DECISÃO: É competência da Justiça Comum estadual o julgamento de litígios relativos a acidente de trabalho

Por unanimidade, a 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia declarou de ofício sua incompetência para julgar litígio relativo a acidente de trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, citou precedentes do TRF1 no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da competência da justiça comum estadual.

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Decisão trata sobre a morte presumida

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o reconhecimento de morte presumida o reconhecimento da competência da Justiça Federal. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA MORTE PRESUMIDA DO CÔNJUGE DA AUTORA PARA O ÚNICO FIM DE OBTENÇÃO DE PENSÃO PROVISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE SENTENÇA CONSTITUTIVA DA MORTE PRESUMIDA A SER PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ANULAÇÃO. JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA.

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DECISÃO: Inaplicável o princípio da insignificância para absolver réu que fraudou o seguro-desemprego

Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu o pedido do Ministério Publico Federal (MPF) e condenou um réu por fraudar o recebimento do seguro-desemprego. Na 1ª Instância, o réu havia sido absolvido pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Pará da imputação da prática delituosa denominada estelionato previdenciário, pelo princípio da insignificância.

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BENEFÍCIOS: Pagamento da primeira parcela do 13º começa em agosto

Aposentados e pensionistas em todo o país começarão a receber, a partir de agosto, a antecipação da primeira parcela do abono anual, conhecido como 13º salário. O depósito da gratificação será realizado na folha mensal de pagamentos do INSS, entre os dias 27 de agosto e 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018.

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eSOCIAL: Micro e pequenas empresas e MEIs com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (11) a Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial. A medida permite que micro e pequenas empresas – que são aquelas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões – e Microempreendedores Individuais (MEIs) possam ingressar no eSocial a partir do mês de novembro.

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Proposta regulamenta atividades consideradas especiais

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei complementar nº 317/2002, de autoria da Deputada Angela Guadagnin, o qual define as atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física dos segurados.
Conforme a proposta a utilização de equipamento de proteção individual não descaracteriza o enquadramento de atividade especial. Além disso, o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em ativiadade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou a integridade física, nos termos desta Lei Complementar, será somado, após a respectiva conversão de tempo comum para especial e de tempo especial para comum, e de especial para especial, considerada sempre a atividade preponderante, para efeito de qualquer benefício.

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Médico e hospital terão de pagar indenização por erro que causou sequelas em bebê

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização por danos materiais e morais para mãe e filho por conduta negligente de médico plantonista que não adotou os procedimentos necessários para a realização adequada do parto, ocasionando sequelas neurológicas irreversíveis e prognóstico de vida reduzida para o bebê.

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