

O objeto do apelo cinge-se a comprovação da qualidade de segurado do falecido perante o RGPS, diante da impossibilidade de regularização post mortem das parcelas contributivas a cargo de contribuinte individual.

Entretanto, no caso, tem-se que a qualidade de segurado do instituidor do benefício restou demonstrada por meio da cópia do processo administrativo de fls. 29/137 e, especialmente, através documentos de fls. 29/35, que indicam que o falecido era filiado ao RGPS, como também que foi realizado o recolhimento de contribuições post mortem, relativas às competências de 11/1995; 11/1996; 11/1997; 11/1998; 11/1999; 11/2000; 11/2001; 11/2002; 11/2003 e 11/2004, como reconhecido pela própria autarquia previdenciária mediante a concessão do benefício em 31/05/2005, somente suspenso em 15/05/2013, sob alegação de erro da administração (recolhimento de contribuições posteriores ao óbito).

Com efeito, nos termos do §1º do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, "para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições".

Por sua vez, a Instrução Normativa INSS/DC Nº 95, de 07.10.2003, vigente à data do óbito do de cujus, assim estabelecia:

Art. 274. Caberá a concessão nas solicitações de pensão por morte em que haja débito decorrente do exercício de atividade do segurado contribuinte individual, desde que comprovada a manutenção da qualidade de segurado perante o RGPS.

§ 1º A verificação da manutenção da qualidade de segurado de que trata o caput, far-se-á, alternativamente, pela comprovação das seguintes condições:

I - pela existência de pelo menos uma contribuição regular efetivada em data anterior ao óbito, desde que entre a última contribuição paga e o óbito, não tenha transcorrido o lapso temporal a que se refere o inciso II e o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991;

II - na hipótese de o segurado não ter providenciado, em vida, inscrição da atividade de contribuinte individual que vinha exercendo, a verificação da manutenção da qualidade obedecerá, simultaneamente, os seguintes critérios:

a) já exista, nos moldes do art. 330 do RPS, filiação e inscrição anteriores junto à Previdência Social, seja como empregado, inclusive doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo;

b) haja regularização espontânea da inscrição e das contribuições decorrentes da comprovação da atividade de contribuinte individual, observado o disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91;

c) não tenha decorrido o prazo de manutenção da qualidade de segurado entre as eventuais atividades mencionadas na alínea a e a atividade de contribuinte individual comprovada pelos dependentes, mencionada na alínea b.

III - admitir-se-á ainda a regularização espontânea do débito por parte dos dependentes, nas seguintes hipóteses:

a) exista inscrição e contribuições regulares, efetivadas pelo segurado, com paralisação dos recolhimentos por período superior aos prazos estabelecidos para manutenção da qualidade de segurado;

b) exista apenas inscrição formalizada pelo segurado, sem o recolhimento da primeira contribuição.

§ 2º Cabe ao INSS, quando da solicitação do benefício, promover as orientações cabíveis aos dependentes, facultando-lhes o pagamento dos eventuais débitos deixados pelo segurado, alertando inclusive que o não pagamento do débito ensejará o indeferimento do pedido.

§ 3º Será devida a pensão por morte, mesmo que a regularização das contribuições de que tratam os incisos II e III deste artigo correspondam a períodos parciais ou intercalados, quando assegurarem por si só a manutenção da qualidade de segurado.

§ 4º Na hipótese de existência de débitos remanescentes, o processo deverá ser encaminhado para a Receita Previdenciária, para apuração dos valores devidos, devendo o valor apurado ser consignado no benefício, observando:

I - caberá o desconto do débito, na forma do inciso I do § 3º do art. 154 do RPS , no benefício requerido;

II - o débito a ser consignado no benefício corresponderá à cota parte dos dependentes relacionados na pensão;

III - o débito correspondente à cota parte dos demais herdeiros, se for o caso, deverá ser comunicado à Receita Previdenciária, para a respectiva cobrança.

§ 5º Para a situação prevista nos incisos II e III do § 1º do presente artigo, observar quanto ao efetivo exercício da atividade, o disposto no art. 44 , bem como o § 5º do art. 459 desta Instrução Normativa .

§ 6º O recolhimento das contribuições obedecerá, além do que dispuser a lei sobre formas de cálculo, os critérios gerais estabelecidos para enquadramento inicial, progressão e regressão ou outros que envolvam o contribuinte individual.

§ 7º Em caso de regularização de débitos pelos dependentes, nos termos do inciso II do §1º deste artigo, a apuração do salário-de-contribuição obedecerá ao seguinte critério:

I - para o segurado que iniciou a atividade até 28 de novembro de 1999, será considerado como salário-base o salário mínimo;

II - para o segurado que iniciou a atividade a partir de 29 de novembro de 1999, observar que:

a) na hipótese de tratar-se de contribuinte individual cuja ocupação seja como prestador de serviço ou empresário, aplicar o que dispuser a Lei nº 9.876/99 sobre o salário-de-contribuição, desde que comprovados nos termos do art. 214 do RPS ou pró-labore, conforme o caso, observado os limites mínimos e máximos de contribuição;

b) para os demais contribuintes individuais que exerciam atividade por conta própria, o salário-de-contribuição será o salário mínimo.

Desta forma, forçoso concluir que, consoante se extrai dos atos normativos da própria Autarquia, no caso, art. 274, §1º, III da INSS/DC Nº 95, de 07.10.2003, era permitida a regularização do débito por parte dos dependentes, quando já exista apenas inscrição formalizada pelo segurado, sem o recolhimento da primeira contribuição. Ainda que atualmente a conduta não seja mais admitida, é imperioso, no caso dos autos, o reconhecimento da regularidade dos recolhimentos providenciados pela parte autora, uma vez que a própria Autarquia, orientou-a a recolher as contribuições pós-óbito em questão, não podendo, após o cumprimento da determinação e concessão da pensão, com DIB em 20/11/2004, cessar o benefício em 16/08/2013. Ressalte-se, que, quando do requerimento administrativo (20/11/2004), a autora não tinha realizado o recolhimento das contribuições, só o fazendo após decisão proferida em sede de recurso administrativo, em 31/05/2005, que, diante da documentação comprobatória da atividade de contribuinte individual (Pastor Evangélico) do de cujus desde 10/11/1995 até a data do óbito, em 20/11/2004, concedeu o benefício indicando que a própria Autarquia forneceu guias de recolhimento para regularizar a situação do falecido, como se vê da decisão administrativa de fls. 235v/237 e, ainda, constituição do remanescente do débito para desconto no próprio benefício. Houve a adequação da conduta da autora à orientação administrativa do ente previdenciário, com o recolhimento das contribuições post mortem determinadas pela Previdência Social.

Neste sentido, os precedentes que seguem:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO LEGAL. PENSÃO POR MORTE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. - O INSS opõe embargos de declaração do v. acórdão que, por maioria, negou provimento ao agravo legal interposto pela parte ré, mantendo a decisão que concedeu pensão por morte à autora. - Com a declaração de voto, restam prejudicados os embargos de declaração, quanto à omissão do voto vencido. - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no Julgado quanto à questão da qualidade de segurado do falecido. - Os requerentes comprovaram ser esposa e filho do de cujus através das certidões do registro civil. Dependência econômica presumida. - Foi demonstrado o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo falecido, em vida, até 02.2000, e também o recolhimento de contribuições post mortem, relativas às competências de 02.2001, 02.2001, 02.2002, 02.2003 e 02.2004, em 15.09.2006. - Nos termos do §1º do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, "para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições". - Em instruções normativas pretéritas, como, por exemplo, a Instrução Normativa INSS/DC Nº 95, de 07.10.2003, vigente por ocasião do óbito do de cujus, a Autarquia admitia o deferimento da pensão por morte, ainda que verificado débito relativo à contribuição devida pelo segurado falecido (artigo 274, caput). - O §1º, inciso III do mencionado dispositivo admitia expressamente a regularização espontânea do débito por parte dos dependentes, nas seguintes hipóteses: "caso existam inscrição e contribuições regulares, efetivadas pelo segurado, com paralisação dos recolhimentos por período superior aos prazos estabelecidos para manutenção da qualidade de segurado, e no caso de existir apenas inscrição formalizada pelo segurado, sem o recolhimento da primeira contribuição". - O que se extrai dos atos normativos da própria Autarquia é que era possível a regularização do débito por parte dos dependentes, quando já existiam inscrição e contribuições regulares. - Disposições semelhantes constaram das instruções normativas subseqüentes, ao menos até a INSS/PRES Nº 20, de 10.10.2007, que deixou de admitir o procedimento. - Ainda que atualmente a conduta não seja mais admitida, é imperioso, no caso dos autos, o reconhecimento da regularidade dos recolhimentos providenciados pela parte autora. Afinal, a própria Autarquia orientou-a a recolher as contribuições pós-óbito em questão, conforme cartas de exigência de fls. 36 e 66, não podendo, após o cumprimento da determinação, negar a concessão da pensão pleiteada. - Adequação da conduta da autora à orientação administrativa do ente previdenciário, com o recolhimento das contribuições post mortem determinadas pela Previdência Social. - Inexiste, pois, no caso específico destes autos, óbice à consideração destes recolhimentos, para caracterizar a qualidade de segurado do de cujus. - Considerando que a última contribuição previdenciária em nome do de cujus refere-se à competência de 02.2004 e que ele faleceu em 04.01.2005, ele mantinha a qualidade de segurado, pois o artigo 15, II, da Lei nº 8.213/91, estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação das contribuições, em que o segurado mantém tal qualidade. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão da pensão por morte, o direito que perseguem os autores merece ser reconhecido. - O Recurso de Embargos de Declaração não é meio hábil ao reexame da causa. - A explanação de matérias com finalidade única de estabelecer prequestionamento a justificar cabimento de eventual recurso não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC. - Embargos de declaração julgados prejudicados quanto à ausência do voto vencido e, no mais, rejeitados. (0011146-79.2009.4.03.6183 ..PROCESSO_ANTIGO: 200961830111467 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2009.61.83.011146-7; EMBARGOS INFRINGENTES - 1689967 ..SIGLA_CLASSE: EI; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI; TRF - TERCEIRA REGIÃO; órgão Julgador: OITAVA TURMA; Data: 13/04/2015; e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/04/2015)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA NA VIA ADMINITRATIVA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DA RMI. PORTARIA MPAS Nº 1.1.135/2001. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. 20% DO RENDIMENTO BRUTO. RECIBOS E NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PELA EMPRESA CONTRATANTE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DOS PAGAMENTOS PARA CÁLCULO DA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Autora em face da sentença que, revogando a decisão liminar, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da pensão por morte (NB 118021140-2) no valor inicialmente calculado de R$ 1.456,82 (hum mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e dois centavos) e pagamento das diferenças decorrentes do reajustamento da renda mensal para o montante de R$ 394,84 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos). 2. Não há nulidade em decorrência da inexistência de intimação para manifestação sobre os documentos colacionados aos autos juntamente com a contestação, uma vez que a parte autora foi devidamente intimada da decisão que deferiu a antecipação da tutela e teve oportunidade de se pronunciar nos autos. Em relação ao indeferimento da produção de prova testemunhal, tem-se que para a solução da controvérsia, basta o exame da prova documental existente nos autos. Ausência de nulidades. 3. A qualidade de segurado do instituidor da pensão foi reconhecida administrativamente pela autarquia previdenciária com base na Instrução Normativa 57/2001, artigo 295, notadamente diante da inscrição realizada antes do óbito (fl. 130). Há prova bastante nos autos, não apenas da inscrição anterior ao óbito do autor na condição de contribuinte individual, como também do próprio exercício da atividade que lhe confere filiação obrigatória ao RGPS, valendo, ainda, o apontamento de que a causa do óbito não era de conhecimento do segurado quando da inscrição, afastando a intenção de fraude ao sistema. 4. A questão objeto de controvérsia é o valor total do rendimento bruto auferido com a atividade de condutor autônomo de veículo rodoviário, pois o INSS realizou diligências junto às empresas que contrataram o serviço e afastou do cálculo os rendimentos constantes de recibos apresentados para comprovação da renda bruta por não constarem os correlatos recolhimentos ao INSS por parte das mesmas empresas, conforme consta do parecer da Auditoria (fl.221). 5. Os seguintes documentos existentes nos autos revelam o recebimento de valores pelo serviço de transporte de mercadorias na competência de maio de 2001: fls. 20/22 - total de R$ 1.794,73 recebido da Companhia Brasileira de Papéis (CBP), reconhecido pelo INSS após a diligência realizada (fl.44); fls. 24/25 - total de R$ 2.691,30 recebido pelos serviços de transporte prestados à Carta Goiás; fls.48 - total de R$ 2.400,00 recebidos pelos serviços prestados à RRR IND. de Papéis afastados após a diligência realizada pelo INSS (fl.45) porque não houve recolhimentos ao encargo da empresa contratante. 6. O total de valores conforme documentação existente nos autos para a competência alcançou o montante de R$ 6.886,03 (seis mil oitocentos e oitenta e seis reais e três centavos), razão por que o valor do salário de contribuição, aplicando-se o percentual de 20% (vinte por cento) seria de R$ 1.377,20 (hum mil trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos), muito próximo do valor da RMI calculado à época da concessão do benefício, de R$ 1.334,09 (fl.15). 7. Não houve, portanto, revisão em razão de equívoco no cálculo da RMI por não se ter feito incidir a regra prevista na Portaria MPAS Nº 1.135/2001 e nem existe a discussão tocante à legalidade de sua aplicação nos autos. 8. A revisão administrativa do ato de concessão do benefício se deu em razão da apuração dos valores dos rendimentos do falecido segurado e da constatação de inexistência dos recolhimentos das empresas contratantes referentes aos pagamentos feitos em maio de 2001, vez que foi vertida a contribuição em nome do segurado no valor de R$ 289,56 (duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos). 9. É certo que o vínculo previdenciário do trabalhador autônomo, para fins de concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes, depende do regular recolhimento das contribuições pelo próprio segurado, conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91, especialmente porque o óbito do segurado em questão é anterior à edição da Lei 10.666/2003 que transferiu para as empresas e cooperativas a obrigação de arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, mediante desconto da remuneração paga, devida ou creditada a este segurado. Contudo, na hipótese, houve inscrição do segurado em momento anterior ao óbito no RGPS na condição de contribuinte individual e o pagamento da primeira contribuição em razão da filiação ocorreu tempestivamente posteriormente ao óbito. Há prova farta do efetivo exercício da atividade. A situação, portanto, embora peculiar, não apresenta irregularidades. 10. Muito embora o entendimento jurisprudencial tenha evoluído para não admitir a regularização do recolhimento das contribuições do segurado contribuinte individual posteriormente ao seu óbito (vide súmula 52 da TNU), o certo é que à época do óbito do segurado o procedimento adotado perante a autarquia era outro, tanto que houve edição de Instruções Normativas permitindo justamente a regularização do recolhimento das contribuições do contribuinte individual. (Instrução Normativa n. 95 de 07/10/2003 do INSS, art. 274). Desta forma, tem-se que o fato de não terem sido feitos recolhimentos pela empresa contratante referentes ao valor pago pelo frete, carreto ou transporte de passageiros não pode ensejar a desconsideração dos valores comprovadamente recebidos no cálculo do montante total do rendimento bruto do condutor autônomo de veículo rodoviário para os efeitos da Portaria MPAS nº 1.135 de 05/04/2001, na medida em que cabia à autarquia "quando da solicitação do benefício, promover as orientações cabíveis aos dependentes, facultando-lhes o pagamento dos eventuais débitos deixados pelo segurado" (art. 274, § 2º da Instrução Normativa n. 95 de 07/10/2003). 11. Invertidos os ônus de sucumbência, condeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios em montante equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, § 4º do CPC/73, tendo em conta a ausência de grande complexidade da tese discutida que contou, ainda, com julgamento antecipado da lide. 12. Apelação da Autora provida para julgar procedente o pedido deduzido na inicial e condenar o INSS a restabelecer a renda mensal inicial do benefício de pensão por morte de NB 118.021.140-2 no valor de R$ 1.334,09 (fl.15), bem como ao pagamento de todas as diferenças devidas em decorrência da revisão administrativa, incluindo eventuais quantias objetos de ressarcimento ao erário, devidamente atualizadas e acrescidas de juros desde a citação, adotando-se como parâmetro as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Em razão do evidente perigo de dano, por se tratar de parcela de natureza alimentar, concede-se a antecipação de tutela, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do cumprimento da decisão. (Apelação Cível 0024525-76.2008.4.01.3500; Relator: Desembargador Federal Wilson Alves de Souza; Relator Convocado: Juíza Federal Olivia Merlin Silva; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão Julgador: Primeira Turma; Data 05.08.2020; e-DJF1 21/09/2020 PAG).

Inexiste, pois, no caso específico destes autos, óbice à consideração destes recolhimentos, para caracterizar a qualidade de segurado do de cujus. Assim, considerando que a última contribuição previdenciária em nome do de cujus refere-se à competência de 11/2004 e que ele faleceu em 20.11.2004, ele mantinha a qualidade de segurado.

Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem honorários recursais, porquanto não apresentadas as contrarrazões.

É o voto.

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STF confirma decisão que garante aposentadoria diferenciada a mulheres policiais civis e federais

Para o colegiado, a contagem de tempo menor para elas se aposentarem está prevista desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu regra da Reforma da Previdência de 2019 que igualava critérios de aposentadoria para policiais civis e federais homens e mulheres. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 24/4, em referendo da medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7727.

Pela regra anterior, as mulheres poderiam, atendendo aos demais critérios, requerer a aposentadoria aos 52 anos de idade. Com a mudança promovida pela Emenda Constitucional (EC) 103/2019, os critérios passam a ser 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo das carreiras policiais, “para ambos os sexos” terem direito à aposentadoria. A ação foi apresentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) contra a expressão “para ambos os sexos”.

Em outubro do ano passado, o ministro Dino deferiu liminar para estabelecer a aplicação da regra geral da EC 103/2019, ou seja, o redutor de três anos para as mulheres, até que o Congresso Nacional edite nova norma sobre o tema. Essa decisão liminar foi agora confirmada pelo Plenário.

Ao votar pelo referendo de sua decisão, o ministro lembrou que a Constituição Federal, desde a sua redação original, estabelece requisitos diferenciados para homens e mulheres para fins de aposentadoria de servidores públicos. Contudo, na reforma de 2019, a regra mais protetora às mulheres deixou de ser assegurada às policiais civis e federais. A seu ver, não há justificativa suficiente para a imposição de exigências idênticas a ambos os sexos nesse caso e, portanto, o dispositivo é inconstitucional.

Conforme o relator, caberá ao Congresso Nacional, quando editar a nova norma, definir o redutor de tempo que considerar conveniente para aposentadoria especial entre policiais homens e mulheres.

Link: STF

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TRF1 garante direito à aposentadoria por invalidez a trabalhador que teve o benefício cessado

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que garantiu a aposentadoria por invalidez a um trabalhador. O argumento do INSS foi que a perícia judicial, por ter sido divergente da realizada na via administrativa, não poderia ser acolhida.

Consta no processo que o trabalhador, nascido em 1961, recebeu o benefício de 2007 a 2020 (quando passou a receber a mensalidade de recuperação), ocasião que houve a cessação do pagamento por parte do instituto.

De acordo com o relator, desembargador federal Antônio Scarpa, “o apelante não aponta qualquer erro ou inconsistência concreta na perícia, limitando-se a, de forma genérica, sustentar a necessidade de um terceiro laudo”.

Cabe ressaltar que os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: qualidade de segurado, carência de doze contribuições mensais, incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença) ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez).

O magistrado ainda destacou que “sem elementos robustos que façam concluir pela necessidade de nova perícia, a irresignação do INSS não pode ser acolhida. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que devido à imparcialidade da perícia judicial, esta deve, salvo quando demonstrado algum vício ou erro, prevalecer”.

Processo: 1014304-55.2024.4.01.9999

Data do julgamento: 12/02/2025

Link: TRF 1

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TRF3 concede isenção do IPI na compra de carro zero-quilômetro a pessoa com deficiência que recebe BPC

Quarta Turma considerou não haver incompatibilidade entre os benefícios assistencial e fiscal.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) assegurou a uma pessoa com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo zero-quilômetro.

Com base no voto da relatora, desembargadora federal Leila Paiva, o colegiado entendeu que a legislação restringe a acumulação do BPC apenas com benefícios de natureza previdenciária.

“A restrição contida no artigo 20, §4º, da Lei n. 8.742/1993 deve ser interpretada restritivamente, já que se refere à impossibilidade de acumulação de benefício de prestação continuada com outros benefícios previdenciários, seja no âmbito do RGPS ou de outro regime, considerando a sua finalidade de prover a manutenção do beneficiário, mas não impede a concessão da isenção do IPI para aquisição de veículo automotor, prevista no art. 1º, IV, da Lei n. 8.989/1995, que se refere a benefício fiscal”, afirmou a relatora.

De acordo com a magistrada, o delegado da Receita Federal, ao analisar requerimento de isenção do IPI, deveria verificar apenas se foram comprovadas a deficiência e a disponibilidade financeira compatível com o valor do veículo, “não lhe cabendo fazer deduções sobre a sua situação econômica familiar, sob pena de violação do princípio da legalidade”.

Decisão do primeiro grau negou o pedido em mandado de segurança. O autor recorreu ao TRF3.

Ele afirmou que não forjou a hipossuficiência para obter o BPC, disse que os recursos para adquirir automóvel novo a cada dois anos decorrem da venda de imóvel pelo pai. Informou que a mãe dirige o carro para facilitar a locomoção dele e citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condução do veículo por terceira pessoa não impede a concessão da isenção.

Assim, a Quarta Turma concedeu a segurança garantindo ao impetrante a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor.

Apelação Cível 5000157-44.2020.4.03.6117

Link: TRF 3

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Projeto prorroga licença maternidade

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 1.040/2023, de autoria do deputado Murilo Galdino, o qual altera os arts.71 e 71-A da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o salário-maternidade será prorrogado por 60 dias em razão de nascimento de criança com deficiência.

O autor justifica sua proposição informando que: "A licença-maternidade é um direito que, aparentemente, é garantido às mães, mas o dia a dia demonstra que o real beneficiário desse direito são os filhos, em um momento de suas vidas que mais necessitam do amparo materno. Essa necessidade de amparo, contudo, mostra-se ampliada no caso de crianças que possuem alguma deficiência, uma vez que apresentam maiores limitações."

O projeto encontra-se apensado ao PL 5960/2016, aguardando criação de Comissão Temporária pela MESA da Câmara dos Deputados.

PL 1.040/2023

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Aposentado garante fornecimento de laringe eletrônica e seus insumos

O Município de Porto Alegre e a União foram condenados a fornecer a laringe eletrônica e os insumos necessários para sua utilização para um idoso que foi submetido a laringectomia total. A ação foi julgada no Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A sentença, do juiz André Augusto Giordani, foi publicada no dia 11/2.

Na sentença, o magistrado ressalta que o direito à saúde é previsto na Constituição Federal, sendo de responsabilidade solidária entre Municípios, Estado e União: “as ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes (…) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”.

Contudo, o juiz aponta que há limitação dos recursos públicos do Sistema Único de Saúde (SUS), por isso a formulação e execução das políticas públicas deve ter caráter universal e igualitário. Para ele, “na judicialização da saúde é imprescindível levar-se em consideração a política pública existente traçada pelo SUS, a qual deve partir de uma medicina baseada em evidências na repartição de recursos escassos da forma mais eficiente possível. Nessa ótica, obrigar a rede pública a financiar qualquer tratamento médico receitado, ainda que sob o legítimo argumento do dever constitucional de assistência, implicaria, ao fim, por comprometer o próprio SUS como sistema, prejudicando ainda mais o atendimento prestado à população”.

Além disso, Giordani citou julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que relacionam critérios que devem ser atendidos para que pedidos de fornecimento de medicamentos e equipamentos de saúde possam ser admitidos na esfera judicial. Deve haver, por exemplo, laudo médico atestando a necessidade do tratamento, bem como a ineficácia de itens que são fornecidos pelo SUS; a incapacidade financeira deve ser comprovada e o medicamento deve estar registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

No caso presente, o autor foi submetido à remoção total da laringe, em decorrência de um câncer no referido órgão, motivo pelo qual ficou impossibilitado de se comunicar verbalmente. Na análise do pedido liminar, o juízo destacou que “conforme as informações médicas carreadas aos autos, a única alternativa possível para a devolução da habilidade de fala ao autor é a utilização dos equipamentos objeto da demanda, não havendo tratamento similar ou substitutivo”. Por isso, deferiu a antecipação de tutela.

No julgamento da ação, Giordani pontuou que a laringe eletrônica, produto requerido para o tratamento, possui registro na Anvisa. A hipossuficiência do paciente foi demonstrada por meio da apresentação de comprovante de recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez.

Além disso, o magistrado destacou que há evidências de que a tecnologia em saúde pleiteada é eficaz para o tratamento e que não há disponibilização na rede pública de saúde. Foram juntados Nota Técnica do Telessaúde e laudo pericial, que auxiliaram a fundamentação da decisão.

A demanda foi julgada procedente, sendo a União e o Município condenados a fornecer o produto e os insumos necessários para o tratamento do aposentado, com a ressalva de que a responsabilidade financeira deve ser do ente federal.

Cabe recurso às Turmas Recursais.

Link: TRF 4

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