Justiça do Trabalho não é competente para determinar regularização de INSS de atleta

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar que o São Paulo Futebol Clube regularize a situação de um atleta profissional perante o INSS em relação ao período em que foi reconhecido seu vínculo de emprego com o clube. A competência se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças que proferir, e, no caso, não houve condenação em pecúnia.

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Laudo pericial pode servir como marco inicial de benefício

Nesta sexta-feira será visto uma jurisprudência que trata sobre o marco inicial da aposentadoria por invalidez. Abaixo segue a decisão para análise dos amigos.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE NÃO INFORMADA NO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA À CESSAÇÃO DO PRIMEIRO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. DATA DA JUNTADA DO LAUDO. INCIDÊNCIA DO ART. 515, CAPUT DO CPC/73, VIGENTE NA DATA DA SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009. APLICAÇÃO DA TESE APROVADA PELO STF NO RE Nº 870947.

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Suspensão indevida de benefício previdenciário gera dano moral

Informação incorreta lançada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) bloqueou pagamento de aposentadoria.
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indenize, por danos morais, em R$ 5 mil, um segurado que teve o benefício previdenciário bloqueado de forma indevida de março de 2011 ao final de abril de 2011.

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DECISÃO: Negados pedidos de pensão por morte por falta de comprovação de dependência econômica e de unidade familiar

Por unanimidade, a 2ª Câmara Regional Previdenciária do TRF 1ª Região negou provimento às apelações objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela suposta companheira do segurado instituidor e pela mãe do falecido contra sentença que havia julgado improcedentes os pedidos.

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Periculosidade do trabalho de pedreiro é restrita às atividades em edifícios, barragens, pontes e torres

O Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a tese de que a periculosidade do trabalho de pedreiro está restrita às atividades desempenhadas nos locais indicados no código 2.3.3., do Decreto nº 53.831/64. Restringe-se, portanto, aos trabalhos realizados em edifícios, barragens, pontes e torres. O julgamento ocorreu na sessão do dia 12 de setembro, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.

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Projeto concede 30 dias de licena em caso de aborto não criminoso

Nesta segunda-feira será visto o projeto de lei nº 7.122/2017, de autoria do Deputado Luciano Ducci, o qual altera o art.395 da CLT e acrescenta o parágrafo único ao art. 71 da Lei nº 8.213/91(Lei de Benefícios da Previdência Social).
Conforme a proposta em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, é garantido à mulher o gozo de licença de 30 dias, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

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Consumidor deverá ser indenizado por não ser atendido por operadora de plano de saúde

Sentença condenou a empresa a pagar indenização por danos morais de R$ 5mil e ressarcir o autor do processo.
O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri condenou operadora de plano de saúde a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais, em função de não ter prestado atendimento solicitado pelo autor do Processo n°0700811-64.2018.8.01.0007, que mantém plano junto à requerida.

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