Empresa que impediu trabalhadora de amamentar é condenada a pagar R$ 100 mil de indenização

A Ondrepsb Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. foi condenada a pagar uma indenização de R$ 100 mil, a título de dano moral, por impedir uma trabalhadora de amamentar a filha recém-nascida. No entendimento da 6ª Câmara do TRT/SC, empresa que dificulta a amamentação de nascituro, colocando a mãe como volante em locais diversos, além de impor a realização de curso em cidade distinta de sua residência, comete assédio moral. O acordão foi publicado nesta quarta-feira (27).

A autora pediu indenização por ter sofrido assédio moral e ter sido obrigada a afastar-se do convívio com sua filha, num momento decisivo para a saúde da criança, que faleceu cerca de 50 dias após o retorno da mãe ao trabalho.

De acordo com o relator, juiz José Ernesto Manzi, embora não se possa estabelecer o nexo causal entre o quadro de saúde da menor – que culminou com a sua morte – e a interrupção da amamentação quando da volta ao trabalho, “é inegável que a situação lhe gerou enorme stress e abalo moral”, relata. O magistrado indaga se tal fato poderia ter sido evitado ou, ao contrário, “se a ré contribuiu, de alguma forma, para o seu agravamento”. Isso porque a própria Ondrepsb admitiu que, antes da licença maternidade, a autora trabalhava num posto fixo.

Com isso, a empresa não concedeu à empregada o direito de usufruir dos descansos especiais durante a jornada para amamentar a filha, já que foi encaminhada para a atividade de vigilante volante. “Nesse contexto, não somente retirou da mãe uma prerrogativa que a lei lhe garante, como também feriu de morte a criança que dependia exclusivamente desse conjunto de elementos protetivos destinados a assegurar-lhe o direito de sobreviver”, constata.

Para o juiz Manzi, não resta dúvida de que o intuito da ré era forçar um pedido de demissão, “impondo à genitora longos períodos de separação”.

Entenda o caso
A autora trabalhava como vigilante, num posto fixo e, após o seu retorno da licença maternidade, a empresa adotou algumas medidas que acabaram dificultando a amamentação da menor. Inconformada com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, que condenou a empresa apenas ao pagamento dos intervalos não gozados, a autora recorreu da sentença. Segundo ela, após sua volta ao trabalho passou a ser humilhada e assediada pela empresa, que determinou que trabalhasse como volante em outras cidades.

A autora alega, ainda, que a menina ficou doente e que, além de não conceder as férias devidas, a empresa não permitia que ela se ausentasse do serviço para atender a recém-nascida. Segundo consta no processo, a ré alegava que a autora se utilizava da doença da filha para não trabalhar.
Link: TRT 12

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Ano de implemento da aposentadoria e não o do requerimento é que deve definir cálculo

Nesta sexta será visto uma decisão da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, a qual entendeu que não há necessidade de preenchimento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por tempo de serviço para os segurados submetidos à regra de transição do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

O incidente de uniformização foi ajuizado por segurado que teve a aposentadoria negada pela 1ª Turma Recursal de Santa Catarina por não ter preenchido a carência mínima exigida no ano correspondente divergindo de decisão da 2ª Turma Recursal do Paraná.

A relatora, juíza federal Luísa Hickel Gamba, entendeu que deve ser adotado o posicionamento da 2ª TR do Paraná, a qual entende que a carência exigível é determinada no ano em que o autor implementa o tempo de contribuição. Abaixo segue decisão para analise dos amigos.

EMENTA

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CARÊNCIA E TEMPO DE SERVIÇO. IMPLEMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE.
1. Não há necessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por tempo de serviço, para aqueles segurados submetidos à regra de transição do art. 142, da Lei nº 8.213/91.
2. Incidente conhecido e provido. 

TRF 4ª, Incidente de Uniformização JEF Nº 0000406-62.2010.404.7262/SC, Relatora Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, DE 15/12/2011.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao incidente, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 06 de dezembro de 2011.
Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
Relatora
 

RELATÓRIO
Trata-se de pedido de uniformização regional interposto por Domingos Scusel contra acórdão da Primeira Turma Recursal de Santa Catarina, que manteve a sentença de parcial procedência, deixando de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, embora tenha reconhecido alguns períodos exercidos em atividade rural e especial, tendo em vista o não preenchimento da carência mínima exigida no ano correspondente.

O recorrente alega divergência entre o acórdão recorrido e paradigmas da Segunda Turma Recursal do Paraná (RCI nº. 2006.70.95.013869-5 e RCI nº. 2006.70.95.014025-2).

A Presidência da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina admitiu o incidente. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do pedido de uniformização.

VOTO
Admissibilidade
O incidente é admitido, visto que tempestivo e formalmente regular, restando demonstrada a divergência alegada.

Com efeito, há identidade entre os casos versados no acórdão recorrido e nos paradigmas invocados, todos tratando do período de carência a ser comprovada nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, e divergência na solução da questão, visto que o acórdão recorrido considerou que haveria necessidade de implemento simultâneo dos requisitos tempo de serviço e carência; enquanto que os paradigmas apresentados são no sentido de que a carência exigível é determinada no ano em que o autor implementa o tempo de contribuição exigido.

Mérito
O objeto do presente incidente é a uniformização da interpretação do artigo 142 da Lei 8.213/91, pelo qual para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:

[...]

Discute-se a necessidade de implemento simultâneo dos requisitos tempo de serviço e carência para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço.
Essa questão já foi enfrentada pela Turma Nacional de Uniformização, nos autos do processo 2008.72.95.00.0669-0, julgado em agosto de 2010, cuja ementa segue transcrita:

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMAS INVOCADOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITO TEMPO DE SERVIÇO ATENDIDO QUANDO DO ADVENTO DA LEI Nº 8.213/91, FATO QUE CONDICIONA O NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES EXIGÍVEIS. PARADIGMAS JUNTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. CONHECIMENTO DO INCIDENTE. CASO DOS AUTOS. AVALIAÇÃO JUDICIAL QUE RECHAÇOU A DESNECESSIDADE DE IMPLEMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS EXIGÍVEIS PARA O BENEFÍCIO PLEITEADO. INCIDENTE PROVIDO.
I. Aduzindo os acórdãos paradigmas acerca da desnecessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por idade, bem como para a aposentadoria por tempo de serviço, para aqueles segurados submetidos à regra de transição do art. 142, da Lei nº 8.213/91, e, havendo o aresto recorrido, no caso específico, desconsiderado tal circunstância, é de rigor o reconhecimento de similitude fática.
II. Em sendo os requisitos etário e tempo de serviço os primeiros a serem verificados, nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, respectivamente, para fins de condicionarem o número exigível de contribuições mensais, e, havendo a questão sido pontualmente enfrentada pelo aresto recorrido, há de ser provido o recurso.
III. Pedido de uniformização conhecido e provido.

Leia-se, por oportuno, o voto do relator, Juiz Ronivon de Aragão:

Dos paradigmas invocados e do robusto conjunto de precedentes afetos à matéria e do caso aqui em análise, há de se firmar duas teses:
A uma, esta extraída do paradigma REsp nº 554.257, assim como da percepção analítica da inclinação jurisprudencial do STJ e desta TNUJEF's, que o requisito etário deve ser o primeiro a ser verificado, nos casos de aposentadoria por idade daqueles segurados submetidos à regra de transição preconizada no art. 142, da Lei nº 8.213/91, devendo o ano do seu implemento condicionar o número exigível de contribuições mensais.
A duas, esta extraída do paradigma REsp nº 500.397, assim como do caso aqui em apreço, que o requisito tempo de serviço deve ser o primeiro a ser verificado, nos casos de aposentadoria por tempo de serviço daqueles segurados que a ela têm direito e que estejam submetidos à regra de transição preconizada no art. 142, da Lei nº 8.213/91, devendo o ano do seu implemento igualmente condicionar o número exigível de contribuições mensais.
Importa destacar que a jurisprudência desta TNUJEF's e do próprio STJ vem
manifestando os seguintes entendimentos:
a) Requisito preponderante no caso de aposentadoria por idade rural aos sujeitos à regra de transição do art. 142, da lei 8.213/91 é o etário, devendo o ano de implemento deste (por remissão à tabela do art. 142) condicionar o tempo de atividade rurícola a ser comprovado, atividade esta que deve ter sido exercida no período anterior ao referido ano do implemento, independentemente da data do requerimento administrativo.

Tal premissa decorre do seguinte precedente desta TNUJEF's:
PEDILEF 200572950170414, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator(a) JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Sigla do órgão TNU, Órgão julgador: Turma Nacional de Uniformização, Fonte DJ 13/10/2009. Decisão: Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Relator. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MARCO TEMPORAL DA APURAÇÃO DA CARÊNCIA. DATA EM QUE FOI IMPLEMENTADA A IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Não é possível que, para fins de apuração das contribuições, a serem considerados como carência, a data a ser tomada como marco seja a data em que a pessoa formulou o requerimento administrativo, sob pena de flagrante afronta ao princípio da isonomia. Tal conclusão distinguiria, de forma indevida, duas pessoas que, embora tenham a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição, formularam seus requerimentos administrativos em anos distintos. Trata-se de discriminação cujo único fator de distinção é o elemento tempo, devendo este ser entendido como o decurso de prazo decorrido entre os requerimentos formulados pelos indivíduos em questão, que não constitui fator de desequiparação válido, por estar em desacordo com os ditames constitucionais, bem como por não guardar pertinência com a discriminação perpetrada e nele fundada. 2. Se a aposentadoria por idade visa a resguardar o direito do idoso que, juntamente com o advento de um determinado limite etário, conseguiu ainda atingir um número mínimo de contribuições à Seguridade Social, com fulcro na manutenção do equilíbrio atuarial do sistema, não há como erigir como ¿discrimen¿ válido, para fins de concessão desse benefício, o tempo que decorreu até a formulação do competente requerimento administrativo. Em Processo nº 2008.72.95.00.0669-0 se tratando de duas pessoas com a mesma idade e o mesmo número de contribuições, não há como se atribuir a elas tratamento díspar, por não haver correlação lógica entre o elemento discriminador, a mora no requerimento administrativo, e os requisitos do benefício, a velhice e o tempo trabalhado. 3. Incidente de uniformização provido, para uniformizar o entendimento de que o marco temporal a ser considerado, para fins de apuração da carência mínima, na concessão da aposentadoria por idade rural, seja a data do implemento do requisito idade, aplicando-se a carência referente à data mencionada, prevista na tabela progressiva constante do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social, ainda que o requerimento administrativo seja formulado posteriormente. Por conseqüência, reconheço, no caso, o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade, determinando o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para apuração do montante devido, com atrasados devidos a partir do requerimento administrativo, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária, nos termos da Resolução n.º 561/2007 do CJF. Data da Decisão 03/08/2009 Data da Publicação 13/10/2009.
b) Requisito preponderante no caso de aposentadoria por idade urbana aos sujeitos à regra de transição do art. 142, da Lei 8.213/91 é o etário, devendo o ano de implemento deste (por remissão à tabela do art. 142) condicionar o número mínimo de contribuições a ser comprovado, independentemente de quando as contribuições tenham sido vertidas ou de quando o benefício tenha sido requerido. 

Tal premissa decorre do seguinte precedente desta TNUJEF's:
Processo: PEDIDO 200772550059272, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator(a) JUIZ FEDERAL OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, Fonte: DJ 05/03/2010. Decisão: ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, por maioria, dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. MARCO TEMPORAL DA APURAÇÃO DA CARÊNCIA. DATA EM QUE FOI IMPLEMENTADA A IDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Para fins de apuração das contribuições, a serem considerados como carência, a data a ser tomada como marco nem sempre deve ser a data em que a pessoa formulou o requerimento administrativo. Tal conclusão distinguiria, de forma indevida, duas pessoas que, embora tenham a mesma idade e o mesmo tempo de contribuição, formularam seus requerimentos administrativos em anos distintos. Trata-se de discriminação cujo único fator de distinção é o elemento tempo, devendo este ser entendido como o decurso de prazo decorrido entre os requerimentos formulados pelos indivíduos em questão, que não constitui fator de desequiparação válido, por estar em desacordo com os ditames constitucionais, bem como por não guardar pertinência com a discriminação perpetrada e nele fundada. 2. Se a aposentadoria por idade visa a resguardar o direito do idoso que, juntamente com o advento de um determinado limite etário, conseguiu ainda atingir um número mínimo de contribuições à Seguridade Social, com fulcro na manutenção do equilíbrio atuarial do sistema, não há como erigir como "discrimen" válido, para fins de concessão desse benefício, o tempo que decorreu até a formulação do competente requerimento administrativo. Em se tratando de duas pessoas com a mesma idade e o mesmo número de contribuições, não há como se atribuir a elas tratamento díspar, por não haver correlação lógica entre o elemento discriminador, a mora no requerimento administrativo, e os requisitos do benefício, a velhice e o tempo trabalhado. 3. Incidente de uniformização provido, para uniformizar o entendimento de que o marco temporal a ser considerado, para fins de apuração da carência mínima, na concessão da aposentadoria por idade urbana, seja a data do implemento do requisito idade, aplicando-se a carência referente à data mencionada, prevista na tabela progressiva constante do art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social, ainda que o requerimento administrativo seja formulado posteriormente. Data da Decisão 16/11/2009 Data da Publicação 05/03/2010.

c) Requisito preponderante no caso de aposentadoria por tempo de serviço (extinta) aos sujeitos à regra de transição do art. 142, da Lei 8.213/91 é o tempo de serviço, devendo o ano de implemento deste (por remissão à tabela do art. 142) condicionar o número mínimo de contribuições a ser comprovado, independentemente da data do requerimento administrativo.

Demais disso, a obrigatoriedade da comprovação de efetiva contribuição para fins de aposentadoria, inclusive rural, deve observar o que prescreve o art. 4º da EC nº 20/98:
Art. 4º - Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.
Há de se frisar que, no caso dos presentes autos, como a autora comprovou o tempo de serviço rural de mais de 25 (vinte e cinco) anos antes do advento da Lei 8.213/91 e, como o art. 4º, da EC nº 20 permite a utilização de tal tempo como tempo de contribuição, a autora sequer precisaria ter vertido contribuições ao sistema para se aposentar.
Tal tema, contudo, não foi por ela abordado no recurso inominado nem no pedido de uniformização, descabendo qualquer decisão acerca desse ponto.
O que importa delimitar é que a parte autora, no caso destes autos, se enquadra na hipótese em que o requisito tempo de serviço deve ser o primeiro a ser verificado, nos casos de aposentadoria por tempo de serviço daqueles segurados que a ela têm direito e que estejam submetidos à regra de transição preconizada no art. 142, da Lei nº .213/91, devendo o ano do seu implemento igualmente condicionar o número exigível de contribuições mensais.
Ante todo o exposto, CONHEÇO deste incidente e lhe dou PROVIMENTO, para reconhecer o direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço desde a data do requerimento administrativo, 27/04/2006, vez que nesta data comprovou o recolhimento de mais de 60 (sessenta) contribuições mensais e que contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço quando do advento da Lei nº 8.213/91.
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao incidente, para uniformizar a interpretação do referido dispositivo legal no sentido de que não há necessidade de implemento simultâneo dos requisitos exigíveis para a aposentadoria por tempo de serviço, para aqueles segurados submetidos à regra de transição do art. 142, da Lei nº 8.213/91.

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Previdência privada x IR: como reduzir a mordida do leão

Um dos atrativos de determinados planos de previdência privada é o incentivo fiscal oferecido. Isso significa que, além de serem indicados para quem quer investir, de olho no futuro, alguns planos podem ser deduzidos do imposto de renda, diminuindo, assim, o IR a pagar na declaração de ajuste anual. Quer saber como?

A base de cálculo
Para efeitos de imposto de renda, são rendimentos, investimentos e aquisições feitos até o final do ano-calendário que contam. Assim, o contribuinte que pretende, além de poupar, diminuir o "apetite do Leão", deve considerar o que foi investido em previdência privada até o último dia útil do ano anterior à entrega da declaração. Por exemplo, para o IR 2012, valem os investimentos feitos até o último dia útil de 2011.

Já na próxima declaração, o contribuinte tem até o último dia útil do ano para investir em um plano de previdência privada na modalidade PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre).

Vale lembrar, no entanto, que, apenas o PGBL oferece esse benefício fiscal, ao passo que os planos da modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) não têm esse incentivo.

Além disso, para garantir a dedução, o contribuinte deve fazer a declaração de ajuste anual pelo modelo completo.

Entenda o benefício
O PGBL permite a dedução de até 12% dos rendimentos tributáveis no ano na hora de declarar o imposto de renda.

No entanto, além de valer apenas ao contribuinte que faz a declaração completa do IR, o benefício está condicionado a outras exigências:
O ônus (pagamento do plano) deve ser da própria pessoa física;
No caso de dedução de planos de dependentes, o contribuinte declarante deve ser responsável pelo pagamento da contribuição;
A pessoa física deve também contribuir para o regime geral de Previdência Social ou, quando for o caso, para regime próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima.

Vale acrescentar que o contribuinte já aposentado, mas que ainda faça contribuições à previdência privada (na modalidade PGBL), também pode usufruir do benefício fiscal, caso faça a declaração pelo modelo completo.
Link: InfoMoney

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Câmara mantém decisão que negou vínculo empregatício a diarista

Ela tinha sido contratada por um homem para trabalhar como diarista, na residência de uma senhora. O serviço se resumia à limpeza da casa, o que era feito duas vezes por semana, porém sem horários ou dias fixos. Ao final de cada faxina, ela recebia o pagamento.

No pensamento da trabalhadora, no entanto, o contrato era de doméstica, e durou pouco mais de dois anos, mais precisamente de 22 de novembro de 2004 a 11 de abril de 2007. Por isso, ao final do contrato, ela procurou a Justiça do Trabalho.

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Limeira julgou improcedentes os pedidos da trabalhadora, depois de se convencer, pelas provas orais e testemunhais de que não havia vínculo de emprego. Inconformada, ela recorreu da decisão, insistindo no reconhecimento de vínculo de emprego como doméstica, uma vez que, segundo ela, “estão presentes os requisitos necessários à configuração da relação de emprego” e que trabalhava de segunda à sexta-feira das 8h30 às 15h30.

O relator do acórdão da 3ª Câmara do TRT, desembargador Helcio Dantas Lobo Junior, entendeu, como o Juízo de primeira instância, que a “reclamante não conseguiu provar o quanto alegou”, que a prova oral produzida por ela “é de extrema fragilidade” e não pode ser considerada.

O acórdão ressaltou ainda que o requisito fundamental para a formação do vínculo empregatício, como empregada doméstica, “é a continuidade na prestação de serviços (art. 1º, Lei nº 5.859/72), o que não se verifica no presente caso”. E acrescentou que “a prova oral dos autos somente corrobora com o fato da reclamante ter prestado serviços como diarista, de forma descontínua, obstaculizando-se o reconhecimento do vínculo empregatício pretendido”. E por isso, o acórdão dispôs que “nenhum reparo merece a decisão de origem, que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com os reclamados”. (Processo 0070000-63.2008.5.15.0014)
Link: TRT 15

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Desaposentação é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

Segundo o ministro Ayres Britto, a controvérsia constitucional está submetida ao crivo da Suprema Corte também no RE 381367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No referido recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei 9.528/97, a qual estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

“Considerando que o citado RE 381367 foi interposto anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, tenho como oportuna a submissão do presente caso ao Plenário Virtual, a fim de que o entendimento a ser fixado pelo STF possa nortear as decisões dos tribunais do país nos numerosos casos que envolvem a controvérsia”, destacou o ministro Ayres Britto ao defender a repercussão geral da matéria em debate no RE 661256.

Para o ministro, “salta aos olhos que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência da repercussão geral”, visto que são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolvidas. Há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RE 381367, no ano passado.

RE 661256
No recurso que teve reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional debatida, o INSS questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos. O autor da ação inicial, que reclama na Justiça o recálculo do benefício, aposentou-se em 1992, após mais de 27 anos de contribuição, mas continuou trabalhando e conta atualmente com mais de 35 anos de atividade remunerada com recolhimento à Previdência.

Ao tentar judicialmente a conversão de seu benefício em aposentadoria integral, o aposentado teve seu pedido negado na primeira instância, decisão esta reformada em segundo grau e no STJ. Para o INSS, o reconhecimento do recálculo do benefício, sem a devolução dos valores recebidos, fere o princípio do equilíbrio atuarial e financeiro previsto na Constituição (artigo 195, caput e parágrafo 5º, e 201, caput), além de contrariar o caput e o inciso 36 do artigo 5º, segundo o qual a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.

RE 381367
No outro recurso (RE 381367), de relatoria do ministro Marco Aurélio e que trata de matéria constitucional idêntica, aposentadas do Rio Grande do Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, mas a lei só lhes garante o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional. As autoras alegam que a referida norma prevista na Lei 9.528/97 fere o disposto no artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal, segundo o qual “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.

O caso começou a ser analisado pelo Plenário do STF em setembro do ano passado, quando o relator votou pelo reconhecimento do direito. Para o ministro Marco Aurélio, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. O julgamento, no entanto, foi suspenso por pedido de vista.
Link: STF

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Projeto isenta segurado do recolhimento de contribuições que retornou ao trabalho após aposentadoria

Nesta segunda será visto o projeto de lei do senado n. 56/2009, de autoria do senador Raimundo Colombo, que altera o § 4° do art.12 da lei n.8.212/91(Lei de Custeio da Previdência Social).

De acordo com a proposta o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade laborativa não estará sujeito às contribuições decorrentes da sua condição de segurado, deduzidas de seu salário, para fins de custeio da Seguridade Social.

O senador justifica sua proposição dizendo que: "O trabalhador que contribuiu durante uma vida toda não deveria ver a sua remuneração sujeita a descontos previdenciários, sem ter benefícios em decorrência dessas contribuições."

Atualmente o projeto aguarda inclusão na pauta da ordem do dia.
PLS 56/2009

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TRF4 determina que SUS forneça medicamento a portador de transtorno bipolar

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou, na última semana, que seja fornecido pelo SUS o medicamento Olanzapina a paciente do Estado do Paraná portadora de transtorno bipolar.

A Olanzapina é fornecida pelo SUS, mas apenas para casos de esquizofrenia. Após analisar o recurso, a relatora do processo, desembargadora federal Maria Lúcia Luz Leiria, entendeu que a gravidade da doença justifica o fornecimento emergencial, fixando prazo de 30 dias para a entrega.

A magistrada, entretanto, pediu que a paciente realize perícia para confirmar as informações fornecidas por seu médico, podendo o fornecimento ser interrompido caso não se comprove a enfermidade psíquica.
Link: Justiça Federal

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