Previdência e Fazenda divulgam valores do FAP/2011

Estão disponíveis a partir desta sexta-feira (1º), nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2011 de 922.795 empresas – integrantes de 1.301 subclasses ou atividades econômicas. O fator acidentário foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2008 e 2009, alterando as alíquotas da tarifação individual por empresa ao Seguro Acidente do ano que vem.

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Servidores que concederam benefícios previdenciários fraudulentos terão que ressarcir INSS em quase R$ 1 milhão

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve vitória em uma Ação de Improbidade Administrativa movida contra funcionários do Instituto Nacional de Seguro Social, que concederam benefícios previdenciários fraudulentos a segurados. O processo, iniciado originalmente em 2002 pelo Ministério Público Federal, contou com a participação de procuradores do Núcleo de Ações Prioritárias (NAP), da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2). Eles atuaram no caso como assistentes técnicos em defesa do INSS.

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Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano

Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descabido investigar a extensão do dano para conceder o benefício. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Justiça recebe primeiras ações sobre a despensão

A criação do fator previdenciário foi determinante para o surgimento do conceito da desaposentação. Como a medida, instituída em 1999, reduziu o valor dos benefícios de quem se aposenta cedo, muitos aposentados continuaram a contribuir e acionaram a Justiça para pedir o recálculo do benefício, porém, sem abrir mão dos valores já contribuídos. Agora, o novo reflexo do fator previdenciário é a despensão, um tipo de revisão do benefício por falecimento derivado da aposentadoria.

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Doméstica grávida demitida sem motivo tem direito ao salário-maternidade

Patrão foi condenado a pagar indenização correspondente ao salário-maternidade à empregada doméstica gestante demitida sem justa causa. De acordo com a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou recurso da trabalhadora, ela ficou impedida de gozar a licença-maternidade com a dispensa imotivada, o que lhe garantiria o direito à indenização.

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Projeto garante estailidade a quem está para se aposentar.

Nesta semana analisaremos o projeto de lei complementar n.575/2010, de autoria do deputado Pepe Vargas, o qual trata sobre a estabilidade no emprego nos doze últimos meses antecedentes a aposentadoria.
O projeto inclui em seu artigo primeiro novas contribuições para a seguridade social, quais sejam: contribuição sobre o aviso prévio indenizado, a ser cobrado dos empregadores e empregados, e sobre as parcelas do seguro desemprego, sendo ambas arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. Importante salientar que estes períodos serão incluídos na contagem do tempo de aposentadoria.

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Garantida aplicação de multas da Anvisa a laboratório que fez propaganda irregular de medicamentos

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, aplicação de multas à Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. por veicular propagandas irregulares de medicamentos de venda livre. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia multado a empresa pelos folders publicados nas edições 55, 56 e 57 da revista Uma e na edição 600 da Revista Caras, todas no ano de 2005.

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