Empresa que impediu trabalhadora de amamentar é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização

A Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. foi condenada a pagar uma indenização de R$ 100 mil, a título de dano moral, por impedir uma trabalhadora de amamentar a filha recém-nascida. No entendimento da 6ª Câmara do TRT/SC, empresa que dificulta a amamentação de nascituro, colocando a mãe como volante em locais diversos, além de impor a realização de curso em cidade distinta de sua residência, comete assédio moral. O acordão foi publicado nesta quarta-feira (27).

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Ano de implemento da aposentadoria e não o do requerimento é que deve definir cálculo

Nesta sexta será visto uma decisão da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, a qual entendeu que não há necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por tempo de serviço para os segurados submetidos à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

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Previdência privada x IR: como reduzir a mordida do leão

Um dos atrativos de determinados planos de previdência privada é o incentivo fiscal oferecido. Isso significa que, além de serem indicados para quem quer investir, de olho no futuro, alguns planos podem ser deduzidos do imposto de renda, diminuindo, assim, o IR a pagar na declaração de ajuste anual. Quer saber como?

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Câmara mantém decisão que negou vínculo empregatício a diarista

Ela tinha sido contratada por um homem para trabalhar como diarista, na residência de uma senhora. O serviço se resumia à limpeza da casa, o que era feito duas vezes por semana, porém sem horários ou dias fixos. Ao final de cada faxina, ela recebia o pagamento.

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Desaposentação é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

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Projeto isenta segurado do recolhimento de contribuições que retornou ao trabalho após aposentadoria

Nesta segunda será visto o projeto de lei do senado n. 56/2009, de autoria do senador Raimundo Colombo, que altera o § 4° do art.12 da lei n.8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).
De acordo com a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade laborativa não estará sujeito às contribuições decorrentes da sua condição de segurado, deduzidas de seu salário, para fins de custeio da Seguridade Social.

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TRF4 determina que SUS forneça medicamento a portador de transtorno bipolar

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que seja fornecido pelo SUS o medicamento Olanzapina a paciente do Estado do Paraná portadora de transtorno bipolar.
A Olanzapina é fornecida pelo SUS, mas apenas para casos de esquizofrenia. Após analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que a gravidade da doença justifica o fornecimento emergencial, fixando prazo de 30 dias para a entrega.

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