TRF2 condena INSS a conceder aposentadoria por idade a pescadora capixaba

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, condenar o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade, na condição de segurada especial rural, à pescadora capixaba G.A.S., com Data de Início do Benefício (DIB) a partir do requerimento administrativo.

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Requisitos do auxílio-reclusão devem ser vistos no momento da prisão

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, os quais devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA.

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AGU comprova que servidor removido a pedido não tem direito a ajuda de custo

A Advocacia-Geral da União (AGU) demostrou, na Justiça Federal de Minas Gerais, que servidor removido a pedido em concurso de remoção não tem direito a ajuda de custo. No caso, um funcionário da Polícia Federal entrou com uma ação com pedido de pagamento de indenização por ter sido transferido após seleção realizada em 2012.

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BB pagará pensão mensal a gerente incapacitado para o trabalho depois de sequestro na porta de casa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou o Banco do Brasil a pagar de forma parcelada indenização por danos materiais, calculada inicialmente no valor aproximado de R$ 1,7 milhão, ao gerente de uma agência bancária na Bahia que sofreu transtornos pós-traumáticos após sofrer quatro assaltos e foi aposentado por invalidez. O entendimento da Turma foi o de que a incapacidade é temporária e apenas para desempenho de atividades bancárias, e, assim, a pensão deve ser concedida até o momento em que ele se tornar apto ao trabalho ou completar 73,5 anos, o que ocorrer primeiro.

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TRF2 confirma direito de trabalhador rural à aposentadoria híbrida

O Regime Geral de Previdência Social brasileiro engloba, dentre seus segurados obrigatórios, o segurado especial, que goza de particular proteção previdenciária devido a peculiaridades das atividades envolvidas. Os agricultores enquadram-se nessa categoria e devem atender a exigências específicas, a fim de comprovar o efetivo exercício da atividade rural e conquistar benefícios como a aposentadoria. Como nem sempre essa tarefa é fácil, a Justiça Federal muitas vezes é chamada a intervir para garantir esse direito.

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Proposta veda permissão ao INSS de contratar médicos peritos sem concurso

Nesta segunda-feira será visto o projeto de decreto legislativo 1.499/2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá, o qual susta a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014.
Conforme a proposta fica sustado, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a Resolução do INSS nº 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária.

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Justiça garante cirurgia gratuita a paciente com Mal de Parkinson

A União, o estado do Rio Grande do Sul e o município de Canoas (RS) terão que custear a cirurgia cerebral de um paciente portador de Mal de Parkinson. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) entendeu que é dever dos entes federativos fornecer o tratamento necessário de doenças reconhecidamente graves, pois a saúde é direito constitucionalmente garantido. A decisão foi proferida na última semana.

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