Cidadão pode acessar diretamente os serviços do INSS, sem precisar de intermediários

Caso prefira ser auxiliado, deve buscar alguém de confiança ou advogados cadastrados na OAB.
Os serviços oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são gratuitos e o cidadão pode acessá-los diretamente no site ou aplicativo Meu INSS, sem precisar de intermediários. Além das Agências da Previdência Social (APS), o INSS, nos últimos anos, tem ampliado a rede de atendimento por meio da assinatura de Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com entidades representativas de trabalhadores, como sindicatos e associações, ou governos municipais e estaduais – que passam a atuar como entidades conveniadas e também não cobram nenhuma taxa pelos serviços prestados.

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Auxílio-doença não pode cessar antes de perícia

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o fato do benefício de auxílio-doença somente poderia cessar após a realização de perícia médica. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA 
AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. 

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STF vai decidir sobre pensão previdenciária para filha solteira transexual

Corte vai discutir se direito a pensão para filha solteira trans está ou não condicionado à alteração do registro civil antes do óbito do servidor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após a morte do servidor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1471538 (Tema 1298), teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação do Plenário Virtual. Ainda não há data prevista para julgamento do mérito do recurso.

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Agricultora consegue reverter decisão do INSS e receberá salário-maternidade

Uma agricultora de Vidal Ramos, Alto Vale do Itajaí, conseguiu reverter a decisão do INSS e obteve o direito de receber o salário-maternidade, negado pela autarquia sob o fundamento de falta de prova da condição de trabalhadora rural. A Justiça Federal em Rio do Sul entendeu que os documentos demonstram o exercício do trabalho agrícola, mesmo antes do denominado período de carência.

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Entenda o calendário de pagamentos do INSS

Regras de pagamento valem para todos os beneficiários de aposentadorias, pensões e auxílios.
calendário de pagamentos de benefícios do INSS é dividido em lotes, de acordo com o número final do benefício e a renda mensal. Primeiro, começam os depósitos para quem recebe até um salário-mínimo, nos últimos cinco dias úteis do mês. O calendário prossegue até os cinco primeiros dias úteis do mês seguinte, sempre com um lote (definido pelo final do número do benefício) a cada dia. Quem recebe acima do salário-mínimo, tem os cinco primeiros dias úteis do mês como data de pagamento e, neste caso, são pagos dois lotes em cada dia.

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Proposta amplia forma de preenchimento de cotas referente a contratação de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 2.803/2022, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, o qual altera o art.93 da Lei 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta o cumprimento da cota que trata sobre contratações de pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência poderá ser realizado mediante a contratação de parente em 1º grau ou de pessoa encarregada dos cuidados de pessoas com deficiência considerada grave ou incapacitante, no regime de teletrabalho.

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Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano.

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