Comunicado sobre o crédito consignado para quem recebe BPC

Instrução normativa do INSS somente será divulgada após decisão do Judiciário sobre o tema.
O INSS informa aos cidadãos sobre a Instrução Normativa sobre o empréstimo consignado a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), destinado a idosos com mais de 65 anos de idade e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda:

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Certidão da FUNAI é prova para comprovar atividade rural

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural a segurado especial que utilizou uma certidão emitida pela FUNAI como prova de atividade. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUTOR INDÍGENA. CERTIDÃO EMITIDA PELA FUNAI VÁLIDA COMO PROVA MATERIAL.

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STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda”

A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que tratam sobre a chamada “revisão da vida toda”, atendendo a pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Recurso Extraordinário (RE) 1276977 (Tema 1102 de repercussão geral).

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Vale-alimentação não integra base de cálculo para fins previdenciários, confirma AGU na Justiça

Juízo da 8ª Vara Federal do DF reconhece que parcela não tem natureza remuneratória, mesmo quando paga por tíquete ou cartão magnético.
AAdvocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), obteve sentença favorável em ação civil pública, confirmando que valores decorrentes do vale-alimentação ou “vale-rancho”, ainda que em forma de tíquete ou cartão magnético, não se incorporam à remuneração do trabalhador para fins de revisão de benefícios previdenciários.

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Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança

Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.

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Proposta concede redução da contribuição do empregador na contratação de menor aprendiz

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 3.119/2021, de autoria do deputado Pastor Gil, o qual acrescenta o § 16 ao artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).
Conforme a proposta na contratação de adolescentes aprendizes ficará o empregador isento da contribuição prevista no inciso I do caput, que é de 20% sobre o total das remunerações pagas, a qual será fixada em 12%, em caso de contratação, por prazo indeterminado, do mesmo aprendiz, quando atingir 18 anos completos.

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DECISÃO: Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um homem com a doença de Crohn, psoríase, artrite e colite ulcerativa, após a sentença ter julgado improcedente seu pedido de acesso ao medicamento Stelara (Ustequinumabe) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

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