Cidadão pode acessar diretamente os serviços do INSS, sem precisar de intermediários

Caso prefira ser auxiliado, deve buscar alguém de confiança ou advogados cadastrados na OAB.

Os serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são gratuitos e o cidadão pode acessá-los diretamente no site ou aplicativo Meu INSS, sem precisar de intermediários. Além das Agências da Previdência Social (APS), o INSS, nos últimos anos, tem ampliado a rede de atendimento por meio da assinatura de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades representativas de trabalhadores, como sindicatos e associações, ou governos municipais e estaduais – que passam a atuar como entidades conveniadas e também não cobram nenhuma taxa pelos serviços prestados.

O cidadão precisa estar atento porque estabelecimentos privados, como lan houses, lojas e instituições financeiras, entre outros, não estão autorizados a prestar serviços em nome do INSS. Ao buscar esses locais, a pessoa pode colocar os dados pessoais e informações sobre benefícios, vínculos e remunerações em risco, e sofrer tentativas de golpe.

É importante também ter cuidado com pessoas físicas que oferecem vantagens e facilidades relacionadas aos serviços previdenciários e desconfiar de abordagens de indivíduos que se apresentam como influentes e poderosos e capazes de conseguir coisas impossíveis. Caso o cidadão prefira ser assistido por alguém, o recomendado é que busque pessoa de confiança. Optando pelo auxílio de um advogado, é necessário conferir se é um profissional cadastrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Assim, evita-se a ação de pessoas mal-intencionadas.

O INSS também disponibiliza atendimento remoto, por telefone ou pela internet. Por telefone, a Central 135 oferece atendimento personalizado de segunda a sábado, das 7h às 22h. Em algumas situações específicas, a central pode entrar em contato com o cidadão (para confirmar ou remarcar um agendamento, por exemplo). Neste caso, o número que aparece no visor é o (11) 2135-0135. O atendente não vai solicitar informações pessoais, como números de documentos e senhas. Se desconfiar da chamada, o cidadão deve desligar e ligar gratuitamente para a Central 135.

Atenção na escolha da senha

O cidadão também deve ter cuidado com o Meu INSS. A senha de acesso é a mesma do portal Gov.br, que permite solicitações e consultas em diversas bases governamentais federais. Recomenda-se não escolher senhas fáceis, como datas de nascimento, nomes de familiares, ou outros dados que possam ser deduzidos facilmente.

Quem tem dificuldade de memorizar, deve anotar a senha escolhida e guardar em lugar seguro. A plataforma Meu INSS tem uma aparência simples, para facilitar a navegação e a operação do sistema, mas caso o segurado tenha dificuldades com o uso da tecnologia, pode solicitar auxílio de alguém de confiança ou buscar a orientação da Central 135, Agências da Previdência Social ou das entidades conveniadas.

Link: INSS

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Auxílio-doença não pode cessar antes de perícia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato do benefício de auxílio-doença somente poderia cessar após a realização de perícia médica. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.

EMENTA 

AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. 

Deve ser concedida a antecipação da tutela para fins de restabelecimento de auxílio-doença, cancelado em virtude da hipótese de alta programada, sendo certo que o entendimento desta Corte é no sentido de que o benefício de auxílio-doença somente pode ser cessado quando a Autarquia verificar que o segurado esteja capaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante realização de perícia médica. 

TRF4, AG 5022462-52.2016.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 30/09/2016

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 28 de setembro de 2016.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação pretensão recursal, interposto em face da seguinte decisão:

'Trata-se de mandado de segurança impetrado por FABRÍCIO DE OLIVEIRA contra ato do CHEFE DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, em sede de liminar, a manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença nº 611.551.296-8, cuja data prevista de cessação é 30/04/2016.

Alega, em síntese, que: (i) requereu administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença em 18/08/2015; (ii) a perícia médica administrativa realizada constatou a existência de inaptidão para o trabalho, deferindo o benefício; (iii) requereu a prorrogação do auxílio-doença previdenciário em 15/10/2015, a qual restou deferida com alta médica programada para 24/11/2015, vindo a ser cessado; (iv) requereu nova prorrogação do auxílio-doença previdenciário em 26/11/2015, o qual restou deferido com nova alta médica programada para 30/04/2016; (v) em 30/04/2016, não terá condições físicas de retornar ao trabalho, conforme atestado médico de 90 (noventa) dias, datado de 28/03/2016; (vi) não possui condições de retomar suas atividades laborais; (vii) o INSS incorre em ofensa ao direito líquido e certo da parte impetrante ao adotar mecanismo de alta médica programada/cura com data certa, pois deixa de aferir a necessidade concreta, real e efetiva do segurado temporariamente incapacitado; (viii) é imprescindível que o segurado seja convocado para a realização de avaliações médicas, antes da cessação e independentemente de nova provocação, em observância ao devido processo legal, e conforme dispõem os arts. 60 e 62 da Lei nº 8.213/91.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos.

Decido.

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita ante a declaração juntada no evento 1. Anote-se (providência cumprida).

2. Liminar

A Lei do Mandado de Segurança autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).

No presente caso, entendo ausente, a príncipio, a relevância do direito alegado pela parte impetrante, o que inviabiliza a concessão da liminar.

O impetrante objetiva, em resumo, não se submeter à realização de perícia médicas periódicas pelo INSS para a manutenção de seu benefício de auxílio-doença. Questiona o estabelecimento, pelo médico perito administrativo, de data pré-determinada para a cessação da incapacidade laboral.

Considero não haver qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela autarquia previdenciária, o qual está em perfeita consonância com o disposto no artigo 101 da Lei n.º 8.213/91:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Logo, é obrigação do segurado em gozo de auxílio-doença submeter-se aos exames médicos fixados pela Previdência. Isso porque, o auxílio-doença é benefício previdenciário de natureza transitória, perdurando apenas enquanto presente a incapacidade do segurado, fato que, obviamente, só pode ser constatado por perícia médica.

A fixação de data pré-determinada para o término da incapacidade em nada prejudica o segurado, que, se sentindo incapaz para retornar ao trabalho após a data pré-fixada pela perícia, poderá requerer, tempestivamente, a prorrogação do benefício, o qual somente será cessado se o perito administrativo, na perícia de prorrogação, constatar o término da incapacidade laboral.

Assim, o fato de o benefício ser concedido por prazo certo não implica, necessariamente, na cessação automática do auxílio-doença, o que apenas ocorrerá se não houver pedido de prorrogação ou se a perícia decorrente deste constatar a reabilitação para o trabalho.

No caso, o benefício de auxílio-doença da parte impetrante foi prorrogado pela última vez até a data futura de 30/04/2016, devendo a parte impetrante requerer a sua prorrogação se ainda se considerar incapacitada para o trabalho (evento 1, CCON16).

Frise-se que somente restaria configurada a ilegalidade na hipótese de o segurado, antes da referida data da cessação do benefício, efetuar requerimento de prorrogação e o benefício acabar sendo cessado anteriormente à realização de novo exame pericial, o que não restou comprovado no presente caso.

Por essas razões, considero correto o procedimento adotado pelo INSS, devendo o impetrante submeter-se às perícias médicas periódicas expressamente previstas pela legislação previdenciária.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de concessão de liminar.

Intime-se a parte impetrante.

3. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias, preste as informações necessárias. Na mesma oportunidade intime-a do indeferimento da liminar.

4. Considerando disposto na Lei do Mandado de Segurança, inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, intime-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 dias.

5. Concomitante aos itens anteriores, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, pelo prazo legal, e, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.'

Alega a parte agravante que não é necessário o exaurimento da via administrativa, razão pela qual a decisão em análise merece ser reformada, tendo em vista a relevância e urgência da medida liminar ante a cessação do benefício de incapacidade por alta médica programada. Adita que a possibilidade de formular pedido de prorrogação não afasta ou diminui a lesão sofrida, pois teve seu benefício suspenso até a realização de nova perícia médica pelo INSS. Refere que ainda persiste a sua incapacidade labora ante as doenças de Espondilose não especificada (CID M47.9) e Lumbago com ciática (CID M54.4) (Evento 1/ ATESTMED18), impossibilitando seu retorno ao trabalho de auxiliar de serviços gerais, e que atualmente, por se encontrar afastado da sua atividade habitual, está também sem salário.

Deferida a antecipação da pretensão recursal, para determinar o restabelecimento do auxílio-doença do agravante no prazo de 15 dias, foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO

Esta Corte vem reconhecendo que a alta programada é procedimento que não se coaduna com as disposições da legislação previdenciária aplicáveis à espécie. O auxílio-doença somente pode ser cessado quando a autarquia verificar que o segurado está capaz para o exercício de suas atividades habituais. Tal verificação só é possível mediante perícia médica, através de exame físico e clínico a ser realizado pelo INSS.

Não se pode desconhecer, porém, que a parte agravante tem a opção de, antes da data programada para a suspensão do benefício, pedir a realização de nova perícia, caso em que, até que seja examinado, o auxílio-doença permanece ativo.

No caso, o agravante assim vinha procedendo, deixando de fazê-lo com relação à data de cessão do benefício prevista para 30/04/2016.

A despeito, exigir ou condicionar o restabelecimento do auxílio-doença à reiteração de pedidos de realização de perícia implica legitimar a alta programada.

Em casos quejandos, assim se manifestou esta Corte:

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. Inadmissível a concessão de auxílio-doença com alta programada, porquanto o benefício não pode ser cancelado automaticamente com base em estimativa para a convalescença do segurado, por se tratar de evento futuro e incerto. Antes da suspensão do pagamento do benefício, cabe ao INSS a reavaliação médico-pericial. (TRF4 5003754-92.2015.404.7208, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 20/04/2016)

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO NO PRAZO DEVIDO. 1. Não pode ser suspenso ou cancelado o benefício em manutenção por alta médica programada antes mesmo da realização da correspondente perícia, tanto mais nos casos em que sua prorrogação é requerida a tempo. 2. Não se pode presumir a recuperação de capacidade laborativa pura e simplesmente em razão do decurso de determinado tempo. (TRF4, Remessa Necessária Cível Nº 5002569-19.2015.404.7208, 5ª TURMA, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/05/2016)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO ANTES DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO FORMULADO NO PRAZO DEVIDO. 1. Não pode ser suspenso ou cancelado o benefício em manutenção por alta médica programada antes da realização da correspondente perícia, especialmente nos casos em que é requerida tempestivamente sua prorrogação. 2. É irrazoável descartar a hipótese de restar frustrada a perspectiva de restabelecimento do segurado, estabelecida em momento anterior à data de cancelamento do benefício. A recuperação da capacidade laborativa do ser humano não ocorre necessariamente como prognosticada, devendo-se garantir ao segurado ainda não restabelecido, o direito de requerer tempestivamente a prorrogação do benefício, cuja eventual cessação, neste caso, só poderá ocorrer após a realização de perícia administrativa que ateste a reabilitação. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5013881-26.2014.404.7208, 5ª TURMA, (Auxílio Roger) Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. 1. Cabe ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico-pericial antes da suspensão do pagamento do benefício de auxílio-doença, a fim de que a parte segurada não fique desamparada financeiramente. 2. O benefício por incapacidade somente pode ser cessado quando o segurado estiver efetivamente reabilitado para outra atividade, em face de determinação sentencial. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000468-53.2016.404.0000, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, D.E. 20/06/2016, PUBLICAÇÃO EM 21/06/2016)

É cediço que no estágio atual da medicina é alta probabilidade de acertos nos prognósticos médicos, o que até, ao menos em tese, poderia legitimar instituto da alta programada. No entanto, fixar uma data de cessação do auxílio-doença deve considerar, entre outros fatores, que o sistema adotado pelo ente administrativo propicie o menor prejuízo possível aos administrados: persistindo a incapacidade (ou seja, havendo erro no prognóstico), a designação de novo exame pericial deve ocorrer no menor tempo possível.

Foi sob tal perspectiva que o sistema COPES (Programa de Cobertura Previdenciária Estimada) foi idealizado, permitindo que os segurados, nos quinze dias anteriores à data programa para a cessação do benefício, agendassem novo exame pericial a fim de verificar a permanência (ou não) da incapacidade. Ora, o prazo de quinze dias estipulado pelas Resoluções visava evitar (e não se pode chegar a outra conclusão) que o segurado, no caso de persistência do estado patológico, ficasse sem receber a prestação previdenciária.

Assim, para que se pudesse cumprir a previsão legislativa do art. 101 da Lei 8.213/91 (que exige a submissão do segurado a exame pericial para manutenção do beneficio), o exame médico pericial deveria ser designado de forma a trazer o menor prejuízo ao segurado, ou seja, antes do prazo de cessação do benefício.

O entendimento deve ser aplicado ao presente caso, a fim de proteger o segurado e para que este não fique desamparado, sem o recebimento do benefício previdenciário, até a análise administrativa acerca da sua capacidade laboral.

Logo, a alta programada estabelecida pela autoridade coatora caracteriza evidente violação ao direito líquido e certo do impetrante, na medida em que, nessas circunstâncias, não há efetiva demonstração da recuperação da capacidade para o trabalho, pois ausente perícia médica. Admitir de forma diversa resultaria em fazer recair o ônus da prova em contrário sobre o segurado, situação esta não contemplada legalmente.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

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STF vai decidir sobre pensão previdenciária para filha solteira transexual

Corte vai discutir se direito a pensão para filha solteira trans está ou não condicionado à alteração do registro civil antes do óbito do servidor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após a morte do servidor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1471538 (Tema 1298), teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito do recurso.

O caso em questão envolve requerimento de filha trans de militar da Marinha falecido em 1998, em Teresópolis (RJ), que alterou seu nome e gênero no registro civil 21 anos após a morte do pai.

Ela recebia a pensão por morte, na qualidade de filho homem menor de idade, mas quando alcançou a maioridade, o pagamento foi encerrado. Após pedido de restabelecimento do benefício, agora na condição de filha maior solteira, ter sido negado administrativamente, a questão foi judicializada.

Na Justiça Federal no Rio de Janeiro, o direito à pensão foi concedido. O fundamento foi de que o reconhecimento da qualidade de filha é inerente à condição de pessoa humana no exercício do direito de liberdade, de autodeterminação presente no pluralismo da ordem constitucional, da intimidade e pela não discriminação.

No entanto, ao julgar recurso da União, Turma Recursal da Justiça Federal no RJ revogou a sentença, ao entender que a concessão do benefício previdenciário deve observar a lei e as circunstâncias vigentes no momento da morte do servidor, fato que gera o direito. Como a alteração de registro civil ocorreu 21 anos depois da morte do pai, o pedido de pensão foi negado. Ainda de acordo com a decisão da Turma Recursal, embora o STF tenha admitido, em 2018, a possibilidade de alteração do nome nos casos de indivíduos transgêneros independentemente de procedimento cirúrgico e laudos (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4275), não definiu se os efeitos dessa alteração valem a partir do momento em que ela é feita ou se retroagem no tempo.

Repercussão geral

Em sua manifestação, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, explicou que a discussão de mérito a ser travada envolve os efeitos do ato de alteração de registro civil sobre direitos da personalidade e sobre o acesso a direito social.

Por esse motivo, ao se posicionar pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria, Barroso considerou que a matéria transcende os interesses específicos das partes do processo, alcançando a definição da extensão da proteção constitucional da seguridade social às pessoas transexuais.

O relator ressaltou que, na ADI 4275, o STF entendeu que “a identidade de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la”. Lembrou ainda que tanto naquele precedente como no RE 670422, com repercussão geral, a Corte enfatizou que a possibilidade de alteração de prenome e de gênero no registro civil para adequá-los à identidade de gênero da pessoa constitui medida necessária à tutela dos direitos à igualdade e ao reconhecimento dos transexuais. "Trata-se de expressão do princípio da dignidade da pessoa humana como valor intrínseco de todo indivíduo", ressaltou.

Sem uniformidade

Ocorre que, segundo Barroso, nos dois julgamentos, o STF não analisou especificamente os efeitos do ato de alteração de registro para acesso a direitos nem sua repercussão sobre situações previamente constituídas. Por isso, em relação à concessão de direitos previdenciários, não há uniformidade de tratamento pelos tribunais sobre a natureza do ato de alteração de registro civil pela pessoa transexual.

Link: STF

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Agricultora consegue reverter decisão do INSS e receberá salário-maternidade

Uma agricultora de Vidal Ramos, Alto Vale do Itajaí, conseguiu reverter a decisão do INSS e obteve o direito de receber o salário-maternidade, negado pela autarquia sob o fundamento de falta de prova da condição de trabalhadora rural. A Justiça Federal em Rio do Sul entendeu que os documentos demonstram o exercício do trabalho agrícola, mesmo antes do denominado período de carência.

“Os documentos juntados e as declarações escritas comprovam, de forma suficiente, o exercício de atividade rural pela parte autora, nos 10 meses anteriores ao nascimento da sua filha”, entendeu o juiz Eduardo Correia da Silva, em sentença de terça-feira (9/4). “O trabalho agrícola era indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento do núcleo familiar, nos termos [da Lei de Benefícios da Previdência Social]”.

De acordo com o processo, a criança nasceu em junho de 2022 e, duas semanas depois, a mãe requereu ao INSS o pagamento do benefício. Ela apresentou documentos como contrato de comodato rural e notas fiscais, referentes à propriedade de seu sogro, onde morava e trabalhava com o marido. O INSS negou o pedido, então ela entrou com uma ação perante o Juizado Especial Federal (JEF).

“A autarquia previdenciária não logrou êxito em apresentar nenhum elemento em sentido contrário alegado labor rural (v.g. vínculo urbano em nome dos pais, indício de fonte de renda externa ao trabalho campesino, etc.), seja na fase administrativa ou judicial”, observou Correia da Silva. Testemunhas também corroboraram a condição de trabalhadora na agricultura, mediante declarações à Justiça.

O INSS deverá pagar, com correção, os valores atrasados, correspondentes a 120 dias de salário-maternidade devidos desde a data do requerimento administrativo. A autarquia ainda pode recorrer às Turmas Recursais dos Juizados, em Florianópolis.

Link: TRF 4

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Entenda o calendário de pagamentos do INSS

Regras de pagamento valem para todos os beneficiários de aposentadorias, pensões e auxílios.

calendário de pagamentos de benefícios do INSS é dividido em lotes, de acordo com o número final do benefício e a renda mensal. Primeiro, começam os depósitos para quem recebe até um salário-mínimo, nos últimos cinco dias úteis do mês. O calendário prossegue até os cinco primeiros dias úteis do mês seguinte, sempre com um lote (definido pelo final do número do benefício) a cada dia. Quem recebe acima do salário-mínimo, tem os cinco primeiros dias úteis do mês como data de pagamento e, neste caso, são pagos dois lotes em cada dia.

Para saber o número final do benefício, é preciso desconsiderar o algarismo do dígito verificador. Por exemplo, se o número do benefício tem o final 123-4, o final do benefício é 3. É possível consultar o número final do benefício na carta de concessão, no extrato de pagamento, ou ligando para o número 135 – que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Sabendo o número final do benefício, é só olhar no calendário a data de recebimento, a depender da renda (https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/sai-o-calendario-de-pagamentos-de-2024). E, vale lembrar, que o pagamento é feito apenas em dias úteis, sem considerar sábados, domingos e feriados nacionais.

Dúvidas frequentes

1) Eu passei a receber pensão por morte, meu pagamento será no mesmo dia da aposentadoria que meu marido recebia?

A data de pagamento vai seguir o número final do benefício da pensão.

2) Posso solicitar a alteração da minha data de pagamento?

Não é possível solicitar a alteração da data de pagamento porque os depósitos seguem o calendário a partir do número final do benefício.

3) O calendário de pagamentos é válido apenas para aposentados e pensionistas?

O calendário é válido para todos os benefícios pagos pelo INSS, sejam eles previdenciários ou assistenciais.

4) Há outra opção para eu verificar a minha data de pagamento, além do calendário?

É possível consultar o extrato de pagamento mensal, que informa a data exata de recebimento. O documento está disponível no portal ou aplicativo Meu INSS.

5) E como é o pagamento do décimo terceiro, para quem tem direito?

O décimo terceiro segue o mesmo calendário de pagamento. O depósito é feito junto com o valor mensal do benefício, nos meses determinados por ato normativo governamental.

Link: INSS

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Proposta amplia forma de preenchimento de cotas referente a contratação de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.803/2022, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, o qual altera o art.93 da Lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).

Conforme a proposta o cumprimento da cota que trata sobre contratações de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência poderá ser realizado mediante a contratação de parente em 1º grau ou de pessoa encarregada dos cuidados de pessoas com deficiência considerada grave ou incapacitante, no regime de teletrabalho.

Além disso, na ausência de profissionais qualificados para vagas ofertadas, comprovada pela publicação de 3 editais consecutivos, com intervalo de 15 dias entre eles, devidamente publicados em jornal de grande circulação na região da empresa e no sítio eletrônico do empregador, não será aplicada multa pelo não preenchimento das vagas oferecidas pelo prazo de 1 ano, a contar do fim do oferecimento da vaga.

O autor justifica sua proposição dizendo que: "É fato que pessoas portadoras de deficiência, especialmente pessoas portadoras de deficiência mais severa, demandam cuidado ininterrupto das pessoas por elas encarregadas. Esse cuidado é tão intenso que as pessoas responsáveis precisam, muitas vezes, renunciar oportunidades no mercado de trabalho e outras possiblidades de obtenção de renda. É uma verdadeira escolha entre a cruz e a espada. O período do isolamento social, provocado pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), serviu para demonstrar que diversas atividades e prestações de serviços podem ser efetuados no regime de teletrabalho. A contratação aqui preconizada é, portanto, perfeitamente compatível com o objetivo da presente medida. Outro fator a ser considerado é o da enorme dificuldade enfrentada pelos setores produtivos para a contratação de pessoas com deficiência. Existe uma grande disparidade entre o contingente populacional nacional e a população com deficiência em busca por emprego."

O projeto encontra-se apensado ao PL 9.325/2017 aguardando análise.

PL 2.803/2022

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Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano.

As regiões de saúde, nos termos do artigo 2º do Decreto 7.508/2011, são áreas geográficas formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, organizados com a finalidade de integrar o planejamento e a execução de serviços de saúde – tanto os prestados pelas operadoras de saúde suplementar quanto os do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com a Terceira Turma, se não existir prestador de serviço credenciado na cidade em que houve a demanda de saúde do beneficiário, a operadora deverá garantir o atendimento em: a) prestador não integrante da rede de assistência no município da demanda; b) prestador integrante ou não da rede de assistência, em município limítrofe ao da demanda; c) prestador integrante ou não da rede de assistência, em município não limítrofe ao da demanda, mas que pertença à mesma região de saúde – garantindo, nesse caso, o transporte do beneficiário; d) prestador integrante ou não da rede de assistência, em município que não pertença à mesma região de saúde – também custeando o transporte de ida e volta.

O entendimento foi estabelecido pela turma julgadora ao manter decisão da Justiça de São Paulo que condenou uma operadora a fornecer transporte a um beneficiário do plano, morador de Tatuí, para o tratamento em hospital de Sorocaba. A condenação foi fixada em primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Em recurso especial, a operadora sustentou que não estaria obrigada a custear ou reembolsar as despesas de transporte, porque já garantia ao beneficiário o atendimento em hospital que não ficava na cidade onde ele morava, embora pertencesse à mesma região de saúde.

Organização das regiões de saúde não pode prejudicar coberturas contratadas no plano

Relatora do recurso, a ministra Nancy Andrighi explicou que a Resolução Normativa 566/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) prevê que a operadora deve garantir o atendimento integral das coberturas contratadas no plano de saúde, no município em que o beneficiário as demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência do plano.

Contudo, diante da impossibilidade de que as operadoras mantenham, em todos os municípios brasileiros, todas as coberturas de assistência à saúde contratadas pelos beneficiários, a ministra apontou que a saúde suplementar – assim como o SUS – trabalha com o conceito de regiões de saúde.

Nancy Andrighi afirmou que o conceito de região de saúde é dirigido às operadoras "com a única finalidade de permitir-lhes integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde que prestam". Portanto, segundo ela, esse conceito "não pode ser utilizado como um mecanismo que dificulta o acesso do beneficiário às coberturas de assistência à saúde contratadas".

A relatora também destacou que, nos termos do artigo 4º, parágrafo 2º, da Resolução Normativa 566/2022 da ANS, caso não exista prestador de saúde habilitado (integrante ou não da rede de assistência) no mesmo município ou nas cidades limítrofes, a operadora deve garantir o transporte do beneficiário até a localidade apta a realizar o atendimento, assim como o seu retorno ao local de origem.

Na avaliação de Nancy Andrighi, apesar de a norma da ANS prever distinções sobre a responsabilidade pelo transporte do beneficiário fora do município da demanda nas hipóteses de indisponibilidade e de inexistência de prestador no local, "não há como adotar soluções jurídicas distintas para a situação do beneficiário que, seja por indisponibilidade ou por inexistência de prestador da rede assistencial no município de demanda, é obrigado a se deslocar para outro município, ainda que da mesma região de saúde, para receber a cobertura de assistência à saúde contratada".

Região de saúde de Sorocaba tem cidades separadas por mais de 300 km

A título ilustrativo, a relatora citou que a distância entre os municípios integrantes da região de saúde de Sorocaba pode passar de 300 km. Nancy Andrighi considerou desproporcional que o beneficiário seja obrigado a custear o deslocamento para receber tratamento em cidade que, embora faça parte da mesma região de saúde, seja distante do local em que a demanda deveria ter sido atendida.

"A operadora tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado", concluiu a ministra.

Leia o acórdão no REsp 2.112.090.

Link: STJ

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