Aposentada por invalidez consegue acumular indenização com aposentadoria

Ex-empregada da Caixa Econômica Federal, aposentada por invalidez aos 36 anos devido à doença ocupacional (LER), conseguiu indenização por danos morais no valor de RS 100 mil e, ainda, acumular pensão por danos materiais com aposentadoria do INSS e complementação pelo plano de aposentadoria da Caixa (Funcef). O julgamento do processo foi concluído hoje (17) pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, com o retorno de vista do ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST.

A SDI-1 não conheceu do recurso da Caixa e manteve, por maioria, decisão da Quinta Turma do TST quanto à acumulação das pensões mensais. A Caixa argumentava ser inviável a acumulação, pois representaria enriquecimento sem causa, e apontou violação de diversos artigos do Código Civil.

A SDI-1, porém, manteve o entendimento da Quinta Turma, de que não existe incompatibilidade entre a complementação da aposentadoria e o pagamento da indenização, pois teriam naturezas jurídicas diferentes. A complementação é previdenciária, resultante da relação de trabalho, e a pensão vitalícia a título de indenização corresponderia à reparação do dano causado, o que estaria de acordo com o artigo 950 do Código Civil (“se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”).

A ex-empregada, aposentada em 2002, entrou com o pedido de indenizações por danos morais e materiais, porque, devido à LER, estaria incapacitada para qualquer tipo de trabalho, até mesmo para atividades corriqueiras, como a higiene pessoal. A empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil pelo dano moral e a pensão mensal vitalícia até completar 70 anos.

A maioria dos ministros da SDI-1 acompanhou a divergência aberta pela ministra Maria de Assis Calsing, que defendeu a diferença da natureza jurídica entre as pensões. A ministra ressaltou que todo funcionário da CEF que contribui para a Funcef recebe normalmente a complementação de aposentadoria, independentemente de ser ou não aposentado por invalidez, e esse rendimento não teria ligação com a indenização por danos materiais.

Valor
O relator do recurso da Caixa, ministro Renato de Lacerda Paiva, ficou vencido também quanto ao valor da indenização. Ele votou pela redução da quantia de R$ 100 mil para R$ 20 mil sob o entendimento de que o valor original estaria em “desacordo” com os fatos trazidos no recurso.

Venceu, nessa matéria, a divergência aberta pela ministra Rosa Maria Weber, que entendeu que os R$ 100 mil estavam dentro do que determina a Constituição e de acordo com os danos sofridos pela trabalhadora, como a incapacidade permanente para o trabalho.

Processo: RR - 162600-33.2005.5.18.0012 - Fase Atual: E
Link: TST

Leia mais »»

Pensão por morte concedida a dependente mesmo que o segurado tenha perdido o vínculo com a previdência.

Como de costume, nesta sexta-feira, trago uma jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual trata da pensão por morte concedida a dependente, cujo segurado já tenha perdido a qualidade de segurado, porém, tenha implementado os requisitos para a aposentadoria por idade.


Com a alteração promovida pela Lei 10.666 houve a possibilidade de se conceder o benefício de aposentadoria aqueles segurados que tenham perdido a qualidade de segurado, mas que já tenham preenchido os requisitos para concessão do benefício, idade mais tempo de contribuição. 


Por este motivo, se o segurado preenchia os requisitos, mesmo que tivesse perdido a qualidade de segurado teria direito a aposentadoria e no caso de vir a falecer seus dependentes passam a ter direito a pensão por morte, conforme a jurisprudência abaixo demonstra.

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003457-50.2007.4.03.9999/SP
2007.03.99.003457-8/SP
RELATORA : Juíza Federal Convocada LUCIA URSAIA
APELANTE : GUSTAVO APARECIDO DOS SANTOS incapaz e outro
ADVOGADO : IVANI MOURA
REPRESENTANTE : IVANETE MARQUES DOS SANTOS
APELANTE : IVANETE MARQUES DOS SANTOS
ADVOGADO : IVANI MOURA
APELADO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : ANTONIO CASSIANO DO CARMO RODRIGUES E HERMES ARRAIS ALENCAR
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
No. ORIG. : 05.00.00062-2 1 Vr VALPARAISO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA EXIGIDA À APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO PROVIMENTO.
- Tendo em vista que o segurado falecido, à época do óbito, já havia implementado a carência relativa à concessão de aposentadoria por idade, seus dependentes fazem jus à pensão por morte.
- Agravo legal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 08 de junho de 2010.
Lucia Ursaia
Juíza Federal Convocada

VOTO
Nos termos da legislação de regência (art. 557 do CPC), compete ao Relator apreciar, singularmente, o mérito recursal, quando for viável antever o desfecho que lhe seria atribuído pela Turma Julgadora que integra, em face da jurisprudência firmada. Nesse sentido, a decisão agravada vem embasada em precedentes, em consonância com o permissivo legal.

Confira-se:
"Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de Segurado. Cumprimento de tempo de carência exigida à concessão de aposentadoria por idade. Benefício devido. Ao filho menor, a partir do óbito. À companheira, desde a citação. Apelação dos autores provida.

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que julgou improcedente pedido de pensão por morte, ao fundamento de falta de prova da qualidade de segurado do finado.

Os recorrentes argumentam, em síntese, a imperiosidade de reforma do r. julgado, ante as provas de manutenção da qualidade de segurado do de cujus, que teria trabalhado até a data do óbito.

O recurso foi regularmente processado, subindo os autos a este Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde foram distribuídos à Colenda 10ª Turma.

É o relatório.
O recurso em apreço foi deduzido contra r. sentença que julgou improcedente pedido formulado com o escopo de assegurar a implantação de pensão por morte, ao fundamento, aqui sintetizado, de falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido, que deixou de contribuir à Previdência Social.

Assegurada pelo art. 201, inciso I, da Constituição, essa espécie de benefício previdenciário exige, para sua implantação, a satisfação dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte; a demonstração da qualidade de segurado do falecido; a condição de dependente de quem objetiva a pensão.

Referidos pressupostos, imprescindíveis à concessão do benefício de pensão por morte, decorrem da aplicação conjunta do disciplinado pelos arts. 11; 16; 18, inciso II, alínea "a"; 26, inciso II; 74 a 78, todos da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

No caso, a ocorrência do evento morte, verificado em 06/08/1997, está comprovada pela certidão de óbito juntada à fl. 11, não existindo questionamento sobre a relação de dependência dos recorrentes para com o falecido. Preenchidos, assim, dois pressupostos necessários à implantação do benefício.

Controvertido, portanto, é o ponto relativo à qualidade de segurado do finado. Segundo o Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (doc. anexo) e registros de empregado do falecido, este laborou, com vínculo empregatício, nos períodos de 24/08/1972 a 31/10/1977 (fl. 13), 27/02/1978 a 30/04/1981 (fl. 14), 01/07/1981 a 31/01/1985 (fl. 15), e 23/03/1987 a 20/02/1995 (fl. 16), perfazendo um total de, aproximadamente, 239 contribuições.

Ressalte-se que a responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias não é do segurado obrigatório, visto que tal ônus, por força do art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91, cabe ao empregador, sob fiscalização do órgão previdenciário (cf. REsp 554068, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 14/10/2003, DJU 17/11/2003)

Assim, extrai-se, dos documentos supra mencionados, que o de cujus, na data do óbito, já havia preenchido a carência de 180 (cento e oitenta) meses exigida à concessão de aposentadoria por idade, o que, segundo entendimento da Colenda 10ª Turma deste Egrégio Tribunal, possibilita a outorga de pensão por morte aos dependentes do finado, ainda que este tenha perdido a qualidade de segurado e falecido antes do implemento do requisito etário. 

Confira-se:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. APELO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. DEMONSTRAÇÃO. DOENÇA GRAVE E CUMPRIMENTO DE TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDA À OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPROVIMENTO.
- Agravo legal tendente à reforma de decisão unipessoal.
- Inocorrência da alegada perda da qualidade de segurado, pelo falecido, que deixou de contribuir em virtude de doença grave incapacitante.
- Eventual perda da qualidade de segurado, não afasta o direito da vindicante ao benefício de pensão por morte, visto ter restado demonstrado o preenchimento, pelo de cujus, do tempo de carência mínima exigida à obtenção de aposentadoria por idade, vindo a falecer antes do implemento do requisito etário.
- Inteligência dos artigos 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, 201, inc. I, da CR/88 e 3º, da Lei nº 10.666, de 08/05/2003.
- Precedentes desta Décima Turma, sobre a matéria vertida nos autos.
- Agravo legal improvido."
(APELREE 984891, Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel, j. 20.10.2009, v.u., DJF3 CJ1 28.10.2009, p. 1803)

Saliento que, dada a presença de interesse de menores, deve ser observado o prazo estabelecido no art. 198, I, c/c o art. 3º, I, ambos do Código Civil, em detrimento daqueles firmados pelos artigos 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 219 do CPC.

Dessa forma, há que ser reconhecido o direito do coautor Gustavo Aparecido dos Santos - menor de 16 anos de idade por ocasião do óbito do segurado instituidor - à percepção da pensão por morte, a ser implantada a partir do falecimento (06/08/1997 - fl. 11).

Nesse sentido é a orientação da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se infere da ementa que reproduzo:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO DEVIDO EM SEU VALOR INTEGRAL DESDE A DATA DO ÓBITO. RATEIO ENTRE OS DEMAIS DEPENDENTES A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Não tendo o acórdão transitado em julgado delimitado que o menor somente teria direito a 50% do valor da pensão por morte da data do óbito até a data do requerimento administrativo, como sustenta a Autarquia Previdenciária, não pode, em sede de execução, ser restringido o conteúdo do título executivo.
2. Além disso, tal alegação é contrária à legislação previdenciária que dispõe que a pensão por morte será de 100% do valor que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/91), sendo certo que esse valor somente será rateado em partes iguais quando houver mais de um pensionista (art. 77 da Lei 8.213/91).
3. Assim, se no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo somente o menor fazia jus ao benefício, deve a pensão ser paga a ele no seu valor integral e, a partir dessa data, deverá ser repartido do modo igual entre os dependentes.
4. Diante dessas considerações, não há que se falar em violação à coisa julgada, já que a execução do título judicial está sendo realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado.
5. Recurso Especial desprovido."
(REsp 1062353/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 03.03.2009, v.u., DJe 27.04.2009)

Entendimento esse compartilhado pela Colenda Décima Turma deste TRF, confira-se: AC 1429893, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 06.10.2009, v.u., DJF3 CJ1 14.10.2009, p. 1327; APELREE 1201967, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, j. 02.06.2009, v.u., DJF3 CJ1 17.06.2009, p. 877; AC 1116380, Rel. Juiz Fed. Convocado David Diniz, j. 19.02.2008, v.u., DJU 05.03.2008, p. 733 e AC 871188, Rel. Des. Fed. Jediael Galvão, j. 29.11.2005, v.u., DJU 21.12.2005, p. 234.

Conquanto, da mesma forma, seja reconhecido o direito da coautora Ivanete Marques dos Santos à percepção da pensão por morte, sua implantação flui a partir da citação (15/07/2005 - fl. 20, vº), momento em que o suplicado tomou ciência da pretensão autoral, e segundo orientação pacífica da Turma.

As parcelas vencidas serão corrigidas monetariamente, a partir de cada vencimento (Súmulas 8 - TRF3 Região e 148 - STJ, aplicados os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do Conselho da Justiça Federal, Provimento nº 95, de 16.03.2009, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região).

Sobre as parcelas vencidas incidirão juros, a partir da data da citação (art. 219 do Código de Processo Civil), à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, que deverão ser calculados de forma decrescente, a contar da citação, e de modo globalizado, para as parcelas anteriores a tal ato, estendendo-se, consoante novel orientação da Décima Turma, até a data de elaboração da conta de liquidação.

Arcará o INSS com a verba honorária de sucumbência, no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil), devendo ser observado o ditame da Súmula 111-STJ, segundo a qual os honorários advocatícios, fixados contra o réu-apelado, incidem sobre o valor das prestações vencidas, devidas até a concessão do benefício, no caso a data desta decisão, tendo em vista a reforma da r. sentença de improcedência (STJ, AgRg no REsp nº 701530, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, v.u., DJ 07.03.2005 p. 346).

Custas, na forma da lei. Arcará o INSS com as demais despesas, além do reembolso de eventuais custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993).

Ante o exposto, com apoio no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação para, reformando a r. sentença recorrida, julgar procedente o pedido formulado na inicial e condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte, a partir das datas antes individualizadas e fixar os consectários na forma acima especificada.

Em vista do disposto no art. 542, § 2º, do Código de Processo Civil, oficie-se ao INSS para que sejam adotadas as medidas cabíveis à imediata implantação da pensão por morte, independentemente da ocorrência de trânsito em julgado (art. 461 do CPC).

Respeitadas as cautelas legais, baixem os autos à Vara de origem.
Dê-se ciência."

Em reforço à solução alçada, recolha-se, ainda, o seguinte aresto desta Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA PARA APOSENTADORIA POR IDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA.
(...)
IV - O compulsar dos autos revela que o falecido, não obstante contasse com mais de 120 contribuições, não fazia jus à prorrogação do período de "graça" prevista no art. 15, §1º, da Lei n. 8.213/91, porquanto ocorreu interrupção que acarretou a perda de sua qualidade de segurado em virtude da ausência de recolhimento entre março de 1990 e fevereiro de 1992. Insta ressaltar também que não há nos autos qualquer elemento probatório a indicar a existência de enfermidade que pudesse tornar o de cujus incapacitado para o trabalho no período compreendido entre outubro de 1996, data do último recolhimento de contribuição previdenciária, e a data do óbito (05.06.2000).
V - Considerando que entre o último recolhimento de contribuição previdenciária a cargo do falecido (outubro de 1996) e a data de seu óbito (05.06.2000) transcorreram mais de 12 meses, de modo a suplantar o período de "graça" estabelecido no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, é de rigor reconhecer a perda da qualidade de segurado do falecido.
VI - A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.
VII - Com a edição da EC nº 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2º, do art. 102, da Lei nº 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício.
(...)
(ApelRee nº 1321538, rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. 06.04.2010, v.u., DJF3 22.04.2010, p. 2197).

Dessa forma, comprovado que o segurado falecido preenchia, à época do óbito, a carência necessária à concessão de aposentadoria por idade, satisfeitos os requisitos à percepção da pensão por morte. Tais os fundamentos, nego provimento ao agravo legal. É como voto.

RELATÓRIO
Trata-se de agravo legal, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de decisão monocrática, proferida com esteio no art. 557 do CPC, que deu provimento à apelação, reformando a r. sentença, para conceder à parte autora o benefício de pensão por morte.

Em seu recurso, sustenta, a autarquia, o desacerto jurídico do provimento ora recorrido. Não havendo motivo à reconsideração da decisão agravada, trago o feito em mesa para julgamento. Este, o relatório.
 

Lucia Ursaia
Juíza Federal Convocada

Leia mais »»

Doença cardíaca não dá aposentadoria integral a juiz classista

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou mandado de segurança a um juiz classista que pretendia se aposentar por invalidez com proventos integrais, em decorrência de ter sido acometido por uma cardiopatia grave. O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, informou que a enfermidade não o incapacitou definitivamente para o trabalho.

Segundo o relator, a aquisição da moléstia em si não dá ao servidor o direito a aposentadoria com proventos integrais. A Lei nº 6.903/81, que trata do assunto, estabelece que é necessário que a enfermidade tenha levado o servidor à invalidez para que ele tenha direito ao benefício da lei, o que não ocorreu no caso, conforme laudo médico. Pelo contrário, o servidor permaneceu trabalhando por quase dois anos após o diagnóstico da doença e em nenhum momento “levantou-se a hipótese de que ele não estaria apto para exercer suas atividades”, manifestou o relator.

A enfermidade ficou caracterizada em 1995, quando o servidor exercia o cargo de juiz classista no triênio de 1994/1997 no Tribunal Regional da 5ª Região (BA). Ele foi submetido a uma cirurgia cardíaca e reassumiu o cargo após a licença médica e trabalhou até terminar o seu mandato. Em fins de 2001, entrou com o pedido de aposentadoria por invalidez.

A decisão foi por unanimidade. (MS-1721836-39.2006.5.00.0000)
Link: TST

Leia mais »»

Advocacia-Geral reverte decisão e comprova que laudo de fisioterapeuta não pode ser utilizado para concessão de aposentadoria por invalidez

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguir reverter, na Justiça, decisão que determinava a concessão de aposentadoria por invalidez utilizando como prova um laudo médico expedido por fisioterapeuta. A Procuradoria Federal do Mato Grosso (PF/MT) e a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do INSS sustentaram que para a concessão de benefício o juiz deve fundamentar o entendimento em prova pericial produzida por médico especializado.

Segunda a juíza relatora da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do estado do Mato Grosso, que ordenou a concessão do benefício, a sentença foi baseada nos princípios da celeridade e economia processual. De acordo com ela, caso o laudo do fisioterapeuta não fosse aceito, o processo voltaria ao trâmite inicial para aguardar nova prova.

As procuradorias afirmaram que o fisioterapeuta não tem competência para a realização de diagnóstico médico para fins de concessão de benefício previdenciário. Para as procuradorias, a função do profissional é restringida à execução de métodos e técnicas fisioterápicas visando restabelecer a saúde física de paciente conforme tratamento indicado por médico que diagnosticou a doença.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concordou com os argumentos apresentados pela AGU. A relatora reconheceu a nulidade do laudo produzido pelo fisioterapeuta e determinou a realização de nova perícia médica a ser feita por profissional competente.

A PF/MT e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Agravo de Instrumento nº 0000009-61.2011.4.01.9360 - TRF1
Link: AGU

Leia mais »»

TNU: retornar ao trabalho, mesmo incapacitado, não compromete direito a benefício

O segurado que, mesmo considerado incapaz em termos previdenciários, retorna ao trabalho para manter seu sustento enquanto aguarda a definição sobre a concessão de auxílio-doença não deve ser penalizado com o não recebimento do benefício. Com esse entendimento a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida hoje (18/03), em Brasília, deu ganho de causa ao autor do processo 2008.72.52.004136-1.

O segurado recorreu à TNU depois que acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina restringiu o pagamento do auxílio ao período compreendido entre o requerimento administrativo do benefício e o momento em que ele retornou ao trabalho. Segundo a decisão recorrida, embora a incapacidade laborativa tenha sido comprovada pela perícia médica, o vínculo empregatício demonstraria que o trabalhador estaria apto para o trabalho.

Na Turma Nacional, o relator do processo, juiz federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva teve entendimento diferente em seu voto. “O trabalho remunerado em período em que atestada incapacidade não pressupõe aptidão física, principalmente quando o laudo pericial é categórico em afirmar a data de início da incapacidade, ainda mais considerando a necessidade de manutenção do próprio sustento pela parte-autora, enquanto aguarda a definição acerca do benefício pleiteado”, afirma o magistrado.

Ainda segundo o voto, ao contrário do que argumenta o INSS, trabalhar doente não pressupõe capacidade laborativa, pelo contrário, prejudica ainda mais a saúde e a produtividade do trabalhador, influenciando negativamente na sua remuneração e no seu conteúdo profissional. “Apenas quando há dúvida a respeito da data de início da incapacidade, o trabalho pode ser considerado como indício de capacidade. Se dúvida não existe, o trabalho sem condições de saúde não pode prejudicar o segurado”, explicou o relator.

O juiz federal José Antonio Savaris, que participou das discussões, lembrou ainda que não cabe a preocupação de se estar permitindo uma suposta acumulação indevida entre a remuneração do trabalhador e os valores que receberá a título de auxílio-doença. “Essas remunerações derivam de fatos geradores distintos. O trabalhador tem direito de receber a remuneração pelo trabalho e a empresa tem o dever de remunerá-lo, (...) e tem o direito de receber os valores referentes ao auxílio-doença por estarem preenchidos todos os requisitos legais que condicionam a concessão desse benefício, e corresponde a dever jurídico e moral do INSS pagar as diferenças”, acrescentou.

O magistrado, que também é integrante da TNU, acrescentou que retirar da entidade previdenciária o dever de conceder o benefício a quem realmente faz jus seria como premiar a Administração Pública com o enriquecimento sem causa.
Processo 2008.72.52.004136-1

Link: Justiça Federal 

Leia mais »»

Proposta acaba com revista íntima em mulheres.

Nesta segunda, como de costume, iremos analisar o substitutivo ao Projeto de Lei n.583/2007, de autoria da Deputada Jô Moraes, o qual trata sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho. Apesar do presente projeto não estar diretamente relacionado a área previdenciária o mesmo se encontra ligado diretamente com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o qual é de extrema importância dentro de nossa área de estudo, além é claro da importância do mesmo para todas as mulheres assinantes do nosso blog.

Primeiramente, o artigo primeiro trata da vedação da revista íntima em empresas privadas, órgãos públicos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e sociedades de economia mista, ou seja, abrange todo o setor público quanto o privado a proibição. Além disso, em seu artigo segundo, a proposta traz as sanções que poderão ser aplicadas que vão desde multa de vinte mil reais, podendo dobrar de valor no caso de reincidência, independente de outras indenizações.

Por fim o artigo terceiro abre apenas uma exceção que é nos casos de revista previstos em lei quando necessário nos ambientes prisionais e sob investigação policial, sendo que a revista deverá ser realizada exclusivamente por funcionária ou servidora mulher.

Cabe salientar também a justificativa da Deputada Alice Portugal autora do projeto original, a qual diz: "No entanto, a igualdade garantida na Lei ainda é desrespeitada muitas vezes na vida e no cotidiano das mulheres. Constatamos que um grande número de trabalhadoras são constrangidas a se submeterem diariamente à prática da revista íntima ao fim da jornada de trabalho."
 

A proposta já foi aprovada pelo plenário da Câmara devendo de passar agora pela aprovação no Senado.
PL Substitutivo 583/2007

Leia mais »»

O que seu plano de saúde deverá cobrir.

Neste domingo trago algumas informações sobre os planos de saúde e algumas dicas de se conferir antes de assinar um contrato com o mesmo. Para maiores informações a página na internet da Agência Nacional de Saúde Suplementar é uma rica fonte de detalhes, sendo que ela se encontra no final do texto.

O que seu plano deve cobrir
Fique atento para o que seu plano deve cobrir, em que estabelecimentos, durante que período e em que localidades do Brasil.
 

Consultas, exames e tratamentos
A ANS define uma lista de consultas, exames e tratamentos, denominada Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que os planos de saúde são obrigados a oferecer, conforme cada tipo de plano de saúde - ambulatorial, hospitalar com ou sem obstetrícia, referência ou odontológico. Essa lista é válida para os planos contratados a partir de 02 de janeiro de 1999, os chamados planos novos. É válida também para os planos contratados antes dessa data, mas somente para aqueles que foram adaptados à Lei dos Planos de Saúde. Antes de verificar se você tem direito a um procedimento, não deixe de checar qual o tipo de plano de saúde você tem.

Hospitais, laboratórios e médicos
Você deve notar dois pontos principais sobre a rede de hospitais, laboratórios e médicos conveniados ao seu plano.

O primeiro ponto é que nem todos os planos têm direito à internação hospitalar. Os planos que dão direito à internação hospitalar são os de tipo hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia ou plano referência. Veja no seu contrato qual é o tipo do seu plano.

O segundo ponto é a rede credenciada que seu plano cobre. Avalie bem na hora de contratar o plano de saúde quais são os hospitais, laboratórios e médicos a que você terá direito pelo seu plano. Especificamente sobre os hospitais, fique atento: sua operadora de plano de saúde só poderá descredenciá-los em caráter excepcional. Nesses casos, é obrigatório substituir o hospital descredenciado do plano por outro equivalente e comunicar essa mudança ao consumidor e à ANS com 30 dias de antecedência, exceto nos casos de fraude ou infração sanitária ou fiscal por parte do hospital retirado do convênio.

Caso a operadora opte por descredenciar um hospital sem substituí-lo por outro equivalente, só poderá efetivar e comunicar a redução da rede hospitalar aos beneficiários após autorização da ANS.
 

Período de utilização do plano e carências
Para saber a partir de quando você poderá utilizar seu plano após a contratação, é importante verificar os prazos de carência. Carência é o tempo que você terá que esperar para ser atendido pelo plano de saúde em um determinado procedimento. Esse tipo de informação está presente no seu contrato.

Pela legislação de planos de saúde, para planos individuais ou familiares novos ou adaptados, contratados a partir de 02 de janeiro de 1999 ou adaptados à lei, a empresa que vende o plano de saúde pode exigir:

Situação	Tempo a ser aguardado após a contratação do plano de saúde*
Casos de urgência, acidentes pessoais ou complicações no processo gestacional, e emergência, risco imediato à vida ou lesões irreparáveis.	24 horas
Partos a termo, excluídos os partos prematuros	300 dias
Doenças e lesões pré-existentes (quando contratou o plano de saúde a pessoa já sabia possuir)**	24 meses
Demais situações	180 dias

Atenção:
* Esses são limites de tempo máximos. Isso quer dizer que a operadora de planos de saúde pode exigir um tempo de carência menor que o previsto na legislação.

** Para as doenças e lesões pré-existentes, o consumidor tem cobertura parcial temporária até cumprir dois anos de carência. Durante esse período, ele não tem direito à cobertura para procedimentos de alta complexidade, leitos de alta tecnologia - CTI e UTI - e cirurgias decorrentes dessas doenças. Entretanto, se o paciente decidir ser atendido nesses casos, mesmo sem ter aguardado ainda o tempo estabelecido, ele poderá escolher pagar um valor adicional para ter acesso a esses atendimentos – isso se chama agravo.
 

Em que regiões do país seu plano poderá ser utilizado
Você deve verificar no seu contrato qual a área geográfica de cobertura do seu plano. Ela pode ser: nacional, estadual, grupo de estados, municípios e grupo de municípios.

Link: ANS

Leia mais »»